Sem pena do INSS

by Romulo Saraiva 

Com o slogan de “Previdência. Reformar hoje para garantir o amanhã”, a propaganda do Governo tem sido eficaz – apesar de discutível – em convencer a população que a mais austera reforma previdenciária de todos os tempos é necessária, sob pena de não sobrar dinheiro no futuro. E por mês o gasto é de em média R$ 32 milhões com publicidade institucional. Todavia, a dita propaganda tem esquecido de revelar que paradoxalmente, apesar da alegada crise, o próprio Governo tem desfalcado da Previdência Social cerca de 30% do que ela arrecada, por meio da Desvinculação da Receita da União (DRU).

Independente de o INSS estar num momento de retração de suas arrecadações, em razão da crise econômica, não cessam os descontos de cerca de 1/3. Como sabido, os impostos foram criados com destinação específica. A vinculação de receitas públicas no Brasil é uma ferramenta utilizada no orçamento para estabelecer um elo entre receita e despesa. E evitar gastança desvirtuada. A DRU subverte essa lógica; vai de encontro à regra que garante à afetação dos impostos. Permite que o dinheiro dos aposentados seja gasto, por exemplo, na construção de um estádio de futebol.

Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), hoje a DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas (em 2016, foi majorada para 30% até o ano de 2023). E a principal fonte de recursos são as contribuições sociais, que respondem cerca de 90% do montante desvinculado, justamente as receitas que iriam parar nos cofres do INSS.

O Governo tem desviado dinheiro da Previdência para pagar despesas de outras áreas e, assim, bater sua meta fiscal. Portanto, a DRU é uma forma direta de violação de outro princípio, o da prévia fonte de custeio, o qual estabelece a necessidade de que os benefícios previdenciários tenham previamente a indicação de impostos específicos para bancá-los. Embora exista o princípio, todavia, parte do dinheiro tem sido usado para outros fins.

No ano de 2016, a DRU liberou cerca de R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo, sendo que desse total 94% ou R$ 110 bilhões são de contribuições sociais destinadas ao INSS. Portanto, da projeção de R$ 187 bilhões a título do suposto déficit previdenciário, boa parte desse montante poderia ser atenuado se o próprio Governo não sacasse essas receitas previdenciárias. Foi assim nas décadas de 50 e 60 quando o Executivo meteu a mão nos cofres da entidade para construir Brasília, a ponte Rio-Niterói, Itaipú e a Transamazônica. E, pelo visto, independente do alegado déficit, o Governo vai continuar firme em seus propósitos, ainda que para isso os brasileiros percam seus direitos.

Indenizar INSS para se livrar da Reforma

by Romulo Saraiva 

Muitos não conhecem a expressão, mas certamente já pensaram nela. Indenizar o INSS é pagar tardiamente a contribuição previdenciária que deixou de ser realizada no momento oportuno em prazo acima de 5 anos já prescritos. Serve para completar lacunas de períodos que ficaram em aberto. E que agora serão muito úteis para amealhar o tempo necessário para completar os requisitos de jubilação antes que o Governo mude mais uma vez as regras do jogo. Para isso, exige-se que a pessoa comprove efetivamente que trabalhou no passado, ainda que inadimplente. Atualmente, essa tem sido uma boa alternativa para aqueles que querem se livrar da reforma previdenciária prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287.

O conjunto de mudanças que estão sendo discutidos no Congresso Nacional, que vai promover uma grande reforma nas regras previdenciárias, não tem data certa para sair. Estima-se que até setembro haja evolução de como vai ficar o sistema de requisitos para aposentadoria. Enquanto não se tem essa definição, uma boa saída tem sido o trabalhador juntar dinheiro para pagar ao INSS as contribuições que não foram pagas no passado. Às vezes a pessoa trabalha um, dois, três, quatro anos sem recolher aos cofres da autarquia.

Desde que esse tempo a ser indenizado não represente período para completar carência, a providência pode fazer com que o trabalhador se credencie a se aposentar imediatamente usando dessa tempo de contribuição tardio. E não precisar passar pelas austeras regras que foram anunciadas pelo Governo.

Esse tempo serve não apenas para viabilizar aposentadoria no âmbito do INSS, como também serve para quem é servidor público emitir uma certidão de tempo de contribuição e levar para averbar no regime próprio.

Alguns cuidados são recomendados para quem desejar fazer a medida. Primeiro, é importante ter uma exata dimensão do tempo faltante para completar o tempo da aposentadoria antes da reforma, para que não ocorra indenização em vão. A segunda precaução é para fazer estimativa do valor que será indenizado, já que a conta encarece com juros e multa. Se não couber no bolso, é melhor não levar adiante. Afinal, as parcelas prescritas há cinco anos é algo que não poderia ser cobrados mais pelo INSS, o que pode mudar se a pessoa constituir a dívida atualmente e não pagar depois.

Para fazer a indenização muito antiga, é importante que a inscrição na Previdência tenha ocorrido antes da competência mais antiga que se pretende pagar. Caso a inscrição no INSS tenha ocorrido após esse período terá que requerer, além da indenização, a retroação da data de início das contribuições como determina a Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/2015.

Caso o INSS não queira reconhecer o período a ser indenizado, pode-se procurar a Justiça. Todavia, é importante ter documentos históricos, como declaração de imposto de renda, inscrição de autônomo, recibos ou outros documentos da época do exercício profissional. Com isso, a Previdência emite uma guia para ser paga, à vista ou parcelada na Receita Federal. O valor a ser indenizado não é determinado pelo trabalhador, mas pelo INSS, que faz uma média das 80% maiores contribuições atualizadas feitas pelo segurado desde julho/1994.

Nova oportunidade para quem teve a pensão por morte negada

by Romulo Saraiva 

A Justiça de Porto Alegre determinou que o INSS aplicasse em todo país regra que facilita a concessão da pensão por morte, a fim de rever seus procedimentos na via administrativa. No julgamento da Ação Civil Pública, processos n.º 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, o INSS foi obrigado a reconhecer o direito à pensão por morte aos dependentes do segurado que se encontrava incapacitado, sem condições de trabalhar. A decisão parte da premissa de que, mesmo que o segurado não tenha ido ao INSS solicitar o benefício por incapacidade, e se depois disso ele perdeu a cobertura previdenciária por ter deixado de contribuir, os dependentes terão a oportunidade de ganhar a renda.

A situação enquadra os casos de segurados que estavam incapacitados, aptos a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e foram ao INSS (quando ainda detinham a cobertura previdenciária) requerer o benefício, mas tiveram o mesmo negado. Também acoberta a situação de pessoas que estavam doentes e, portanto, merecedoras de receber o benefício, mas não conseguiram reivindicar o benefício por incapacidade.

Com a morte do segurado, faz surgir a possibilidade de os dependentes receberem a pensão por morte. Todavia, como o instituidor perdeu a chance de ganhar o benefício e não teve mais condições financeiras de continuar pagando, esses mesmos dependentes terminam não conseguindo o benefício no posto. É necessário provar que a eclosão da doença ocorreu dentro do período de graça.

Com a decisão gaúcha, a qualidade de segurado de quem deixou de contribuir para a Previdência Social em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho deve ser preservada, caso fique comprovado que a pessoa deveria ter recebido o benefício em razão da incapacidade.

O juiz federal Bruno Risch Fagundes de Oliveira também garantiu que a concessão da pensão por morte é devida, independente da duração da incapacidade ou da existência de requerimento prévio de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para “fins de pensão por morte, a qualidade de segurado do instituidor do benefício seja mantida acaso comprovado que a incapacidade eclodiu durante o período de graça, mesmo sem pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à época, por aplicação do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91”, destaca Risch.

A decisão vale para todo o território nacional e o INSS deve adequar seus regulamentos internos e adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, embora ainda caiba recurso para o TRF da 4.ª Região. A Presidência do Instituto Nacional, além da adequação do regulamento interno, deverá providenciar a ampla divulgação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000. Até a próxima.

Servidores públicos

Servidores públicos de Estados e Municípios continuam incluídos na reforma previdenciária

 Sergio Pardal Freudenthal

O governo anunciou que os servidores públicos dos Estados e dos Municípios seriam retirados da reforma previdenciária apresentada pela PEC 287/16. A mídia estampou que os governadores e prefeitos é que teriam que arcar com a impopularidade decorrente das reformas que fariam. Ocorre que os Estados e Municípios não têm autonomia suficiente para a criação de previdências diferentes do que determinar a Constituição Federal.

Basta observar que o artigo 40 da Carta Magna, em sua redação atual, dispõe para os “servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” o regime próprio de previdência social. E a proposta de reforma não altera este caput.

O saco de maldades contido na PEC 287 é enorme, tornando muito difícil qualquer negociação. As centrais sindicais e todos os estudiosos do Direito Previdenciário estão denunciando o foco incorreto da reforma pretendida. As emendas constitucionais de 1998 e de 2003 alteraram substancialmente os benefícios previdenciários; portanto, restaria agora corrigir o custeio, com o fim das isenções, a proibição de desonerações em folhas salariais e garantias para cobrança de dívidas.

Alterações constitucionais que se abatam sobre os servidores públicos, alcançarão todos, federais, estaduais e municipais, e, portanto, a “bondade” do governo federal não passa de mais uma mentira.

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial dos estivadores também exige o LTCAT     Sergio Pardal Freudenthal

Na ultima segunda-feira, comentamos uma correta decisão do STJ, definindo que o documento necessário para requerer a Aposentadoria Especial é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, fornecido pela empresa empregadora e tendo como base o Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT, mas sem ser necessário a sua juntada.

Os estivadores lutam pelo retorno ao direito à Aposentadoria Especial desde 1995, quando a lei passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos, não mais concedendo o benefício especial para categorias, como estivadores ou professores. O Sindicato dos Estivadores de Santos conseguiu em 1997 um laudo muito bem elaborado pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e a autarquia não aceitou porque “só poderia ser feito à pedido do empregador”; só não sabiam responder quem seria o “empregador”. A luta continuou até no ano passado, quando uma portaria do governo de então passou a admitir que a elaboração do PPP era prerrogativa do Sindicato. Até o presente momento quem fornece o PPP é o OGMO, e todo mundo sabe que não se pode confiar…

Nestes últimos tempo, inseguros e difíceis, o Sindicato necessita completar os últimos reparos no LTCAT que encomendou, para elaborar o PPP com base legal. E atenção, o STJ disse que é desnecessário a juntada do LTCAT no processo, e não que não precisa existir.

A lei é clara: o documento que o Sindicato dos Estivadores fornecerá aos trabalhadores é o PPP, mas com base no LTCAT que ficará sempre à disposição da autarquia. Mais do que à disposição, o Sindicato deve apresentar oficialmente ao INSS o laudo completo que confirmará a exposição dos estivadores a uma associação de agentes nocivos, de forma habitual e permanente.

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial exige o LTCAT

 Sergio Pardal Freudenthal

Uma decisão (corretíssima) do STJ está causando alguma confusão, decorrente da má-fé processual do INSS. A lei dispõe claramente que a informação necessária nos processos administrativos que concedem Aposentadoria Especial é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que, por sua vez, deve ter como base o Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT. Ou seja, o LTCAT é um documento obrigatório da empresa empregadora, e deve ficar à disposição do INSS, servindo como base para o PPP, documento individual do trabalhador que deve ser, este sim, apresentado no requerimento da aposentadoria especial.

Enquanto administrativamente o INSS bem compreende que o PPP deve ser juntado e o LTCAT fica à disposição da autarquia na empresa empregadora que o forneceu – qualquer dúvida deve ser sanada pelo INSS junto à empregadora -, a Advocacia Geral da União se utiliza de má-fé processual, emperrando processos com a descabida exigência da juntada do LTCAT, enquanto o PPP bem representa as informações necessárias. Ressalte-se, o LTCAT fica na empresa empregadora, à disposição da autarquia, se esta achar necessário averiguar a veracidade das informações no PPP.

A decisão do STJ simplesmente reforça a lei: “trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação deste laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP”.

Portanto, a desnecessidade da juntada do LTCAT não significa que tal laudo nem precise existir. A obrigação da empresa empregadora é mantê-lo sempre devidamente atualizado.

No caso dos estivadores, trabalhadores avulsos, com muita luta o sindicato reconquistou o direito de emitir o PPP, sendo então, é lógico, responsável pelo LTCAT. Vamos tratar deste assunto na próxima quinta-feira.

EM QUE ANO VOCÊ IRÁ SE APOSENTAR

EM QUE ANO VOCÊ IRÁ SE APOSENTAR

Pelo gráfico acima chega-se facilmente a conclusão que os governos não gostam mesmo dos aposentados! Ao contrário, detestam-os! Basta o trabalhador ativo chegar ao fim da jornada, quando não pode mais ser espoliado através de contribuições robustas ao INSS, logo o governo torce o nariz, dificultado-lhe uma boa, digna e merecida cidadania. Contribuiu generosamente e com fartura, mas, jamais terá uma justa e equilibrada reciprocidade. Pagou em abundância, recebendo, paralelamente, proventos cada vez mais defasados, mais parecendo verdadeiras taças amargas de fel, ao invés de verdadeiras medalhas de honra ao mérito!

Coitado do trabalhador brasileiro! Fica cada vez mais difícil se aposentar! Alegam as equipes econômicas que existem rombos nos cofres da Previdência, daí a necessidade de tomar-se medidas antipopulares, quando pedem aos lesados aposentados um pouco mais de sacrifício para benefício de toda a categoria, para que possam continuar sem problemas a receberem seus benefícios à frente.

São incapazes entretanto, eles próprios, de enfrentarem qualquer sacrifício. Na parte que toca a eles e de seus apadrinhados, ou seja, a elite, é proibido mexer. Não querem guarnecer os recursos da Previdência com uma fiscalização idônea e severa. Não querem coibir os desvios dos seus cofres, quando a estatística nos informa que já foram desviados 3,5 trilhões de reais das contas da Previdência, sem jamais retornarem ao seu lugar de origem. Não querem criar um mecanismo eficiente de cobrança, que apertem os contumazes devedores da Previdência, cujo débito, já alcançou muitos e muitos bilhões de reais. Não querem admitir que os recursos da Previdência deveriam ser somente dos trabalhadores ativos e inativos. Enfim, é o velho aposentado que tem que sacrificar-se sempre. Valha-nos Deus! Coloque um pouco de inteligencia e sensatez nos administradores da Previdência...

Sem ficarem corados de vergonha afirmam com veemência que quem já está aposentado não será atingido pela reforma. Ora bolas!! Como atingir mais aos aposentados que já vêm há duas décadas impedidos de ter sua aposentadoria corrigida pelo mesmo percentual dado ao salário minimo?? Somos um terço de segurados do RGPS que por causa dessa política preconceituosa, burra e discriminatória, já tivemos nossos proventos degradados em mais de 80%. Nisso, vossas excelências não querem mexer? Ao contrário, escuta-se falar que é intenção do governo desvincular agora até o reajuste dos aposentados que recebem o piso da Previdência, da correção do salário mínimo! Chamam a isto de Reforma da Previdência?? O cancro verdadeiro que contamina o sistema previdenciário não querem de forma alguma extirpar?... Falta-lhes competência e criatividade? Chamem por favor especialistas internacionais para resolverem o crucial problema que seria até de fácil solução!!

Almir Papalardo

Escândalo na Previdência. Lula herda Aposentadoria Milionária de Marisa Leticia

Escândalo na Previdência. Lula herda Aposentadoria Milionária de Marisa Leticia

"A Gente não semu Burgueis, mas tamu Burgueis"

Avenidas do Brasil lotadas de Cidadãos, revoltados e protestando por seus Direitos Adquiridos, depois de contribuírem religiosamente pra Previdência.
No caso de Funcionários com Carteira Assinada, está mais pra confisco. Descontos obrigatórios via holerite.
Enquanto Governo fala em falta de dinheiro pra cobrir futuras Aposentadorias, Povo cobra destino dado ao dinheiro pago.

Só para Sócios

Discurso oficial gira em torno do Mexer na Constituição mais Mexida o Mundo, para o bem da População.
Acabou o dinheiro e, se não renovar, Aposentado ficará sem sua "Pensão", conquistada com suor e trabalho, embora Governo, nas "entrelinhas", passe imagem de "Caridade".
Repito pergunta não respondida:
Aonde foi parar o dinheiro?
Alegação de poucos na ativa, pra sustentar número crescente de Velhos, não procede.
Os Velhos não dependem dos Jovens, pois pagaram religiosamente pelo Direito.
Matemática pura.
Aposentadoria nada mais é que um Título de capitalização, resgatado em Espécie, após anos de contribuição. O Trabalhador depositou, tem direito de resgate e o dinheiro deveria estar lá, com juros e correção, já que Governo trabalhou por anos com esse dinheiro.
Se valores sumiram, não é culpa do poupador. Administrador precisa dar conta.

"Din Din dado pra nóis, não é pobrema pru Brasil"

Em meio a essa Podridão, o outro lado da Moeda.
Marisa Leticia recebia mais de R$ 20 mil por mês de Aposentadoria e montante será herdado por seu Cônjuge, também conhecido como o Pobre Operário, honesto e perseguido, Lulinha Legal.
Valor totalmente fora da realidade dos "made in" daqui de baixo.
Se mal me pergunto, qual era a atividade dessa Senhora, capaz de lhe render essa bela quantia?
Quantos anos de Contribuição foram exigidos, pra alcançar esse Direito?
De onde vinha a "módica quantia", para custear o pagamento mensal desse Plano Milagroso?
Do Marido não pode ser.
Ele nem cartão de Crédito possui, de tão pobre que é.

"Deixa eu virar Presidente, que Din Din vai rolar"

Falando no maridão, pasmem.
Segundo Morcego (***), recebe 4 Aposentadorias:
- Perseguido Político, Deputado Federal, Presidente da República e Metalúrgico.

Se todas as reformas anunciadas acontecerem, daqui a quatro ou cinco anos virão outras.
As de hoje, iguais as do passado, servem apenas para tapar rombo, mas não estancam o Vertedouro.
Enquanto absurdos privilégios, iguais aos conferidos aos Lulas da Silva da Vida existirem, sempre haverá uma dívida astronômica.
O Pobre Cidadão contribui de carrinho de mão e eles sacam de carreta.
Só haverá uma Reforma, quando exterminarem a Farra dos Deuses do Olimpo, do Czar 9 dedos.
E não me venham falar que roubo sempre existiu.
A gente sabe, mas Lula aperfeiçoou a prática.
Também não ofendam minha inteligência, afirmando que aposentadorias citadas não vem do INSS.
O País sabe que o arrecadado, independente da fonte, segue pra mesma vala.

VOU ALI VOMITAR E JÁ VOLTO
Coisas de um País que virou uma coisa.
E Assim o Mundo Gira e o brasil se Afunda

Emenda altera idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres para 60 e 58 anos

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By Carlos Max

Paulinho da Força protocola emenda à reforma da Previdência com 300 assinaturas.

O deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) protocolou nesta quarta-feira(22), na secretaria de comissões especias da Câmara dos Deputados, uma emenda ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência (287/2016) apresentada pelo governo. O novo texto tem a assinatura de apoio de mais de 300 deputados, dentre os 513 da Câmara.

O texto prevê idade mínima para aposentadoria menor que a proposta pelo governo, além de regras diferentes para pensão por morte e pagamento de aposentadoria. Na justificativa à proposta, os 20 deputados que a redigiram dizem que “a idade mínima definida não merece prosperar” e que, assumindo a expectativa de vida do Governo de 75,5 anos, “não faz qualquer sentido pretender que o brasileiro possa gozar somente de 10 anos de aposentadoria após contribuir por tantos anos”.

Na proposta alternativa, a idade mínima para a aposentadoria seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres, com 25 anos de contribuição para o INSS. No texto original da reforma da Previdência encaminhada pelo Executivo ao Congresso, que está em discussão na Comissão Especial da Reforma da Previdência, a idade mínima para a aposentadoria é de 65 anos em ambos os casos. Este era um dos pontos mais polêmicos relativamente à proposta apresentada em dezembro.

Menos tempo de contribuição total

A regra para o pagamento de aposentadoria proposta pelos deputados também é diferente. A emenda protocolada propõe 60% da média da remuneração acrescido de 1% por ano de contribuição, enquanto a proposta do governo é de 50% da média da remuneração acrescido de 1% por ano de contribuição.

Dessa forma, o trabalhador não precisaria contribuir mais por 49 anos para receber o benefício completo,o que o texto da emenda considera “completamente abusivo, absurdo e desumano”.

Pensão

A proposta alternativa prevê ainda a possibilidade de acumular a aposentadoria com a pensão por morte, desde que não seja ultrapassado o teto do Regime Geral de Previdência Social. Na versão apresentada pelo governo, essa acumulação é proibida, com a ressalva para as aposentadorias quando acumuláveis na atividade. Também consta na proposta que a pensão por morte seja de 100% da média de remunerações utilizadas como base para as contribuições.

“É uma alternativa. Se o relator [da reforma da Previdência na comissão especial] aceitar nossa proposta, muito bem, vamos para a votação com a proposta apoiada pelo relator. Se o relator não concordar, vamos destacar para votar em separado, portanto, teremos a votação da proposta do relator e essa proposta alternativa que já teve apoio de mais de 300 deputados da Casa”, disse Paulinho da Força à Agência Brasil.

Regra de transição

Considerada inconstitucional por um grupo de juristas e criticada por sindicatos, a regra de transição também sofre fortes alteração nessa proposta. “Fixar uma idade limite para o ingresso na transição significa criar um completo caos no sistema previdenciário, além de desrespeitar a igualdade e a proporcionalidade”, escrevem os deputados.

No texto elaborado pelos deputados, a transição valeria para todos que tenham contribuído com a Previdência até a promulgação da PEC com um “pedágio” de 30% do tempo de contribuição que restar para a aposentadoria.

A PEC 287/2016 propõe a transição apenas para homens maiores de 50 anos e mulheres maiores de 45 anos com “pedágio” de 50% do tempo de contribuição que restar para a aposentadoria.

(Informações do portal InfoMoney/Com Agência Brasil)

Procuradora critica inclusão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) na reforma da Previdência

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By Carlos Max

A medida, que beneficia idosos, segundo a Procuradora do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, está fora do contexto e cria insegurança ao beneficiários da medida.

A procuradora do Trabalho Maria Aparecida Gurgel questionou hoje (22), em audiência na Câmara dos Deputados, a inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo à Casa. O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, concedido a idosos e deficientes físicos sem necessidade de contribuição.

Para ter acesso ao BPC, é preciso comprovar que a renda familiar é inferior a um quarto do salário-mínimo vigente. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, o governo prevê a elevação de 65 para 70 anos da idade a partir da qual o idoso tem direito a pleitear o BPC. Para Maria Aparecida Gugel, o tema não cabe escopo da reforma.

“Qual a justificativa para inserir no Artigo 203 [da Constituição Federal], que trata de assistência social, a idade de 70 anos ou mais? Assistência social não tem nada a ver com Previdência. Isso está gerando uma insegurança no movimento de pessoas com deficiência e pessoas idosas absolutamente desnecessária. É desumano”, afirmou.

A procuradora também criticou a desvinculação do BPC do salário-mínimo. “A reforma desvincula o valor do pagamento deste benefício do salário-mínimo. Para virar R$ 50, R$ 70, R$ 130?”, questionou. Maria Aparecida disse ainda que o Brasil é signatário de convenções internacionais que vedam retrocessos em direitos conquistados, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

A professora de medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Izabel Maior, representante do Movimento de Pessoas com Deficiência, ressaltou que o BPC é um benefício provisório e que o governo tem mecanismos de fiscalização para descontinuá-lo em caso de uso indevido. Izabel lembrou que as famílias que dependem do benefício são extremamente pobres.

“Pensem comigo quem são as famílias que podem ter acesso ao BPC. Nós queremos que pessoas idosas e com deficiência fiquem eternamente ganhando o benefício? É claro que não. Mas vamos querer que aqueles que são mais pobres tenham que esperar chegar a 70 anos para sair da pobreza?”, questionou a médica.

Maria Aparecida Gugel e Izabel Maior falaram sobre as possíveis mudanças no benefício durante audiência pública na comissão especial da Câmara que analisará a PEC 287.

Adequação

O representante do governo no debate, o procurador federal e assessor especial da Casa Civil Bruno Bianco, negou que haja inconstitucionalidade ou retrocesso na mudança proposta no BPC.“Não há qualquer inconstitucionalidade e não há que se falar em retrocesso, pois o direito continua garantido. É uma adequação”, defendeu.

Segundo ele, o BPC é um benefício assistencial “mas com grandes repercussões previdenciárias”. “[O BPC] tornou-se uma outra opção para aquelas pessoas que não conseguem a contributividade necessária para o benefício da Previdência”, disse. De acordo com dados apresentados por ele, em 2016, o benefício custou R$ 46,5 bilhões aos cofres públicos.

Para o assessor da Casa Civil, quando um benefício assistencial concorre com o previdenciário há “desestímulo” às contribuições. Outro argumento de Bianco é que o BPC inicialmente previa a idade mínima de 70 anos e depois foi flexibilizado. “Temos ações civis públicas, praticamente uma por unidade da Federação, estabelecendo regras diferentes para a aferição de renda”, criticou.

O coordenador de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra, acrescentou que a média de beneficiários do BPC é de 185 mil por ano, no caso de pessoas com deficiência; e 165 mil, no caso de idosos.

Emenda

Quando a proposta da reforma da Previdência chegou à Câmara, os deputados Eduardo Barbosa (MG) e Mara Gabrilli (SP), ambos do PSDB, apresentaram uma emenda ao texto do governo mantendo o BPC da maneira como é concedido atualmente. Segundo Barbosa, a emenda tem 187 assinaturas e foi a primeira a ser apresentada.

Na avaliação do deputado, as mudanças no benefício custariam caro ao Estado. “No caso do idoso e pessoas com deficiência, as vagas de asilos, a assistência direta a essa família pelo Estado, não ficará em um salário-mínimo. Para ficar em uma instituição de longa permanência, por exemplo, o valor per capita é muito maior que o mínimo”, comparou o deputado.

Barbosa, cujo partido integra a base aliada do governo, disse que ele e Mara Gabrilli apoiam a reforma da Previdência, mas com ressalvas. “Existem questões em que não podemos nos curvar à proposta que veio do Executivo.”

ESCÂNDALO: Devedores da Previdência respondem por quase três vezes o déficit do setor

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By Carlos Max

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte do dinheiro por meio de ações na Justiça.

Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões no ano passado. Na lista, que tem mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dessas dívidas.

De acordo com o coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, algumas dessas dívidas começaram na década de 60. “Tem débitos de devedores de vários tipos, desde um pequeno a um grande devedor, e entre eles há muita variação de capacidade econômica e financeira. Também há algumas situações de fraude, crimes de sonegação e esquemas fraudulentos sofisticados. Às vezes, um devedor que aparenta não ter movimentação financeira esconde uma organização que tem poder econômico por trás dele”, afirma o procurador da Fazenda Nacional.

A antiga companhia aérea Varig, que faliu em 2006, lidera a lista com R$ 3,713 bilhões. O levantamento inclui outras instituições que também decretaram falência: Vasp, que encerrou as atividades em 2005 e teve a falência decretada em 2008, com dívida de R$ 1,683 bilhão; o antigo Banco do Ceará (Bancesa), com uma dívida de R$ 1,418 bilhão; e a TV Manchete, que tem débitos no valor de mais de R$ 336 milhões.

Grandes empresas também constam entre os devedores da Previdência, como a mineradora Vale (R$ 275 milhões) e a JBS, da Friboi, com R$ 1,8 bilhão, a segunda maior da lista.

A lista inclui ainda bancos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal (R$ 549 milhões), o Bradesco (R$ 465 milhões), o Banco do Brasil (R$ 208 milhões) e o Itaú Unibanco (R$ 88 milhões).

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte do dinheiro por meio de ações na Justiça. No ano passado, foram recuperados aproximadamente R$ 4,150 bilhões, cerca de 1% do total devido. O valo recuperado foi 11% superior ao de 2015.

Cristiano de Moraes diz que a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional tem desenvolvido projetos para agilizar o pagamento das dívidas, mas programas de parcelamento de dívidas de estados e prefeituras atrasam com frequência o pagamento dos débitos.

O defícit da Previdência Social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma do setor, que está em análise na Câmara dos Deputados.

Já a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e centrais sindicais propõem mudanças na forma de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários. “É preciso fazer primeiro ajustes no lado das fontes de financiamento. Ou seja, cobrar essa dívida que é dinheiro sagrado de aposentados e pensionistas e foi ao longo do tempo acumulada, gerando quase de R$ 500 bilhões de débitos inscritos, fora o que está na fase administrativa. O índice de recuperação é pequeno e lento, temos que criar métodos mais ágeis de recuperação desses recursos”, disse Moraes.

Respostas

A Caixa Econômica Federal informou, por meio da assessoria, que paga corretamente e sem atraso todas as contribuições previdenciárias, mas questiona cobranças geradas por processos judiciais movidos por empregados.

Em nota, a JBS diz que já se propôs a pagar as dívidas com créditos que acumula na Receita Federal, mas ressalta que a ineficiência no sistema de cobrança impede que a troca ocorra, o que tem gerado multa, também contestada pela empresa. “A JBS não pode ser penalizada pela demora da Receita Federal em ressarcir seus créditos, mesmo porque se, de um lado, o Fisco não reconhece a correção dos créditos da companhia, de outro, tenta exigir os débitos tardiamente, corrigidos e com multa.”

A mineradora Vale, também em nota, diz que, como a maioria das empresas e dos governos municipais e estaduais, tem discussões judiciais sobre temas previdenciários. “Todas as discussões possuem garantia judicial, o que nos permite a obtenção e manutenção do atestado de “Regularidade Fiscal” até o final dos processos (trânsito em julgado). Entendemos que há chances de êxito em todas as nossas discussões.”

O Bradesco informou, em nota, que “não comenta questões sob análise administrativa ou judicial dos órgãos responsáveis”.

O Banco do Brasil informou, também por nota, que a dívida é referente a “um processo de tomada de contas especiais promovida pelo TCU, o Tribunal de Contas da União, em 1992, que entendeu serem indevidos os valores auferidos pela rede bancária nos meses de novembro e dezembro de 1991”. O banco recorreu da decisão do TCU na Justiça Federal.

O Itaú não se manifestou até a publicação do texto. A reportagem não conseguiu contato com representantes da Varig, Vasp, Bancesa e TV Manchete.

(Informações do portal do jornal “Diário de Pernambuco”/Agência Brasil”) 

Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

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By Carlos Max

Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale do Rio Doce.

Parte da dívida das empresas não pode ser recuperada

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida da previdência. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Arte: Eugênia Pessoa/Repórter Brasil

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.

A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou.

(Informações do portal da revista Carta Capital)