Reforma da Previdência irá prever aumento salarial aos aposentados

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Proposta para reforma da Previdência que será enviada ao Congresso por Michel Temer prevê dois tetos do INSS e contribuição para sistema de capitalização

 A reforma da Previdência possibilitará a quem já é aposentado receber benefício maior considerando contribuições feitas após a concessão da aposentadoria, criando uma espécie de desaposentação (que é a troca do benefício por outro mais vantajoso).
Rosamarie Ferreira, 65 anos, tem uma barraquinha de essências no Largo do Machado. Com a renda, ela complementa a aposentadoria

Maíra Coelho / Agência O Dia
A proposta que será enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer também vai permitir que trabalhadores que ganham acima do atual teto previdenciário (R$5.189,82), tenham um valor similar ao que recebem em atividade. O projeto de reforma prevê ainda a implementação de um segundo teto do INSS, cujo valor seria de R$ 8.800.

Para que isso ocorra, tanto os aposentados quantos os trabalhadores da ativa terão que contribuir além do teto atual para um regime capitalizado que seria criado com a reforma, segundo informou ao DIA Leonardo Rolim, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD), que elaborou o documento com as diretrizes das mudanças nas regras da Previdência que o presidente Michel Temer quer aprovar.

“Esse modelo faz parte de mudanças estruturais na Previdência para tornar o sistema viável”, avalia Rolim.

O mecanismo é parecido com o que o governo implementou para servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013. Para ganhar o mesmo salário quando se aposentarem, vão ter que contribuir para um fundo de previdência. Do contrário, ficarão limitados ao teto do INSS.

A aposentada Rosamarie Ferreira, 65, se preocupa com as mudanças. Mas aceitaria pagar percentual para o benefício melhorar. Para complementar o que ganha, ela montou barraquinha de essências artesanais no Largo do Machado e tira semanalmente R$ 200. “Dependendo do valor, eu pagaria. Mas não acredito que isso vá acontecer”, diz.

Já o aposentado Alzelino Silva, 73, vê com desconfiança a proposta. Ele não acredita que ganharia valor a mais no benefício se fizesse a capitalização que está na proposta de reforma da Previdência. “Não entendo mais nada que essa política faz. Parece que quanto mais velhos ficamos, menos ganhamos”, reclama. E complementa: “Não pagaria nem um centavo a mais. Já paguei muito”.

Alzelino: ‘Não pagaria nem um centavo a mais. Já paguei muito!’ Maíra Coelho / Agência O Dia

Novo modelo vem de outros países

Em outros países, diz Leonardo Rolim, o sistema de capitalização da Previdência, em estudo para ser implantado no Brasil, já existe e conta com três camadas de contribuição.

De acordo com o consultor pela proposta que será apresentada, o trabalhador que recebe até 6 salários mínimos continuaria com o mesmo sistema de contribuição simples e obrigatória de 11%, sendo o teto para esta faixa R$ 5.189,82.

Nesse novo sistema seria criada capitalização obrigatória para quem recebe além do teto e limitado a dez salários mínimos (R$8.800). Esse regime de capitalização da Previdência seria controlado pelo Estado, mas gerido pela iniciativa privada, não só pela Caixa Econômica Federal. Nele, trabalhador e empregador poderiam negociar em qual instituição financeira poderia ser aplicado o dinheiro recolhido. Os bancos e instituições teriam que seguir exigências e dar garantias ao governo para poder ser gestor do dinheiro da contribuição do trabalhador.

Já para quem recebe acima de R$ 8.800 a contribuição seria facultativa, ou seja, é possível não aderir ao sistema de capitalização.

“O trabalhador não contribuiria acima do excedente. Seria como é hoje em dia na Previdência complementar”, aponta.

“A capitalização seria obrigatória para quem recebe de R$5.189,92 a R$ 8.800. Dessa forma o trabalhador contribuiria mais, mas garantiria um benefício maior”, defende o ex-secretário de Previdência.

(Reportagem de Martha Imenes/O Dia)

Aposentado que retorna ao mercado de trabalho é obrigado a contribuir com a Previdência.

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A Justiça Federal manteve o entendimento que a trabalhadora aposentada que volta à atividade é obrigada a contribuir com a Previdência Social. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que negou pedido da aposentada para a isenção da contribuição previdenciária.

A trabalhadora alegou que é inconstitucional exigir contribuição do empregado aposentado que retorna ao trabalho, sem que haja contraprestação da Previdência Social. Ela requeria também a restituição dos valores que pagou para este fim.

Relator do caso, o desembargador federal relator Hélio Nogueira destacou que a exigência da contribuição previdenciária da pessoa que se aposenta e regressa ao trabalho está amparada pelo ordenamento jurídico. “O aposentado que retoma a atividade laboral amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, reassumindo a condição de contribuinte”.

O magistrado citou precedentes do STF e do TRF3 com o mesmo entendimento que “a contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade”.

Por fim, ele salienta que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência (RGPS), que exerce atividade abrangida por estas regras, é segurado obrigatório e está sujeito às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. Com informações do TRF3.

(Informações do portal Previdência Total)

Desaposentação, diga não para os que querem tirar o seu direito

O STF – Supremo Tribunal Federal retomará no dia 26.10.2016 o julgamento da desaposentação. É unanimidade entre os especialistas na área previdenciária que este não é o momento oportuno para o julgamento por causa do argumento do governo federal da inverdade do déficit previdenciário, mas afinal, você sabe o que é a desaposentação?

Não há proibição para que o aposentado continue exercendo atividade laboral, ou seja, ele pode continuar trabalhando mas tem que fazer a devida contribuição para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. E por que mesmo estando aposentado ele deve contribuir? Porque o sistema da Seguridade Social é de caráter solidário, ou seja, a pessoa contribui para que haja valores disponíveis no sistema para o pagamento dos benefícios de outros segurados: auxílio-doença, aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte, salário família.

Acontece que o aposentado que continua a contribuir para o Sistema da Seguridade Social só tem o direito de receber salário maternidade e salário família. Não é possível, pela legislação atual, que o aposentado consiga uma nova aposentadoria.

Ocorre que além do caráter solidário, a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, ainda prevê também a regra da contrapartida, ou seja, que nenhum benefício será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Dessa forma, para se receber um benefício você tem que fazer o devido recolhimento previdenciário.

Assim, quando o INSS nega que você tenha direito a uma nova aposentadoria, ele está ficando com sua contribuição sem você ter a contrapartida desse benefício da aposentadoria em virtude do recolhimento feito por você e tampouco te devolve o valor recolhido, a critério do denominado pecúlio que havia sido feito no passado.

A desaposentação visa justamente isso: o segurado renuncia a sua aposentadoria e ato contínuo é implementada uma nova aposentadoria, mais vantajosa, levando em consideração os valores recolhidos ao sistema.

Importante frisar que o aposentado não fica sem receber o benefício porque ao cancelar o primeiro benefício em um dia já é implementado outro no dia seguinte. E mais importante ainda: essa aposentadoria que ele renunciou não deve ser devolvida porque ele fez as devidas contribuições para que ela fosse implementada, seguindo o princípio da contrapartida.

E na prática, como funciona? A sistemática de aposentadoria em vigor leva em consideração as contribuições feitas desde julho de 1994 até o os dias atuais. Esses valores são atualizados com correção monetária e descartados os 20% menores valores. Os 80% maiores valores que ficaram são somados e divididos por 80, ou seja, é uma média aritmética simples. Em cima desse valor é aplicado o percentual do Fator Previdenciário que é um cálculo complexo de se explicar mas que leva em conta a idade do segurado e o tempo de contribuição. Ou seja, quanto maior a idade e o tempo de contribuição maior será o fator previdenciário, maior a aposentadoria. Exemplo: se a média do salário de contribuição foi encontrado o valor de R$ 1000,00 e o fator previdenciário é de 0,657, o valor da aposentadoria será de R$ 657,00, ou seja, pega os 1000 e multiplica por 0,657 e como ninguém pode ganhar menos que o mínimo ela seria de R$ 880,00 no dia de hoje. Já se o fator previdenciário for de 0,900 a aposentadoria será de R$ 900,00. Segue esse raciocínio.

Importante também ter em mente que na aposentadoria por idade não se é obrigatória aplicar o fator, entretanto, se for mais do que 1,00 a aposentadoria aumenta ao invés de diminuir o que é vantagem para o segurado. Não há aplicação do fator nas aposentadorias por invalidez, especial, por tempo de contribuição para deficiente e a pelo fator 85/95 (lembrando que essa tem que ter o mínimo de 30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem).

Assim, quando for requerida a desaposentação com certeza a pessoa está com mais idade e há várias formas de se aposentar: por idade, pelo fator 85/95, por tempo de contribuição e especial (caso a anterior não tenha sido deferida como especial). Os recolhimentos desde julho de 1994 até a nova aposentadoria são aproveitados.

É importante procurar um (a) advogado (a) especialista na área porque ele tomará todos os cuidados de se fazer os cálculos porque a desaposentação tem que ser mais vantajosa.

Pois bem, o STF no dia 21.09 colocou em pauta a continuidade do julgamento da desaposentação para o dia 26.10 próximo e tanto os advogados quanto a sociedade como um todo devem se unir para que seja concedido esse direito ao segurado. Por isso foi lançado pelos advogados especialistas na área previdenciária o movimento Juntos pela Desaposentação que fará uma passeata na Avenida Paulista, em São Paulo no dia 10.10, às 14:00. O movimento tem uma página no Facebook que se chama Juntos pela Desaposentação, curta a página, convide seus amigos.

Não sabemos o que o STF irá decidir mas ainda é possível entrar com as ações até o dia do julgamento, ainda mais porque não sabemos se será reconhecido o direito daqueles que já entraram com a ação e não reconhecidos os que não intentaram. Tudo é possível. Mas o julgamento que esperamos é o reconhecimento do direito para todos os aposentados que continuaram na ativa após a aposentadoria. Há vários aposentados que conseguiram a desaposentação e nada mais justo que este direito seja estendido para todos. #JuntosPelaDesaposentação

Quanto às inverdades com relação ao déficit previdenciário e os estudos que demonstram que há superávit no Sistema de Seguridade Social, que está sendo usado como justificativa para as reformas e a impossibilidade de desaposentação, tratarei em uma outra oportunidade.

ANÁLISE FEITA PELA DRA. ADRIANA DE OLIVEIRA

Reforma da Previdência vai atingir militares e parlamentares

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A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não.

Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos.

“A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico”, afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários.

“Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores”, afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.

Mudanças na idade e tempo de contribuição

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Militares

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência.

Parlamentares e trabalhadores rurais

Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores.

Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.

Aposentadoria – As regras do INSS

Saiba como funcionam os principais tipos de aposentadoria pelo INSS, que atende os trabalhadores do setor privado.

Como se aposentam os brasileiros

Tipos de aposentadoria

	Por idade	Por tempo de contribuição		Por invalidez**
Beneficiários	9,936 milhões	5,575 milhões		3,218 milhões
% do total de aposentadorias	53%	30%		17%
Valor médio*	R$ 888,59	R$ 1.817,86		R$ 1.091,93
		Regra 30/35	Regra 85/95
Tempo de contribuição mínimo	15 anos	30 anos (mulheres) e 35 anos (homens)	Não há	1 ano
Idade mínima	Trabalhadores urbanos: 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Trabalhadores rurais: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)	Não há	Não há	Não há
Valor do benefício	70% da aposentadoria integral mais 1% por ano de contribuição. Assim, um trabalhador urbano que se aposentar aos 65 anos com 30 de contribuição receberá aposentadoria integral. O fator previdenciário só é aplicado se favorecer o contribuinte	O valor da aposentadoria integral é multiplicado pelo fator previdenciário. Hoje, um homem de 55 anos que se aposente com 35 de contribuição tem fator 0,695. Portanto, receberá 69,5% do valor integral	Soma-se idade e anos de contribuição. No caso da mulher, se o resultado for 85 ela receberá aposentadoria integral, sem aplicação de fator previdenciário. Para o homem, a soma tem de ser de 95. Esses requisitos serão elevados a cada dois anos a partir do fim de 2018, chegando a 90/100 do fim de 2026 em diante	Aposentadoria integral

*Em junho de 2016. **Paga ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa. Se ele voltar a trabalhar, a aposentadoria é cancelada. O benefício pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

ENTENDA

Aposentadoria integral

Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994

Exemplo: Para quem contribuiu por 200 meses, será feita a média dos 160 maiores salários.

Fator previdenciário

Índice atualizado todos os anos que varia conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do beneficiário.

• Confiraaqui a tabela do fator previdenciário para 2016

Teto da aposentadoria

Em todos os casos, o valor do benefício é limitado a um teto definido anualmente pelo INSS.

Reportagem de Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo

Erro de cálculo do INSS poderá prejudicar 500 mil aposentados

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INSS erra cálculo de aposentadorias e poderá prejudicar meio milhão de aposentados no país Aposentados terão que devolver dinheiro ao INSS e terão benefícios reduzidos por causa de erro grosseiro do órgão.INSS erra em cálculos e manda aposentados devolverem benefícios recebidos, além de reduzir valores INSS erra em cálculos e manda aposentados devolverem benefícios recebidos, além de reduzir valores.

Um erro de cálculo feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) poderá prejudicar a vida de quase meio milhão de aposentados em todo o país. Depois de anunciar a revisão de todos os benefícios concedidos por invalidez ou acidente de trabalho, como uma das medidas para conter o déficit no sistema previdenciário brasileiro, o órgão deverá convocar os beneficiários que foram adicionados de forma errônea no grupo que teve os valores das aposentadorias reajustados em 2012, após uma ação civil pública que determinou a revisão das aposentadorias.

Ao cumprir determinação judicial, o órgão reajustou valores de aposentados que não estavam incluídos no grupo
Após um acordo firmado com a União, o #INSS se comprometeu a rever o cálculo das aposentadorias efetuado. Na época, o método levava em consideração 100% de todas as contribuições pagas sobre todos os salários recebidos e isso levava a muitas perdas para os beneficiários. Com a ação civil impetrada pela União, os cálculos teriam que ser feitos somente em cima de 80% das maiores contribuições para o órgão. Além disso, só seriam incluídos neste novo cálculo, os segurados que pediram a revisão entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009. Pelo acordo, firmado em 2012, o órgão se comprometeu a reajustar os benefícios e a repassar os valores retroativos de forma parcelada até o ano de 2020.

Depois de anunciar a decisão de revisar os benefícios a partir deste ano, com a possível realização da reforma previdenciária, o órgão reconheceu que incluiu de forma errada os aposentados que não solicitaram a revisão dos cálculos no período citado acima. No Brasil, cerca de 500 mil foram incluídos indevidamente. Somente no estado do Espírito Santo serão 50 mil que poderão ter seus benefícios cortados pela metade e ainda terão que devolver os valores recebidos indevidamente.

De acordo com os advogados da área previdenciária, o erro foi do próprio órgão. Eles admitem que o mesmo poderá rever os cálculos dos benefícios na forma da lei, entretanto, a questão está em querer devolver os valores que foram depositados a mais e que não foram solicitados por seus beneficiários. De acordo com Rafael Vasconcelos, advogado que atua na especialidade, os valores das aposentadorias são usados diretamente para manter a sobrevivência mínima de seus segurados e não há razão para que sejam ressarcidos. Segundo o mesmo, uma ação deverá ser impetrada na Justiça para que tal devolução seja anulada. Porém, segundo a legislação previdenciária, o INSS poderá reajustar para valores menores os benefícios pagos e, segundo o advogado, isso poderá levar muitos a ter que sobreviver com um salário mínimo vigente.

Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão.

 O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de baixa renda, apto a instituir o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes, pelo prazo que durar o recolhimento à prisão. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento (09/2/2011), até a data da soltura de seu pai.

No recurso apresentado ao tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que o último salário de contribuição do pai do autor antes de sua prisão foi em valor superior ao determinado pela legislação vigente à época. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado, uma vez que, segundo o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, o benefício do auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da empresa.

A prisão do segurado, conforme noticiam os autos, ocorreu em 26/1/2011, data em que se efetivou o fator determinante para o auxílio-reclusão. Nesta data, apesar de ainda ostentar a condição de segurado por força de disposição legal ao consagrar o período de graça, é fato incontroverso que o pai do autor não percebia remuneração alguma, por estar desempregado, explicou o relator.

O magistrado ainda ressaltou que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão que, no caso dos autos, era de desempregado. Portanto, correta a sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-reclusão pelo período de encarceramento de seu genitor, afirmou.

Processo: 0040068-21.2013.4.01.9199/GO

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Segurado tem prejuízo ao antecipar o fim do auxílio

Segurados que recebem o auxílio-doença do INSS podem ficar sem salário ao tentar sair mais cedo do benefício para voltar ao trabalho.

O prejuízo ao trabalhador decorre da demora do instituto em fornecer uma data para a realização da perícia médica.

Enquanto espera a avaliação do perito, o segurado corre o risco de cair numa espécie de limbo: ele não recebe salário da empresa, mas também fica sem a grana do auxílio entre o dia em que declarou-se apto a trabalhar até a data em que recebeu a liberação do INSS.

O Agora recebeu nos últimos dias dois relatos de seguradas que levaram atestados de alta ao INSS e solicitaram a liberação do auxílio-doença antes da data prevista para o corte do benefício.

Fonte: Agora/SP

Funcionário administrativo não recebe aposentadoria especial de professor

Funcionários que exercem atividades meramente administrativas não podem receber aposentadoria especial de professores. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 17.426, ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que incluiu novas funções exercidas na previdência especial do magistério.

De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772. Na ocasião, a corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

“Na ocasião, a preocupação do tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior — que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula —, mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério”, disse Barroso. Ele já havia concedido liminar suspendendo o ato do juízo da vara de Florianópolis.

Segundo o relator, a decisão da Justiça de Santa Catarina incluiu na categoria as seguintes funções que teriam direito a aposentadoria especial: secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria, secretário de núcleo de ensino modularizado, articulador de tecnologia de informação, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta”, disse.

O relator apontou que a decisão da Justiça estadual declarou que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. “É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3.772”, registrou.

Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 17.426

Fonte: CONJUR

MPF consegue decisão que reduz tempo de espera para perícia do INSS

O Ministério Público Federal (MPF) em Palmares obteve, na Justiça Federal, decisão que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar, em prazo razoável, perícia médica em beneficiários que dependem de avaliação de incapacidade para concessão de benefício. A sentença, que atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela procuradora da República Ana Fabíola de Azevedo Ferreira, abrange as agências da Previdência Social de Palmares, Ribeirão e Barreiros, na Zona da Mata pernambucana.

A ação do MPF foi decorrente de inquérito civil público instaurado para apurar o tempo de espera para agendamento de perícias médicas nas agências previdenciárias de Palmares e Ribeirão. Segundo informações prestadas pelo INSS, a agência de Ribeirão apresenta uma das situações mais críticas em Pernambuco. Durante o período apurado, o tempo médio de espera chegou a seis meses.

A Justiça Federal determinou que as perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais sejam feitas no prazo máximo de 30 dias, com multa de R$ 1 mil por dia de atraso, por cada beneficiário afetado. A Justiça também autorizou, caso necessário, a contratação ou credenciamento de médicos para a realização de perícias nos momentos em que houver risco de o tempo de espera ser superior ao fixado na decisão judicial.

Fonte: Folha - PE

TRF4: salários antes do plano real devem ser usados para revisão de aposentadoria

Para juiz, segurado tem direito à média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que elabore novamente ocálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de uma segurada do Rio Grande do Sul que começou a trabalhar em 1972 e se aposentou em 2002. O novo cálculo deverá ter por base a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição da segurada desde que começou a contribuir, multiplicada pelo fator previdenciário.

A segurada recorreu ao tribunal após ter seu pedido de recálculo negado em primeira instância. Segundo ela, o artigo 3º da Lei 9.876/99, criado como regra de transição, que limitou o Período Básico de Cálculo (PBC) a partir de julho de 1994, início do Plano Real, seria inconstitucional.

Após analisar o recurso, a 5ª Turma deu provimento ao pedido. Segundo o relator do processo, juiz federal José Antônio Savaris, convocado no tribunal, “embora a Lei nº 9.876/99 não tenha previsto expressamente, há que ser entendido que o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994“.

Caso não haja recurso do INSS, a segurada terá sua RMI recalculada e deverá receber os valores retroativos à data de início do benefício corrigidos monetariamente.

A revisão da aposentadoria é vantajosa para o trabalhador que recebeu salários mais altos antes de 1994 e teve reduzidos os valores de recolhimento após o Plano Real. Para o magistrado, essa interpretação da norma “evita situações de extremo prejuízo ou extremo benefício ao segurado“.

Fonte: previdenciarista.com

Acusação por contrabando não basta para que o INSS processe aposentado

Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento ao recurso de um ex-aposentado flagrado vendendo cigarros do Paraguai no centro da cidade de Criciúma (SC).

O Ministério Público Federal diz que o homem, aposentado por invalidez desde 1998, foi pego em janeiro de 2012 vendendo cigarros numa banca de camelô. O fato levou o INSS a pedir uma perícia médica para o denunciado, quando foi constatada ausência de incapacidade total para o trabalho, motivando a cessação do benefício em maio de 2013.

Como ele recebia o benefício previdenciário e ainda trabalhava numa atividade ilícita, o MPF o denunciou à Justiça pelo crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal). Segundo a denúncia, o homem obtinha vantagem ilícita de modo fraudulento contra instituição de assistência social.

No primeiro grau, o juiz federal Germano Alberto Júnior, da 1ª Vara Federal de Criciúma, citou o artigo 46 da Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/1991), que autoriza o INSS a cancelar o benefício se o aposentado por invalidez retorna voluntariamente ao trabalho.

A decisão também foi baseada no Decreto 3.080/1999, que estabelece a obrigação do aposentado de solicitar exame médico pericial, caso se julgue apto a voltar ao trabalho. O meio fraudulento teria sido, segundo o magistrado, a omissão sobre seu retorno ao trabalho, o que levou o INSS a incidir no erro de que ainda estava incapacitado para o trabalho.

Conforme o juiz, o réu já foi flagrado outras vezes em atividades ligadas ao contrabando de cigarros, o que lhe rendeu vários processos criminais. É inegável que o réu tinha consciência de que estava trabalhando (auferindo renda) e, ao mesmo tempo, recebendo benefício por incapacidade para o trabalho, registrou o juiz.

O homem acabou condenado a um ano e quatro meses de reclusão, além de multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil.

Conduta indefinida

Relatora da apelação no TRF-4, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que o processo não deixou claro que o réu cometeu o delito que lhe foi imputado pelo MPF. Em primeiro lugar, citou que o denunciado não fraudou a autarquia, pois a aposentadoria por invalidez foi baseada em laudo de perito técnico.

Também apontou que o processo não traz certeza sobre a sua efetiva atividade, apenas a versão dada à autoridade policial em inquérito. Ou seja, segundo a desembargadora, não há contraditório, sentença ou trânsito em julgado. Além disso, o réu alegou que apenas cede espaço para depósito de mercadoria contrabandeada, o que é diferente de trabalho.

Quanto aos demais processos criminais em que é parte, nenhum deles alcançou a fase do contraditório, restando todos arquivados. Desta forma, embora todos os procedimentos criminais tenham sido iniciados pelo delito de contrabando, considerando a grande quantidade de verbos que compõem o tipo penal do art. 334 do CP, não se sabe se o réu teria importado a mercadoria, exposto-a à venda ou se a manteria em depósito, registrou a desembargadora.

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Fonte: Conjur

Ministério estuda usar posto do INSS para atendimento do Bolsa Família

O novo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra (PMDB­RS), afirmou que estuda ampliar o uso das agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo país para incluir o atendimento a programas sociais, entre eles o Bolsa Família.

Os postos do INSS têm uma rede gigantesca no país e subutilizada, do ponto de vista de funções. Está sendo usada praticamente só para a questão dos benefícios de aposentadoria, mas são áreas enormes, disse Terra à reportagem.

Segundo o ministro, o uso dessa rede está sendo estudado, em conjunto com o Ministério do Planejamento, para ampliar esse atendimento além dos benefícios previdenciários para outras áreas. Talvez contar com o atendimento do Bolsa Família e do Cadastro Único.

Em relação ao Bolsa Família, o ministro diz ainda que pretende aumentar os cruzamentos de dados do cadastro dos beneficiários com outras bases de dados, para identificar inconsistências.

Hoje cerca de 15 milhões de famílias recebem o Bolsa Família. De acordo com o ministro, o cadastro dessas famílias é, em sua maior parte, auto declaratório.

O cadastro tem cem itens. Hoje praticamente só está se cruzando o que a pessoa diz que ganha. Se a gente puder cruzar um número maior de dados, a gente vai descobrir muita coisa. A ideia não é cortar nenhum benefício, mas aumentar a eficiência, para dar realmente para quem precisa, disse.

Fonte: Valor Econômico