Se reforma da Previdência mudar muito, será difícil pagar benefícios, diz secretário

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By Carlos Max

Segundo Marcelo Caetano, governo buscará manter o máximo possível da proposta original, incluindo a idade mínima de 65 anos.

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Por Taís Laporta, G1.

O secretário de Previdência do Ministério de Fazenda, Marcelo Caetano, disse nesta sexta-feira (3) que quanto mais o Congresso mudar a proposta de reforma da Previdência Social da Previdência Social, maior será a dificuldade de pagar os benefícios dos segurados, o que poderia forçar “uma reforma muito forte” no futuro.

Marcelo Caetano, secretário de Previdência no Ministério da Fazenda, em imagem de arquivo (Foto: reprodução GloboNews)

A declaração foi feita após encontro com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo.

Uma das possíveis mudanças discutidas por membros do Congresso no texto enviado pelo governo Temer é a redução da  idade mínima proposta para idade mínima proposta para a aposentadoria. O governo quer que homens e mulheres trabalhem até os 65 anos para receber o benefício.

“Temos interesse em manter o máximo possível a proposta original. Se começarem a mudar muito, pode arrefecer bastante os ganhos e forçar uma reforma muito forte lá na frente”, afirmou o secretário da Previdência.

Segundo Caetano, mudanças mais drásticas na proposta original do governo vão gerar “muita dificuldade de pagar os benefícios” aos segurados e farão com que os impactos positivos para as contas do governo sejam menores.

Expectativa para o 1º semestre

Ele disse também esperar que o texto da reforma seja aprovado ainda no primeiro semestre deste ano, e reforçou que o governo respeitará a decisão do Congresso.

O secretário não quis comentar a possibilidade de incluir os militares na reforma. Por enquanto, não há previsão de incluir a categoria nas mudanças que atingem quase todos os trabalhadores públicos e privados.

Perguntado se é possível considerar a jornada dupla das mulheres nas regras de idade da aposentadoria, Caetano disse que o governo segue uma tendência mundial de igualar as regras entre os sexos na Previdência.

Regras da aposentadoria NÃO USAR (Foto: Editoria/G1)

CALCULADORA: VEJA QUANDO VOCÊ VAI SE APOSENTAR COM A NOVA REGRA

Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.

Pelas regras propostas pela gestão Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.

Déficit de R$ 149,73 bilhões

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou um déficit (despesas maiores do que receitas) recorde de R$ 149,73 bilhões em 2016, equivalente a 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

O rombo é 74,5% maior que o registrado em 2015, quando somou R$ 85,81 bilhões, ou 1,5% do PIB. A piora foi de R$ 63,92 bilhões. Em 2014, o resultado negativo havia sido de R$ 56,69 bilhões, o equivalente a 1% do PIB.

Opinião:Reforma da Previdência corta “no osso dos trabalhadores”

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By Carlos Max

Discurso de medo é instrumento para forçar mudanças.Brasil encaminha destruição da rede de proteção social.

Leia o artigo do professor de direito da USP Marcus Orione.
Talvez seja o momento de revermos a nossa nostalgia pelos direitos, diz OrioneMarcelo Camargo/Agência Brasil

 DANIEL BLAKE E A (INDECOROSA) PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Assisti recentemente ao filme “Eu, Daniel Blake”, de Ken Loach, vencedor da Palma de Ouro no Festival de Cannes. Trata-se de uma série de desventuras de um marceneiro, Daniel Blake, que deixa de trabalhar em virtude de problema cardíaco. Na tentativa de buscar a proteção social do governo inglês, Daniel fica perdido na rede burocrática do Estado, entre dois pedidos administrativos, que equivaleriam, no nosso regime, ao auxílio-doença e ao seguro-desemprego. O filme, em síntese, mostra a falência do sistema de segurança social na Inglaterra —que, com o Plano Beveridge, foi o berço da cobertura social plena (“from the cradle to the grave”, dizia o slogan, em que se prometia proteção social ao cidadão do instante de seu nascimento ao de seu falecimento).

Vários países da Europa têm assistido a uma progressiva destruição da sua rede de proteção social, fato denunciado, já no início dos anos 90, por autores como Alain Supiot. Assim, nos últimos tempos e variando de intensidade conforme o país, foram comuns soluções como o aumento de idade para aposentadoria, a elevação de contribuições dos trabalhadores, a limitação de gastos públicos com políticas sociais, a flexibilização das relações de trabalho etc.

O filme de Ken Loach busca denunciar que, a despeito de todas essas providências, a Inglaterra se encontra mais pobre e seus trabalhadores menos protegidos socialmente. Enfim, que o capital está, cada vez mais, concentrado nas mãos de uns poucos. A despeito de haver rezado na cartilha neoliberal, os resultados foram catastróficos.

É interessante perceber que este mesmo percurso fatídico vem sendo percorrido por vários países da América Latina, dentre eles, o Brasil.

Como se constata da última reforma apresentada ao Congresso pelo Governo Temer, ali está reproduzida, de forma mais intensiva e voraz, a mesma receita aplicada ao continente europeu. Acentuada, aqui, por uma agravante: jamais tivemos um Estado de bem-estar social, portanto, estamos cortando não na carne, mas no próprio osso dos trabalhadores; não há gordura a ser queimada, face à ausência histórica de políticas de proteção social. Assim, nessa reforma, estão previstos, da mesma forma, aumentos de valores de contribuição, imposição de idades mais elevadas para aposentadorias, diminuição da extensão de benefícios previdenciários, limitação de gastos públicos com os direitos sociais etc.

No caso brasileiro, por óbvio, a situação é bem mais dramática, e quem lida diretamente com o direito previdenciário, o que faço há mais de vinte anos, sabe que não é de hoje a intensificação desta política destrutiva do nosso sistema previdenciário –traçada a partir de notícias temerárias, fomentadas pelo governo e pela mídia, sobre o suposto déficit da previdência social.

Desse modo, nos últimos 25 anos, os sucessivos governos sempre sustentaram as suas reformas, disseminando o receio de que não haveria previdência social para os trabalhadores no futuro, se não interviessem imediatamente, cortando os direitos (imaginem de quem!) dos próprios trabalhadores. E, pior, mesmo a classe trabalhadora, não raro, engoliu esta mentira. Assim, são 25 anos intensificando-se a destruição da previdência social, reduzindo os valores de benefício (quase 70% dos benefícios correspondem a apenas um salário-mínimo), acabando com o auxílio-doença, destruindo a aposentadoria para trabalhadores que trabalham em condições danosas à saúde e, mais recentemente, atingindo a pensão por morte.

A pergunta que não quer calar: por que, sempre disseminando o medo, acabaram com direitos previdenciários, mas não com o propalado “déficit”? Se acompanharem a sua suposta elevação nestes 25 anos, verão que nada no Brasil subiu tanto no mesmo período (um múltiplo de 1000 não seria suficiente para indicar o crescimento). Na realidade, estamos diante de um discurso que somente existe para disseminar o medo sempre, fraturando a classe trabalhadora e a inviabilizando a sua unidade.

Por que, a despeito da constatação acima, uma quantidade significativa de pessoas continuam acreditando no déficit?

Assim, mesmo que eu apresentasse aqui vários estudos contrários à sua existência –publiquei matéria na Revista da Previdência Social a respeito do tema; na mesma Revista, pode ser visto o estudo da Professora Érica Correia; a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) tem análises excelentes sobre o tema; e assim por diante–, muitas pessoas continuariam a insistir que, se os aposentados do presente não forem prejudicados, sequer elas terão proteção da previdência social. O discurso do déficit já aterrorizava os trabalhadores de 25 anos atrás, que o repetiam impensadamente, e hoje eles são os (mal) aposentados da previdência social brasileira.

O segredo de tudo está na ideologia jurídica (para quem quiser saber mais a respeito, sugiro a leitura do livro “A legalização da classe operária”, de Bernard Edelman, publicado pela Editora Boitempo, no ano passado no Brasil).

Nela, pode-se encontrar a resposta para dúvidas como: por que, com tanta gente sendo destratada em hospitais públicos e “enlatada” nos serviços de transporte, não houve ainda um ato de violência popular generalizada contra tudo isto? Nela, está embutido o preconceito contra os aposentados, os pensionistas, enfim todos os “encostados” da previdência social. Nela, está explicado o porquê de as pessoas pobres defenderem os ricos como merecedores de suas fortunas, que nunca irão alcançar. Nela, está embutido o mito de que, por nosso mérito e exclusivamente por ele, não seremos pobres como os pobres aposentados do Brasil de hoje. Nela, está a resposta para um ex-presidente que disse que os aposentados são vagabundos. A ideologia jurídica nos auxilia a encontrar respostas sobre tudo isso e muito mais; urge que a estudemos, não sendo possível esgotar o tema nos acanhados limites deste artigo.

Com base no conforto de que não existirão grandes insurgências, o capital nos faz rumar para a barbárie, visível em coisas como a reforma da previdência social. Enfim, trata-se da era do fim dos direitos humanos aplicados aos trabalhadores (se é que houve a sua aplicação, algum dia, no Brasil). Sinto ser portador desta péssima notícia, mas o capitalismo chegou à fase de total ausência de necessidade de apostar num certo tipo de humanismo como indispensável à sua sobrevivência. A nova “ética” destes Direitos Humanos, que passarão a ser mínimos, será baseada na distensão ao seu máximo grau das noções de eficiência e mérito.

Com base em todas estas reflexões, gostaria de aproveitar o ensejo para fazer uma crítica ao filme “Eu, Daniel Blake”. O filme trata bem da decadência dos serviços públicos de proteção social na Inglaterra, com ênfase na questão da cidadania. A solidariedade entre os trabalhadores, uma constante do filme, não é feita, a meu ver, na perspectiva de classe, mas de uma solidariedade também típica da noção de bons cidadãos que se auxiliam mutuamente. Tudo isto nada mais faz do que reforçar a lógica da ideologia jurídica. Ao assistirem ao filme, peço que prestem especial atenção ao discurso final que é lido no funeral de Daniel Blake (é claro que a coisa não podia acabar bem; a deficiência de um sistema de proteção social, certamente, levaria à morte do cidadão Daniel Blake). O texto revela uma crença (uma quase fé) na perspectiva do resgate dos direitos sociais e da cidadania como a melhor forma de solução para as mazelas do capitalismo inglês.

Talvez seja o momento de revermos a nossa nostalgia pelos direitos (alguns deles sequer usufruídos por estas bandas de cá). Talvez, ao invés de apostarmos na reconstrução da lógica de cidadania, estejamos no momento ideal para pensarmos –para além dos direitos sociais e das políticas públicas– como se processar a consolidação, de forma consistente, do conceito/práxis de classe trabalhadora.

Publicado originalmente no portal Poder 360

Trabalho de risco pode ter nova regra para aposentadoria

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By Carlos Max

A proposta é que a idade mínima seja reduzida em dez anos e o tempo de contribuição em cinco.

A comissão especial da reforma da Previdência vai discutir a possibilidade de estender as condições especiais de aposentadoria para funções expostas a riscos. A medida beneficiaria, por exemplo, policiais civis e agentes penitenciários, que teriam acesso a condições menos duras para se aposentar. A proposta encaminhada pelo governo já prevê a possibilidade de reduzir a idade mínima em dez anos e o tempo mínimo de contribuição em cinco anos no caso de atividades que “efetivamente prejudiquem a saúde”.

No fim do ano passado, entidades que representam policiais civis e federais reagiram rapidamente à proposta de reforma da Previdência que foi encaminhada pelo governo, que prevê idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Atingidas pelas novas regras, as categorias foram para o corpo a corpo no Congresso Nacional, no Ministério da Justiça e no Palácio do Planalto. Os principais argumentos são de que as novas regras elevarão a idade média dos agentes e que “polícia envelhecida é crime fortalecido”.

Trata-se de uma dentre as diversas pressões que o governo e o Congresso enfrentarão com o início efetivo dos trabalhos em torno da reforma da Previdência. Centrais sindicais também se articulam para brigar por flexibilizações na idade mínima e na decisão de igualar regras para homens e mulheres.

“Na proposta, falta a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade, porque só se fala em insalubridade. Se por um lado os agentes penitenciários e os policiais civis não podem entrar no projeto dos militares, por outro lado é razoável que aqueles que tenham função que efetivamente os exponha ao risco tenham diferenciação”, disse uma fonte

“Aquele que trabalha como policial carcerário em Alcaçuz certamente está exposto a riscos”, destacou a fonte, em referência ao complexo penitenciário no Rio Grande do Norte que foi palco de 26 mortes de detentos e uma série de rebeliões no início deste ano.

A reforma propõe a manutenção de aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

A ideia que ainda está sendo gestada pela comissão especial não prevê caracterização de periculosidade pela categoria, mas sim por função. Isso significa que nem todos os policiais civis teriam direito às condições mais benéficas, só aqueles que atuam sob riscos.

Caso a proposta de diferenciação por periculosidade vingue, os policiais civis e federais conseguiriam benefícios semelhantes aos militares, cujo regime de aposentadorias será alvo de projeto de lei à parte. A ideia do governo é fixar as mesmas regras gerais de idade mínima e tempo de contribuição, mas prever exceções para determinadas funções. Além das Forças Armadas, o projeto dos militares vai contemplar policiais militares e bombeiros, que pesam sobre as contas dos Estados.

Comissão
A instalação da comissão especial da reforma foi adiada para quinta-feira. A mudança ocorreu porque nesta segunda-feira (6) não houve quórum suficiente no plenário da Câmara para abrir a sessão em que seria lido o ato de criação do colegiado. Depois da leitura, os líderes partidários têm 48 horas para indicar os integrantes da comissão. O documento, já assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, deve ser lido só nesta terça.

No ato de instalação, será formalizada a posse do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) no cargo de presidente da comissão especial da reforma. Ele foi convidado para o posto após a desistência de Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que estava insatisfeito com o menor protagonismo. Para interlocutores do Planalto, havia ainda o temor de Zveiter não dar conta do recado.

O governo espera ver a reforma aprovada até o fim do primeiro semestre e, ao escolher Marun, optou por garantir alguém que se comprometesse com o sucesso da medida sem fazer “jogo duplo”. É o presidente da comissão que indica o relator, que será o deputado Arthur Maia (PPS-BA), como já anunciado. Depois disso, a comissão terá até 40 sessões para deliberar sobre a proposta e votar o texto, que ainda precisará ser apreciado em dois turnos pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

(As informações são do jornal O Estado de S. Paulo)

Ângela Portela afirma que reforma da Previdência atinge os mais fracos

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By Carlos Max

A senadora Ângela Portela (PT-RR) ressaltou a importância a atuação do Estado numa economia deprimida, especialmente para a parcela mais pobre da sociedade e criticou a proposta de desvincular do salário mínimo o valor pago a título de benefício de prestação continuada. A medida faz parte da proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.

– O governo quer jogar [os custos da reforma] no colo dos que mais precisam, dos que não têm condições de trabalhar. O governo aposta na precarização da condição de vida dos idosos, a faixa da população que mais cresce e faz isso ao mesmo tempo em que congela as despesas no sistema de saúde. Isso é desumano, é uma crueldade difícil de imaginar até neste governo, que tem um viés antissocial – protestou a senadora.

Ângela Portela disse que reconhece a necessidade de discutir novas regras de aposentadoria, especialmente com o aumento da expectativa de vida da população. Mas observa que Isso não significa que se deva mudar as regras indiscriminadamente. Ela considera equivocada a exigência de 49 anos de contribuição para que o trabalhador possa se aposentar com o salário integral.

Para ela, essa obrigatoriedade, associada à idade mínima de 65 anos de idade, é particularmente cruel com os trabalhadores de atividades como construção civil, que agora estarão condenados à desesperança.

Linhão de Tucuruí

Ângela Portela disse ainda que vai continuar lutando para que seja concluída a obra do Linhão de Tucuruí, que irá interligar Roraima ao sistema elétrico nacional. A senadora frisou que o fornecimento de energia de forma segura é essencial para o desenvolvimento do estado.

– Esse governo, que está sempre tão disposto a ajudar os mais ricos, os grandes grupos econômicos, precisa cobrar as suas responsabilidades no que diz respeito a apoiar, a ajudar e financiar a infraestrutura básica do estado, que é a construção do Linhão de Tucuruí. Como é que um estado vive sem energia elétrica? – indagou.

Reforma na previdência destrói direito à aposentadoria, afirma especialista

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By Carlos Max

 

Entrevista com Maria Lúcia Fattorelli

Principal cotado para assumir a presidência da Câmara dos Deputados mais uma vez, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirma que a reforma da previdência será votada ainda neste primeiro semestre de 2017, assim como as mudanças na legislação trabalhista.

De acordo com o deputado, que promete pela Câmara corrigir possíveis excessos do projeto apresentado pelo governo federal, a medida é necessária para a retomada do crescimento econômico.

Todavia, nem todos estão de acordo com a reforma. Principais aliados de Michel Temer (PMDB) já teriam avisado ao presidente que do jeito que está, a proposta não passa, principalmente por conta de resistências em relação à idade mínima e às regras de transição.

Para falar sobre a reforma, o Folha Vitória entrevista a auditora aposentada da Receita Federal, Maria Lucia Fattorelli – fundadora do movimento nacional Auditoria Cidadã da Dívida.

Convidada por um partido da Grécia para o comitê de auditoria da dívida grega junto a outros renomados 30 especialistas internacionais, Fattorelli defende que o verdadeiro motivo de o governo apresentar a reforma tem origem num esquema controlado por bancos e grandes empresas no que diz respeito ao pagamento dos juros da dívida brasileira.

Assim como outros especialistas em finanças, ela também defende que não há déficit no sistema previdenciário e sim uma maquiagem governamental dos números para que o projeto ganhe respaldo popular. Confira:

Folha Vitória: Em sua opinião, a reforma é necessária? Por quê?

Maria Fattorelli: Da maneira como proposta pela PEC 287, essa não é uma reforma, mas uma contrarreforma. Devemos buscar reformar as coisas para aprimora-las, não para destruí-las. A PEC 287 é um abuso, e está sendo apresentada à população mediante falsa campanha de mídia, paga pelo governo com recursos públicos, para defender opinião contrária aos interesses da população, que arca com essa conta sob todas as formas. Não existe o alegado “déficit”. Deveríamos estar discutindo uma reforma para melhorar as condições dos aposentados do regime geral e beneficiários da Previdência Social. E os recursos para garantir tudo isso já existem e são desviados para o pagamento de juros da dívida por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União), das benesses concedidas por meio de desonerações, anistias e falta de combate à sonegação de contribuições devidas à seguridade social. As contas da Seguridade Social também poderiam estar abundantemente melhores se os 12 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados e 64 milhões de desocupados tivessem sendo respeitados em seu direito ao trabalho.Assim, a reforma que precisamos é outra. A PEC 287 é o avesso do que o país precisa.

FV: A auditoria cidadã da dívida pública defende que não há déficit. Seria uma maquiagem governamental? Com que finalidade?

MF: O propagandeado “déficit da previdência” é uma farsa. A conta feita para mostrar o “déficit” é uma conta distorcida. A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja: empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários; trabalhadores contribuem sobre seus salários; e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins). Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos e outras previstas em lei. A seguridade social tem sido altamente superavitária. Nos últimos 6 anos, a sobra de recursos na Seguridade Social foi de R$ 55,1 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 83,3 bilhões em 2012; R$ 78,2 bilhões em 2013; R$ 53,9 bilhões em 2014, e R$11,2 bilhões em 2015, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP. O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros. Isso não ocorre devido à prioridade para o pagamento da dívida mediante a Desvinculação das Receitas (que foi aumentada para 30% em 2016) desses setores para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública. O falacioso déficit é encontrado quando se compara apenas a arrecadação da folha (deixando de lado todas as demais contribuições sociais) com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e nem possui lógica, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS. A simples existência do mecanismo da DRU já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente.

FV: A previdência está subordinada à PEC do teto? Em que isso implica?

MF: O objetivo da PEC 55 é aumentar a destinação de recursos para o sistema financeiro. Para isso, ela estabelece um teto para todas as despesas primárias por 20 anos! Somente para as despesas primárias! Poucas pessoas sabem que quando se fala em despesa primária estamos nos referindo a todas as despesas de manutenção do Estado (poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e todas as despesas com os serviços públicos prestados à população. A PEC 55 deixa fora do teto as despesas não-primárias que são justamente as despesas financeiras. Dessa forma, tudo o que o país vier a crescer, arrecadar e auferir em termos patrimoniais ou econômicos somente poderá destinar-se aos gastos financeiros. Isso é um absurdo, pois os gastos que mais precisam ser disciplinados no Brasil são os abusivos gastos com juros, juros sobre juros, swaps cambiais ilegais, remuneração de sobra de caixa dos bancos (disfarçada de operações compromissadas) e demais mecanismos que têm gerado a chamada dívida pública ao longo dos anos. O gráfico do orçamento anual da União, elaborado com dados oficiais extraídos do SIAFI, mostra que, depois dos gastos com a dívida, que em 2015, consumiram 42,43% dos recursos, o maior volume de recursos está na Previdência Social, daí o grande interesse do setor financeiro nesse setor. É infame incluir, no texto da Constituição Federal, o privilégio dos bancos, que são o setor mais lucrativo do país. Adicionalmente, essa PEC deixa fora do teto a garantia de recursos para aumento de capital de “empresas estatais não dependentes”.  Tais empresas são as estatais recém criadas para emitir debêntures, em esquema ilegal que o PLS 204/2016 visa “legalizar”. Assim, a PEC 55 privilegia a destinação de recursos para esse esquema financeiro ilegal enquanto sacrifica a saúde, a educação, a assistência, a segurança e todos os demais gastos e investimentos sociais. A PEC 55 parte de diagnóstico errado e propõe caminho contrário ao que deveria ser feito no país. É por isso que importantes entidades se manifestaram publicamente, por meio de Notas contrárias a essa PEC, como a CNBB, o COFECON, entidades de magistrados e carreiras do Judiciário, institutos de pesquisa etc. A Auditoria Cidadã da Dívida protocolou denúncia em junto ao Senado Federal, requerendo a sustação de sua tramitação a fim de que fossem verificadas as reais consequências e graves danos que essa PEC significará para o país, antes de colocar regra tão abrangente no texto constitucional, e para valer por 20 anos! Infelizmente o Senado ficou completamente surdo a todas essas manifestações, e no dia 29/novembro/2016, a violenta força policial contra estudantes que vieram de todo o país para se manifestar contra essa PEC dos Banqueiros mostrou que grandes interesses estão por trás dessa PEC. A história há de mostrar.

FV: O direito à aposentadoria seria restringido caso a reforma seja aprovada?

MF: Sim, será restringido sob vários aspectos. A PEC 287/2016 destrói o direito à aposentadoria para milhões de brasileiros, na medida em que aumenta a idade de fruição desse direito – tanto para homens como para mulheres – para 65 anos de idade. Grande parte da população brasileira, principalmente a população mais pobre, e a que trabalha em condições piores, não chega nem aos sessenta anos. Essa parcela significativa da população irá contribuir a vida toda e não chegará a usufruir de sua aposentadoria, embora tenha pago por ela. Deixam de existir as aposentadorias especiais para servidores sujeitos a atividades de risco, bem como para professores de ensino infantil, fundamental e médio que se aposentavam com menor tempo de serviço. Sempre que a expectativa de vida aumentar, a idade mínima para a aposentadoria também aumentará, ou seja, o direito à aposentadoria pode ser sucessivamente adiado, a partir de mero indicativo estatístico. Essa PEC submete ao limite do regime geral (R$5.531,31 em 2017) também os servidores públicos, apesar de historicamente contribuírem de forma diferenciada (sobre o salário bruto e não apenas até o limite do teto do regime geral), e não possuírem FGTS. Acaba de vez com a paridade entre ativos e aposentados ao vincular os reajustes dos regimes próprios de previdência às mesmas regras do regime geral. Adicionalmente, a PEC 287 elimina as atuais regras que combinavam tempo de contribuição e idade (fórmulas 85/95), e passa a exigir que todos os trabalhadores tenham contribuído durante 49 anos para que possam se aposentar com seus proventos integrais, limitado ao teto do regime geral. A PEC 287 também impede que uma pessoa que já recebe sua aposentadoria venha a receber a pensão de seu companheiro falecido, ainda que esse tenha contribuído para isso durante toda a sua vida. Isso é considerado “acúmulo de benefícios”, apesar de ter havido sempre o acúmulo de contribuições… Uma das alterações mais cruéis é o adiamento, para 70 anos de idade, do direito ao recebimento do benefício assistencial (BPC) por pessoas de renda familiar per capita inferior a ¼ do salario mínimo e que sejam deficientes. A defesa dos interesses financeiros privados é a principal característica dessa PEC 287, na medida em que ela empurra as pessoas para os fundos de previdência privada e insere, no texto constitucional, mecanismos de proteção dos recursos vinculados aos fundos previdenciários.

FV: Que soluções a senhora aponta para resolver o suposto problema de equação entre o número de contribuintes e beneficiários?

MF: Se não faltar emprego para a população, não faltarão recursos para garantir aposentadoria digna aos que já cumpriram o período laboral. Adicionalmente, existem várias outras fontes de financiamento do sistema de Seguridade Social público e solidário que estão sendo desviados (por meio da DRU), ou deixados de ser arrecadados (por meio de benesses tributárias, desonerações, anistias e falta de combate à sonegação fiscal). O cerne das alterações que vem sendo feita ao longo dos anos é a modificação de um modelo de solidariedade – no qual a garantia de emprego e boa remuneração aos jovens garantiria sempre boa remuneração aos aposentados – vem dando lugar a um modelo submetido às regras do mercado e sem qualquer segurança futura, como temos visto atualmente na Europa e Estados Unidos. Planos de previdência privada investiram em derivativos sem lastro e simplesmente quebraram. O mais grave é que os planos no Brasil também podem investir em derivativos (art. 44 da Resolução do CMN no 3792/2009).

FV: Muito se fala que uma das justificativas para o suposto déficit e a necessidade da reforma é o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o que não necessariamente implica numa vida saudável. O que acha dos riscos sociais de se aposentar tão tarde?

MF: Na prática, o adiamento do direito à aposentadoria para 65 anos ou mais significa a supressão desse direito para grande parte da população, como mencionei anteriormente. E o mais grave é que o direito à aposentadoria não é simplesmente concedido pelo Estado. Os trabalhadores contribuem durante todo o seu período laboral. Adicionalmente, o adiamento da aposentadoria agravará a abertura de vagas para os jovens, prejudicando o surgimento de oportunidades para as novas gerações e a renovação da força de trabalho. Todos perdem.

FV: Vê prejuízo maior às classes menos favorecidas, que não terão dinheiro para pagar previdência privada?

MF: Os mais pobres são sempre os mais prejudicados. Quanto mais pobre, mais cedo a pessoa começa a trabalhar. Quanto mais pobre, maior a sua carga tributária, segundo estudos do IPEA, que comprovam que essa carga seja a 59% para quem ganha até 2 salários mínimos e destina toda a sua renda ao consumo. A previdência privada não significa garantia alguma, pois ela segue as regras de mercado e pode simplesmente quebrar e desaparecer. O mercado financeiro avança seus privilégios com essa reforma, conforme consta de sua exposição de motivos: “a proposta prevê a edição de uma lei que estabelecerá regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS em âmbito nacional, voltadas a garantir a responsabilidade na gestão previdenciária, criando mecanismos de proteção dos recursos vinculados aos fundos previdenciários.” Esses fundos são administrados por instituições financeiras, que realizam aplicações em papéis de alto risco, trazendo prejuízos elevados a esses fundos. Pelo visto, a PEC 287 irá transferir para as contas públicas o ônus de cobrir essas aventuras do mercado financeiro. Trata-se de mecanismo altamente temerário, haja vista a imprevisibilidade quanto ao volume de prejuízos que podem ser gerados por esses fundos. No primeiro semestre de 2016, por exemplo, o prejuízo de fundos de pensão alcançou R$ 84 bilhões. Estamos, portanto, diante de uma grande infâmia: propaganda enganosa paga com dinheiro do trabalhador para incentivar reforma que irá prejudica-lo em seu direito à aposentadoria e, ainda por cima, induzi-lo a investir em fundos privados de risco, e que esses sim, têm acumulado déficits de dezenas de bilhões de reais.

FV: Sindicalistas prometem pressionar parlamentares para que haja mudança na reforma apresentada pelo governo federal. Acredita que essa mobilização surta efeito?

MF: Essa mobilização está crescendo a cada dia, com diversos fóruns se organizando em âmbito federal e nos estados. O grande desafio é conciliar todas essas forças e construir um grande movimento nacional contra essa PEC 287, que na prática favorece ainda mais ao setor financeiro, que já é o mais lucrativo do país.

FV: O TCU anunciou recentemente que fará no primeiro semestre uma fiscalização na Previdência Social para verificar a real situação do sistema. Qual você acha que será o posicionamento do órgão?

MF: A auditoria das contas da Seguridade Social deveria ser uma rotina, assim como a auditoria da dívida pública. A sociedade não aceita mais arcar com carga tributária tão elevada e não ter o retorno em serviços públicos de qualidade, especialmente considerando que o Brasil é um dos países mais ricos do mundo.

FV: Como a Auditoria Cidadã da Dívida tem atuado em relação à reforma?

MF: A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos que conta com o apoio de importantes entidades da sociedade civil e de voluntários em vários estados do País, organizados em núcleos que se dedicam à investigação da dívida federal, dos estados e municípios. Nesses 15 anos de investigações, temos demonstrado a existência de um verdadeiro Sistema da Dívida, isto é, a utilização do endividamento público às avessas, de tal modo que ao invés de representar aporte de recursos tem sido um mecanismo de contínuo desvio de recursos públicos para o setor financeiro privado. Essa contrarreforma da Previdência é mais um mecanismo que faz esse desvio de recursos para o setor financeiro, por meio da DRU e exigência de recursos para o pagamento de juros sobre uma dívida que nunca foi auditada, como manda a Constituição. Nosso papel é mostrar a relevância desse endividamento e popularizar esse debate, pois quem está pagando a conta tem, no mínimo, o direito de saber da existência do Sistema da Dívida.

(Informações do portal da Folha Vitória)