“Combate à sonegação é suficiente para cobrir gastos com Previdência”

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By Carlos Max

A evasão somada à sonegação fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no Brasil, o equivalente a cerca de R$ 500 bilhões. O alerta faz parte do informe anual da Organização das Nações Unidas (ONU) que destaca que o fenômeno presente em toda a América Latina impede que governos tenham acesso a recursos que poderiam ser usados para financiar serviços públicos.

 

Na avaliação da entidade, para que os ganhos sociais possam ocorrer até 2030, os governos latino-americanos terão de investir mais. E, para isso, terão de elevar sua capacidade de arrecadação. Em alguns países da região, porém, a receita com impostos ainda representa menos de 20% do PIB.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a especialista em orçamento público do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, aponta que os principais motivos para a sonegação fiscal no Brasil ser tão elevada está nas leis flexíveis e na ausência de investimentos no combate ao problema.

Segundo a especialista, os impostos mais sonegados no país são Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias que, se arrecadados, poderiam ser destinados à Previdência Social, por exemplo.

“Em 2015, a sonegação chegou a R$ 500 bilhões, o equivalente a 5 vezes o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social. Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga”, diz David.

Confira a entrevista na íntegra.

Brasil de Fato: Quais as principais origens da sonegação fiscal no Brasil?

Grazielle David: Existem alguns estudos nacionais e internacionais, além desse da ONU, que aprofundam um pouco essas questões da evasão e da sonegação fiscal. Um grande grupo que sempre pesquisa sonegação fiscal no Brasil é o Sinprofaz, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda. Há uns 10 anos eles divulgam anualmente uma avaliação da sonegação no país. É interessante ver que esse número da ONU está bem próximo das análises que o Sinprofaz já fazia. O último estudo deles, em relação ao ano de 2016, diz que a sonegação fiscal fica em torno de 25% a 28% da arrecadação, o que fica na mesma linha da ONU. Além disso, quando se pensa, não por proporção da arrecadação, mas pela proporção do PIB, o estudo do Sinprofaz diz que a sonegação chega a 10% do PIB nacional. Nesse mesmo estudo foi identificado ainda que os tributos mais sonegados são o ICMS, o principal tributo estadual, o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias.

Outro grupo, que é internacional, o TX Justice Network, uma rede de justiça tributária, utiliza dados do Banco Mundial e observou que o Brasil era vice-campeão mundial na sonegação de impostos, com algo em torno de 13% do PIB. Um valor bem considerável.

Já o estudo do GFI, Global Financial Integrity, que trabalha com informações de fluxos financeiros, conseguiu captar quais os mecanismos utilizados para promover evasão fiscal. Eles observaram uma questão muito interessante: a priori, sempre se pensava que o dinheiro que saía de um país para um paraíso fiscal era fruto de corrupção ou dinheiro puramente ilícito. Porém, eles puderam observar que grande proporção – cerca de 80% dos fluxos financeiros – desse dinheiro tem relação com o setor privado e que o principal mecanismo utilizado é o sub-faturamento.

Isso significa que quando as empresas vão fazer as notas fiscais, ou seja, informar seu faturamento, elas informam com um valor inferior e, assim, conseguem pagar tributos menores, já que muitos deles são sobre o valor de faturamento. Um grande exemplo prático disso é a Vale, que está como uma das grande devedoras do país, inscrita na dívida ativa da União. O Inesc fez um estudo sobre a Vale e observou que a empresa vendia o ferro, que é seu principal minério exportador, a um preço abaixo do mercado internacional. Depois exportava para ela mesma, normalmente para um paraíso fiscal, e, a partir dali, revendia. Ganhando, dessa forma, duas vezes: primeiro, porque deixou de pagar os tributos sobre o faturamento e, depois, porque revende com o valor de mercado lucrando muito.

Como esse valor que não é arrecadado poderia contribuir para os investimentos públicos?

A ONU realiza alguns estudos para analisar a melhor forma de financiar os antigos Objetivos do Milênio, atualmente, denominados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Até então, eles contavam muito com as doações dos países mais ricos e mais desenvolvidos que ajudavam os países em desenvolvimento. Com o cenário de crise econômica global, desde 2008, eles perceberam que talvez isso não seria mais viável. Então, começaram a pensar em alternativas estudando os fluxos financeiros. Com isso, observaram que os países em desenvolvimento sofrem muito com a sonegação fiscal, tanto das empresas nacionais quanto, principalmente, das multinacionais. Por isso começaram essa campanha contra a sonegação, o que poderia ser eficaz na arrecadação para o financiamento dos ODS.

Essa lógica é a mesma que diversos movimento sociais, organizações e universidades seguem no Brasil. Assim que o governo anunciou diversos cortes necessários e o déficit fiscal no país, vários grupos começaram a apresentar alternativas e a rejeitar as medidas de austeridade, porque seria o mesmo que a ONU dizer que no cenário de crise os investimentos nos ODS iam parar.

Aqui no Brasil, estamos indo no sentido contrário da ONU. No lugar de pensarmos em alternativas que poderiam financiar os direitos e as políticas públicas, como diminuir as desonerações tributárias e investir no controle da sonegação fiscal, estamos implantando medidas de austeridade.

Em 2015, por exemplo, a sonegação chegou a R$ 500 bilhões, o equivalente a 5 vezes o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social. Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga.

Quais as principais medidas a serem tomadas para um combate efetivo da sonegação no Brasil?

O primeiro passo é revogar todas as leis que extinguem a punição de quem comete crimes tributários caso o pagamento do tributo seja realizado. Assim como qualquer outro crime, a sonegação deve ser punida adequadamente, ao ponto de que não seja benéfico cometê-la. Enquanto for mais lucrativo sonegar e cometer um crime tributário vai haver grande motivação para que isso aconteça. Tanto é verdade que a sonegação entra dentro do planejamento tributário das empresas, principalmente das grandes, que tem capacidade de pagar caro por advogados, economistas e contadores que conseguem, com um planejamento tributário mais agressivo, incluir a sonegação como uma estratégia. Porque se eles deixam de pagar os tributos ao longo do ano investem esse valor e rende muito. E após cinco anos, se a sonegação não for descoberta, prescreve.

Além da questão legal, também seria muito importante trabalhar a questão da fiscalização. Temos a Receita Federal e os fiscos estaduais, muitas vezes, com pouca estrutura. A gente vive hoje em um mundo extremamente tecnológico, com uma capacidade de integração entre as cidades altíssima, mas diversas administrações estão com seus equipamentos completamente defasados. Por mais que sejam criados softwares interessantes de cruzamento de dados e de controle de integração, os equipamentos não têm capacidade para suportá-los. Precisaria ser investido um pouco mais na administração e sua infraestrutura e na contratação de pessoal.

Se a gente for pensar, por exemplo, na Procuradoria da Fazenda Nacional, que faz o controle da dívida ativa, responsável por cobrar os sonegadores, estão extremamente sobrecarregados. São pilhas e pilhas de documentos para cada procurador, que não consegue cobrar adequadamente. Eles, inclusive, soltaram uma nota dizendo que ao ano eles arrecadam apenas 1% da dívida ativa, uma porcentagem extremamente pequena.

Na sua opinião, há uma má-vontade política em aprimorar os mecanismo de combate à sonegação?

Parece que sim. Sempre que a gente traz essa possibilidade, ela é encarada como impossível de ser realizada. É interessante como todas as medidas de austeridade são consideradas embasadas cientificamente e as medidas alternativas – combate à sonegação, repensar as exonerações realizadas e melhorar a eficiência da cobrança da dívida ativa – são consideradas utópicas. Isso demonstra algumas ideologias e interesses envolvidos.

Os crimes tributários, como a sonegação, deixaram de ser crime de fato porque perderam a punição a partir de 1996, um ano de grandes medidas de austeridade no país. Podemos perceber, então, que nos ciclos de medidas de austeridade e de liberalismo econômico, temos cenários que cortam investimentos públicos, se amplia o valor do orçamento público que vai para o que podemos chamar de financismo e se beneficia grandes grupos econômicos, que normalmente são capazes de realizar grande sonegações. Se a gente observar os 500 maiores devedores inscritos na dívida ativa da União, percebemos que são grandes corporações. Percebe-se um interesse em beneficiar exatamente esses grupos. O poder econômico está muito ligado com o poder político, existe uma troca de favores ali.

Fonte: Brasil de Fato

Previdência e caricatura: distorções prejudicam o debate

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By Carlos Max

A polarização em torno do debate sobre as mudanças sugeridas pelo governo para a Previdência tem deixado em segundo plano o que realmente importa. O sistema previdenciário deveria ser tratado como política de Estado e é necessário avaliar permanentemente o conjunto de benefícios, em lugar de eliminá-los, e sua forma de financiamento. O Estado poderia criar, por exemplo, um comitê com representantes de diversos segmentos da sociedade.

Por Jair Pedro Ferreira. *

 

O que tem prejudicado o debate honesto é a caricatura que parte da mídia faz do tema. A tentativa de mostrar idosos bem-sucedidos no trabalho ou astros de rock com mais de 70 anos como “exemplos de produtividade na velhice” são ações de convencimento com argumentos covardes que não representam a realidade de um país com diferenças colossais, cuja maioria da população começa a trabalhar cedo, por vezes em condições subumanas.

Mesmo assim, a reforma encaminhada ao Congresso limita-se à idade mínima de 65 anos para a concessão de benefício, a homens e mulheres, beneficiário rural ou urbano, além do tempo de contribuição de ao menos 25 anos. É o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. A nova norma criará condições para benefícios inferiores ao salário mínimo e impedirá viúvas e viúvos de acumularem benefício próprio e pensão.

O próprio presidente, que defende com unhas e dentes a proposta, é um exemplo de aposentadoria precoce e sustenta que mudanças se impõem em razão de um sistema deficitário que beneficia jovens aposentados. É uma meia-verdade. A Previdência é amparo social e, além do benefício, o debate não pode desprezar outros fatores. Cabe destacar ao menos quatro deles.

A necessidade de financiamento é o primeiro. A Constituição garante a concessão de benefícios de Previdência Social sob o patrocínio da sociedade. Portanto, por princípio, não há déficit, mas necessidade de financiamento. Por isso, são estabelecidas contribuições de empresas, trabalhadores, sobre o lucro líquido, recursos de loterias etc. Mesmo sob a ótica meramente contábil, o sistema não seria deficitário.

Em estudo, os professores João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Eduardo Fagnani, da Universidades de Campinas, afirmam que as iniciativas indispensáveis para resolver o “problema” são: cobrar devedores e eliminar isenções.

Depois, é preciso discutir a idade mínima de 65 anos. De acordo com o IBGE, a expectativa de vida ao nascer no Brasil, para homens e mulheres, é de 75,1 anos. No caso dos catarinenses, a média sobe, no entanto, para 78,4 anos, a maior do País. Ao se aposentar aos 65 anos, o cidadão de Santa Catarina receberá o benefício por pouco mais de 13 anos. Para o maranhense, a vida vai até os 70 anos, o que significa cinco anos de aposentadoria. Percebe-se ainda grande discrepância entre homens e mulheres. A expectativa de vida média de um homem do Nordeste é de 68,4 anos, enquanto a das nordestinas é de 76,7. Os homens dessa região receberão benefício por 3,4 anos após uma vida de trabalho, enquanto as suas conterrâneas tenderão a viver 11,7 anos como aposentadas.

O valor do benefício é outro fator no debate. Segundo o boletim Resultado do Regime Geral, publicado pelo INSS, o valor médio mensal pago pelo Instituto aos seus 33,6 milhões de beneficiários, de janeiro a novembro de 2016, foi de 1.293,43 reais, ou 1,47 salário mínimo. A garantia de que um benefício não será inferior ao salário mínimo pesa nessa modesta média. A reforma levará ao pagamento de pensões e benefícios de prestação continuada inferiores a esse mínimo. Um pensionista receberia 60% do valor do benefício do titular, ou 776 reais em valor de novembro de 2016, considerada a média. Eventualmente, mais 10% por dependente enquanto perdurar a condição de dependência. O cálculo do Benefício de Prestação Continuada será revisto.

Em janeiro de 2006, o salário mínimo valia 300 reais e, em janeiro deste ano, 937. Se um benefício do INSS de 300 reais em 2006 fosse corrigido apenas pelo INPC, desprezada a variação do mínimo, seu valor hoje seria de 573,54. Assim, o benefício equivalente a um salário mínimo seria reduzido a pouco mais de meio salário.

O último ponto é a distribuição de renda. Reduzir benefícios é prejudicar o efeito de transferência de renda representado pelo sistema. Considerada a arrecadação divulgada pelo INSS na contabilização do Regime Geral de Previdência em 2015, o estado de São Paulo arrecada para o INSS o equivalente a 7% de seu PIB. Somados, os benefícios pagos aos aposentados desse estado representam 6% do PIB. No Maranhão, a arrecadação ao sistema corresponde a 4% do PIB local e o pagamento a beneficiários, 11%. Portanto, estados mais ricos, com capacidade maior de arrecadação, transferem indiretamente parte desse recurso aos estados mais pobres, por meio das aposentadorias. Recebem mais do que arrecadam 19 dos 26 estados e o Distrito Federal. Dificultar ou reduzir o tempo de pagamento de aposentadorias exatamente nas regiões mais pobres também reduzirá a transferência hoje existente.

Ajuste no sistema de seguridade social não pode ser feito sob a ótica meramente contábil, de corte de despesa indesejável. Não se faz um ajuste por meio da destruição da Seguridade Social. Esse debate precisa ser feito com a sociedade. Definir os rumos da Previdência na marra, sem a devida discussão, vai gerar mais pobreza e, como sempre, atingir em cheio os mais pobres e necessitados.

*É presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)

Ministério Público do Trabalho indica que reforma trabalhista é inconstitucional

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By Carlos Max

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).Os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou.

Segundo ele, para superar a crise é preciso haver uma valorização dos direitos sociais. “Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo”.

(Informações do portal Previdência Total)

Opinião: “A ordem é resistir à perversa reforma da Previdência”

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By Carlos Max

José Guimarães,advogado, deputado federal do PT-CE e líder da minoria na Câmara dos Deputados.

De todas as medidas adotadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer até agora a Reforma da Previdência é a mais perversa. Da forma como chegou ao Congresso, essa mudança brutal das regras significa proibir a maioria dos brasileiros de obter um dia o benefício da aposentadoria. Afinal, alguém considera razoável exigir contribuição por 49 anos de um trabalhador, quando se sabe que os cidadãos mais pobres passam grandes períodos da vida na informalidade? Justamente esse grupo mais vulnerável jamais vai atingir as condições impostas pelo atual governo.

E isso, por mais desumano que pareça, ainda não é a parte mais cruel. Poucos atentam ainda para o fato de que essa dita reforma, que na prática destrói o sistema previdenciário do país, também vai implicar redução drástica no valor dos benefícios. Hoje, quando o trabalhador se aposenta, o cálculo do que irá receber leva em consideração apenas os 80% maiores salários sobre os quais contribui. Com isso, as remunerações mais baixas são descartadas, e o salário de benefício começa em 70% dessa média. A esse valor, é acrescido um por cento para cada ano de contribuição.

Pelas regras que Temer quer impor ao povo brasileiro, o cálculo vai levar em consideração a média de todas as contribuições. Para se ter uma ideia, com isso, o salário inicial de benefício despenca de 70% da média de contribuições para 51%. Uma queda brutal no rendimento inicial dos aposentados.

Para os servidores públicos, as perdas são as mesmas, pois essa Proposta de Emenda à Constituição unifica as regras de aposentadoria para setores público e privado. Além de se submeterem às barbaridades já expostas, também terão de trabalhar, no mínimo até os 65 anos. Homens e mulheres. O grupo feminino é ainda mais prejudicado, pois hoje a idade mínima exigida no serviço público já é de 60 anos para homens, mas de 55 para elas.

As medidas draconianas atingem também pensionistas. A PEC acaba com a integralidade da pensão por morte. Pelas regras que querem impor, o cônjuge terá direito a 50% do que receberia o segurado em caso de aposentadoria por invalidez, e o benefício de cada filho será 10% desse valor. Mas, para os descendentes, o benefício cessa aos 21 anos, independentemente de estar estudando ou não.

Como se não bastasse, o valor das pensões poderá ser inferior ao salário mínimo. O mesmo é proposto para o benefício de prestação continuada, ajuda constitucional a idosos e pessoas com deficiência sem condições de se sustentarem.

E todas essas barbaridades são impostas ao país em regime de urgência, o que impossibilita o devido debate de alterações tão importantes. Como se poderia esperar de um governo sem legitimidade, Temer atropela e tenta apequenar o Congresso, quase alijado de participar das discussões. Com representantes da sociedade então, o diálogo é nenhum, talvez por reconhecer que tais medidas jamais teriam respaldo popular. Não por acaso, foi necessário um golpe de estado para impor essa agenda, que nunca seria vitoriosa nas urnas. Os brasileiros rechaçam Temer e seus asseclas.

E as premissas para justificar essas medidas são completamente falsas – a principal delas, a falácia do déficit da Previdência, que, na verdade é superavitária. O cálculo dos inimigos dos trabalhadores leva em conta somente as contribuições dos trabalhadores e patronais, mas o sistema é tripartite, deve contar também com a participação do governo.

Ao falarem em déficit, os tecnocratas desconsideram de propósito que o sistema de aposentadorias, juntamente com a assistência e a Saúde, integra a Seguridade, que conta com a arrecadação de tributos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep para seu financiamento. O que pretendem é desmontar o sistema de proteção social montado a partir da Constituição cidadã de 1988 e entregar a sociedade brasileira inteiramente nas mãos do mercado.

O propósito daqueles que agora ocupam o poder, longe de ser sanar as contas previdenciárias, que estão em ordem, é atender ao mercado financeiro. Pretendem, ao destruir o sistema público de previdência, entregar ao mercado, por meio de planos de aposentadoria, parte da renda dos trabalhadores brasileiros. É mais uma parcela do pagamento aos financiadores do golpe.

A sociedade brasileira precisa resistir. Ocupar as ruas, as redes sociais, pressionar seus representantes – parlamentares, vereadores e prefeitos, associações de classe, sindicatos e movimentos sociais. Mobilização é imprescindível. A saída é debate amplo e rejeitar mais uma das perversidades do ilegítimo que ocupa a cadeira do Planalto.

Se reforma da Previdência mudar muito, será difícil pagar benefícios, diz secretário

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By Carlos Max

Segundo Marcelo Caetano, governo buscará manter o máximo possível da proposta original, incluindo a idade mínima de 65 anos.

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Por Taís Laporta, G1.

O secretário de Previdência do Ministério de Fazenda, Marcelo Caetano, disse nesta sexta-feira (3) que quanto mais o Congresso mudar a proposta de reforma da Previdência Social da Previdência Social, maior será a dificuldade de pagar os benefícios dos segurados, o que poderia forçar “uma reforma muito forte” no futuro.

Marcelo Caetano, secretário de Previdência no Ministério da Fazenda, em imagem de arquivo (Foto: reprodução GloboNews)

A declaração foi feita após encontro com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo.

Uma das possíveis mudanças discutidas por membros do Congresso no texto enviado pelo governo Temer é a redução da  idade mínima proposta para idade mínima proposta para a aposentadoria. O governo quer que homens e mulheres trabalhem até os 65 anos para receber o benefício.

“Temos interesse em manter o máximo possível a proposta original. Se começarem a mudar muito, pode arrefecer bastante os ganhos e forçar uma reforma muito forte lá na frente”, afirmou o secretário da Previdência.

Segundo Caetano, mudanças mais drásticas na proposta original do governo vão gerar “muita dificuldade de pagar os benefícios” aos segurados e farão com que os impactos positivos para as contas do governo sejam menores.

Expectativa para o 1º semestre

Ele disse também esperar que o texto da reforma seja aprovado ainda no primeiro semestre deste ano, e reforçou que o governo respeitará a decisão do Congresso.

O secretário não quis comentar a possibilidade de incluir os militares na reforma. Por enquanto, não há previsão de incluir a categoria nas mudanças que atingem quase todos os trabalhadores públicos e privados.

Perguntado se é possível considerar a jornada dupla das mulheres nas regras de idade da aposentadoria, Caetano disse que o governo segue uma tendência mundial de igualar as regras entre os sexos na Previdência.

Regras da aposentadoria NÃO USAR (Foto: Editoria/G1)

CALCULADORA: VEJA QUANDO VOCÊ VAI SE APOSENTAR COM A NOVA REGRA

Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.

Pelas regras propostas pela gestão Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.

Déficit de R$ 149,73 bilhões

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou um déficit (despesas maiores do que receitas) recorde de R$ 149,73 bilhões em 2016, equivalente a 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

O rombo é 74,5% maior que o registrado em 2015, quando somou R$ 85,81 bilhões, ou 1,5% do PIB. A piora foi de R$ 63,92 bilhões. Em 2014, o resultado negativo havia sido de R$ 56,69 bilhões, o equivalente a 1% do PIB.

Opinião:Reforma da Previdência corta “no osso dos trabalhadores”

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By Carlos Max

Discurso de medo é instrumento para forçar mudanças.Brasil encaminha destruição da rede de proteção social.

Leia o artigo do professor de direito da USP Marcus Orione.
Talvez seja o momento de revermos a nossa nostalgia pelos direitos, diz OrioneMarcelo Camargo/Agência Brasil

 DANIEL BLAKE E A (INDECOROSA) PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Assisti recentemente ao filme “Eu, Daniel Blake”, de Ken Loach, vencedor da Palma de Ouro no Festival de Cannes. Trata-se de uma série de desventuras de um marceneiro, Daniel Blake, que deixa de trabalhar em virtude de problema cardíaco. Na tentativa de buscar a proteção social do governo inglês, Daniel fica perdido na rede burocrática do Estado, entre dois pedidos administrativos, que equivaleriam, no nosso regime, ao auxílio-doença e ao seguro-desemprego. O filme, em síntese, mostra a falência do sistema de segurança social na Inglaterra —que, com o Plano Beveridge, foi o berço da cobertura social plena (“from the cradle to the grave”, dizia o slogan, em que se prometia proteção social ao cidadão do instante de seu nascimento ao de seu falecimento).

Vários países da Europa têm assistido a uma progressiva destruição da sua rede de proteção social, fato denunciado, já no início dos anos 90, por autores como Alain Supiot. Assim, nos últimos tempos e variando de intensidade conforme o país, foram comuns soluções como o aumento de idade para aposentadoria, a elevação de contribuições dos trabalhadores, a limitação de gastos públicos com políticas sociais, a flexibilização das relações de trabalho etc.

O filme de Ken Loach busca denunciar que, a despeito de todas essas providências, a Inglaterra se encontra mais pobre e seus trabalhadores menos protegidos socialmente. Enfim, que o capital está, cada vez mais, concentrado nas mãos de uns poucos. A despeito de haver rezado na cartilha neoliberal, os resultados foram catastróficos.

É interessante perceber que este mesmo percurso fatídico vem sendo percorrido por vários países da América Latina, dentre eles, o Brasil.

Como se constata da última reforma apresentada ao Congresso pelo Governo Temer, ali está reproduzida, de forma mais intensiva e voraz, a mesma receita aplicada ao continente europeu. Acentuada, aqui, por uma agravante: jamais tivemos um Estado de bem-estar social, portanto, estamos cortando não na carne, mas no próprio osso dos trabalhadores; não há gordura a ser queimada, face à ausência histórica de políticas de proteção social. Assim, nessa reforma, estão previstos, da mesma forma, aumentos de valores de contribuição, imposição de idades mais elevadas para aposentadorias, diminuição da extensão de benefícios previdenciários, limitação de gastos públicos com os direitos sociais etc.

No caso brasileiro, por óbvio, a situação é bem mais dramática, e quem lida diretamente com o direito previdenciário, o que faço há mais de vinte anos, sabe que não é de hoje a intensificação desta política destrutiva do nosso sistema previdenciário –traçada a partir de notícias temerárias, fomentadas pelo governo e pela mídia, sobre o suposto déficit da previdência social.

Desse modo, nos últimos 25 anos, os sucessivos governos sempre sustentaram as suas reformas, disseminando o receio de que não haveria previdência social para os trabalhadores no futuro, se não interviessem imediatamente, cortando os direitos (imaginem de quem!) dos próprios trabalhadores. E, pior, mesmo a classe trabalhadora, não raro, engoliu esta mentira. Assim, são 25 anos intensificando-se a destruição da previdência social, reduzindo os valores de benefício (quase 70% dos benefícios correspondem a apenas um salário-mínimo), acabando com o auxílio-doença, destruindo a aposentadoria para trabalhadores que trabalham em condições danosas à saúde e, mais recentemente, atingindo a pensão por morte.

A pergunta que não quer calar: por que, sempre disseminando o medo, acabaram com direitos previdenciários, mas não com o propalado “déficit”? Se acompanharem a sua suposta elevação nestes 25 anos, verão que nada no Brasil subiu tanto no mesmo período (um múltiplo de 1000 não seria suficiente para indicar o crescimento). Na realidade, estamos diante de um discurso que somente existe para disseminar o medo sempre, fraturando a classe trabalhadora e a inviabilizando a sua unidade.

Por que, a despeito da constatação acima, uma quantidade significativa de pessoas continuam acreditando no déficit?

Assim, mesmo que eu apresentasse aqui vários estudos contrários à sua existência –publiquei matéria na Revista da Previdência Social a respeito do tema; na mesma Revista, pode ser visto o estudo da Professora Érica Correia; a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) tem análises excelentes sobre o tema; e assim por diante–, muitas pessoas continuariam a insistir que, se os aposentados do presente não forem prejudicados, sequer elas terão proteção da previdência social. O discurso do déficit já aterrorizava os trabalhadores de 25 anos atrás, que o repetiam impensadamente, e hoje eles são os (mal) aposentados da previdência social brasileira.

O segredo de tudo está na ideologia jurídica (para quem quiser saber mais a respeito, sugiro a leitura do livro “A legalização da classe operária”, de Bernard Edelman, publicado pela Editora Boitempo, no ano passado no Brasil).

Nela, pode-se encontrar a resposta para dúvidas como: por que, com tanta gente sendo destratada em hospitais públicos e “enlatada” nos serviços de transporte, não houve ainda um ato de violência popular generalizada contra tudo isto? Nela, está embutido o preconceito contra os aposentados, os pensionistas, enfim todos os “encostados” da previdência social. Nela, está explicado o porquê de as pessoas pobres defenderem os ricos como merecedores de suas fortunas, que nunca irão alcançar. Nela, está embutido o mito de que, por nosso mérito e exclusivamente por ele, não seremos pobres como os pobres aposentados do Brasil de hoje. Nela, está a resposta para um ex-presidente que disse que os aposentados são vagabundos. A ideologia jurídica nos auxilia a encontrar respostas sobre tudo isso e muito mais; urge que a estudemos, não sendo possível esgotar o tema nos acanhados limites deste artigo.

Com base no conforto de que não existirão grandes insurgências, o capital nos faz rumar para a barbárie, visível em coisas como a reforma da previdência social. Enfim, trata-se da era do fim dos direitos humanos aplicados aos trabalhadores (se é que houve a sua aplicação, algum dia, no Brasil). Sinto ser portador desta péssima notícia, mas o capitalismo chegou à fase de total ausência de necessidade de apostar num certo tipo de humanismo como indispensável à sua sobrevivência. A nova “ética” destes Direitos Humanos, que passarão a ser mínimos, será baseada na distensão ao seu máximo grau das noções de eficiência e mérito.

Com base em todas estas reflexões, gostaria de aproveitar o ensejo para fazer uma crítica ao filme “Eu, Daniel Blake”. O filme trata bem da decadência dos serviços públicos de proteção social na Inglaterra, com ênfase na questão da cidadania. A solidariedade entre os trabalhadores, uma constante do filme, não é feita, a meu ver, na perspectiva de classe, mas de uma solidariedade também típica da noção de bons cidadãos que se auxiliam mutuamente. Tudo isto nada mais faz do que reforçar a lógica da ideologia jurídica. Ao assistirem ao filme, peço que prestem especial atenção ao discurso final que é lido no funeral de Daniel Blake (é claro que a coisa não podia acabar bem; a deficiência de um sistema de proteção social, certamente, levaria à morte do cidadão Daniel Blake). O texto revela uma crença (uma quase fé) na perspectiva do resgate dos direitos sociais e da cidadania como a melhor forma de solução para as mazelas do capitalismo inglês.

Talvez seja o momento de revermos a nossa nostalgia pelos direitos (alguns deles sequer usufruídos por estas bandas de cá). Talvez, ao invés de apostarmos na reconstrução da lógica de cidadania, estejamos no momento ideal para pensarmos –para além dos direitos sociais e das políticas públicas– como se processar a consolidação, de forma consistente, do conceito/práxis de classe trabalhadora.

Publicado originalmente no portal Poder 360