REFORMA NA PREVIDÊNCIA | O gato, a lebre e o capitalismo

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A nova proposta do governo de alterar a idade mínima para aposentadoria deve ser enfrentada com um debate amplo, sob pena de se comprar gato por lebre.

Por José Carlos Peliano - O capitalismo toma conta do mundo sob o guarda-chuva colorido e reluzente da globalização. Mesmo nos países onde ele ainda não é incipiente, as relações econômicas estabelecidas com os países centrais têm de ser realizadas desde a mesma orientação, cláusulas e condições. Caso contrário não há negócios ou transações.

Como um vírus ele, o capitalismo, e ela, a globalização, penetram o sistema econômico tal qual no sistema orgânico das pessoas. Por lá ele se expande, às vezes infecciona, outras provoca metástase, enquanto na maioria das vezes reside ali, procria, infesta, subjuga e domina o paciente.

Por certo que antes do capitalismo se estabelecer mundo afora, começando pela Inglaterra e vizinhos durante e após a Revolução Industrial, já havia o domínio das relações mercantis, sob o manto do mercantilismo, nos países conhecidos, e mais tarde naqueles ainda não descobertos, como o Brasil, ou colonizados como a África quase inteira.

O mercantilismo já era uma forma primária e pobre do capitalismo, mas já se valia da hegemonia das nações mais desenvolvidas para estabelecer os termos de seus contratos de negócios e transações. Assim, por certo, o capitalismo aprendeu a ler e escrever com o mercantilismo. Pós-graduou-se anos após.

Uma das facetas mais salientes e fantásticas do capitalismo é a de vender gato por lebre. Faz parte intrínseca de seu modo de funcionar, estabelecer espaços de cooptação, gerenciar tempos de funções e tarefas, bem como dominar o modo de pensar e viver das pessoas, famílias, empresas e países.

Vale-se do glamour do consumismo para embelezar vitrines, marketing em jornais, revistas, panfletos e sites, cujos produtos servem à beleza, ao fitness, a grifes de roupas e demais utensílios pessoais, aos melhores carros, imóveis, hotéis, excursões, entre outros.

O toque de beleza, sucesso, perfeição, eficiência e paraíso penetra fundo ao desejo, à aparência e à vontade de estar sempre na moda e na ordem do dia do prazer e da satisfação pessoal e social. Poucos os que resistem a tanta pressão diária, semanal, mensal e anual. Vira um comportamento natural, embora totalmente fabricado e artificial.

Lembro-me de meu primeiro carro, um Ford 1951, que um dia bateu contra o muro de minha casa. O muro foi seriamente danificado, enquanto o para-choque apresentou um leve arranhão.

A tecnologia da lataria atual, vendida como a mais completa, poderosa, o top da qualidade, não resiste a uma leve batida, quiçá um empurrão ou pressão mais forte. Pois é essa tecnologia automotiva que é vendida no mundo globalizado como a mais evoluída e segura de todos os tempos.

É essa característica do capitalismo que chama mais a atenção de seu furor de se expandir mais e mais e de dominar os mercados por todos os meios e fins possíveis. Ele doura a pílula para que os pacientes, sim, todos nós, comprem suas maravilhas de consumo, mesmo a preços muitas vezes incompatíveis com os produtos e/ou inacessíveis aos bolsos.

De toda sorte, não há alternativa ou saída, ou compra-se ou não se compra. Não há outro fornecedor, nem diferenciado, pois todos os outros fazem parte da ordem e rede capitalista de produção.

Essa característica, a que o velho Marx deu o nome de fetiche da mercadoria, é a marca registrada do capitalismo, ao qual a globalização lhe serve bem como a vitrine mundial de seus produtos e serviços.

Um exemplo há tempos vendido pelos governos a nós contribuintes vale para destacar o fetiche. Nesse caso não de produto mas de ideias. Ou como vender gato por lebre por meio de iluminados economistas, incansáveis parlamentares cooptados e governos comprometidos ou acuados, às custas dos contribuintes, incautos cidadãos, pessoas comuns como todos nós.

Antes uma breve recordação. Franklin Delano Roosevelt conseguiu tirar os EUA da crise de 1929 com seu programa de recuperação da economia via investimentos em infraestrutura. O chamado “New Deal”. A partir daí o “Welfare State”, o Estado do Bem Estar Social, toma forma e é adotado pelos demais países europeus.

Após a 2a Guerra Mundial, em julho de 1944, 45 países aliados assinaram o Acordo de Bretton Woods onde estabelecem um sistema para gerenciar as relações comerciais e financeiras internacionais dos países então mais industrializados.

Se o New Deal serviu para mostrar ao mundo como enfrentar uma crise através de programas direcionados de investimentos, readmitindo empregados, Bretton Woods serviu para estabelecer o poder do dinheiro através da equiparação de moedas nas relações de comércio e de capitais.

O mundo de hoje esqueceu o New Deal e Bretton Woods. Neste, não é mais o padrão-ouro que vigora, mas o padrão dólar. New Deal nem pensar. Diria minha avó que é Deus no céu e o dinheiro na terra.

Os iluminados economistas austeros, seguidores das ideias de Margareth Thatcher e Ronald Reagan, nos vendem gato por lebre ao defenderem enxugar o setor público e os salários para sobrar dinheiro para projetos que eles acham mais importantes e para pagar os títulos públicos comprados pelos bancos. Além de sempre salva-los quando entram em bancarrota por infrações e maus negócios realizados.

Mas vamos ao exemplo. Denise Gentil, professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, mostrou o gato vendido por lebre em sua tese de doutorado sobre a previdência social há dez anos atrás. Arguiu que a alardeada crise da previdência era, de fato, uma falsa crise.

O que estava por trás da falsidade: Thatcher e Reagan trouxeram à cena a substituição do estado do bem estar social, onde o desenvolvimento econômico e a distribuição de renda eram seus pilares, pelo livre mercado onde as transações econômicas são soberanas e os direitos individuais sobrepujam aos coletivos. Enquanto aqui o estado é mínimo, lá o estado era interventor.

Deste modo, em geral, a seguridade social passa de universal e solidária, baseada em princípios de redistribuição, para ser individualizada, onde cada contribuinte tem seus recolhimentos capitalizados via fundos de previdência. Aqui instituições empresam os recolhimentos, enquanto lá o estado é quem administrava o fundo social.

O principal argumento usado para a substituição foi de que os custos do sistema universal da previdência causava custos crescentes pelo envelhecimento da população. Reduziu-se a razão socioeconômica dos custos crescentes à uma questão demográfica. Com isso, não há alternativa a não ser corte de direitos, redução de benefícios e aumento de impostos.

Essa justificativa persiste ainda em vigor sustentando as sucessivas revisões previdenciárias. E pior, prova a pesquisadora que não há déficit na previdência, mas sim superávit. Além de nos vender gato por lebre, fazem as contas do jeito que os justifique.

As contas não seguem a Constituição de 1988 (artigo 195). Elas levam em conta apenas a receita de contribuição do INSS que incide sobre a folha de pagamentos. Assim, surge o déficit.

Quando, porém, se somam as demais fontes de receita da previdência, COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a receita de concursos e prognósticos, o superávit aparece. Isto vem acontecendo desde a mudança do regime de repartição para o de capitalização. Os recursos da COFINS, CSLL e prognósticos são usados para outros fins via DRU (Desvinculação de Receitas Tributárias).

A nova proposta do governo de alterar a idade mínima para aposentadoria deve ser enfrentada com um debate amplo e aberto sobre as contas da previdência e seguridade social sob pena de se comprar mais uma vez gato por lebre.

DIREITOS | Veja como converter o tempo especial do INSS

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 atua em condições prejudiciais à saúde pode converter período para aumentar benefício. Em caso de dúvida, procure o Sindicato Nacional dos Aposentados para orientação gratuita. 

Diário SP - Segurados que trabalharam em atividade prejudicial à saúde podem aumentar o tempo total de contribuição (e a aposentadoria a receber) ao converter esse período em comum. Cada ano trabalhado em atividade insalubre vira 14 meses para as mulheres e 16 meses para os homens.

A pedido do DIÁRIO, o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciário), calculou o quanto o segurado receberá a mais se pedir para converter o tempo especial.

Pelas contas, foram considerados três, cinco e dez anos trabalhados com agentes prejudiciais à saúde por um homem que já tinha completado 35 anos de pagamentos ao INSS e a mulher com 30 anos, conforme a regra da aposentadoria por tempo de contribuição.

Um segurado com média salarial de R$ 2 mil e 55 anos de idade tem fator previdenciário 0,695, ou seja, seu benefício seria de R$  1.390. Se conseguir converter  cinco anos, a aposentadoria subiria a  R$ 1.474. Já se fossem dez anos, o valor passaria a R$ 1.558, um total de R$ 168 a mais todos os meses.

O segurado também pode usar o tempo especial para garantir a fórmula 85/95, que dá benefício integral ao segurado que na soma da idade com o tempo de contribuição chega a 95 pontos e a segurada que soma 85. Nesses casos, o período especial serve para aumentar o período total de contribuição, agilizando o recebimento da aposentadoria sem o desconto do fator previdenciário.

Para conseguir a conversão, o segurado precisa levar à agência do INSS documentos que comprovem a atividade prejudicial. O formulário pedido hoje pela Previdência é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser fornecido pela empresa. Documentos sobre condições de trabalho emitidos na época, como  o SB-40, por exemplo, também poderão ser apresentados.

Se o segurado que trabalhou  em atividade insalubre por 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida, ele tem direito à aposentadoria especial, sem desconto do fator.

PREVIDÊNCIA | INSS move quase 3 mil ações de ressarcimento por despesas previdenciárias

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ações na Justiça para ter ressarcimento de R$ 600 mi em despesas geradas por erros das empresas

Estado de Minas - Em busca de R$ 600 milhões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) move atualmente em todo o país quase 3 mil ações judiciais de ressarcimento por despesas previdenciárias. Esse tipo de ação ganhou prioridade entre os procuradores federais a partir de 2008 e é ajuizado sempre que for comprovado que a Previdência Social foi obrigada a conceder algum tipo de benefício a um trabalhador porque a empresa empregadora deixou de cumprir alguma norma de higiene ou segurança do trabalho, ou seja, o gasto público foi gerado pela ocorrência de atos ilícitos.

As vitórias da União nas ações regressivas previdenciárias têm sido relevantes: 85% dos casos já julgados resultaram no ressarcimento do prejuízo para os cofres públicos. O que não significa que o dinheiro chegará rápido. Nos últimos três anos, foram reavidos apenas R$ 5,5 milhões. O problema é que, graças a recursos das empresas para evitar arcar com os custos do INSS, boa parte dos processos ainda tramita na Justiça. A duração de um processo varia entre 8 anos e 10 anos até a última instância. Daí a expectativa de que a partir do ano que vem a entidade comece a receber um valor bem maior de recursos.

O valor recuperado até o momento pode até ser pequeno – cerca de 1% do que está sendo cobrado –, mas está dentro das expectativas da Procuradoria-Geral Federal. “Os processos são morosos, e a implementação e o reforço na atuação das ações regressivas foi somente a partir de 2008”, justifica o procurador federal Geraldo Magela Ribeiro de Souza, integrante do Núcleo de Estudos em Ações Regressivas Previdenciárias (Nearp). Além disso, ele lembra que uma ação só é ajuizada mediante a comprovação de negligência da empresa em relação às normas trabalhistas e desde que a indenização paga pelo INSS tenha sido superior a R$ 10 mil – abrir um processo para recuperar valores inferiores pode ser mais caro que a indenização cobrada.

O trabalho do núcleo começa a partir da notificação ao INSS da ocorrência de um acidente de trabalho que resulte em mais de 15 dias de afastamento do empregado – a partir de quando o órgão passa a arcar com o salário. Ao verificar a possibilidade da culpa da empresa pelo afastamento do trabalhador, a entidade aciona a Procuradoria, que verifica a possibilidade de ajuizamento da ação. “Temos cautela até para não banalizar a tese do ressarcimento. Só entramos se houver provas robustas da culpa da empresa. Daí vem o nosso sucesso”, afirma o procurador. Caso não haja como comprovar a negligência do patrão, não há outra alternativa senão requerer o arquivamento.

Justa causa

Mais que a questão financeira, o procurador ressalta o caráter preventivo e punitivo das ações. Até para evitar o dano financeiro, a expectativa é que as empresas invistam mais em segurança do trabalho. De fato, o número de acidentes de trabalho no Brasil é preocupante. Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) da Previdência, em 2012 foram registrados mais de 705 mil ocorrências durante a jornada. O setor com maior registro é o de comércio e reparação de veículos automotores, seguido de saúde e serviços gerais e construção civil.

Na grande maioria dos casos, as empresas que só alvo das ações alegam que oferecem todos os mecanismos de proteção ao trabalhador, que teria descumprido as orientações da empresa, resultando no acidente. No entanto, o argumento não tem sido aceito pelos juízes. “A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz que não basta ao empregador fornecer o equipamento de proteção, ele tem que fiscalizar isso. O trabalhador pode até ser demitido por justa causa se se negar a usar o equipamento”, alerta Geraldo Magela Ribeiro.

Ganho até com a Maria da Penha

A cruzada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por recuperar recursos públicos atinge até mesmo agressores condenados pela Lei Maria da Penha – que traz normas para os casos de violência doméstica e familiar. A tese envolve mulheres que tenham se afastado do trabalho por alguma incapacidade temporária ou permanente causada pela agressão sofrida em casa e por isso tenha que receber a licença custeada pela autarquia, ou casos de morte que tenham gerado o pagamento de pensão.

A União já conta com uma primeira sentença favorável, que vem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A ação foi apresentada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e cobra R$ 25 mil ao agressor, que, ao assassinar a companheira, resultou no pagamento de pensão por morte aos filhos do casal, então com oito e dez anos. O crime foi cometido em novembro de 2009 no município gaúcho de Teutônia, e o assassino foi condenado a 22 anos de prisão.

A ação pelo ressarcimento dos gastos com a pensão arcada pelo INSS foi ajuizada há três anos e obteve decisão favorável no ano seguinte, assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. “Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho”, diz trecho da decisão, referindo-se à legislação que trata do ressarcimento para os casos de acidente de trabalho ocasionados por negligência do empregador.

O réu recorreu da decisão e o caso está parado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 9 de setembro, no gabinete do ministro Herman Banjamin. Nesses casos, para recuperar o dinheiro gasto pelo INSS, a Justiça pode penhorar bens do réu, bloquear recursos ou até mesmo determinar desconto no contracheque. Vale lembrar que a vítima deve ser segurada do INSS e, em caso de afastamento do trabalho, a licença deve ser superior a 15 dias corridos.

“Além de recuperar o dinheiro, a medida se torna uma política pública para diminuir o número absurdo de agressões dentro do próprio lar”, diz o procurador federal Geraldo Magela Ribeiro de Souza. A Procuradoria em Minas ainda não apresentou nenhuma ação judicial envolvendo a Lei Maria da Penha. De acordo com Geraldo Magela, ainda está sendo discutido um acordo de cooperação com a Delegacia de Mulheres para que o órgão seja notificado de todos os registros envolvendo o assunto. A partir desse comunicado, é possível rastrear se a ocorrência gerou ou não custo para o INSS.

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65? | Idade mínima para aposentadoria está entre as propostas estudadas, diz ministro da Previdência

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defendeu a necessidade de mudanças nas regras do INSS

Revista Época - O ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto (PT), defendeu nesta terça-feira (19/01) mudanças na Previdência Social. Embora tenha afirmado que se trata de "um extraordinário patrimônio dos trabalhadores", Rossetto declarou que é preciso fazer um "aperfeiçoamento" no regime.

O estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria está entre as propostas que o governo está estudando. "A sociedade brasileira tem conquistado mudanças importantes. Os brasileiros vivem mais, o que é muito positivo, e ao mesmo tempo nós temos reduzido a taxa de fecundidade porque as famílias têm melhores condições de planejamento. Isso traz impactos à Previdência aqui e em qualquer país do mundo", afirmou Rossetto, em evento realizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no Rio.

Segundo o ministro, o governo passou 2015 debatendo mudanças na Previdência Social. "O que é importante é dar continuidade a esses aperfeiçoamentos, para que nós tenhamos uma previdência justa, para sempre e para todos", declarou o ministro. O governo considera o atual regime previdenciário "positivo, um regime solidário entre as gerações, um regime de repartição simples, um regime contributivo", mas, mesmo assim, ele careceria de "aperfeiçoamentos", nas palavras do ministro.

"(Idade mínima) faz parte também. Nós já temos idade mínima hoje na Constituição, existem várias propostas nesse sentido, existem as propostas de combinação do tempo de trabalho com a idade na medida em que o mercado de trabalho no Brasil é muito diferenciado - nós temos trabalhadores que iniciam com 16, 17 anos, e outra parcela da população que começa a trabalhar com 25, 26 anos. Essa é uma experiência importante, que o Congresso acabou de aprovar, que é a relação que combina tempo de trabalho com idade (95/85)", afirmou Rossetto.

O ministro garantiu que qualquer mudança passará por amplo debate. "Existem várias outras propostas nesse sentido (idade mínima), todas elas com o objetivo de assegurar a sustentabilidade e a manutenção dos direitos dos trabalhadores. Em qualquer hipótese, haverá um amplo debate com a sociedade, com as representações, com o Congresso Nacional, para que essas mudanças representem consensos positivos para a preservação da Previdência Social em nosso país."

EFEITOS DA RECESSÃO | Com crise, mais brasileiros passaram a trabalhar por conta própria

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proporção de pessoas que trabalham por conta própria entre o total de ocupados aumentou de 17,9%, em janeiro de 2013, para 19,8% em novembro de 2015, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base na Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento cobre as seis principais regiões metropolitanas brasileiras (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador). Na avaliação do economista e pesquisador do Ipea Miguel Foguel, o aumento do trabalho por conta própria está relacionado à crise econômica e à consequente redução dos empregos formais.

Segundo Foguel, os trabalhadores por conta própria podem ser divididos em dois grupos: os que contribuem para a Previdência Social e os que não contribuem. Em 2013, os autônomos do primeiro grupo eram 5,2% do total de ocupados nessas seis regiões. Esse percentual subiu para 7,4%, em novembro de 2015. Já os trabalhadores por conta própria não contribuintes permaneceram estáveis: 12,8%, em janeiro de 2013; e 12,4%, em novembro de 2015.

De acordo com o economista do Ipea, provavelmente, esse fenômeno tem a ver com a reação defensiva do trabalhador diante de um mercado de trabalho em crise, em que as empresas estão demitindo e deixando de contratar. “Aí, a reação deles ante a dificuldade de encontrar emprego é buscar algum tipo de renda por meio de um microempreendimento ou alguma atividade que se configura como por conta própria, e continuar contribuindo para a Previdência Social, mas agora não mais como um empregado formal”.

No entanto, segundo Foguel, dependendo da restrição orçamentária e da oferta de trabalho na nova fase profissional, alguns deixam de pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque não podem ou não querem bancar essa despesa.

O fotógrafo Fernando Azevedo, do Rio de Janeiro, é um desses trabalhadores. Depois de atuar por 18 anos em várias editoras e assessorias de imprensa, resolveu dar uma guinada total na vida. Ele se tornou criador de móveis, só fotografa suas criações e há cerca de um mês abriu uma loja em Maricá, na Região dos Lagos, para venda de seus produtos.

O empreendimento está dando tão certo que Azevedo está se preparando para contratar uma funcionária para a loja, além dos dois marceneiros que já trabalham com ele. O fotógrafo e agora designer de móveis atualmente não contribui para a Previdência Social.

Já o professor de educação física Pedro Copelli, também autônomo, começou recentemente a contribuir para o INSS como forma de se preparar para a aposentadoria. Embora tenha curso superior e não enfrente dificuldades em arranjar emprego, ele preferiu trabalhar por conta própria, mas não descarta a possibilidade de retorno ao mercado formal. “Se aparecer algum emprego legal com carteira assinada eu pego porque, na nossa área, é difícil você trabalhar em um só lugar”, disse.

Copelli dá cursos de exercícios funcionais e aulas de futebol feminino há seis anos em um clube em Botafogo, zona sul do Rio de Janeiro. No mesmo bairro, dá aulas de futsal em um colégio e está pensando em ampliar o trabalho, com a abertura de turmas de futevôlei, na praia. Segundo ele,  trabalhar por conta própria está sendo compensador e, até agora, a crise econômica não afetou suas atividades.

“Tenho um número razoável de alunos porque não tenho muito concorrente. Com o fechamento das escolas de futebol feminino do Fluminense e do Flamengo, muitas meninas migraram para nós”, disse o professor.

Informalidade

O avanço do trabalho por conta própria também pode ter impacto sobre os números da informalidade no Brasil, de acordo com o economista do Ipea.

Segundo ele, considerando que os trabalhadores por conta própria se subdividem entre os que contribuem para a Previdência Social e os que não contribuem, alguns analistas associam o aumento desse tipo de trabalho como um indicador de crescimento da informalidade, já que nem todos pagam o INSS.

“Se a gente considerar que esse trabalhador por conta própria que contribui para a Previdência Social não é informal, não está havendo um crescimento da informalidade. Mas se eles forem incorporados como informais, então, sim, há um aumento da informalidade. Vai depender de como cada um define [esse conceito], ponderou o economista.

Crise entre os autônomos

Se a crise está levando mais gente a trabalhar por conta própria, comerciantes que já estão nessa modalidade há muito tempo também estão sentindo os efeitos da desaceleração da economia.

O vendedor de frutas Celso Nunes, de Brasília, disse que esse janeiro tem se mostrado o mais fraco desde que ele começou a vender salada de frutas numa barraca que monta no Setor Bancário Norte, no centro da capital, há 15 anos.

“Janeiro é mais fraco mesmo, mas esse tem sido o pior desde que eu cheguei aqui”, calculou.  Pelas contas que faz de cabeça, ele diz que seu faturamento caiu em torno de 70% na comparação como mesmo mês do ano passado. Para compensar a queda nas vendas e o aumento nos custos devido à inflação, desde o início do ano, Nunes resolveu subir o preço da bandeja de salada de frutas, de R$ 5 para R$ 6.

Outros comerciantes informais entrevistados pela Agência Brasil também relataram dificuldades com as vendas recentemente. Sob nuvens negras no céu, o vendedor ambulante Obede Suzarte disse à reportagem que costumava vender de 15 a 20 guarda-chuvas e sombrinhas em dias de chuva no ponto onde monta a sua barraca há cinco anos, na avenida W3 Norte. "Mas neste mês de janeiro, quando costuma chover muito por aqui, tenho vendido umas três ou quatro por dia", contou.

Ele diz que se sente ainda mais prejudicado pela crise porque seu tipo de mercadoria – relógios, barbeadores, carregadores de celular, óculos de sol e radinhos de pilha – não ser de primeira necessidade. "O cliente até vem e olha, mas se não é essencial pra ele, não compra mesmo."

"Tá difícil geral, essa crise financeira chegou para todo mundo", disse a vendedora de churrasquinho Raimunda Nonato da Silva. Ela, que chegou em Brasília vinda do Maranhão em 1979, começou no ano passado a vender espetinhos de carne em uma parada de ônibus da avenida W3, depois de perder o emprego como doméstica. Apesar da redução nas vendas, Raimunda ainda resiste a subir o preço do espetinho, vendido a R$ 3. "Se não, não vendo é nada, meu filho”.

Diante do aumento significativo do número de ambulantes por causa da crise, o governo do Distrito Federal deflagrou desde dezembro uma operação de repressão aos comerciantes informais, agravando a situação dos vendedores de rua.

Desde 11 de janeiro, por exemplo, policias militares e agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal ocupam cada esquina do Setor Comercial Sul, na região central de Brasília. A justificativa dada pelo administrador regional do Plano Piloto, Marcos Pacco, é "revitalizar o espaço e coibir atividades ilegais". O mesmo tipo de operação ocorre nos arredores da rodoviária do Plano Piloto.

CAIU NA REDE | INSS corta auxílio por depressão de segurada que postou fotos felizes no Facebook

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segurada que recebia auxílio-doença por depressão perdeu o benefício do INSS após postar fotos felizes no Facebook.

As imagens de passeios em cachoeiras divulgadas na rede social, com legendas como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, foram usadas como prova pela Advocacia-Geral da União (AGU) para provar que ela não estava incapacitada por quadro depressivo grave e poderia retornar ao trabalho.

Em novembro de 2013, um perito havia atestado que a profissional apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses.

Entretanto, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Ribeirão Preto (SP) demonstrou que a segurada não apresentava os sintomas de pessoas com depressão grave. Os procuradores federais ressaltaram que o quadro clínico da doença “caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada”

Por outro lado, as publicações na rede social feitas pela trabalhadora mostram passeios em cachoeiras, acompanhadas por frases que demonstram alegria, como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, “se sentindo animada” e “obrigada, senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso”.

Com essas provas, o perito reviu o laudo médico anterior. O Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora. A decisão evitou o pagamento de benefício indevido.

FIM DA GREVE | Peritos do INSS anunciam volta ao trabalho após quatro meses de greve

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 Representantes da categoria diz que perito vão atender o que for essencial. Mais de dois milhões de perícias deixaram de ser feitas até agora.

Os médicos peritos do INSS anunciaram nesta segunda-feira (18) que vão voltar ao trabalho depois de mais de quatro meses em greve. Só que eles só recomeçam na semana que vem.

Eles disseram que voltam a trabalhar no dia 25, próxima segunda-feira, e que o atendimento ainda não vai ser normal. Só serão realizadas as perícias de quem agendou o atendimento pela primeira vez e que por falta de perícia não está recebendo o benefício INSS. A perícia é obrigatória para conseguir auxilio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo para voltar ao trabalho depois de uma licença médica.

A greve é a mais longa já feita pela categoria e a própria Associação Nacional dos Médicos Peritos diz que mais de dois milhões de segurados deixaram de ser atendidos. O INSS diz que o número é menor: 1,3 milhão de perícias e que está descontando todos os dias parados dos grevistas, que continuam reivindicando aumento de quase 28% e reestruturação da carreira.

Governo analisa proposta de uso de FGTS como garantia a empréstimo consignado, diz Barbosa

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Reuters

2 horas atrás

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Dilma se diz 'estarrecida' com relatório do FMI sobre Brasil

Diminui nº de famílias endividadas, inadimplência aumenta

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta sexta-feira que representantes do mercado financeiro sugeriram ao governo a possibilidade de uso do FGTS como garantia para empréstimos consignados como forma de estimular o consumo no Brasil, proposta que está sendo estudada pelo Executivo.

Barbosa abordou o assunto em entrevista a jornalistas em Davos, na Suíça, conforme nota do Ministério da Fazenda.

O ministro ressaltou que a ideia foi proposta há algum tempo e está sendo analisada pelo governo, que ainda não tomou uma decisão a respeito.

INSS rebate orientações dos médicos peritos

O INSS divulgou nota ontem rebatendo algumas declarações da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) sobre o fim da greve da categoria, que retoma as atividades na próxima segunda-feira. A principal delas foi a orientação da entidade sindical de atender somente os segurados que agendaram pela primeira vez o pedido de auxílio-doença, recusando assim quem pediu a aposentadoria por invalidez ou pediu renovação do auxílio.

“O INSS esclarece que a regra de priorização do atendimento é definida pelo próprio instituto e está estabelecida nos seus normativos.A Central de Atendimento 135 está à disposição para orientar a população”, destacou em nota. O INSS estima que 1,3 milhão de perícias não foram feitas desde o início da paralisação. Outras 1,1 milhão de perícias médicas acabaram atendidas. De setembro a dezembro, foram concedidos quase 608 mil benefícios por incapacidade das espécies auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada. O instituto calculou que cerca de 830 mil pedidos de concessão de benefícios estejam represados. Já o tempo médio de espera para o agendamento do exame médico, na média nacional, passou de 20 dias, antes do início das greves, para os atuais 89 dias.

DESCONTO E FALTA
O INSS destacou que em 25 de novembro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a greve dos médicos peritos ilegítima. Desde o dia 26 daquele mês, além de terem descontados os dias não trabalhados, os servidores que seguem afastados de suas atividades estão incorrendo em falta não justificada.

JOGO DE ACUSAÇÃO
Depois de a ANMP alegar que o governo não quis negociar com os servidores, o INSS defendeu ontem que os representantes também foram intransigentes. O principal ponto de discordância foi a exigência de redução da jornada de trabalho, de 40 horas para 30 horas semanais, sem a correspondente redução do salário.

FOLHA DE R$ 44,7 BI
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou ontem o Orçamento de 2016. A receita bruta prevista é de R$ 99,8 bilhões. Na despesa com pessoal haverá aumento de 21,6% em relação a 2015, com estimativa de R$ 44,7 bilhões, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas. O aumento é decorrente de reajustes concedidos em 2014.

REPASSE AO FUNDO
De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento, há deduções de RS 11,8 bilhões referentes à transferência aos Municípios, R$ 6,7 bilhões referentes às deduções do Fundeb e R$ 1,4 bilhão relativas às compensações financeiras do Rioprevidência. As despesas do governo contarão no Orçamento deste ano com R$ 79,9 bilhões.

EQUIPARAÇÃO PROIBIDA
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que o reajuste aplicado aos servidores públicos não pode ser estendido a trabalhadores da iniciativa privada. A decisão ocorreu após aposentado do INSS pedir na Justiça o reajuste do seu benefício em 28,86%. O índice foi concedido a todos os servidores federais em 2007.

RELAÇÃO JURÍDICA
Mesmo que não tenha trabalho no setor privado e se aposentado pelo INSS, o autor alegou na ação que não poderia ser tratado pelo governo de modo desigual, “de acordo com dispositivos e princípios constitucionais”. Para o tribunal, não existe relação jurídica entre as partes envolvidas na referida ação.

Sindicatos definem metas para 2016

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) participaram no último fim de semana da primeira reunião de 2016, em Brasília. O grupo estabeleceu quais são os temas que deverão compor a campanha salarial deste ano, assim como os assuntos que vão integrar as mesas de negociação com o governo. Os principais destaques serão o direito de greve do servidor público, negociação coletiva, paridade entre ativos e inativos, plano de carreira e anulação da reforma da previdência.

Além da Condsef, participaram da reunião representantes do Andes-SN, Asfoc-SN, Assibge-SN, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Sinait, Sinal, Sinasefe, Sindireceita, Sintbacen, entre outras classes sindicais. Durante o encontro, Saulo Arcangeli, da coordenação da CSP-Conlutas, lembrou que o ano passado foi marcado por grandes lutas decorrentes dos “ataques ao serviço público e aos trabalhadores”. “O governo, diante da crise, optou por defender o agronegócio e a burguesia. Para este ano, devido aos cortes no Orçamento, os ataques serão maiores, com as reformas da Previdência e Trabalhista”, disse . Nos dias 27 e 28 de fevereiro serão definidas as pautas que vão compor em definitivo a campanha deste ano.

PENDÊNCIAS MANTIDAS
Francisco Jacob Paiva da Silva, um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Andes-SN, destacou também que os servidores vão manter os eixos da campanha de 2015 que não foram atendidos: “E o que foi dissenso entre as entidades na reunião será discutido nas bases e definido na próxima reunião”.

CONTRA PROJETOS
As lideranças também discutiram sobre os projetos de lei que estão na pauta deste ano do Congresso e que poderão afetar a vida do funcionalismo público. Os dirigentes são contra a votação do PL 2.723/15, que autoriza o “home office” no serviço público. Também rejeitam as propostas que abrem brecha para a terceirização nos setores públicos.

FOLHA DE R$ 1,9 BILHÃO
A Secretaria Estadual de Planejamento divulgou ontem o Caderno de Recursos Humanos de dezembro de 2015. Segundo o levantamento, o estado tem atualmente 466.555 servidores das administrações Direta e Indireta. A folha de pagamento representou, no mês passado, despesa de R$ 1,9 bilhão. Em www.rj.gov.br/web/seplag.

SUBSTITUIÇÃO DE PAPEL
O Ministério do Desenvolvimento Agrário aderiu ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) ao assinar acordo de cooperação técnica com o Ministério do Planejamento. Com isso, o órgão deixará de usar papel para usar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na tramitação de seus documentos e processos.

DECISÃO É REVERTIDA
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) deferiu apelação da União e reverteu sentença da 3ª Vara Federal de São João de Meriti. A decisão favorecia um homem expulso da Marinha antes de completar os 10 anos de serviço necessários à aquisição de estabilidade.

QUESTÕES FUNCIONAIS
O autor moveu ação alegando que seu desligamento foi consequência de perseguição de seus superiores hierárquicos. Entretanto no processo, houve constatação que os apontamentos funcionais do autor indicavam a existência de faltas disciplinares e que ele era réu em duas ações penais instauradas pela Justiça Militar.