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terça-feira, 27 de junho de 2017

SEJAMOS UM POVO SOLIDÁRIO

A CUT - A CENTRAL ÚNICA, NÃO É ÚNICA.
A CGT - CENTRAL GERAL, NÃO É GERAL
A FORÇA SINDICAL, NÃO TEM A FORÇA QUE PENSA TER.
 TUDO ISTO É OPORTUNISMO DE CARGOS E VERBAS EM DISPUTA.  É PURO MARKETING DE GRUPOS. POLÍTICOS. 
E TODAS ESTAS E OUTRAS MAIS SINDICAIS SÃO EXCLUSIVAS SOMENTE DOS TRABALHADORES,
NÃO DOS DESEMPREGADOS.

 QUE TAL CRIAREM A:

 CUD – CENTRAL ÚNICA DOS DESEMPREGADOS
 CGD – CENTRAL GERAL  DOS DESEMPREGADOS
 E A FSD - FORÇA SINDICAL DOS DESEMPREGADOS
 QUAIS AS PROPOSTAS DESTAS ATUAIS CENTRAIS SINDICAIS; DANDO SOLUÇÕES IMEDIATAS PARA O COMBATE DO DESEMPREGO DE 14 MILHÕES DE DESEMPREGADOS.    
JÁ PROPUSERAM TROCAR TODAS AS HORAS EXTRAS DOS EMPREGADOS DE CARTEIRA ASSINADA, POR HORAS A SEREM CONTRATADAS JUNTO AOS DESEMPREGADOS? NÃO SERIA ISTO UMA ATITUDE SOLIDÁRIA - AINDA QUE TEMPORÁRIA?
OU AINDA BUSCANDO E APRESENTANDO OUTRAS SOLUÇÕES QUE MINIMIZASSEM A VIDA DOS MENOS FAVORECIDOS?
ENQUANTO ISTO ALGUNS SINDICALISTAS - ALGUNS ACUMULANDO FUNÇÕES PARLAMENTARES - FICAM OBSTRUINDO VOTAÇÕES DA REFORMA DO CONGRESSO SEM ENTENDEREM QUE A MAIOR RETIRADA DE DIREITO AOS TRABALHADORES É CONDENÁ-LOS A:
NÃO TEREM  EMPREGO, NÃO TEREM SERVIÇO OU MESMO UM “BICO” DE SERVIÇO.  É NÃO PODEREM LEVAR DIARIAMENTE O PÃO E O LEITE, COMO O MÍNIMO PARA SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS.  
ONDE ESTÃO OS SINDICALISTAS DE “ROLEX” NO PULSO E VIAGEM MARCADA PARA CONGRESSOS NO EXTERIOR????
 E FICAM ESTAS CENTRAIS ATUAIS DISCUTINDO FÉRIAS COM DIVISÕES OPCIONAIS DE DIAS, ESQUECENDO QUE OS DESEMPREGADOS, APÓS O SEGURO DESEMPREGO, ENCONTRAM-SE EM FÉRIAS HÁ MESES., SEM ABONO ADICIONAL DE “PORRA” NENHUMA - DESCUULPEM O DESABAFO.

NÃO É MAIS TEMPO DE "FORA DILMA OU FORA TEMER
NÃO É MAIS TEMPO DE SER "CONTRA" OU "DO CONTRA";
COMO SE ISTO FOSE MODISMO OU VIRTUDE

  É TEMPO DE PATRIOTISMO, DE SOLIDARIEDADE.
É TEMPO DE DARMOS UM BASTA À CORRUPÇÃO, AOS PRIVILÉGIOS.
AOS OPORTUNISMOS, AS ISENÇÕES E ASANISTIAS.
JÁ É MAIS DO QUE TEMPO DE APRENDERMOS QUE SEM EDUCAÇÃO E SEM SAÚDE NÃO CHEGAREMOS A LUGAR NENHUM.
É TEMPO DE CONSTRUIRMOS SOLUÇÕES HONESTAS E RACIONAIS
QUE GARANTAM UMA SEGURANÇA MAIOR PARA NOSSOS IDOSOS E
UM BRASIL MELHOR PARA NOSSOS FILHOS,
DO QUAL TODOS NOS POSSAMOS, UM DIA, NOS ORGULHAR

Wilson Jorge de Mattos

PENTE-FINO DO INSS CANCELA MAIS DE 102 MIL AUXÍLIOS-DOENÇA



 Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença

O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016, o órgão faz um pente-fino nos benefícios por incapacidade.

Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.

Até agora, foram enviadas 322,8 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.

Números

O não comparecimento do segurado à convocação do INSS já levou ao cancelamento de 11,5 mil benefícios. Além disso, 17,3 mil benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 1,3 mil em auxílio-acidente; 629 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 4,2 mil pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

Ao todo, serão convocadas 1,7 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e 1,1 mil são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.

Os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos também já começaram a ser chamados. Até o momento, 12,7 mil segurados nessa categoria passaram por perícia médica. Do total, 8 mil benefícios (63%) foram cancelados.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-05/pente-fino-do-inss-cancela-mais-de-102-mil-auxilios-doenca

APOSENTADO É O BOBO DA CORTE

APOSENTADO É O BOBO DA CÔRTE

Jester outside bookshop, Friedrichstrasse, Mitte. : Foto de stock

O aposentado após cumprir sua missão no mercado de trabalho, aposenta-se. Quando esperava-se que colhesse gratidão, admiração e respeito pelos poderes públicos, só recebe o constrangimento, a humilhação e o desprestígio. São esquecidos e jogados na sarjeta! 

São acusados de serem os únicos responsáveis pelas crises financeiras e políticas criadas no país. Reverte-se a culpa pela má administração de incompetentes e relapsos para os pobres aposentados, que não têm como se defender. Não têm nenhuma representatividade, não têm aliados, não podem fazer greve, não dão ibope, não dão prestígio político e não são nenhuma ameaça para os candidatos nas urnas eleitorais...

Almir Papalardo

A FARSA EMBUTIDA NO TETO PREVIDENCIÁRIO

** *A FARSA EMBUTIDA NO TETO PREVIDENCIÁRIO ***
É uma autêntica farsa, um ridículo blefe, uma mentira cabeluda o teto  estipulado pelo Ministério da Previdência,  para  pagamento mensal de um valor  máximo/limite  aos seus segurados do RGPS.
Um esperto embuste, na verdade uma vergonhosa artimanha para engabelar  os trabalhadores incautos, porque, são pouquíssimos os segurados do RGPS que conseguem receber aquele escorregadio  teto. E quando o conseguem, é por muito pouco tempo! 
Dos 28 milhões de aposentados da iniciativa privada, com certeza, um número bastante insignificante  recebe aquele benefício, um quantitativo  que ao certo ninguém sabe, até porque, não interessa a Previdência divulgar  um número tão pífio de aposentados que recebem o teto! Os aposentados que conseguem  receber aquele valor, sem dúvida um prêmio lotérico, na realidade mesmo não corresponde de forma alguma com os valores descontados mensalmente quando ativos e  será sempre por um período muito curto, de apenas 365 dias.
Por quê?  Porque só acontece no inicio da aposentadoria se conseguir escapar da cruel guilhotina do Fator Previdenciário, que só beneficia  mesmo o INSS o maior captador de recursos que garante ao governo, robustos desvios financeiros para outras finalidades fora do sistema previdenciário!
Ao enganado ex-trabalhador só resta  mesmo conformar-se com um valor "cala a boca" empurrado goela abaixo, que segundo os economistas do sistema previdenciário, um privilegiado aposentado, um autêntico "marajá", considerando o teto estipulado mais do que suficiente para o seu sustento e da sua família! Quanta blasfêmia...
Explicando melhor: O trabalhador que conseguir se aposentar com  o teto da Previdência,  no ano seguinte, por ocasião da atualização das aposentadorias, já não estará mais recebendo  o teto previdenciário porque será  logo torpedeado pelo critério de dois percentuais diferentes na  correção do salário mínimo. O governo não perde nunca, sendo sempre o aposentado o único a arcar com o ônus de um forçado e forjado prejuízo financeiro.
 Exemplificando:  O trabalhador se aposenta, digamos, com o teto  de 4.000 reais (valor arredondado). Em janeiro do ano seguinte o salário mínimo é corrigido com o percentual de 10%.  Logo este teto passará com o reajuste, a  4.400 reais.
Mas o aposentado que recebe mais de um salário mínimo, terá o seu aumento corrigido com apenas   5% (o tal criminoso critério de dois percentuais diferentes na atualização das aposentadorias, tão questionado e denunciado!).
Logo, o seu benefício será de  apenas  4.200 reais, perdendo já neste ano 200 reais nos seus proventos. Daí fica fácil compreender-se o malogro imposto ao  lesado aposentado, que em  todo ano, acontecendo  a mesma coisa, logo estará ganhando apenas  01 salário mínimo,  já sendo garfado em dezoito anos, de um percentual acima de 80% (!?).   
Se o Ministério da Previdência não quisesse discriminar o aposentado, se agisse com justiça e coerência,  ele que já recebeu 20 salários mínimos, depois foi reduzido para 10 e hoje está com mais ou menos 05 salários mínimos, quando atingisse esse valor, não  deveria nunca mais ser penalizado por esse perverso e faccioso critério para nivelar todas as aposentadorias em apenas 01 salário mínimo!! 
Deveria não sair mais do teto, não ser atingido com a correção de dois percentuais diferentes, porque, afinal, durante os seus 35 anos de descontos, contribuiu sempre acompanhando a correção da moeda. Entende-se o malogro ou tem que desenhar?
     Almir Papalardo.   

CADA VEZ FICA MAIS PESADA A CRUZ CARREGADA PELO APOSENTADO

** CADA VEZ FICA MAIS PESADA A CRUZ CARREGADA PELO APOSENTADO **


Se lastima e desespera-se o aposentado da iniciativa privada ao ver sua aposentadoria escapar-lhe escorregadia por entre os dedos! Ouve-se um ranger de dentes dos segurados do INSS/RGPS, ao assistirem indefesos que tudo o que construíram na vida ativa está sendo derrubado por um trator do governo, pelo único pecado que cometestes ao possuir uma aposentadoria com valor acima do salário mínimo!

De nada valeram as suas maiores contribuições ao INSS, durante 35 anos ou mais, não respeitando o governo uma justa e leal reciprocidade, condizente com suas contribuições passadas, conforme era planejado nas leis vigentes,   abusivamente transgredida pelos governos perseguidores e massacradores de aposentados e pensionistas! 

Aguenta sofrido e escaldado aposentado, carrega a sua pesada cruz até o momento da crucificação, porque, por parte do governo e autoridades competentes, não espere por lealdade, respeito, ou alguma sensibilidade que os cidadãos idosos por justiça mereceriam... 

Idosos com mais de 80 anos poderão ter prioridade de atendimento

   
Da Redação 
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Proposições legislativas

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) determina ser obrigação do governo e de toda a sociedade assegurar aos mais velhos prioridade nos serviços de saúde, educação, cultura e alimentação. O projeto de lei da Câmara (PLC) 47/2015, aprovado nesta quinta-feira (26), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) prevê que, entre os idosos, os maiores de 80 anos devem ter um tratamento especial. A matéria vai ao Plenário.
O autor do PLC 47/2015, deputado Simão Sessim (PP-RJ), justifica que essas pessoas têm a mobilidade mais reduzida do que aquelas que ainda estão na faixa dos 60 anos. Ele destaca o aumento da expectativa de vida no país e a consequente formação de um grupo populacional com mais de 80 anos, com características de vulnerabilidade mais acentuadas, que demandam reconhecimento especial por parte do poder público.
Ao defender a proposta, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que os maiores de 80 anos merecem cuidados especiais e proteção em lei.
— Não restam dúvidas quanto à maior fragilidade daquelas pessoas octogenárias, bem como ao fato de que elas decerto poderão contar com a compreensão daquelas outras pessoas idosas que ainda não atingiram tão significativa idade — afirmou o senador do Acre.
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UM COMENTÁRIO ELOGIOSO:
Os cidadãos octogenários tiram o chapéu para o autor do projeto deputado Simão Sessim - PP/RJ, para os senadores Paulo Paim - PT/RS, Sérgio Petecão - PSD/AC e Regina Souza - PT/PI!! É sem dúvida um dos melhores e mas iluminados projetos criados nos últimos tempos! Ele na certa complementará uma lacuna que existe no Estatuto do Idoso, que é justamente a proteção mais conscienciosa e efetiva, para os idosos com a idade mais avançada. 
Parabéns portanto para vossas excelências e também para aqueles que abraçarem a justa causa, para a qual, certamente, se empenharão para que o projeto seja aprovado sem dificuldades em Plenário. Peço vênia para dar-lhes uma sugestão: Como um holofote mais potente que valorizará o abençoado Projeto, mostrando que ele veio de fato para funcionar, concedam aos aposentados octogenários, o PL 4434/2008 (recuperação das perdas), absurdamente esquecido! Seria uma repercussão bombástica e positiva...
Almir Papalardo

A IMORAL E DESUMANA PREVIDÊNCIA DO BRASIL - 03



Querido amigo Almir

O Brasil já teve todos os tipos de governos, e todos, quando na oposição agem de forma populista, e quando na situação de forma racional. Por princípio sigo sempre as informações oficiais dos órgão técnicos do estado brasileiro, não de governantes de plantão, consequentemente devo afirmar que não tenho nenhuma opinião pessoal sobre o tema, mas apenas divulgo na internet, desde de 1998, as informações oficiais dos técnicos do estado brasileiro.

Em vista do acima exposto na última posição sobre o tema da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, cujo arquivo está à disposição dos leitores, bastando solicitar, e que jamais foi solicitado por nenhum leitor nesses quase 20 anos de trabalho, está abaixo colocado de forma resumida, assim sendo da mesma forma que o meu mestre Roberto Campos, também gostaria de continuar enterrado vivo. Me poupando de ter que conviver com a estupidez coletiva brasileira.

Não são muitos os brasileiros que, como eu, terão tido a bizarra experiência de ser enterrados vivos (Roberto Campos).


Somente os sábios enxergam o óbvio (Nelson Rodrigues)

A imoral e desumana Previdência Social do Brasil

Ricardo Bergamini

- Em 2016 o Regime Geral de Previdência Social (INSS) destinado aos trabalhadores de segunda classe (empresas privadas) com 100,6 milhões de participantes (70,1 milhões de contribuintes e 30,5 milhões de beneficiários) gerou um déficit previdenciário da ordem de R$ 149,7 bilhões (déficit per capita por participante de R$ 1.488,07).

- Em 2016 o Regime Próprio da Previdência Social destinado aos trabalhadores de primeira classe (servidores públicos) – União, 26 estados, DF e 2087 municípios mais ricos, com apenas 9,9 milhões de participantes (6,3 milhões de contribuintes e 3,6 milhões de beneficiários) gerou um déficit previdenciário da ordem de R$ 155,6 bilhões (déficit per capita por participante de R$ 15.717,17).

- Resumo do resultado previdenciário de 2016 do RPPS (servidores públicos): União (civis e militares) déficit previdenciário de R$ 77,1 bilhões; governos estaduais déficit previdenciário de R$ 89,6 bilhões e governos municipais superávit previdenciário de R$ 11,1 bilhões. Totalizando déficit previdenciário do RPPS da ordem de R$ 155,6 bilhões.

- Em 2016 a previdência social brasileira total (RGPS E RPPS) gerou um déficit previdenciário total de R$ 305,3 bilhões, cobertos com as fontes de financiamentos (COFI NS e CSSL, dentre outras pequenas fontes) que são uma das maiores aberrações e excrescências econômicas e desumanas já conhecidas, visto que essas contribuições atingem todos os brasileiros de forma generalizada, mesmos os que não fazem parte do grupo coberto pela previdência, tais como: os desempregados e os empregados informais sem carteira de trabalho assinada, contingente composto de quase a metade da população economicamente ativa. Esses grupos de excluídos estão pagando para uma festa da qual jamais serão convidados a participar.

- Cabe lembrar que no ano de 2016 houve uma renúncia previdenciária da ordem de R$ 43,4 bilhões com exportações, simples nacional e com entidades filantrópicas, dentre outras de menor significância.

Arquivos oficias do governo estão disponíveis aos leitores.

Ricardo Bergamini
(48) 99636-7322
(48) 99976-6974


Caro amigo Ricardo Bergamini:

Considerando-o um "Expert" na matéria anexada e pedindo desculpa pela ousadia, gostaria, eu o Artur Larangeira, de saber a sua respeitada opinião à respeito do assunto, por si explicativo.  Naturalmente, a referida solicitação fica condicionada sua disponibilidade de tempo e, algum interesse, que venha a ter para se pronunciar.

Com os meus respeitos e agradecimentos pela receptvidade.
    Almir Papalardo.

O PERVERSO E DESUMANO CRITÉRIO DE CORRIGIR APOSENTADORIA COM DOIS PERCENTUAIS DIFERENCIADOS

Almir Papalardo
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Não querendo ser chato ou repetitivo, mas já sendo, indago a quem possa se interessar:

** Há justificativa convincente para a esquisita variação nos pagamentos de benefícios do INSS/RGPS, demonstrado na planilha acima?

** Existe algum gênio econômico ou mente privilegiada capaz de explicar tamanha balbúrdia sem querer confundir cidadãos que não aceitam tamanha sandice? 

** Não é apenas preconceito ou sórdida discriminação contra aposentados que ganham mais de um salário mínimo? Não me venham com essa fanfarronice de afirmar que é para salvar a Previdência, porque atualizar as aposentadorias com apenas um percentual de correção, ela não resiste, quebra! Sabemos que não é verdade!...

** A verdadeira e oculta intenção dos governos, não é apenas nivelar todas as aposentadorias da iniciativa privada, com apenas um salário mínimo?

** Não seria mais fácil para eliminar este propalado déficit cobrar dos contumazes devedores da Previdência, que segundo estatísticas sérias, já atingem um somatório de alguns bilhões de reais? 

** Ou destinar os recursos da Previdência somente para os trabalhadores e aposentados? Enfim, usarem os recursos somente para o sistema previdenciário?

** Não se sentem envergonhados e responsáveis pela criação das aposentadorias com dois índices de correção, sandice esta que vem se perpetuando já há dezoito anos, prejudicando um indefeso segmento de cidadãos idosos?

** Dá-lhes prazer mórbido assistirem a cada novo reajuste das aposentadorias, caírem de 250 a 300 mil aposentados e pensionistas para a vala do salário mínimo??

Pente-fino nas pensões das solteiras

A palavra de ordem do Governo tem sido endurecer as regras de manutenção de benefícios. Mais do que nunca tornou-se interessante economizar com o direito alheio. É verdade que benefícios mantidos de maneira irregular não são saudáveis a qualquer regime previdenciário, todavia, o que se vê são excessos cometidos de ponta a ponta na execução desse propósito. Assim ocorreu e vem ocorrendo com a Operação Pente-Fino no INSS, responsável por analisar a regularidade de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que em alguns casos cometendo arbitrariedades e até interferindo em benefícios concedidos por força de decisão judicial. Agora é a vez das pensões especiais decorrentes da Lei n.º 3373/58 destinada às filhas de servidores públicos com o perfil de serem solteiras, maiores e não ocupantes de cargo público na Administração Direta ou Centralizada.
Dessa vez, mais de 20 mil pensionistas estão com seus benefícios ameaçados em função de um relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União nos órgãos Administração Pública Direta Federal, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão a filhas maiores solteiras nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. As pessoas que recebem tal benefício assim conseguiram por causa da legislação da época, que autorizava recebê-lo com o seguinte requisito: “filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. Essa regra foi extinta em 1990, mas os óbitos ocorridos até lá geraram o direito que ainda hoje é exercido em pensões. Portanto, têm pensionistas que já recebem esse direito há mais de 30 ou 40 anos.
Desde que a lei foi criada em 1958, a compreensão que se tinha era de que a filha não podia se casar ou ter cargo público como diz o próprio texto de lei, sob pena de perder o benefício, inclusive em consonância com a antiga Súmula 168 do próprio TCU, que falava em cargo público da Administração direta e centralizada. Como forma de economizar, em 2016 o TCU resolveu mudar sua orientação e criar uma nova intepretação (e mais abrangente) do significado “cargo público”, de modo que o critério de dependência econômica foi ampliado sobremaneira.
Pela nova leitura definida no Acórdão 2.780/2016 (Plenário/TCU), a pensionista não pode ter um emprego de carteira assinada, receber um aposentadoria do INSS, ter aberta uma inscrição de microeemprededor individual (MEI), ocupar cargo em comissão ou simplesmente acumular uma aposentadoria ou pensão (ainda que por fatos geradores distintos), que isso vai ser equiparado ao fato de ela ter um cargo público.
Por exemplo, o órgão convencionou que a pensionista poderá acumular uma aposentadoria do INSS ou de outro regime previdenciário, desde que a renda proporcione uma subsistência condigna, isto é, que o somatório dos dois benefícios não ultrapasse o teto máximo da Previdência Social (R$ 5.531,31). Apesar dessa nova interpretação dada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento (REsp 1117556/PE) no sentido de que é perfeitamente possível a acumulação da pensão prevista na Lei n.º 3373/58 com outra se o somatório não ultrapassar o teto do funcionalismo público (R$ 36 mil).
E, assim, usando esses novos parâmetros é que o TCU está fazendo uma verdadeira devassa a partir do cruzamento de banco de dados, usando o CPF da pensionista filha maior solteira e fazendo análise em diferentes bases: SIAPE (ativos, inativos e pensionistas – mês de referência: abril de 2014); Bases do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, MPU, TCU, BCB e dos Comandos Militares (ativos, inativos e pensionistas – mês de referência: março de 2014); Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa ao exercício de 2013; o cadastro de beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de setembro de 2014, e Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI). Depois de mais esse pente-fino, muita gente vai ter que procurar o Judiciário para ter a preservação do seu benefício garantida. Até a próxima.
Aposentadoria especial

Como ficaria a Aposentadoria Especial com a reforma

A Aposentadoria Especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. Existem outros conceitos bastante maldosos, como “invalidez presumida”, e, com as alterações da legislação entre 1995 e 1997, temos tido muito trabalho sobre este assunto, nos escritos e nos tribunais.
Se a reforma do governo conseguir acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, como ficaria a Especial?
Conforme este blogueiro já disse bastante, restaria a aposentadoria por idade, 65 anos para os homens e algo entre 60 e 62 para as mulheres, com o mínimo (carência) de 25 anos de contribuição. Pela legislação atual, a Aposentadoria Especial poderia ocorrer, em qualquer idade, com 15 anos de trabalho (mineiros de subsolo), 20 anos (mineiros de superfície) ou 25 anos (todos os outros trabalhadores submetidos aos agentes nocivos). Pois o substitutivo da PEC 287/16 pretende estabelecer que: para os trabalhadores “em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde” poderia ocorrer “reduções nos requisitos de idade e de tempo de contribuição a no máximo dez anos, não podendo a idade ser inferior a cinquenta e cinco anos para ambos os sexos”.
Traduzindo, o mineiro de subsolo até poderia se aposentar com 15 anos de contribuição, mas tendo também 55 de idade; e, para um metalúrgico, talvez 60 anos de idade, com 20 ou 25 de contribuição. Assim, dependendo de legislação futura, as condições especiais de trabalho poderiam ensejar na redução da idade e do período de carência para as aposentadorias, de forma bastante limitada, prejudicando mais uma vez aos submetidos às piores condições laborais.
Depois de tantas violências contra metalúrgicos, químicos, estivadores, portuários e tantos outros trabalhadores, não se poderia esperar nada melhor de uma proposta de reforma previdenciária tão mesquinha.
ações judiciais

Nem toda aposentadoria tem direito a revisão

Diferentemente do que gostariam alguns, são poucos os benefícios previdenciários que podem ser revisados judicialmente. Tem muitas teses falsas circulando, como se qualquer aposentadoria tivesse direito a uma revisão através de ações judiciais. Associações fantasma faturam com estas mentiras, causando muitas confusões.
As revisões de qualquer benefício só acontecem quando existem erros no ato da concessão, como por exemplo falta de informações nos cálculos, contagem de tempo incompleta ou tempo especial não admitido. Se houvesse uma tese que se aplicasse a todos os benefícios, como por exemplo quanto aos reajustes, seria objeto de uma ação coletiva e não de ações individuais.
Existem teses que deverão ser apresentadas nos tribunais, como o cálculo do Fator Previdenciário para os bancários (post em 25/05 último) ou sua isenção para os professores (25/06/2016). Porém, são específicas, não servem para todo mundo e dependerão de seu desenvolvimento nos tribunais.
A derrota da desaposentação no STF reduziu bastante as ações judiciais e, além disso, a decadência do direito em dez anos tem sido muito mal interpretada. Muita gente entende o recado que o INSS manda na concessão da aposentadoria como um direito certo a uma revisão depois de dez anos. Ocorre que a mensagem avisa da decadência do direito, ou seja, se existir algum erro na concessão do benefício, reduzindo o valor que recebe o beneficiário, passados dez anos não poderá mais ser reclamado.
Quem tiver dúvidas sobre seu benefício ou seu direito deve procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região. O Departamento Jurídico de seu Sindicato de Trabalhadores, com história e credibilidade, também pode ser consultado.
Previdência social

Não precisa correr, ainda vale a garantia do direito adquirido

Já publiquei neste blog alguns alertas sobre o medo que a proposta de reforma previdenciária causa. Porém, como as dúvidas continuam chegando (e nem todas podemos responder individualmente), volto a insistir: quem já tem direito ao benefício, completou as exigências, seja tempo de contribuição ou idade, não precisa sair correndo e requerer o benefício, com o temor de mudança na lei.
Quem acompanha o nosso trabalho sabe que muitas vezes, mas muitas vezes mesmo, não vale a pena esperar porque a melhora possível no valor do benefício não compensa o período sem receber. Como a base de cálculo do INSS é a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994, para melhorar esta conta o segurado teria que contribuir por muito mais tempo. Da mesma forma, enquanto não existia a isenção do Fator Previdenciário, FP, para quem completa a somatória – idade e tempo de contribuição – em 95 para os homens e 85 para as mulheres, com a mudança anual e sempre para pior, a espera não era muito proveitosa.
Atualmente pode ser interessante aguardar alguns meses, para completar a somatória 95/85, compreendendo que se a PEC 287/16 for aprovada, o direito que já existia continua garantido.
Assim, além deste advogado acreditar bastante que a proposta de reforma previdenciária não passará, os segurados do INSS que poderiam se aposentar por tempo de contribuição com grave redução causada pelo FP e estão próximos a completar a soma 95/85 não devem sair correndo. O que o INSS concederia hoje já é direito adquirido, não se altera com regra futura.
De qualquer jeito, as manifestações continuam, com muita resistência às reformas trabalhista e previdenciária.
Aposentadoria por tempo de contribuição

Aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição

O aviso prévio indenizado, mesmo que seja de 90 dias, integra o tempo de contribuição do trabalhador para fins de aposentadoria. Não poderia ser diferente, já que a data da rescisão do contrato de trabalho, devidamente anotada, contabiliza como se cumprido o aviso prévio, que na realidade foi indenizado.
Este advogado não milita na área empresarial, e assim não tem dificuldades em entender que sobre o aviso prévio indenizado também deve ocorrer a contribuição previdenciária; porém, prefiro me restringir a apontar que o período, mesmo indenizado, deve ser contado como tempo de contribuição para a devida aposentadoria do empregado despedido.
O art. 487, §1º, da CLT dispõe que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, e a EC 20/1998, em seu art. 4º, esclarece que o tempo de serviço se equipara a tempo de contribuição. Portanto, para a aposentadoria por tempo de contribuição, o período do aviso prévio indenizado também deve ser contabilizado como tempo de contribuição.