Aposentadoria por tempo de contribuição

Aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição

 Sergio Pardal Freudenthal

O aviso prévio indenizado, mesmo que seja de 90 dias, integra o tempo de contribuição do trabalhador para fins de aposentadoria. Não poderia ser diferente, já que a data da rescisão do contrato de trabalho, devidamente anotada, contabiliza como se cumprido o aviso prévio, que na realidade foi indenizado.

Este advogado não milita na área empresarial, e assim não tem dificuldades em entender que sobre o aviso prévio indenizado também deve ocorrer a contribuição previdenciária; porém, prefiro me restringir a apontar que o período, mesmo indenizado, deve ser contado como tempo de contribuição para a devida aposentadoria do empregado despedido.

O art. 487, §1º, da CLT dispõe que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, e a EC 20/1998, em seu art. 4º, esclarece que o tempo de serviço se equipara a tempo de contribuição. Portanto, para a aposentadoria por tempo de contribuição, o período do aviso prévio indenizado também deve ser contabilizado como tempo de contribuição.

Trabalhadores poderão pedir aposentadoria pela Internet

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By Carlos Max

O trabalhador da iniciativa privada que contribui para a Previdência poderá pedir aposentadoria na página da autarquia na internet a partir de setembro, quando for implantado o INSS Digital. No endereço eletrônico https://meu.inss.gov.br, os segurados terão como, inclusive, enviar cópia digitalizada de documentos necessários para concessão de serviços e benefícios.

A ferramenta é um dos investimentos do instituto para desafogar o fluxo de atendimento nas agências. Em março, o presidente do INSS, Leonardo Gadelha, chegou a afirmar haveria aposta em novas tecnologias, como aplicativos móveis, visando facilitar a vida dos usuários.

Antes de qualquer acesso à página, um fato importante a ressaltar é que todos os serviços das plataformas digitais — os que já são oferecidos e os que ainda serão disponibilizados — são feitos por meio de uma senha feita diretamente na internet. No primeiro quadro ao lado está o passo a passo de como cadastrar e validar o serviço.

Passo a passo

Ao entra na página httpps://meu.inss.gov.br, entre no ícone “agende seu atendimento”, em seguida clique em “agendar”. Abrirá uma outra página onde está escrito “protocolo de atendimento” e logo abaixo “requerer” com um espaço em branco e uma setinha, ao clicar nela o segurado tem várias opções de atendimento, entre elas a “aposentadoria por idade urbana” e a “aposentadoria por tempo de contribuição”.

Selecione qual se encaixa no seu perfil. Logo depois abrirá uma outra aba em que são informados os requisitos para esse tipo de benefício e a opção de enviar os documentos pela internet para o INSS.

De acordo com o site, para digitalizar e mandar documentos existem algumas recomendações como formato do documento, por exemplo. Para facilitar, O DIA listou no segundo quadro ao lado a relação de documentos que podem ser enviados pela internet.

Após escolher o serviço, é preciso clicar em avançar, na aba seguinte é preciso preencher todos os dados de quem vai pedir a aposentadoria. Nesta mesma página, logo abaixo, do lado esquerdo está escrito “arquivos”.

Neste campo todos os documentos digitalizados devem ser anexados. É bem simples: no botão “selecionar” clique em qual arquivo salvo no computador deseja enviar.

Após juntar todos os documentos, clique em avançar. Aparecerá uma página onde todos os dados preenchidos vão aparecer. Avance novamente e, por fim, abrirá a página onde o trabalhador terá o “comprovante de requerimento”.

Validação da senha

Para acessar todos os serviços oferecidos nas plataformas digitais do INSS, como consultar extrato de pagamento do mês, atualizar endereço, acompanhamento de pedidos de benefício, revisão e simulação para quem está prestes a se aposentar, por exemplo. Todos esses serviços estão disponíveis no endereço eletrônico na internet www.servicos.inss.gov.br.

Para o segurado que ainda não dispõe de senha e login é preciso fazer um cadastro para ter acesso ao sistema da Previdência Social.

O trabalhador deve clicar no ícone “cadastrar senha”. Nele, aparecerão campos onde devem ser colocados o número do CPF, nome do segurado, data de nascimento, nome da mãe e naturalidade.

Após preencher todos os dados, em seguida aparecerá uma mensagem informando número de acesso, que deve ser informado na Central 135. Só depois de validado pela Central de Atendimento 135, os serviços do INSS poderão ser acessados pelo segurado.

Caso as perguntas feitas pelos atendentes do INSS não sejam compatíveis com as informações que constam no cadastro, o segurado terá que ir a um posto para cadastrar a senha de acesso para internet. O procedimento, segundo o INSS, é para evitar fraudes.

Documentos

Os documentos a serem enviados pela internet devem ter os seguintes formatos: .PDF; .PNG; .BMP; .JPG; .JPEG; .TXT; .RTF; .DOC; .DOCX; .ODT. Imagens tem que ser coloridos 24 bits e qualidade 150 DPI.

O tamanho de cada arquivo não pode exceder a 5MB. A soma dos tamanhos dos arquivos anexados não pode exceder a 30 MB. O instituto orienta o segurado a colocar o documento em uma superfície plana e em local iluminado caso vá fazer uma foto dele para enviar.

A imagem precisa estar completamente nítida. Ao salvar o arquivo no computador é indicado o segurado usar o formato PDF. Quem não está familiarizado com a informática precisará de ajuda. Os originais deverão ser apresentados no dia do atendimento.

Pode ser digitalizado o requerimento assinado/procuração ou termo de representação, identidade e CPF do procurador ou representante. Documentos pessoais do solicitante/instituidor/dependentes também são enviados pela internet.

Documentos referentes às relações previdenciárias, como Carteira de Trabalho, Certidão de Tempo de Contribuição, carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc, também podem ser enviados pela internet.

Outros documentos não relacionados e que o cidadão queira adicionar como por exemplo simulação de tempo de contribuição e petições.

(Reportagem publicada no portal Previdência Total)

Falta de repasse de contribuições previdenciárias pelas empresas dificulta aposentadoria

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By Carlos Max

Os trabalhadores que possuem carteira assinada, obrigatoriamente são segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm de 8% a 11% do salário recolhidos e destinados à Previdência Social. Esse repasse deve ser feito pelo empregador, que desconta a contribuição do rendimento do funcionário e a comprova por meio da folha de pagamento, além de complementar o percentual até 20% do valor. Entretanto, de acordo com especialistas em Direito Previdenciário, cresce o número de casos em que os empregados são surpreendidos e não conseguem se aposentar por falta do repasse da contribuição previdenciária das empresas para os cofres da União.

Além de prejudicar o trabalhador, a empresa que desvia esse dinheiro para outros fins está cometendo um crime: a apropriação indébita previdenciária. O advogado Guilherme Chiquini do escritório Chiquini & Lino Advogados Associados explica que trata-se de um crime tipificado no Código Penal, em seu artigo 168-A.

“O crime se configura quando do segurado é descontada a contribuição previdenciária e a pessoa responsável por efetuar o repasse desse valor à Previdência Social não o faz. O empresário fica sujeito à pena de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa”, revela Chiquini.

O especialista ressalta que, embora exista, por conta da crise econômica, um aumento no número de denúncias e condenações de empresários, “a tendência é que esse número aumente, pois enquanto processado o empresário pode sair impune ante o pagamento do débito. E mesmo denunciado e condenado, a hipótese de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado é muito pequena, razão pela qual nada o assusta”.

Essa afirmação ocorre porque, apesar da previsão legal do crime daquele que se apropria indevidamente das contribuições previdenciárias descontadas do funcionário, na prática ela dificilmente é aplicada.

“O Estado diz que existe uma dificuldade em fiscalizar esse tipo de delito e mantém-se inerte perante ao aumento no número de denúncias e condenações de empresários que descontam contribuição previdenciária do funcionário e não repassam à Previdência”, revela o advogado de Direito Previdenciário, João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados.

Responsabilidade e provas

Para os especialistas, a responsabilidade do pagamento e repasse da contribuição previdenciária é do empregador e não deve, em hipótese alguma, prejudicar o trabalhador.

“É descabido atribuir as consequências ao segurado por erro de seu patrão e falta de fiscalização da Previdência e do sindicato. E, apesar do responsável não ter feito as contribuições corretamente, é possível o trabalhador aproveitar este tempo de serviço sem o recolhimento da contribuição”, alerta a advogada previdenciária Claudia Ghissardi.

Segundo a advogada, a Justiça já firmou entendimento que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social é uma prova consistente e plena do exercício da atividade laborativa, do tempo de serviço e do valor sobre o qual deveriam ser vertidas as contribuições.

“Ainda, é possível que o trabalhador valide o tempo de serviço, apresentando à Previdência Social outras provas como: holerite, recibos de pagamentos de salário, reclamação trabalhista, etc.”

A advogada Tassiana Oliveira, do escritório Stuchi Advogados Associados, observa que com as documentações e provas em mãos o segurado do INSS pode procurar uma solução para o problema via administrativa, ou seja, resolver junto ao INSS ou procurar a Justiça.

“A solução pode ser tanto administrativa como judicialmente, há casos em que um recurso administrativo com as cópias dos documentos citados acima é o suficiente para resolver a questão. No entanto, caso não seja possível, deverá o empregado se socorrer da Justiça Federal. E ainda, poderá propor ação contra a empresa para ver ressarcidos os seus direitos”, aponta Tassiana Oliveira.

De acordo com o advogado previdenciário Celso Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, o segurado pode solicitar a chamada “Justificação Administrativa” e apresentar o nome de três testemunhas que trabalharam na empresa ao mesmo tempo que ele para serem ouvidas pelo INSS e confirmar a veracidade do vínculo.

Jorgetti destaca também que a falta dos recolhimentos não pode prejudicar o empregado no benefício da aposentadoria. “A Justiça reconhece que presumem-se devidamente efetuadas a tempo e modo todas as anotações relativas ao contrato de trabalho efetuadas na carteira de Trabalho”

O advogado reforça a tese com uma súmula da Justiça Federal. A Súmula 75 do TNU que diz: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Extrato

Os especialistas reforçam que o trabalhador não ficará sem dar entrada em sua aposentadoria por conta da falta de repasses da contribuição previdenciária pela empresa. Porém, antes de ser surpreendido pela notícia na agência do INSS, o segurado deve realizar uma consulta constante ao seu extrato da Previdência Social.

“O trabalhador deve conferir se a contribuição ao INSS está sendo realizada. Para isso ele pode se dirigir a uma das agências do INSS e solicitar o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) – documento que contém todas as informações do cadastro dos trabalhadores empregados e contribuintes facultativos, individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. Ainda, pode-se retirar estas informações on-line, pelo site da Previdência, mas para isso deverá o segurado ter seu CADSENHA”, explica o advogado João Badari.

A advogada Alessandra Strrazzi, especialista em Direito Previdenciário, aconselha que o trabalhador verifique o seu CNIS pelo menos uma vez por ano e analise se as contribuições estão sendo feitas corretamente. “Caso não estejam, recomendo que procure o INSS ou um advogado para efetivar a comprovação do período e salários de contribuição”.

Caio Prates, do Portal Previdência Total

Governo poderá “confiscar” atrasados do INSS

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By Carlos Max

Aposentados, pensionistas e herdeiros ou sucessores de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações de revisão de benefícios na Justiça poderão perder esse dinheiro para a União.  A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que permite ao Governo Federal resgatar os valores de diversos tipos de processos, entre revisões e concessões de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, como também ações comuns, que foram pagos, mas que não foram sacados há mais de dois anos pelos beneficiários. São os chamados atrasados do INSS.

Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) indica que existem hoje 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados aguardando que os beneficiários realizem os saques. E para conseguir ter acesso a essa cifra milionária que pertence aos beneficiários do INSS e seus familiares, a equipe do presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7.626, que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) sem movimentação há mais de dois anos sejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a manobra do Governo Federal ainda não se tornou lei e os segurados do INSS devem se antecipar e consultar se existe algum valor para ser sacado.

Na opinião do advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a União visa realizar uma espécie de “confisco” nos recursos sem movimentação, referentes a precatórios e RPVs, instrumentos que o Poder Judiciário usa para pagar os processos com sentenças proferidas e sem mais contestações.

“Trata-se de uma atitude covarde da União que configura a apropriação indébita destes valores que são garantidos por decisão judicial. O Governo Federal deveria, ao invés, de confiscar o dinheiro de aposentados, pensionistas, herdeiros e familiares, que tanto precisam para seu sustento, tomar a iniciativa de comunicar a essas pessoas esse direito”, avalia Badari.

A advogada de Direito Previdenciário Fabiana Cagnoto também defende que a iniciativa da União trata-se de confisco e pode ser mais uma derrota para os aposentados. “Referido projeto é mais uma demonstração de que o governo busca, covardemente, remediar seus rombos retirando direitos daqueles que mais precisam de amparo”, pontua.

Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, o projeto enviado pela equipe do presidente Michel Temer ao Congresso foi feito com o objetivo apenas de prejudicar o segurado. “A proposta não prevê nenhum tipo de comunicação aos segurados sobre o dinheiro a ser recebido. É um absurdo que o Governo, que é réu no processo que foi vencido pelo segurado na Justiça, irá receber o dinheiro de volta. É necessário que o texto preveja o esgotamento de todos os recursos e canais de comunicação aos beneficiários e seus familiares sobre os valores dos atrasados. Certamente, em muitos casos, o segurado sequer foi informado sobre o fim de ação e o direito de receber este dinheiro”, afirma Bramante.

Prazo

A especialista também observa que o prazo estabelecido no projeto de dois anos para o limite do saque do dinheiro é curto e não possui qualquer base legal. “O prazo para o resgate é muito curto e foi escolhido de forma aleatória pela equipe do governo. O ideal seria no mínimo cinco anos para dar tempo, por exemplo, de localizar o segurado ou seus familiares em caso de falecimento. Os herdeiros e sucessores têm direito de sacar o dinheiro dos atrasados do INSS”, observa a advogada.

Badari reforça que em muitos casos o segurado sequer sabe que ganhou o processo na Justiça. “São ações que caminharam por longos anos na Justiça. O beneficiário pode ter falecido e seus familiares sequer tomaram conhecimento do fim do processo e do dinheiro a ser sacado”, alerta.

Viúvos, viúvas, herdeiros e outros parentes de beneficiários que podem ter direito ao dinheiro podem procurar o Judiciário para reclamar os valores. Entretanto, os especialistas recomendam que os segurados e seus familiares consultem no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e nos portais do Tribunais Regionais Federais para verificarem se possuem algum recurso financeiro a ser sacado, por conta de processos contra o INSS.

“O segurado ou seu familiar deve ter o número do CPF em mãos para realizar a consulta. Com o documento pessoal e a certidão de óbito do segurado, o herdeiro pode perguntar ao banco se há algum depósito judicial”, revela Bramante.

O advogado João Badari orienta que os beneficiários que sofrerem algum tipo de problema ao sacar os seus atrasados do INSS devem se socorrer novamente do Judiciário para resgatar seu dinheiro, “podendo informar ao próprio juiz da causa sobre o não pagamento e requerer o depósito dos valores levantados pelo governo”.

(Reportagem de Caio Prates, do Portal Previdência Total)

Carlos Max

Lei determina desconto de Imposto de Renda de 25% para aposentado que for morar no exterior

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By Carlos Max

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália.

Reportagem de MAX LEONE/O DIA.

Muita gente pensa em deixar o Brasil para tentar a sorte de viver no exterior. Em tempos de crise, seja política ou econômica, discussões em torno das reformas da Previdência e a Trabalhista, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália.

Mas advogados previdenciários chamam a atenção para detalhe que pode inviabilizar o sonho de nova experiência de vida. Com a sanção da Lei 13.315/16 pelo presidente Michel Temer, que entrou em vigor este ano, aposentadorias de quem for para fora serão taxadas em 25% a título de Imposto de Renda na fonte.

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como PortugalReprodução Facebook

De acordo com o advogado Eduardo Koetz, da Advocacia Koetz, de Florianópolis (SC), o desconto sobre benefícios de quem mora fora sempre foi questionado na Justiça e em alguns casos os segurados conseguiam evitar a mordida.

Inicialmente, o abatimento era baseado na Lei 9.779/99, cujo Artigo 7º dizia que “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%”.

O especialista explicou que aposentadorias e benefícios previdenciários não deveriam ser considerados rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços.

Segundo ele, aposentado recebe a aposentadoria do INSS pelo fato de ter cumprido regras e contribuído ao longo da vida para a Previdência, o que resultou no direito de receber os benefícios mensalmente sem ter que trabalhar ou exercer função, cargo ou prestar serviço.

Koetz lembra que várias ações judiciais foram protocoladas para evitar o desconto do IR, que para muitos advogados era cobrado de maneira ilegal. O especialista afirmou que muito dos processos tiveram sucesso e a taxação interrompida, o que comprovaria que não havia legalidade o desconto.

A expectativa era de que o texto da Lei 9.779 fosse alterado para retirada do desconto sobre aposentadorias de quem mora em outros países. No entanto, ocorreu justamente o contrário, nova legislação foi aprovada e sancionada por Temer. A Lei 13.315 modificou a anterior e legalizou a cobrança de 25% na fonte.

O Artigo 7º determina expressamente: “Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%”.

Ação na Justiça

Por outro lado, o próprio Koetz, defende que como a lei entrou em vigor apenas em janeiro de 2017, deixando claro que a taxação também é devida sobre aposentadorias e benefícios da Previdência, é possível entrar com ação para restituir valores retidos entre maio de 2013, quando as cobranças começaram, e dezembro de 2016, quando o desconto era indevido.

Posição do STF

O advogado afirmou que é preciso seguir com os pedidos de restituição dos valores do período com base na lei e esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione a respeito da constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados com a mesma fonte de renda, mas por morarem no exterior, serem taxados mais pesadamente em 25%.

Reforma da Previdência está virtualmente derrotada, dizem parlamentares

Segundo congressistas, crise política, base de Temer rachada e oposição social inviabilizam aprovação da PEC 287 e governo deve se concentrar na reforma trabalhista.

Por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual. 

Com crise, plenário da Câmara está longe de reunir maioria de 308 votos para aprovar reforma da Previdência.

Parlamentares de diferentes tendências dentro do Congresso Nacional consideram que a reforma da Previdência proposta pelo governo, em tramitação na Câmara dos Deputados, não tem a menor chance de ser aprovada. Considerada o principal compromisso de Temer com o mercado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 está definitivamente derrotada, segundo alguns parlamentares.

“O governo nunca teve votos para aprovar a reforma da Previdência. Fizeram toda sorte de negociação, pressão sobre líderes partidários, falaram em fechar questão nos partidos, ameaçaram tirar cargo de deputado que se posicionasse contra, mas nunca  alcançaram os 308 votos para aprovar. Mesmo antes da bomba da JBS, não tinham os votos. Por isso não foi à votação”, avalia o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Eles vão manter o discurso pra criar um ambiente ilusório, mas não há nenhuma hipótese de ser votado este ano. Não tem apoio, não tem voto, não tem unidade na base. A base do governo está esperando o que vai ser decidido no TSE para decidir um rumo. O PSDB, o principal fiador do governo, está rachado sobre se fica ou sai. O governo tenta manobrar para sobreviver e não tem força de votar a reforma”, diz.

Para Júlio Delgado (PSB-MG), “a reforma da Previdência subiu no telhado”. A previsão do Planalto, antes da crise política se agravar, que era votar o projeto na última semana de maio e primeira de junho, não vingou.  “Nem foi votado na semana passada, nem está na pauta desta semana. Não vejo perspectiva de ela entrar na pauta nos próximos 15 dias”, avalia Delgado. O parlamentar considera “muito difícil” que a PEC seja votada nas duas últimas semanas de junho. Muitos deputados governistas do Nordeste estarão nas tradicionais festas juninas em seus estados.

Em julho, o Congresso entra em recesso. “Ela pode descer do telhado, mas se descer será depois do recesso”, prevê Delgado. “Com a crise, a votação do projeto foi prejudicada. Ao se retardar, a crise se agravou. Não se sabe se o governo Temer se mantém. Mesmo que se mantenha, não tem clima para se votar a Previdência antes do recesso. Vai-se retardar até agosto, setembro, e não dá tempo de votar nas duas casas até o fim do ano.”

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é taxativo: “Esse governo não aprova nenhuma reforma da Previdência”. Segundo ele, a proposta da PEC 287 “é muito ruim, não traz nada de novo e destina-se apenas a viabilizar alguma folga de caixa, em um governo que já suga demais a sociedade brasileira”.

Para o parlamentar, considerado um dos poucos no DEM, no momento, quase fora do barco de Temer, a atual gestão tem problema de legitimidade. Além disso, “a forma com que o governo moldou a proposta coloca em risco o regime geral da Previdência”. O projeto, segundo ele, é “ultrapassado, velho, não resolve o problema do Brasil e tem um agravante sério: coloca em risco uma das raras coisas que funcionam no país, que é o regime geral da Previdência”, diz.

Uma pesquisa da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) indica que as chances da PEC 287 ser aprovada são cada vez menores. O estudo ouviu 42 parlamentares, da base aliada e oposição, presidentes de comissões do Senado e da Câmara. Segundo o levantamento, 36% dos parlamentares disseram que a reforma da Previdência será adiada para o governo que sucederá o de Temer.

Entre os pesquisados, diante do cenário político, são apenas 5% os que acham que a reforma será aprovada pelo Congresso ainda durante a gestão Temer e de acordo com o último relatório apresentado. Para 14%, a reforma será aprovada sob o comando do atual presidente, mas com alterações. E para 33%  o texto será arquivado ou rejeitado.

Diante do cenário, os deputados da base de Temer já começam a falar que a reforma deveria se restringir a fixar a idade mínima. “Se os próprios líderes da base estão falando isso, é porque não tem nenhuma perspectiva de aprovar a reforma da Previdência nesse momento. A crise política e a fragilidade do governo Temer a inviabilizaram completamente”, diz Orlando Silva.

Reforma trabalhista

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), diante da resistência à PEC 287, o principal para o “governo transitório” hoje é fazer a reforma trabalhista, cujo relatório foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Acho que vão tentar apressar para aprovar a trabalhista e depois a da Previdência.” Na opinião do parlamentar, a crescente resistência à reforma previdenciária no Congresso é um reflexo da sociedade. “Em cada família brasileira tem um aposentado, uma pessoa para se aposentar. É difícil aprovarem.”

Orlando Silva acredita na mesma possibilidade: o governo concentrar tudo na reforma trabalhista. “Por isso temos que reforçar a resistência. As centrais terem convocado a greve no final do mês é muito bom, porque se conseguirmos protelar, segurar a votação (da reforma trabalhista) no Senado por mais duas semanas, a greve vai impactar. Se impedirmos a votação no primeiro semestre, temos condições concretas de derrotar também a reforma trabalhista. Por isso a  greve do 30 de junho é tão importante”, avalia o deputado.

Em risco a antecipação do 13º salário aos aposentados do INSS

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By Carlos Max

Presidente do Sindicato Nacional da categoria acredita que a conjuntura política do país vai colaborar para que o anúncio aconteça e o governo confirme o pagamento de 50% do abono de Natal antecipado. Assunto será tratado em reunião com o presidente TemerReportagem de MAX LEONE/O DIA.

Representantes dos aposentados e pensionistas do INSS foram chamados para uma reunião com o presidente Michel Temer. O encontro, em princípio, está agendado para o dia 6 de julho, em Brasília. A expectativa do presidente do Sindicato Nacional da categoria, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentini (foto), é de que Temer oficialize a data da antecipação da primeira parcela do décimo terceiro dos segurados da Previdência Social deste ano. O crédito deve ser feito na folha de pagamento do mês de agosto.

João Batista InocentiniReprodução

O dirigente sindical acredita que a conjuntura política do país vai colaborar para que o anúncio aconteça e o governo confirme o pagamento de 50% do abono de Natal antecipado, como ocorre há uma década. Inocentini comentou com a coluna que seria um erro estratégico de Temer “comprar uma briga, a essa altura do campeonato”, com os aposentados do INSS.

Ele se refere à crise política em que o presidente está metido devido às denúncias de corrupção que vieram à tona com a delação premiada de Joesley Batista, dono da empresa JBS.

Inocentini relembra ainda a impopularidade que o presidente da República ostenta atualmente (79% da população não confia em Michel Temer) e que seria dar “um tiro no pé” não pagar a primeira parcela do 13º na folha de agosto. O sindicalista reforça o argumento de que o governo não tem motivos para não fazer a antecipação de metade do abono de Natal.

“Estamos na expectativa que nessa reunião que fomos chamados, o presidente anuncie a antecipação. Do contrário já vamos nos preparar para mais uma vez entrar com ação no Supremo (Tribunal Federal), como fizemos no ano passado, para cobrar o pagamento antecipado por direito adquirido”, advertiu Inocentini.

A pressão pelo pagamento de 50% do décimo terceiro juntamente com os benefícios de agosto promete ser grande e aumentar a cada dia, na medida em que o governo não confirma oficialmente. Mesmo com uma sinalização, conforme o DIA noticiou, de que o adiantamento da parcela sairá, os aposentados estão com a pulga atrás da orelha. Em recente reunião, Michel Temer alegou não haver problemas para executar o crédito no mês previsto.

Entidades representativas dos aposentados, como o próprio sindicato e a confederação brasileira (Cobap), no entanto, enviaram ofícios à Presidência do INSS cobrando a data de pagamento dos benefícios antecipados, mas não obtiveram respostas até o momento.

Sobrevida de Temer não aumenta chances de reforma da Previdência

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By Carlos Max

Governo terá que ceder para tentar aprovar uma proposta ainda mais desfigurada, o que esvaziará objetivo de reequilíbrio das contas do INSS, dizem analistas.

“Não é um Temer fortalecido que emerge dessa decisão do TSE. Ele não voltará a ser o que era antes da delação”, diz João Augusto de Castro Neves, diretor para a América Latina da Eurasia (Evaristo Sá/AFP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegurou uma sobrevida ao presidente Michel Temer, mas as perspectivas de aprovação da principal bandeira de seu mandato, a reforma da Previdência, continuam seriamente comprometidas. Essa é a avaliação de analistas sobre os cenários prováveis para as principais medidas planejadas pelo governo na área econômica.

“Não é um Temer fortalecido que emerge dessa decisão do TSE. Ele não voltará a ser o que era antes da delação”, diz João Augusto de Castro Neves, diretor para a América Latina da Eurasia, consultoria de análise de risco político. Ele aponta para o fato de que a base de apoio no Congresso já sofreu dissidências (e que novas podem aparecer), ainda que alguns parlamentares possam voltar.

“A base estará menos coesa do que antes e o custo para mantê-la e aprovar projetos polêmicos vai aumentar”, diz o analista. Ele também avalia que novas denúncias contra o presidente vão continuar a aparecer, seja pela Procuradoria Geral da República ou na imprensa. A Eurasia estima em torno de 30% as chances de Temer não conseguir terminar o mandato presidencial ao fim de 2018. Antes da absolvição pelo TSE, essa probabilidade era de 60%.

Visão semelhante tem o economista Juan Jensen, sócio da 4E Consultoria. “A reforma da Previdência ficou comprometida. O projeto que está hoje na Câmara teria que ser alterado em mais alguns pontos para convencer os deputados que são contrários a mudar de ideia”, diz Jensen. Mas ele alerta que, ao fazer isso e desfigurar a proposta, o governo não resolverá o problema fiscal de aumento do déficit público e da trajetória da dívida. Ou seja, o próximo presidente da República, que, em tese, assume em 2019, teria que rapidamente se dedicar a aprovar uma reforma mais abrangente da Previdência.

Por outro lado, as perspectivas de aprovação são maiores para a reforma trabalhista, que passou pela Câmara dos Deputados no fim de abril. “A reforma trabalhista deve passar, porque depende apenas de maioria simples no Senado”, diz Jensen, em referência à votação necessária para a aprovação do projeto de lei. Medidas na área de energia, como a retomada de leilões, também devem avançar, segundo Castro Neves, porque enfrentam menor resistência no Congresso e são mais fáceis de viabilizar.

Já a reforma da Previdência tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e, portanto, necessita de dois terços do quórum total da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada casa, para que seja aprovada.  “Temer deve fazer concessões e anunciar pacotes de bondade, até para ele tentar recuperar um pouco de popularidade. E também angariar apoio em algumas matérias importantes. Mas respeitando as metas fiscais, ao menos as de curto prazo”, afirma Jensen.

Mas, apesar do provável adiamento da reforma da Previdência, o analista da Eurasia tem uma avaliação positiva de médio prazo. “O tema das reformas veio para ficar. Desde 2015, quando a presidente Dilma Rousseff iniciou o segundo mandato, o tema está na mesa. O que eu quero dizer? Se o Temer não conseguir aprovar a Previdência agora, não será o fim do mundo”, diz Castro Neves. “O Brasil é um país que faz reformas em ritmo lento, mas não achamos que haverá uma guinada das políticas de volta para o passado (pré-2015). O que vai acontecer é que os custos vão ficar para o governo seguinte.”

(Reportagem publicada no portal da revista Veja)