Aposentados, pensionistas e herdeiros ou sucessores de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações de revisão de benefícios na Justiça poderão perder esse dinheiro para a União.  A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que permite ao Governo Federal resgatar os valores de diversos tipos de processos, entre revisões e concessões de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, como também ações comuns, que foram pagos, mas que não foram sacados há mais de dois anos pelos beneficiários. São os chamados atrasados do INSS.
Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) indica que existem hoje 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados aguardando que os beneficiários realizem os saques. E para conseguir ter acesso a essa cifra milionária que pertence aos beneficiários do INSS e seus familiares, a equipe do presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7.626, que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) sem movimentação há mais de dois anos sejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a manobra do Governo Federal ainda não se tornou lei e os segurados do INSS devem se antecipar e consultar se existe algum valor para ser sacado.
Na opinião do advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a União visa realizar uma espécie de “confisco” nos recursos sem movimentação, referentes a precatórios e RPVs, instrumentos que o Poder Judiciário usa para pagar os processos com sentenças proferidas e sem mais contestações.
“Trata-se de uma atitude covarde da União que configura a apropriação indébita destes valores que são garantidos por decisão judicial. O Governo Federal deveria, ao invés, de confiscar o dinheiro de aposentados, pensionistas, herdeiros e familiares, que tanto precisam para seu sustento, tomar a iniciativa de comunicar a essas pessoas esse direito”, avalia Badari.
A advogada de Direito Previdenciário Fabiana Cagnoto também defende que a iniciativa da União trata-se de confisco e pode ser mais uma derrota para os aposentados. “Referido projeto é mais uma demonstração de que o governo busca, covardemente, remediar seus rombos retirando direitos daqueles que mais precisam de amparo”, pontua.
Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, o projeto enviado pela equipe do presidente Michel Temer ao Congresso foi feito com o objetivo apenas de prejudicar o segurado. “A proposta não prevê nenhum tipo de comunicação aos segurados sobre o dinheiro a ser recebido. É um absurdo que o Governo, que é réu no processo que foi vencido pelo segurado na Justiça, irá receber o dinheiro de volta. É necessário que o texto preveja o esgotamento de todos os recursos e canais de comunicação aos beneficiários e seus familiares sobre os valores dos atrasados. Certamente, em muitos casos, o segurado sequer foi informado sobre o fim de ação e o direito de receber este dinheiro”, afirma Bramante.