IBDP participa de julgamento que discute autonomia do CRPS

Fonte: Nave: Design e Assessoria de Comunicação.

          Nesta quinta-feira será decidido se o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) tem autonomia ou não para divergir sobre o posicionamento oficial da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) irá participar do julgamento em Brasília e será representado pelo secretário geral, Fabio Luiz dos Passos.
 

           O CRPS funciona como um tribunal administrativo composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.
 

       Nas atividades relacionadas a julgamento de recursos, o CRPS não está vinculado aos pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União. É este enunciado 35 que será revisto nesta quinta-feira a pedido do INSS.
 

        O IBDP defende a manutenção deste enunciado que dá autonomia para o CRPS. “Para o IBDP é fundamental que exista um órgão efetivo de revisão das decisões do INSS, com liberdade na interpretação da legislação”, explica Jane Berwanger, presidente do IBDP. E completa: “Não teria sentido um Conselho de Recursos apenas para reafirmar o que o INSS entende”.
 

      Segundo Passos, o CRPS tem manifestado posição de vanguarda em certos assuntos, representando a expressão da sociedade na interpretação das questões previdenciárias. “É essa autonomia da participação democrática por previsão constitucional que o IBDP defende”, afirma