Emenda estabelece sistema novo de Previdência para quem nasceu de 2000 em diante
Trabalhadores teriam opção de complementarem aposentadorias com previdência privada
Enquanto a equipe econômica luta para evitar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287 da Reforma da Previdência seja desfigurada na Câmara dos Deputados, dois deputados da base de apoio ao governo apresentaram uma emenda que altera completamente o regime previdenciário para as pessoas que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.
Batizada como Previdência Livre, a proposta dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Daniel Coelho (PSDB-PE) não traz nenhuma alteração à proposta do governo para o regime de aposentadoria de quem já contribui para a Previdência Social, mas estabelece um sistema inteiramente novo para os trabalhadores que nasceram a partir do ano 2000, a partir da soma de quatro tipos de rendimentos após se aposentarem.
A emenda protocolada pelos parlamentares primeiramente cria a chamada RBI (Renda Básica do Idoso), que seria um benefício de R$ 500 pagos a todos os brasileiros com mais de 65 anos, independentemente da renda ou do tempo de contribuição.
Já o segundo pilar da emenda seria o chamado BCR (Benefício Contributivo por Repartição), que funcionaria como a aposentadoria atual, mas com uma alíquota menor, de cerca de 10% a 12% do salário. Com 40 anos de contribuição, os segurados teriam direito a receber 100% do benefício, mas com um teto também menor que o atual — apenas R$ 2 mil.
Para o professor da Faculdade de Economia da USP (Universidade de São Paulo) Hélio Zylberstajn, cujos cálculos basearam a proposta, a soma dos dois benefícios — R$ 2,5 mil — seria suficiente para cobrir cerca de 80% das atuais aposentadorias, a um custo menor que o do sistema atual.
O terceiro rendimento da aposentadoria viria de uma nova forma de acumulação do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que seria fundido com o Seguro Desemprego e passaria a estar vinculado ao CPF de cada trabalhador. Ou seja, o saldo individual equivalente a 12 meses de salário funcionaria como Seguro Desemprego, e o excedente iria compor um fundo previdenciário remunerado a taxas de mercado.
Por fim, os trabalhadores ainda teriam a opção de complementarem suas aposentadorias com uma previdência privada.
— Nos primeiros 30 anos, os novos trabalhadores ainda contribuiriam com uma alíquota equalizadora para ajudarem a bancar o sistema velho, mas essa alíquota diminuiria a cada ano, até não ser mais cobrada. A partir de então, a Previdência Livre seria autossustentável.
Para o deputado Daniel Coelho, a vantagem do novo sistema é acabar com privilégios de classe, pois as regras valeriam para todos os trabalhadores, sejam da iniciativa privada ou servidores públicos, sejam civis ou militares.
— A proposta do governo mantém todas as injustiças do modelo atual, mas o projeto da Previdência Livre quebra esse sistema de privilégios.
Já o deputado Jerônimo Goergen avalia que a PEC, do jeito que está, não resolve o problema da Previdência que, segundo ele, demandará uma nova reforma daqui a 20 ou 30 anos.
— O rombo volta lá na frente. Vamos procurar o Ministério da Fazenda para tentarmos convencer o governo da nossa proposta.
A PEC da Reforma da Previdência recebeu 146 emendas e a expectativa é de que o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) seja apresentado na Comissão Especial da PEC entre o fim de março e o começo de abril.
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