As armadilhas da proposta de Temer para a Previdência

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By Carlos Max

No texto, há um gatilho que permite aumentar a idade mínima para além dos 65 anos. Essa é apenas uma das pegadinhas do governo.

Meirelles e Temer querem colocar o pacote em votação ainda neste ano

O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”, diz uma das propagandas bancadas pelo governo federal na televisão, em nova tentativa de reduzir a ampla rejeição popular à reforma da Previdência.

Não, a peça não usa como exemplo a trajetór ia de Michel Temer, aposentado aos 55 anos como procurador do Estado de São Paulo. Hoje, ele tem direito a uma remuneração mensal de 45 mil reais, informa o Portal da Transparência do governo paulista.

Como o valor excede o teto do funcionalismo, ele recebeu 22,1 mil reais líquidos em outubro. O peemedebista não corre, porém, o risco de perder tais privilégios. As mudanças só valerão para quem entrar no serviço público após a aprovação da reforma.

Com um custo estimado em 20 milhões de reais, a nova campanha publicitária, produzida pelas três agências que atendem o Planalto (Calia, Artplan e NBS), aponta para os supostos privilégios que os servidores teriam na comparação com os trabalhadores da iniciativa privada.

A propaganda ignora as diversas alterações nas regras de aposentadoria do funcionalismo desde a promulgação da Constituição de 1988.

Rodrigo Maia admite faltar votos para aprovar a reforma (Foto: Beto Barata/PR)

Quem entrou no serviço público a partir de 2013, quando passou a vigorar a última mudança, já está submetido a exigências de idade mínima e tempo de contribuição, além de não poder receber benefícios superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje fixado em 5.531 reais. Aqueles que desejam uma aposentadoria maior precisam contribuir adicionalmente para um fundo complementar de previdência.

“A reforma do setor público está feita. Dentro de 25 ou 30 anos não haverá mais servidores em regimes anteriores, recebendo benefícios elevados, como é o caso de Temer”, afirma Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Anfip, a associação nacional dos auditores fiscais.

De acordo com as projeções do próprio governo, incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, atualmente o déficit do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores corresponde a 1,1% do PIB. Em 2060, esse porcentual estará reduzido a 0,4%. “De forma ardilosa, o governo parece querer jogar a população contra o servidor, ora convertido no grande vilão da Previdência.”

No primeiro semestre, Temer despejou mais de 100 milhões de reais para tentar convencer a população dos benefícios das mudanças. Não logrou êxito. Oito em cada dez brasileiros rejeitam a reforma da Previdência proposta pelo governo, atesta a última rodada da pesquisa CUT/Vox Populi.

Diante da resistência dos parlamentares em aprovar o impopular pacote a menos de um ano das eleições, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aceitou um projeto mais enxuto, capaz de poupar 480 bilhões de reais em dez anos, segundo os cálculos palacianos, 60% da economia prevista no texto original.

Os números parecem tão suspeitos quanto o empenho do governo em aprovar, no Congresso, a Medida Provisória nº 795/17, que reduz impostos para as petroleiras até 2040 e geraria renúncia fiscal de 40 bilhões por ano, ou 1 trilhão em 25 anos, segundo um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

“Isso representa mais de 20 anos da suposta economia que seria obtida com a reforma da Previdência”, afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp. O especialista alerta para o risco de as receitas previdenciárias despencarem nos próximos anos.

Primeiro, em decorrência dos precários contratos autorizados pela reforma trabalhista, que devem reduzir a massa salarial sobre a qual incidem as contribuições para o INSS. Em segundo lugar, pelas exigências impostas ao trabalhador para se aposentar. As dificuldades são tantas que boa parte dos brasileiros deve migrar para a previdência privada.

Não bastasse, Fagnani aponta uma série de pegadinhas na nova proposta de reforma. Um exemplo: o tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada continua a ser de 15 anos. No entanto, quem se aposentar logo após cumprir essa exigência terá direito a apenas 60% do benefício integral, enquanto hoje receberia 85%. Dessa forma, um trabalhador com rendimento médio de dois salários mínimos (1.874 reais) ganhará 1.124 reais ao se aposentar após 15 anos de contribuição. Pelas regras atuais, ele receberia 1.592 reais.

Pela proposta do governo, haverá um aumento progressivo da idade mínima até 2038, quando será pré-requisito para a obtenção do benefício ter 65 anos, no caso dos homens, ou 62, para as mulheres. Há, porém, uma armadilha, convenientemente silenciada pela mídia, apoiadora da reforma desde o primeiro momento. A emenda aglutinativa em discussão cria uma espécie de gatilho, que permite ao governo elevar a idade mínima para a aposentadoria toda vez em que aumentar a expectativa de sobrevida dos brasileiros a partir dos 65 anos.

Entre 2015 e 2060, o IBGE projeta que a expectativa de sobrevida a partir dos 65 anos, em ambos os sexos, passará de 18,4 para 21,2 anos. “Isso significa que, a cada 15 anos, a idade mínima para se aposentar aumentará um ano automaticamente. É uma corrida de obstáculos, com o objetivo de dificultar ao máximo a concessão da aposentadoria”, resume Fagnani.

“Antes mesmo de chegarmos a 2038, é provável que o gatilho tenha sido acionado. Ou seja, aumentará em um ano a sobrevida na velhice e o brasileiro só poderá se aposentar aos 66 anos.”

Os formuladores da proposta de reforma frequentemente recorrem a comparações internacionais, notadamente com os países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em sua maioria de alto nível de desenvolvimento social, para sugerir a mudança nos parâmetros da Previdência no Brasil.

No entanto, a expectativa de sobrevida dos brasileiros aos 65 anos é menor e a reforma introduz regras muito mais severas. Na Itália, a idade de referência para a aposentadoria dos homens é de 66 anos e, para as mulheres, é de 62. Isso não significa que os italianos não possam receber benefícios antes disso, desde que tenham contribuído por 15 anos e estejam dispostos a embolsar um valor menor.

Com idade de referência superior a 65 anos, Portugal e Suécia permitem a aposentadoria a partir dos 57 e 61 anos, respectivamente. Detalhe: em todas as essas nações, vigora o Estado de Bem-Estar Social. Os cidadãos não precisam pagar um centavo para ter acesso a escolas, hospitais e serviços de assistência ao idoso de qualidade, mantidos pelo governo.

“Quem se retira do mercado de trabalho antes da hora terá uma grande redução do benefício, que pode chegar a 50% do valor da aposentadoria integral. Mesmo assim, muitos cidadãos europeus optam por descansar mais cedo, como é o caso de mulheres que desejam dedicar-se mais à família na velhice”, observa Milko Matijascic, doutor em economia pela Unicamp e técnico de planejamento e pesquisa pelo Ipea.

“Pode até ser interessante estimular a aposentadoria precoce quando há um elevado índice de desemprego entre os mais jovens. Foi o que a Alemanha fez nos anos 1970, após a primeira crise do petróleo.”

No Brasil, mais de 28% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos estão desempregados, segundo o IBGE. O especialista adverte, porém, ser preciso vedar a possibilidade de o segurado continuar trabalhando, caso o País opte por essa estratégia, descartada pelo governo.

Às vezes, é preciso repetir o óbvio: o brasileiro não vive na Europa (Foto: Diego Herculano/AFP)

“Por aqui, o aposentado pode continuar trabalhando. Nos Estados Unidos, isso é proibido. Se um policial reformado continuar atuando com vigilância privada, ele corre o risco de perder o benefício. Essa restrição acaba por aumentar o número de vagas disponíveis para os mais jovens.”

A proposta do governo veda ainda a possibilidade de acum lar aposentadoria e pensão por morte quando o valor total dos benefícios superar dois salários mínimos. O PSDB, que diz ter deixado a base de Temer, mas mantém três ministros no governo, manifestou objeção à rigidez da proposta. Propõe que o limite seja alargado para o teto previdenciário de 5.531 reais.Se deseja aprovar a reforma, o Planalto terá de ceder, alerta o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Sem o PSDB, a gente sabe que é quase impossível chegar aos 308 votos necessários, se não é impossível.” Na quinta-feira 30, o parlamentar reconheceu a dificuldade de amealhar o apoio necessário para pautar o tema. “Não posso dar data porque não tem voto. Falta muito voto.”

Na Europa, muitos países proíbem a acumulação de benefícios, observa Matijascic. “A viúva deve escolher entre continuar recebendo a sua aposentadoria ou passar a receber a pensão pela morte do marido, caso esse benefício seja mais vantajoso.

No entanto, é preciso ponderar que o Brasil não oferece serviços públicos de qualidade à população”, emenda o especialista, pouco antes de lamentar a situação de penúria dos hospitais públicos, sobretudo no Rio de Janeiro, onde um homem de 63 anos morreu recentemente após cinco dias de espera por um exame. “Infelizmente, o Brasil está longe, muito longe do padrão de vida europeu. Se dificultar demais o acesso aos benefícios, o impacto social pode s

(Reportagem publicada no portal da revista Carta Capital)

Previdência social

A propaganda da reforma previdenciária é mentirosa

 Sergio Pardal Freudenthal

Soltaram os balões de ensaio, com a reforma “desidratada”, insistindo na “idade mínima” para a aposentadoria, e agora chegou a propaganda oficial: o bordão é “apoie a reforma senão depois não pago o seu benefício”, falando em cálculos “promissores” que este blog já desmentiu e prometendo o fim dos “privilégios” que teriam os servidores públicos.

O ponto principal da “reforminha” continua sendo a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, restando somente a por idade, e, se possível, ainda elevando a idade das mulheres para 62 anos.

Quanto ao tempo mínimo de contribuições e o cálculo, a “esmola” do governo seria manter a carência em 15 anos para o benefício no valor de um salário mínimo, podendo atingir o “máximo”, com “apenas” 44 anos de contribuições. Insistem no cálculo punitivo ao trabalhador e sempre é bom lembrar que estes dispositivos cabem na lei ordinária, não dependem de emenda constitucional.

Porém, a violência na propaganda oficial se concentra nos servidores públicos, falando do fim de “privilégios” (tristes lembranças…). Vale também destacar que a Emenda Constitucional 41, em 2003, já construiu a equiparação dos benefícios dos servidores públicos aos do Regime Geral, levando um bom tempo para sua regulamentação e garantindo, através de regras de transição, algum direito aos que já estavam no serviço público.

Ameaças e mentiras não bastarão para aprovar qualquer reforma. É preciso que os movimentos sociais, populares e sindical, levem informações à população, como fez o Fórum Social da Baixada Santista neste último fim de semana.

Previdência social

Emenda constitucional não desfaz direito adquirido

 Sergio Pardal Freudenthal

Primeiro é preciso entender que o direito adquirido é aquele para o qual se completaram as exigências. Assim o benefício que poderia ser requerido é direito adquirido, não precisa ter pressa.

Vamos aos exemplos:

O trabalhador vinculado ao INSS completou 35 anos de contribuição, mas faltam apenas alguns meses para que a soma de sua idade com o tempo de contribuição completem 95. Sem dúvida, ele deve aguardar. Se a reforma for aprovada antes disso (e não me parece que será tão fácil), o direito adquirido não será modificado. Ou seja, o direito a se aposentar com o Fator Previdenciário reduzindo sua renda mensal está garantido como direito adquirido.

Imaginem o servidor público que completou todas as exigências para se aposentar com base no último salário e com paridade de reajustes, mas acha que ainda vai crescer em sua carreira funcional, e só pretenderia se aposentar aos 70 anos de idade. Também pode ficar tranquilo, porque se a reforma for aprovada, o direito que foi adquirido não se modifica. Inclusive o abono de permanência que ele já pode estar recebendo (no valor de sua atual contribuição previdenciária) também será mantido até a data em que resolva se aposentar.

Como diria Odorico Paraguaçu, a modificação da legislação só tem valor “prafrentemente”, pois “pratrasmente” não pode.

Previdência social

E ainda querem programar o aumento da idade mínima.                                   Sergio Pardal Freudenthal

Além de impor a chamada idade mínima para a aposentadoria, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, os reformistas do governo ainda pretendem programar o aumento desta exigência. Se fosse aprovada tal emenda, ocorreria a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, restando apenas a aposentadoria por idade, e com o acréscimo de dois anos para as mulheres.

Pois o saco de maldades ainda prevê que uma lei ordinária disciplinaria a majoração da idade mínima “em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda”.

Significa que toda vez que a tabelinha da expectativa de sobrevida (IBGE) completar um número inteiro a mais para quem estiver com 65 anos, a idade mínima disposta na Constituição pode ser alterada, em forma estabelecida em lei. É muita insegurança.

A tecnocracia só acredita em números, pouco importando o ser humano.

Pensão por morte

A Pensão por Morte para cônjuge tem exigências

 Sergio Pardal Freudenthal

A Pensão por Morte sofreu grande alterações legais em 2015, especialmente em relação ao cônjuge, marido, mulher ou companheiro. A dependência econômica do núcleo familiar principal, também incluídos filhos até 21 anos, é presumida; porém, tantas histórias inventaram sobre “jovens viúvas”, que se casariam com “doentes terminais” apenas para ficar com a pensão, que acabaram criando restrições para a pensão dos cônjuges, sem aplicação para os filhos.

Sobre a “jovem viúva”, surgiu uma “tabelinha” com períodos de recebimento do benefício de acordo com a idade em que se ficou viúvo(a). Assim, com menos de 21 anos receberá a pensão por apenas 3 anos, entre 21 e 26 anos será por 6 anos, e vai por aí, atingindo a pensão vitalícia apenas se estiver com 44 anos ou mais na ocasião do falecimento do segurado.

Além disso, como se para evitar os “casamentos falsos”, o benefício será apenas por 4 meses se não provar 2 anos ou mais de casamento ou união estável, e o mínimo de 18 contribuições mensais do segurado em qualquer tempo. Para garantir apenas contra “casamentos falsos”, estas duas exigência não valem se o óbito ocorreu por acidente de qualquer natureza ou doença laboral.

Este blogueiro duvida que tais imposições tenham garantido substancial poupança para o nosso sistema previdenciário. O povo brasileiro não é tão fraudulento quanto a tecnocracia gostaria.

EXPLORAÇÃO: Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS

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By Carlos Max

Salário de empregados que atuam apenas quando são convocados pode ficar abaixo do mínimo, fazendo com que empregadores não recolham o piso da contribuição ao INSS e ao FGTS. Reportagem de Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo.

Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo próprio trabalhador. Sindicatos prometem pressão para que o Congresso mude a regra.

A MP 808 editada na terça-feira detalhou o funcionamento da Previdência para os trabalhadores intermitentes. Esse tipo de contrato não prevê carga horária mínima e o empregado atua apenas quando é convocado. Segundo especialistas, a modalidade deve ser usada em categorias com demanda irregular por mão de obra na semana, como garçons. Pela lei, esses empregados devem receber pela hora ou dia pelo menos o valor proporcional ao salário mínimo: R$ 4,26 pela hora ou R$ 31,23 pelo dia de trabalho.

Garçom em restaurante de São Paulo; categoria deve se valer bastante das novas regras do trabalho intermitente 

Por essas características, é possível que um empregado com carteira assinada na modalidade intermitente termine o mês com renda inferior ao salário mínimo. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A situação tem potencial de criar um limbo na seguridade social. Para contornar o risco, a MP prevê que trabalhadores que “receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença” entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP, “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões como licença médica. “Quem receber menos de um salário mínimo dificilmente vai ter capacidade de pagar o extra. A medida parece ainda mais preocupante com a reforma da Previdência que exigirá mais tempo de contribuição”, diz o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves. O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, usa o mesmo tom. “Teremos trabalhadores com carteira assinada, mas à margem do regime previdenciário.”

Diante do problema, sindicalistas preparam ações para convencer o Congresso a mudar a MP. Uma das ideias é propor contribuição adicional das empresas para completar o mínimo exigido pelo INSS. “As empresas poderiam completar esse valor previdenciário por sua função social”, diz o secretário da Força Sindical.

O advogado trabalhista James Siqueira, sócio da Augusto Siqueira Advogados, avalia que esse trecho da MP esclarece responsabilidades do empregador e trabalhador sobre os custos do INSS. “Quem está no mercado informal poderá ser intermitente com segurança jurídica para contribuir com a Previdência.”

(COLABOROU LUCI RIBEIRO/

Mais prejuízo ao trabalhador. MP proíbe seguro desemprego para quem não tem jornada fixa

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By Carlos Max

MP que ajusta nova lei trabalhista veda seguro-desemprego para trabalhador intermitente.MP institui contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo e retira quarentena para migração de contrato formal para intermitente depois de 2010. Por Taís Laporta e Marta Cavallini, do portal G1.com.

Congresso tem quatro meses para votar a MP que altera a reforma trabalhista. A Medida Provisória 808, editada pelo governo na terça-feira (14), inclui ajustes no chamado trabalho intermitente ou esporádico, uma das novidades da nova lei trabalhista que  entrou em vigor estasemana. A MP passou a valer, mas ainda pode ser modificada pelo Congresso. Entre as principais mudanças estão a necessidade do trabalhador de fazer uma contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo para ter os benefícios da Previdência e a proibição de receber seguro-desemprego.

Essa modalidade de trabalho não era prevista em lei e passou a existir com a reforma trabalhista. Nela, a empresa pode convocar o trabalhador somente quando houver necessidade. Assim, mesmo com registro de emprego, o salário é pago de forma proporcional, apenas por hora trabalhada, e o profissional contratado fica livre para formar vínculos com outras empresas.

A previsão do governo é que essa modalidade gere 2 milhões de empregos em 3 anos, só na área de serviços. A expectativa é que a nova legislação beneficie os trabalhadores informais, aqueles que deveriam ser registrados como empregados e receber os benefícios trabalhistas previstos na lei.

Entenda abaixo as regras do trabalho intermitente com os ajustes da MP 808:

Como será a remuneração do trabalho intermitente?

O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao salário mínimo ou ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa, assegurado o pagamento do trabalho noturno superior à do diurno. Esse pagamento será proporcional às horas trabalhadas. Se em um determinado mês ele não for convocado, não receberá salário nesse período.

Como serão pagos os benefícios trabalhistas nessa modalidade?

O empregado terá direitos previstos como férias proporcionais ao tempo trabalhado mais o pagamento de 1/3, depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descanso semanal remunerado e 13º salário, proporcionais ao período trabalhado.

Como ficam as contribuições à Previdência?

No contrato de trabalho intermitente, o empregador fará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado um comprovante de que cumpriu essas obrigações.

O trabalhador que não conseguir receber o equivalente a um salário mínimo terá de fazer uma contribuição adicional ao INSS para ter direito a benefícios da Previdência.

No auxílio-doença, a MP inclui que ele será pago ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, mesmo que seja no primeiro dia de trabalho. O salário-maternidade, segundo a MP, será pago diretamente pela Previdência Social.

O trabalhador intermitente poderá parcelar as férias em três períodos?

Sim. O texto sancionado em julho previa que o trabalhador intermitente teria direito a um mês de férias a cada 12 meses. A MP em vigor passou a autorizar o parcelamento das férias em até três períodos.

O que deve constar no contrato de trabalho?

O contrato deverá especificar o período de trabalho que será executado, por número de horas, por dias ou por meses. Ele deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. A MP prevê que as partes devem definir os seguintes pontos no contrato de trabalho intermitente:

• Locais de prestação de serviços;
• Turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
• Formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
• Formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

De que forma o trabalhador será convocado?

O empregador deverá informar o profissional sobre a jornada a ser cumprida, com pelo menos três dias corridos de antecedência. A MP altera o prazo para o empregado responder a um chamado de trabalho intermitente após o recebimento da convocação. Antes, o prazo era de um dia útil. Com a MP, o prazo passa para 24 horas em qualquer dia.

Em quais casos a empresa pode convocar o trabalho intermitente?

O doutor em direito do trabalho e professor da Fundação Santo André, Antonio Carlos Aguiar, explica que essa modalidade somente deve ser acionada em casos excepcionais, quando houver um fluxo maior de trabalho na empresa e o empregador precisar de mais mão de obra.

O trabalhador com vínculo pode se recusar a trabalhar quando for convocado?

Sim. Em caso de silêncio do convocado nesse prazo será presumida a recusa, com direito do trabalhador a prestar seus serviços para outra empresa.

Se o trabalhador tiver cinco contratantes diferentes, ele terá direito a esses benefícios com todos eles? Todos esses vínculos deverão estar na carteira de trabalho e em contrato?

O trabalhador pode ter chamados de diversos empregadores, atuando para um no momento de inatividade de outro. Para os especialistas em direito do trabalho, cada contrato garantirá todos os direitos, pois regulamentará as condições de trabalho e todos os vínculos devem estar também na carteira de trabalho. Segundo eles, cada contrato é celebrado de forma independente, exceto se a prestação de serviços se der entre diversas empresas de um mesmo grupo econômico.

Quais as atividades que mais se enquadram no trabalho intermitente?

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP, afirma que as atividades realizadas em apenas algumas horas e dias da semana, como em festas e bufês, são as que mais representam o conceito de trabalho intermitente e terão amparo da lei. Garçons, músicos, produtores e promotores de eventos, por exemplo, costumam ser ocupações informais que geralmente recebem por dia trabalhado e que agora podem ser registradas.

Mayara Rodrigues, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que a lei terá efeito sobre, por exemplo, pedreiros, marceneiros, azulejistas, copeiras, motoristas, seguranças, cozinheiros, em especial dos setores de entretenimento, turismo, construção civil e serviços.

Os trabalhadores domésticos, como cuidadores de idosos, babás e piscineiros, que fazem trabalhos eventuais e são contratados por dias específicos, sendo pagos por hora, também podem se enquadrar na modalidade. As diaristas que não trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa também poderão ser contratadas dentro da modalidade.

Se o trabalho for constante e habitual, pode ser enquadrado como intermitente?

Antonio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André, explica que se houver uma regularidade do trabalho não é trabalho intermitente, ou seja, se trabalhar nos mesmos dias da semana configura trabalho normal. Se um trabalhador é chamado, por exemplo, para trabalhar de sexta a domingo configura trabalho contínuo, como é o caso de muitos garçons que trabalham com todos os requisitos de relação de emprego, como habitualidade, salário e subordinação e, portanto, têm direito ao recebimento de todos os direitos trabalhistas de forma integral.

Como é possível assegurar os benefícios se o trabalhador prestar o serviço somente uma vez para o contratante, por apenas um dia, por exemplo?

Todos os direitos e benefícios serão pagos proporcionalmente ao período trabalhado. Se o trabalhador for registrado, com contrato assinado, poderá procurar seus direitos na Justiça do Trabalho em caso de irregularidades por parte do empregador, orienta Guimarães, da PUC-SP.

Segundo Aguiar, se o direito não for respeitado ou se não for anotado em contrato específico, será aplicada então a regra geral prevista na CLT. “O contrato intermitente é exceção. Se os pressupostos não forem observados, será aplicada a regra geral, o contrato normal, com todos os direitos de modo integral”, diz.

Qual a diferença entre o trabalho intermitente e o trabalho temporário?

O trabalho intermitente é remunerado por período trabalhado, e não de forma contínua, em forma de salário mensal. Por exemplo, no trabalho intermitente, o funcionário pode trabalhar duas semanas, sair da empresa e voltar 15 dias depois. Ele recebe por dia ou hora trabalhado e não um salário mensal.

Já o trabalho temporário tem salário mensal. O contrato pode ser de até 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo serviço à empresa depois de três meses.

Na lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer, o trabalhador temporário é contratado por uma empresa de terceirizada, que o coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

E se o trabalhador não for convocado por um mês inteiro?

Para ter renda, ele precisa ser convocado pela empresa para prestar seus serviços. Se isso não acontecer em um determinado mês, ele fica sem salário naquele período.

O que muda na multa por descumprimento do acordo com a MP do governo?

O texto sancionado em julho previa o pagamento de multa de 50% da remuneração prevista se qualquer das partes descumprisse o acordo sem justo motivo. No novo texto, empregador e trabalhador intermitente poderão fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado.

O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador?

A MP acrescenta também que considera-se período de inatividade o intervalo de tempo no qual o empregado intermitente não foi convocado e não prestou os serviços. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviço a outras empresas que exerçam ou não a mesma atividade econômica da primeira empresa. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado.

Por quanto tempo de inatividade do trabalhador será rescindido o contrato?

A MP inclui ainda a previsão de que será considerado rescindido o contrato de trabalho intermitente caso o empregador fique por um ano ou mais sem convocar o trabalhador para serviços.

Quais os direitos do trabalhador intermitente na rescisão do contrato?

Prevê também que, extinto um contrato de trabalho intermitente, o empregador deverá ao trabalhador, pela metade, aviso prévio indenizado; indenização sobre FGTS; e, na integralidade, demais verbas trabalhistas, se houver.

O trabalhador terá direito ao seguro-desemprego?

Ainda segundo o novo texto, a extinção do contrato de trabalho intermitente, porém, não autoriza o trabalhador a requerer o seguro-desemprego.

O trabalhador poderá sacar o dinheiro do FGTS ao fim do contrato?

Outro ponto incluído no novo texto é a permissão para que o trabalhador movimente sua conta do FGTS quando da extinção do contrato de trabalho intermitente. Os saques, porém, ficam limitados a 80% do saldo previsto na conta.

Haverá uma carência para o trabalhador demitido ser recontratado pela mesma empresa?

A MP prevê que serão necessários 18 meses de intervalo para a mudança de um contrato por tempo indeterminado para o intermitente, mas essa quarentena valerá somente até 31 de dezembro de 2020. Portanto, o empregado formal que for demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador como intermitente por um ano e meio. Depois de 31 de dezembro de 2010, entretanto, será possível demitir o empregado e recontratá-lo imediatamente como intermitente.