Nova batalha no Congresso: aprovação da mudança no cálculo para correção do FGTS

Câmara pode votar projeto que dobra correção do FGTS

Proposta está na pauta dos deputados e é apoiada por Eduardo Cunha.
Para o governo, mudança pode prejudicar financiamentos de imóveis.

Laís Alegretti/Do G1, em Brasília

 O projeto que estabelece o aumento da correção dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi incluído na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, que retoma os trabalhos nesta segunda-feira (3), após duas semanas de recesso.

O texto propõe que o dinheiro depositado no fundo tenha uma remuneração igual à da poupança, o que, na prática, significa que o rendimento subiria de cerca de 3% ao ano para aproximadamente 6%. A nova taxa, se aprovada, valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.

A possível mudança divide opiniões. De um lado, o governo afirma que a mudança pode gerar impacto negativo no financiamento da casa própria.

Do outro, os deputados autores do projeto e o próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dizem que os trabalhadores devem ter uma remuneração maior dos recursos aplicados no fundo.

Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo  Senado, além de  sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Executivo
O governo federal defende que esse aumento da remuneração do dinheiro dos trabalhadores aplicado no FGTS pode gerar uma alta dos juros para financiamento da casa própria e impactar inclusive o programa Minha Casa Minha Vida.

Enquanto os trabalhadores não podem sacar seus recursos, o dinheiro depositado pelos empregadores no FGTS é usado pelo governo para financiar a construção de moradias, de obras de infraestrutura e de saneamento.

Dessa forma, para garantir uma correção maior para os trabalhadores, os recursos do FGTS teriam que ser emprestados com taxas de juros mais altas.

A Caixa Econômica Federal informou que o aumento das prestações de financiamento imobiliário pode chegar a até 37,7%.

Ao G1, a secretária de habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, disse que a alta dos juros para financiamento da casa própria mudaria o perfil do programa Minha Casa Minha Vida, já que as parcelas ficariam mais caras.

“Você certamente mudaria o perfil [do programa]. Só pessoas com mais renda conseguiriam pegar financiamento imobiliário como os do Minha Casa Minha Vida. Você certamente não conseguiria atender tantas pessoas com renda de até quatro salários mínimos”, afirmou.

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A secretária disse que a proposta tem que ser discutida “com muita delicadeza”, pois aumenta o rendimento para os trabalhadores. Ela ponderou, entretanto, que os principais beneficiados seriam as pessoas com maiores salários, que têm mais dinheiro aplicado no FGTS.

“Os cotistas que mais serão beneficiados serão os cotistas de maior renda, que são os que menos dependem do FGTS para financiar seus imóveis”, afirmou. “Aquilo que a maior parte dos trabalhadores supostamente ia ganhar com rendimento é muito menor do que ele terá de ônus a mais para comprar a casa própria, no caso de ele vir a financiar um imóvel.”

O Ministério das Cidades é o gestor das aplicações dos recursos do FGTS em habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura.

A presidência do conselho curador do FGTS é exercida pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias. Ele foi procurado pelo G1 para falar sobre o assunto e informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronunciaria.

Parlamentares
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou na terça-feira (28) que a mudança na correção do FGTS está relacionada a um recurso que é do trabalhador e não impacta os cofres do governo.

“Esse dinheiro não é do governo, é do trabalhador. Então não afeta a conta pública em nenhum momento”, disse.

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), disse ao G1 que o projeto tem amplo apoio da bancada do PMDB na Casa. Ele é autor do projeto, junto com os deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE).

“Eu creio que é importante fazer justiça com o trabalhador. O governo deve financiar [casa própria], mas não pode ser o trabalhador pagando com sua poupança”, defendeu.

Mendonça Filho, que é líder do DEM na Câmara, disse que o projeto tem “boa receptividade” na casa.

“Crédito subsidiado existe abundantemente no Brasil. Nesse caso, o trabalhador subsidia a construção civil – habitação e saneamento – e acho que não deveria ser assim. O trabalhador não tem obrigação de subsidiar nenhuma política pública”, apontou.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 e é composto por contas abertas no nome de cada trabalhador, nas quais os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% do salário pago ao empregado.

Quando o trabalhador pode sacar a verba do FGTS?
O saldo do FGTS pode ser sacado em momentos específicos, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.

Qual pode ser a mudança no rendimento?
Atualmente, a correção das contas do FGTS é feita com base na taxa referencial, mais juros de 3% ao ano. Se o projeto for aprovado, a remuneração será a mesma que vale para a poupança, que é taxa referencial mais 0,5% ao mês, se a Selic for superior a 8,5% ao ano; ou taxa referencial mais 70% da Selic ao ano, se a Selic estiver até 8,5%.

Na prática, a mudança aumenta o rendimento de cerca de 3% para aproximadamente 6% ao ano. A nova taxa valerá, se for aprovada, para depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Quando a mudança começa a valer?
Para entrar em vigor, além de ser aprovada pelo plenário da Câmara, a proposta precisa passar pela aprovação dos senadores e ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

População em idade de aposentadoria irá dobrar e desafia previdência social

Projeção do IBGE mostra que Brasil terá mais de 59 milhões de pessoas com direito a benefícios previdenciários em 2050, enquanto, segundo a ONU, número de habitantes será de 238 milhões

  

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São Paulo - A população brasileira em idade de aposentadoria - a partir de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres - pode dobrar e alcançar 59 milhões de pessoas até 2050 e afetar o atual sistema de previdência social e pública.

Em nosso modelo de repartição, contribuintes na ativa sustentam os inativos, e o déficit é coberto pelo Tesouro. Nos últimos doze meses até junho último, as despesas com benefícios previdenciários já somaram R$ 436,68 bilhões, o equivalente a 7,9% do produto interno bruto (PIB).

Os mais recentes dados do informe do Ministério da Previdência Social mostram que a previdência pública paga 30 milhões de benefícios (aposentadorias, pensões e assistenciais) enquanto a população econômica ativa ocupada é de 92 milhões de pessoas.

Para 2050, um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que a população brasileira irá crescer apenas 15% para 238 milhões de pessoas, ante a estimativa de 207 milhões em 2015.

"Será inevitável na previdência pública que as pessoas se aposentem mais tarde. A natalidade caiu e a população está envelhecendo, o que se verá daqui para frente será cada vez mais ajustes em nosso sistema de previdência pública e privada", aponta o consultor sênior da área de previdência da Mercer, Eder Carvalhães da Costa e Silva.

Mesmo diante de um potencial de 11% da população brasileira (10, 2 milhões de pessoas) que possui renda acima do teto de R$ 4.663,75 da previdência social , a previdência complementar (fechada e aberta) atende menos de 5 milhões de contribuintes.

Os números da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar Fechada (Abrapp) mostram que o número de contribuintes ativos é de 2,5 milhões, e o número de assistidos, 700 mil.

"A previdência aberta tem cerca de 2 milhões de pessoas, mas não são todos que formam o patrimônio para uma aposentadoria. Uma boa parte vê a previdência aberta como investimento ou poupança, e também como instrumento para sucessão", contextualiza o diretor administrativo e comercial da Gama Consultores, Guilherme Brum Gazzoni.

Na visão dele, a previdência pública precisa de reformas, mas também a previdência privada (fechada e aberta) necessita de incentivos. "Muitas empresas não oferecem previdência complementar aos seus funcionários pois não há incentivos. As pequenas que estão inscritas no Simples não possuem benefício nenhum".

Outro complicador, segundo Carvalhães, da Mercer, é que os contribuintes atuais do sistema privado estão poupando pouco devido principalmente à crise financeira e a falta de educação previdenciária.

"Os patrocinadores [empresas] estão pagando cada vez menos, e os funcionários contribuindo menos ainda. Mesmo quem tem um plano deveria ter um pouco de atenção, se não estão poupando o suficiente", alerta Carvalhães.

Ele lembrou que o aumento da expectativa de vida também interfere nos gastos com saúde na idade de aposentadoria. "As pessoas deveriam estar contribuindo com 15% do salário, mas contribuem com menos de 10%. Quando se aposentarem terão menos recursos para arcarem com despesas médicas, receberam a previdência e o dinheiro todo irá para pagar o plano de saúde. É uma bomba-relógio que irá explodir no futuro", avisou o consultor.

Entre outras medidas que podem incentivar a previdência complementar no Brasil está a proposta de adesão compulsória ou automática. "A aposentadoria compulsória deu resultados no Reino Unido e na Austrália, lá as empresas tem a obrigatoriedade de oferecer a previdência complementar aos seus funcionários", citou Carvalhães, da Mercer.

Gazzoni também lembrou dos modelos compulsórios de previdência complementar na Inglaterra e Nova Zelândia, e falou de iniciativas de organização social em outros países. "Na Holanda e na Bélgica são os sindicatos que exigem nos acordos coletivos. o sistema de previdência complementar".

Déficit do Tesouro

Em 2014, o déficit com a previdência de servidores públicos atingiu R$ 67 bilhões. O governo federal possui 575 mil servidores ativos, 383 mil aposentados e 252 mil em planos.

Ernani Fagundes

Fonte: DCI Diário Comércio Indústria & Serviços

13º dos aposentados do INSS começa a ser pago neste mês

Fernanda Brigatti e Juliano Moreira
do Agora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começam a receber a primeira parcela do 13º no fim deste mês.

Quem já recebia a aposentadoria ou a pensão em janeiro terá exatamente a metade do valor do benefício atual.

O desconto do IR (Imposto de Renda) só é feito no pagamento na segunda parcela, que começa a cair na conta no fim de novembro.

A cobrança do IR do segurado com 65 anos ou mais é menor, pois esses segurados têm uma dedução extra.

Recebe primeiro quem ganha um salário mínimo.

Nos últimos anos, o calendário de pagamento do abono de Natal seguiu o ordem dos depósitos do mês, e a expectativa é que seja mantida a mesma sequência em 2015.

Assim, o segurado que recebe o salário mínimo e tem o cartão terminado em 1 (sem considerar o dígito) receberá a grana no dia 25 de agosto.

No caso de alguém aposentado desde janeiro ou que já recebia o benefício, o pagamento extra será de R$ 394.

O VETO DA VERGONHA!!!

O VETO DA VERGONHA!!!

Postado por Aposentados em Alerta às 19:06 comentários (0)

O VETO DA VERGONHA!!!

A Presidente Dilma Rousseff, vetou a Medida Provisória 672/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, aprovada pela Câmara Federal, com emenda estendendo aos aposentados e pensionistas o mesmo reajuste dado ao salário mínimo. O Senado Federal também aprovou a MP, sem modificação, encaminhada pela Câmara.

A alegação do governo é de que o custo da emenda aprovada, trará despesas de R$11 bilhões, e que isto prejudicará o “ajuste fiscal,” além da inconstitucionalidade da Emenda à MP, além da mesma alegação de sempre, de que a Previdência Social é deficitária.

O ajuste fiscal levado às últimas consequências, sacrificando o país e o seu povo, está sendo feito para conseguir recursos para pagar os juros da dívida pública. Dívida essa recebida do governo FHC de R$645 bilhões. Hoje essa dívida está na fantástica importância de R$2,29 trilhões. Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O que os governos do PT fizeram para chegar a este valor, ninguém sabe, ninguém viu. O que se sabe é que, pelo que se construiu neste período do governo do PT, não justifica tamanha dívida. Alguém tem que fazer uma auditoria para saber aonde foi aplicada essa montanha de dinheiro.

Mais uma vez, a Presidente Dilma Rousseff, mente e segue a mesma perversa política previdenciária adotada pelo seu criador, Luiz Inácio Lula da Silva, que nos seus oito anos de governo, de 2003 a 2010 nos prejudicou com perdas de 42,75%. O governo Dilma, de 2011 a 2014, nos lesou em 15,07%, e o governo FHC, de 1995 a 2002, nos lesou em 22,39%, além da criação do maldito fator previdenciário. Dos governos FHC, passando por Lula da Silva, a Dilma Rousseff, nós já perdemos 80,21%. Não se tem conhecimento de que nenhuma categoria tenha perdido tanto, e que esta mesma categoria, tenha dois índices diferentes de reajuste salarial.  

De 1998 até 2015, o salário mínimo foi reajustado em 200,29%, enquanto que os benefícios dos aposentados e pensionistas do RGPS Urbano, representado por 9,5 milhões de beneficiários, teve reajuste de 120,08%, diferença de 80,21%. Esse grupo, representa 1/3 dos beneficiários da Previdência. Os 2/3 restantes, recebem o piso mínimo, ou seja 01 salário mínimo.

A alegação de falta de recursos na Previdência, já foi por demais desmentida, até pelo atual Ministro da Previdência Social, Carlos Gabas. A Previdência Social em 2014, arrecadou R$686,091 bilhões, enquanto as suas despesas atingiram R$632,199 bilhões, obtendo um superávit de R$53,892 bilhões. A arrecadação da Previdência, representa 57% da arrecadação nacional. Alegar que R$11 bilhões quebra a Previdência e prejudica o ajuste fiscal, é uma deslavada mentira.

Punir injustamente 9,5 milhões de idosos, ex-trabalhadores, que contribuíram durante 35 ou mais anos, para ajudar o desenvolvimento deste país, com a alegação falaciosa de déficit na Previdência, é querer, com sua incompetência, punir inocentes pelo crime que eles não cometeram.

Se quer corrigir a deficiência de recursos financeiros, por que não veta, 50% dos 39 Ministérios incompetentes, cabides de empregos, e desnecessários, que custam R$400 bilhões/ano?  Por que não veta também 50% dos 113 mil empregos que consomem R$214 bilhões/ano, nesses mesmos Ministérios?

Se as finanças do país estão em situação tão precária, por que a senhora Presidente, anda oferecendo o “é dando que se recebe,” aos Deputados e Senadores, e aos Governadores de Estado, conforme reunião de hoje, duzentos cargos de segundo e terceiro escalões, que, com os desdobramentos, atingirão 3.500 cargos, e vantagens aos Governadores, para angariar apoio, para evitar o seu impeachment? Onde a senhora vai conseguir dinheiro para tanto? Quanto custará essa farra com o dinheiro dos brasileiros já sacrificados com a maior carga tributária do mundo? Chega de mentiras, e de arrumações escabrosas. Comprar apoio para evitar impeachment, é imoral, é desonesto e mais inconstitucional, do que o reajuste aos aposentados.

Quer fazer ajuste fiscal, comece fazendo o dever de casa, senhora Presidente. A senhora sacrificou os APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a classe que pouco tem quem a defenda, salvo alguns parlamentares dedicados à nossa causa. Que vergonha hein dona Dilma!

Resta aos aposentados e pensionistas, apelarem para que o Congresso Nacional derrube o vergonhoso veto da Presidente Dilma, fazendo toda pressão possível, seja através de mobilização nas suas cidades, seja na frente do Congresso, seja enchendo suas caixas de e-mails com pedidos de justiça para os idosos, além da participação da GRANDE MOBILIZAÇÃO NACIONAL DO DIA 16 DE AGOSTO. Levem seus parentes e amigos, portem cartazes cobrando dos Deputados e Senadores, o empenho URGENTE na derrubada do veto.

O GOVERNO ESTÁ SEM RUMO, SEM AUTORIDADE, SEM CONTROLE, E SEM VERGONHA!

AVANTE AMIGOS, UNIDOS VENCEREMOS!!!!!

Belém-PA, 30 de julho de 2015

Odoaldo Vasconcelos Passos

     Aposentado indignado

Por que o Brasileiro que mora no exterior tem 25% do benefício retido na fonte?

Desde Maio de 2013 a Receita Federal passou a aplicar um entendimento diferente em relação ao Decreto 3000/99, que regulamenta o Imposto de Renda, determinando aretenção da fonte de 25% de todo salário de beneficio dos aposentados e pensionistas brasileiros residentes no exterior.

Ocorre que o Art. 620 deste regulamento fala apenas que incidem os 25% de toda e qualquer remuneração nos proventos decorrentes do trabalho. Entretanto, as aposentadorias e pensões não são rendimentos decorrentes do trabalho ou da prestação de qualquer tipo de serviço, configurando uma interpretação absurda da norma.

A Receita Federal ampliou essa interpretação, descontando diretamente do salários dos beneficiários 1/4 de seu benefício, sem qualquer aviso prévio.

Prejudicados, muitos aposentados não sabiam o que fazer, e ficaram sem uma explicação sequer da própria Receita Federal.

Posteriormente, veio a explicação em uma consulta jurídica publicada pela Receita que explicava a situação, sendo que nela a Receita excluiu do desconto os brasileiros residentes na Espanha, devido ao teor do Acordo de Não – Bitributação.

O Japão também conseguiu regularizar a situação com o Brasil, além de Itália e Luxemburgo, sendo que esses dois últimos países cobram a partir de determinado valor.

A cobrança de 25% na fonte, até mesmo para os beneficiários que recebem salário mínimo, configura um tratamento desigual entre os aposentados residentes no Brasil e os aposentados residentes no exterior, o que fere o princípio da igualdade, motivo pelo qual há decisões favoráveis nos tribunais para suspender a cobrança.

Ferramenta do INSS permite calcular a aposentadoria com fator 85/95

A depender das características de cada trabalhador, é possível que ele preencha requisito para se aposentar por tempo de contribuição, podendo escolher entre duas metodologias de cálculo: o fator previdenciário ou o fator 85/95 progressivo. Fora os que já estão no ponto de escolher se aposentar imediatamente, há também as pessoas que gostariam de ter uma noção de quanto ficaria o cálculo sem o fator previdenciário. Ou melhor dizendo, quando seria o prejuízo dela, a fim de se traçar uma estratégia em esperar pouco mais para atingir a regra nova. Pensando nisso, o INSS colocou à disposição no seu sítio uma ferramenta para se descobrir o valor da aposentadoria com o fator 85/95 progressivo (clique aqui para acessar a planilha SIMULADOR DE RENDA).

A ferramenta ofertada pelo INSS não tem validade legal. O cálculo encontrado pelo trabalhador no simulador não serve de prova absoluta para contestar o cálculo efetuado numa aposentadoria concedida efetivamente no posto. É importante lembrar que existem inconsistência no CNIS (cadastro nacional de informações sociais), a exemplo de valores que foram pagos mas inexistente no sistema ou mesmo vínculos ignorados na contagem da autarquia.

Grosso modo, o simulador ajuda ao segurado ter uma noção do prejuízo do fator previdenciário e a mesma conta sem ele. O sistema é fácil e intuitivo. Precisa preencher o nome, nascimento, sexo, tempo de contribuição (que precisa ser contado em outro espaço do sítio SIMULADOR DE TEMPO) e o preenchimento de todos os meses pagos ao INSS, inclusive com um recurso tecnológico de autopreenchimento.

Todavia, o simulador ofertado na internet pelo INSS possui várias falhas. Quando o interessado tem o trabalho de preencher todas as competências desde julho/1994 e dar o comando para saber o resultado final da grana, a simulação do cálculo da renda mensal da aposentadoria aparece com o maldito fator previdenciário, embora ele tenha sido raciocinado para projetar a renda da nova fórmula do fator 85/95 progressivo. É verdade que a nova conta pode ser identificada, ignorando o fator previdenciário. Basta o segurado olhar o valor do Salário de Benefício (=média dos 80% maiores salários de contribuição) e saberá qual o valor do fator 85/95.

As pessoas que tenham requisitos inferior ao somatório da idade e do tempo de contribuição estatuído na nova regra podem fazer o cálculo e ter acesso ao resultado, mesmo preenchendo o campo com requisitos inferiores, dando a entender que são merecedoras do direito. Não há retorno de mensagem com crítica dizendo que a pessoa não atingiu o requisito, a exemplo de uma mulher com perfil de 40 anos de idade e 20 anos de contribuição, insuficiente para o caso do fator 85.

Embora o fator 85/95 seja progressivo, cujo requisito muda com o passar do ano, o novo simulador não contempla situações para os fatores 86/96 (a ser atingindo em 2017), 87/97 (em 2019), 88/98 (em 2020), 89/99 (em 2021) e 90/100 (em 2022). Com todas as falhas, passíveis de serem corrigidas em um segundo momento, a ferramenta pelo menos ajudar a dar uma noção para se escolher o melhor benefício. 

A aposentadoria especial dos professores também acrescenta na somatória

Na quinta-feira passada teci aqui algumas considerações sobre a aposentadoria especial dos professores, as alterações desde 1995 e o “esquecimento” relativo a eles na medida provisória que trata da somatória idade e tempo de contribuição, 95 para os homens e 85 para as mulheres. Falta de atenção deste blogueiro: a Medida Provisória 676, de junho de 2015, acrescenta um art. 29-C à Lei 8.213/91, e em seu § 2º dispõe que para os professores “serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição”. Ou seja, não “se esqueceram dos professores”, mas repetiram o que constava no cálculo do fator previdenciário, soma na contribuição mas não na idade.

Para um trabalhador que está em atividade, 10 anos da somatória significam, na prática, 5 anos, trabalhados e vividos. Porém, da mesma forma que a aposentadoria especial constitucional dos professores recebe a aplicação do fator previdenciário (FP) com o acréscimo apenas no tempo de contribuição, para a somatória idade e tempo de contribuição o acréscimo que a lei dispõe só se refere ao segundo. Sem dúvida, mesmo sendo pela metade, é melhor do que nada, como a mim parecia na semana passada.

Por isso, atenção, para o professor e professora na educação infantil e no ensino fundamental e médio a aposentadoria exige, respectivamente, 30 e 25 anos de atividade, com qualquer idade, recebendo a aplicação do fator previdenciário. Para a somatória idade e tempo de contribuição (até o fim do ano que vem em 95 para os homens e 85 para as mulheres) isentando da aplicação do FP, também terão o acréscimo de “cinco pontos”

Câmara dos Deputados aprova projeto obrigando Sistema Único de Saúde a fornecer sangue e medicamentos a pacientes

Câmara aprova projeto que obriga SUS a fornecer sangue e remédios a pacientes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6718/09, do Senado, que garante a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

A proposta altera a Lei 10.205/01, que regulamenta a coleta, o processamento e a distribuição do sangue, seus componentes e derivados. O trecho da lei que recebe nova redação diz que a Política Nacional de Sangue rege-se pelos princípios de universalização do atendimento à população.

O relator na comissão, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) defendeu a aprovação do projeto. “Para garantir aos pacientes do SUS o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia, esperando assegurar a necessária priorização de recursos, para viabilizar o direito dos pacientes à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, afirmou.

A intenção original do autor, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), era assegurar meios para o tratamento dos pacientes portadores de coagulopatias congênitas (hemofilias), mas a proposta foi alterada durante a tramitação no Senado e estendida para todos os pacientes do SUS.

ARTIGO: “O trabalhador está sendo lesado na correção dos saldos do FGTS”

O trabalhador está sendo lesado na correção dos saldos do FGTS

Celso Joaquim Jorgetti*

Apesar da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmar que “o uso da TR foi estabelecido de maneira soberana pelo Congresso e não cabe ao Judiciário decidir sobre o índice de correção mais adequado das contas do fundo”, quem teve depósito na conta do FGTS entre 1999 e 2013 poderá ter direito a revisão do saldo do FGTS, mesmo que já esteja aposentado. As perdas do FGTS poderão variar entre 40% a 90%.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.381.683 o ministro Benedito de Gonçalves do STJ, decidiu por sobrestar (suspender) as ações que versam sobre o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do saldo do Fundo de Garantia (FGTS) nas instâncias ordinárias, entretanto para fazer valer o seu direito será necessário entrar com uma ação judicial.

A decisão do ministro Benedito Gonçalves apesar de suspender temporariamente as ações que já tramitam na justiça, não impede que os trabalhadores continuem lutando por seus direitos.

Desde o ano de 1999 o critério de atualização dos saldos é a TR e este índice vem sofrendo constantes defasagens, ficando abaixo da inflação e ocasionando enormes perdas ao trabalhador brasileiro. A partir de 2012, o rendimento da TR chegou à zero, e, portanto, os valores depositados no FGTS não têm sido corrigidos.

Para ser uma idéia da discrepância, nos anos de 2012 a 2014 a TR foi corrigida em 1,24% no período e o INPC e IPCA passaram de 19,00%.

Em recente decisão, através de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 4.357/DF), o STF – Supremo Tribunal Federal – manifestou-se acerca do tema, aduzindo que a TR (taxa referencial) não seria índice de correção monetária, considerando o uso da taxa, inconstitucional.

O novo cálculo do saldo deve ser feito com um índice que melhor reflete a inflação do país (INPC ou IPCA).
Todos os trabalhadores com registro em carteira, trabalhadores rurais, temporários, empregados domésticos, avulsos, safristas (trabalhador rural, que trabalha mediante contrato de safra) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado também pode ser incluído no sistema, a critério do empregador.

Aposentado que voltou à ativa e com carteira assinada tem direito de sacar, todo mês, sua parcela do FGTS

Aposentado na ativa pode sacar FGTS mensalmente. Mas muito pouca gente sabe disso. Veja as condições para que você não seja prejudicado por falta de informações concretas.

São muitos os casos de aposentados que continuam trabalhando para complementar a renda. Mas o que poucos sabem é que essas pessoas podem resgatar mensalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seja para usá-lo ou, de preferência, investir em uma aplicação que renda mais.

Para ter esse direito, é preciso que o empregado continue na empresa pela qual deu entrada no benefício do INSS e tenha registro na carteira de trabalho. Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, Mário Avelino explica que o resgate do depósito é uma opção exclusivamente do trabalhador. “A empresa deposita normalmente. Se o funcionário quiser retirar o dinheiro do fundo, basta ir até a Caixa Econômica Federal e informar que deseja ter esse depósito mensal transferido para a conta dele”, afirma.

O empregador deposita no FGTS por mês um percentual fixo de 8% sobre o salário do empregado. Isso significa que um aposentado na ativa com remuneração de R$ 1 mil no trabalho poderia sacar do fundo R$ 80 por mês. Mas vale a pena lembrar que a data de vencimento do depósito é no dia 7 de cada mês, e que a transferência para a conta solicitada pelo trabalhador leva pelo menos 15 dias.

Para Mário Avelino, o mais recomendável é que o aposentado que continua trabalhando transfira o dinheiro do FGTS para uma poupança ou qualquer outra aplicação que renda mais. “Se a pessoa pode sacar, aconselho que saque. Dinheiro no fundo de garantia é prejuízo certo”, avalia o especialista.

Rendimento do fundo está defasado

Segundo Mário Avelino, do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, o modelo de atualização monetária do FGTS não repõe a inflação. “Desde 1999 o governo pratica esse confisco. Só este ano, deixou de creditar R$ 34 bilhões”, explica.

Enquanto o FGTS rende juros de 3% ao ano (mais a Taxa Referencial), a poupança rende 6,17% (mais a TR) nesse mesmo período. É mais que o dobro de diferença, isso porque a caderneta ainda perde para a inflação, que encerrou os últimos 12 meses em 8,24%, segundo a prévia do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15) de maio.

O trabalhador que retirar o dinheiro do fundo e aplicar no Tesouro Direto, por exemplo, pode ter rendimento equivalente à taxa Selic, ou seja, 13,75% ao ano. Esse percentual é mais de quatro vezes maior que os juros dados pelo Fundo de Garantia.

Segundo Mário Avelino, do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, o modelo de atualização monetária do FGTS não repõe a inflação. “Desde 1999 o governo pratica esse confisco. Só este ano, deixou de creditar R$ 34 bilhões”, explica.

Agora é oficial: Dilma veta melhoria salarial para os aposentados que recebem acima do mínimo

• Dilma veta extensão da regra de correção do mínimo a todos os aposentados

A presidente Dilma Rousseff tinha somente até esta quarta-feira para vetar regra que causaria rombo ainda maior na Previdência(Evaristo Sá/AFP)

A presidente Dilma Rousseff vetou a extensão da regra de correção do salário mínimo para todos os aposentados, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. ​O veto era esperado desde que o Congresso aprovou a medida no início do mês.

A presidente tinha somente até esta quinta-feira para decidir o que fazer com o projeto que, originalmente, pretendia apenas prorrogar até 2019 a política de valorização do salário mínimo. No entanto, os deputados estenderam, na Câmara, o mesmo reajuste, acima da inflação, também para as aposentadorias, pensões e benefícios pagos pela Previdência a quem ganha acima do mínimo.

No Senado, o texto que promovia recuperação do mínimo e que reajustava as demais aposentadorias foi separado, permitindo que a presidente Dilma Rousseff vetasse apenas a parte que o Planalto considera “insustentável” para as contas públicas. O gasto estimado pela Previdência seria de 9,2 bilhões de reais extras por ano.

No texto publicado hoje, Dilma argumenta que associar a política de valorização do salário mínimo aos pagamentos da previdência é inconstitucional. “Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, ? 2º”, diz o texto.

Pela política sancionada, o salário mínimo continuará sendo reajustado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Nesta quarta-feira, o governo já havia antecipado que iria vetar o reajuste aos aposentados vinculado ao mínimo. O ministro de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos responsáveis pela articulação política do governo, afirmou que “esta conta é impagável” e “a solução é vetar”. “Não tem outra saída”, disse ontem.

(Informações do portal da revista Veja)

Tribunal proíbe INSS de pedir devolução de benefícios

Clayton Castelani
do Agora

O INSS não pode cobrar a devolução de benefícios antecipados na Justiça, mesmo que o segurado perca a ação ao final do processo, determinou o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados).

Válida para todo o país, a decisão ainda fixa multa diária de R$ 3.000 para cada cobrança indevida feita ao segurado pelo instituto, conforme voto assinado em 22 de julho pelo desembargador federal Antonio Cedenho.

Em geral, serão beneficiados contribuintes que, após uma decisão favorável na primeira instância, passaram a receber um benefício ou puderam aumentá-lo com uma revisão, mas não conseguiram manter esses ganhos mensais após a análise na última instância da Justiça.

Auxílio reclusão: benesse ou direito?

Maurílio Pedrosa

 

Como assim: a pessoa comete um crime, é sentenciada, vai para a cadeia e o governo ainda paga a ela um benefício? Para a grande maioria dos brasileiros, esta situação gera revolta e descontentamento. Nas redes sociais, muitos apontam essa situação como um dos absurdos da política social brasileira. Se você é um dos indignados, é para você este artigo.

 

Por vezes abordamos neste espaço a ineficácia do sistema prisional brasileiro, a superlotação e a reincidência no crime. As famílias dos presos são discriminadas e a corrupção mostra suas garras exatamente onde nos propomos a recuperar e ressocializar pessoas. Nesse cenário, a desinformação encontra espaço ideal para aumentar a descrença no sistema.

 

O auxílio reclusão é um dos mitos nesta teia de distorções. Sem saber exatamente do que se trata, a maioria das pessoas comunga do sentimento de que não é justo um criminoso receber qualquer recurso do Estado, enquanto as vítimas amargam sua dor. Não resta dúvida de que nada repara a dor da vítima e de sua família. Resta-lhes enfrentar o gigantesco esforço de continuar a vida olhando para uma espécie de vazio e o furacão que o crime estabeleceu em suas vidas. 

 

Mas nos propomos a esclarecer questões ligadas ao auxílio reclusão. Só tem direito a ele os dependentes daqueles condenados que, antes da prisão, contribuíam regularmente com o INSS. O pagamento ocorre durante o período de detenção, não se aplicando em situação de liberdade condicional ou regime aberto. O condenado também não pode estar recebendo qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O auxílio reclusão foi incluído na Lei Orgânica da Previdência Social em 1960 e mantido na Constituição de 1988. Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social, em janeiro de 2012, o INSS pagou 33.544 benefícios de auxílio reclusão, sendo o valor médio por família de R$ 681,86.

 

Em junho do ano passado, o Minas Pela Paz realizou uma pesquisa em cinco Apacs (Associação de Assistência e Proteção aos Condenados) próximas a Belo Horizonte. Nesse universo, notamos que um reduzido número de famílias que fariam jus ao benefício o acessam de fato. Na Apac masculina de Itaúna, apenas 15,6% daqueles que teriam direito ao subsídio o recebem. Já na feminina, o número chega a 66%. Na Apac de Santa Luzia, são 22,7%, e na de Nova Lima, 33%. Mas em Sete Lagoas apenas 7,5% dos recuperandos recebem o auxílio.

 

Você pode estar pensando que essas famílias tenham uma boa condição de vida ou, talvez, já recebam outros benefícios do Estado. Desmistificando esses outros pontos, vemos que o percentual de beneficiários do Bolsa Família vai de 14,6% na Apac masculina de Itaúna e a 28,5% na Apac de Santa Luzia. Note-se que, em média, 63,4% das famílias dos recuperandos destas mesmas Apacs recebem até dois salários mínimos.

 

Oriundos de famílias de renda muito baixa, com filhos para sustentar e, agora, encarcerados, os condenados acabam por agravar as condições de subsistência de seus dependentes. Não acessando os programas sociais a que têm direito, podem empurrar filhos ou cônjuges para o caminho mais curto de obtenção de renda. Eis, então, o sentido do auxílio reclusão: permitir condição mínima de subsistência aos dependentes das pessoas privadas de liberdade, evitando que outros sintam-se impelidos a optar pela atividade criminosa cujos ganhos são rápidos e, por vezes, vultosos.

 

Gestor do Minas Pela Paz