ECONOMIA

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A Proposta do novo regime previdenciário do funcionalismo

• O projeto que prevê a instituição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do funcionalismo público municipal foi apresentado a secretários de governo e vereadores nesta segunda-feira (5). Discutido em mais de 20 reuniões entre Governo Municipal e sindicatos da categoria, os três projetos de lei relativos ao tema – que se encontram à disposição do público para apreciação e discussão no site da prefeitura – devem ser enviados ainda em maio para aprovação da Câmara de Vereadores.
• A apresentação foi realizada pelo secretário de Administração, Renato Toso, juntamente com representantes da empresa Mauss Consultoria em Gestão, que prestou assessoria ao município para o planejamento do RPPS, formatado em conjunto com a Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASPME) e o Sindicato dos Municipários de Erechim (SIME).

Segundo Renato Toso, além de gerar economia de cerca de R$ 2 milhões por ano aos cofres da prefeitura (a partir da redução do pagamento da alíquota patronal), o projeto traz benefícios aos servidores de carreira que, entre outros, terão a possibilidade de incorporar à aposentadoria FG´s, GS´s e horas máquinas e equipamentos, conforme o tempo de efetivo serviço prestado com os adicionais. O RPPS também marca o fim do fator previdenciário.

Em dezembro de 2013, a proposta do Governo Municipal havia sido apresentada a mais de 1 mil servidores. Na ocasião, o prefeito Paulo Polis destacou os benefícios e a importância da implantação do RPPS.

Instituto de Previdência Social

Têm direito ao RRPS apenas os servidores de carreira. Após aprovado pelo legislativo, o Regime será submetido à apreciação da Receita Federal para passar a vigorar. Os recursos do Fundo serão, conforme a proposta, administrados pelo Instituto Erechinense de Previdência Social (IEP), sob a fiscalização do Ministério da Previdência Social e demais órgãos de controle. A autarquia será mantida com os recursos do próprio Fundo. Apenas no RS, mais de 300 municípios já adotaram o RPPS.

O Regime Próprio de Previdência Social se soma a outras ações do governo que garantem melhores condições de trabalho e ganhos reais ao funcionalismo municipal, como o vale-alimentação, novos planos de carreira para diversas categorias e reajustes salariais anuais acima da inflação.