RECURSOS PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO 4434/08 SE ENCONTRAM NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Por: Maurício Oliveira - Assessor econômico da COBAP 

 

O Projeto 4434/08 visa fazer justiça aos trabalhadores aposentados que contribuíram em toda a sua vida laboral com o desenvolvimento econômico e social do país. Ele trata especificamente da recuperação do poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas do INSS.

         Os trabalhadores, até a concessão de suas aposentadorias, contribuíram mensalmente para um determinado patamar de renda e que equivalia a certa quantidade de salários mínimos que jamais receberam posteriormente.

               Isso representou uma grande perda ao longo do tempo diante dos problemas econômicos que o país atravessou e continua atravessando e das diversas mudanças nas regras de concessão da aposentadoria que passaram a vigorar nas últimas décadas.

            O governo federal sempre alegou falta de recursos para promover qualquer tipo de recuperação das perdas salariais dos aposentados e pensionistas do INSS. Entretanto, sempre houve recursos sobrando no Orçamento da Seguridade Social.

Para esclarecer a questão, é preciso que recordemos que o Orçamento da Seguridade Social foi criado pela Constituição de 1988 para financiar as políticas sociais integradas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social e através de uma tributação paga por toda a sociedade brasileira. O objetivo sempre foi nunca faltar recursos para ampliar o alcance social das políticas públicas e também sempre se fazer justiça diante dos problemas da economia brasileira, principalmente a questão da manutenção do poder de compra da população e, nesse sentido, manter a irredutibilidade do valor dos benefícios sociais, notadamente o valor das aposentadorias e pensões, conforme preceitua a Constituição Federal.

Como prova da sobra de recursos dentro do Orçamento da Seguridade Social apresentamos o superávit do sistema nos últimos quatro anos. Como se pode verificar o superávit da Seguridade Social foi, respectivamente, de R$ 55 bilhões em 2010, de R$ 76 bilhões em 2011, de R$ 83 bilhões em 2012 e de R$ 78 bilhões em 2013. O total nos recursos que sobraram nesse período foi de R$ 292 bilhões.

Superávits da Seguridade Social (R$ bilhões)   Além desses superávits significativos é importante informar e agregar que o subsistema da Previdência Urbana alcançou um superávit de R$ 24,6 bilhões apenas no ano de 2013. Ele também vem obtendo superávits sistemáticos nos últimos anos. Isso denota que mais recursos existem para fazer justiça aos aposentados e pensionistas do Brasil. Resultado do orçamento da Seguridade Social – 2010 a 2013

Resultado do Fluxo de Caixa do INSS - 2013

DISCRIMINAÇÃO			TOTAL 2013
1. SALDO INICIAL			22.305.733
2. RECEBIMENTOS			431.684.189
2.1 Próprios			340.004.003
- Arrecadação Bancária			288.527.297
- Arrecadação SIMPLES NACIONAL (1)			26.623.274
- Arrecadação REFIS			114.686
- Arrecadação FNS / Comprev / Dec.6.900/09 (1)			3.843
- Arrecadação Lei nº 11.941/09			3.713.578
- Arrecadação FIES (1)			99.088
- Arrecadação / DARF'S			11.388.317
- Arrecadação / Compensação Lei nº 12.546			9.019.720
- Depósitos Judiciais			1.577.381
- Restituições de Arrecadação			-1.063.182
2.2 Rendimentos Financeiros			-1.284.959
- Remuneração s/ Arrecadação  Bancária			1.496
- Rendimentos Aplicações Financeiras			-1.286.455
2.3 Outros			318.212
2.4 Antecipação da Receita (Tesouro Nacional)			11.030.362
2.5 Transferências da União			81.616.572
- Recursos Ordinários			1.569.108
- Concursos e Prognósticos			402.935
- Contribuição Social sobre o Lucro			7.228.632
- COFINS e Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor			22.239.801
- Remuneração das Disponib. Do Tesouro Nacional			7.268.058
- Recursos Ordinários / COFINS - TRF			6.734.057
- Fundo de Fiscalização das Telecomunicações			1.151.314
- COFINS/ EPU			1.272.978
- COFINS/LOAS			33.749.688
3. PAGAMENTOS			435.648.699
3.1 Pagamentos do INSS (2)			403.480.025
3.1.1 - Total de Benefícios			394.009.168
3.1.1.1 - Total de Benefícios Pagos (a + b)			391.898.744
		a) Benefícios Previdenciários	357.003.124
		- Benefícios - INSS	347.598.843
		- Sentenças Judiciais - TRF	6.734.057
		- Sentenças Judiciais - INSS	673.986
		- Comprev (3)	1.996.237
		b) Benefícios não Previdenciários	34.895.620
		- Encargos Previdenciários da União - EPU	1.370.033
		- Amparos Assistenciais - LOAS	33.525.588
3.1.2 - Devolução de Benefícios			-2.110.424
3.1.3 Pessoal			8.967.230
3.1.4 Custeio			2.614.051
3.2 Transferências a Terceiros			32.168.674
4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE OUTRAS ENTIDADES			688.344
5. SALDO OPERACIONAL (Receita Total - Pagamento Total)			-3.964.509
6. SALDO FINAL (Saldo inicial + Saldo operacional)			18.341.223
FONTE: Divisão de Programação Financeira do INSS.

TOTAL DOS RECURSOS RESULTANTES DOS SUPERÁVITS DA SEGURIDADE SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2013

SUPERÁVIT DA SEGURIDADE SOCIAL: R$ 78,16 BILHÕES

SUPERÁVIT DA PREVIDÊNCIA URBANA: R$ 24,60 BILHÕES

SALDO FINAL DO FLUXO DE CAIXA DO INSS: R$ 18,34 BILHÕES

TOTAL DOS RECURSOS: R$ 121,10 BILHÕES

EXISTEM RECURSOS PARA FINANCIAR O PROJETO 4434!!!!!!

APROVAR O PROJETO 4434 É UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!!!!!

IDOSO SE ENDIVIDA MAIS E SOFRE COM ABUSOS

 A recuperação do poder de compra das aposentadorias nos últimos anos foi acompanhada por uma explosão de endividamento dos idosos, que têm se tornado vítimas de casos crescentes de abusos financeiros. Nos últimos três anos, o saldo das dívidas de aposentados e pensionistas na modalidade de crédito consignado cresceu 27% (descontada a inflação), de R$ 52,5 bilhões para R$ 66,8 bilhões, segundo dados do Banco Central.

 O aumento é quatro vezes maior que o reajuste real de 5,2% dos benefícios pagos pela Previdência a esse grupo e quase três vezes superior ao crescimento de 7% no número de aposentados e pensionistas, para 42,2 milhões.

Também ultrapassa, de longe, a expansão de 3,7% dos empréstimos consignados a funcionários públicos.

Somente em 2013 o valor dos novos contratos de consignados contraídos por aposentados e pensionistas dobrou, de acordo com o INSS, atingindo R$ 31 bilhões.

Parte desse maior endividamento é consequência de um problema crescente no país: a violência financeira, que representa 21% das denúncias de abusos contra idosos, compiladas pela Secretaria de Direitos Humanos.

Profissionais de saúde, assistentes sociais, promotores e representantes de ONGs relatam que os casos de idosos que têm suas pensões e aposentadorias gastas por familiares são recorrentes.

Contratar um empréstimo exige cuidado

O crédito consignado do INSS tem regras rígidas para evitar que o aposentado se endivide ainda mais ou seja vítima de fraudes e abusos. Entre elas, está o valor máximo dos juros, que não pode passar de 2,14% ao mês. A quantidade de parcelas também é limitada a 60.

As instituições financeiras devem informar, na hora da contratação, o valor total financiado, a taxa mensal e a anual de juros, os acréscimos que tiver, se os descontos serão mensais e a soma total a pagar pelo empréstimo. Outra dica é não fornecer nenhum dado aos agentes tomadores de crédito.

Presidente Dilma revolta aposentados durante entrevista ao Jornal da Band Share on facebookShare on twitterShare on emailShare on printMore Sharing Services   Reeleita para o cargo de presidente da República, Dilma Rousseff (PT) revoltou aposentados que assistiram sua entrevista no Jornal da Band, nesta terça-feira (28), direto do Palácio do Alvorada. Perguntada pelo jornalista Ricardo Boechat sobre a possibilidade de olhar com maior atenção a situação dos aposentados, que reclamam das perdas em seus vencimentos, Dilma simplesmente fugiu da questão e deu a entender, infelizmente, que nada vai mudar. O âncora relatou que na rádio Band News FM, onde ele também tem um programa, vários aposentados “desesperados” mandaram mensagens pedindo que a mandatária fosse questionada sobre medidas que pudessem reverter a perda do valor em suas aposentadorias, causada pela defasagem frente ao salário mínimo e pelo fator previdenciário. “Muitos ouvintes escreveram: ‘[Boechat,] consegue uma boa notícia para os aposentados da presidente, hoje à noite’. A senhora tem essa boa notícia para eles?”, questionou o jornalista. Ao responder, a presidente nada trouxe de bom aos beneficiários do INSS. “Eu tenho uma imensa responsabilidade com a Previdência, tanto com aqueles que estão aposentados e lutam por uma melhoria em suas aposentadorias, como pelos que vão se aposentar”, disse Dilma, que, de forma enviesada, queria sugerir que dar ganhos reais aos inativos seria uma irresponsabilidade. O raciocínio da presidente se revela uma verdadeira “pérola”, já que recuperar as perdas dos aposentados e beneficiar milhares de homens e mulheres que dedicaram suas vidas inteira ao trabalho é uma temeridade, enquanto tirar dinheiro do caixa da Previdência em benefício dos empresários, como acontece com a política de desoneração da folha de pagamento criada em seu governo, é louvável. Quanta contradição! Pensamento torto A presidente ainda procurou fazer um autoelogio ao governo quando proclamou que “69% de todos os aposentados tiveram ganho real, acima da inflação”. Eis mais um pensamento apresentado de maneira torta. Dilma se refere aos aposentados que recebem apenas o piso previdenciário, que, por lei, não pode ser inferior a um salário mínimo. O que a petista não diz é que, ano a ano, os aposentados e pensionistas que ganham acima do piso estão tendo os seus benefícios achatados, empurrados para apenas um salário mínimo, com reajustes que mal cobrem a inflação. Para se ter uma dimensão da gravidade do problema, desde a implantação do Real, em 1994, a desvalorização dos benefícios de quem recebe acima do piso previdenciário chega a 81,5% em relação ao salário mínimo. A permanecerem as coisas como estão hoje, em poucos anos, a quase totalidade dos aposentados estarão recebendo apenas um salário mínimo. “O governo mostra claramente que não tem a intenção de acabar com o achatamento das aposentadorias e, da mesma forma, colocar fim ao nefasto fator previdenciário, que sequer foi citado na resposta. A entrevista da presidente Dilma é revoltante”, condenou Josias de Oliveira Mello, diretor da Admap (Associação Democrática dos Aposentados e Pensionistas) do Vale do Paraíba e da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos). “A propaganda eleitoral anunciava ‘governo novo, ideias novas’. Mas, passadas as eleições, vemos que era mais uma peça de marketing. O pensamento, infelizmente, continua o mesmo: aos banqueiros e empresários, tudo; aos aposentados e trabalhadores em geral, nada. Só nos resta promover grandes mobilizações pressionando o governo a atender nossa pauta. Precisamos sair às ruas e mostrar nossa revolta”, acrescentou Josias.   Clique aqui para conferir a íntegra da entrevista da presidente.      Informações: Voz do Aposentado

STF reduz para 5 anos o direito ao FGTS

 

            O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira, 13, que o trabalhador só poderá pedir na justiça os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não depositados pelo patrão, nos cinco anos anteriores à saída da empresa. Na regra atual, o trabalhador pode reivindicar os valores não depositados de até 30 anos antes.

            Para a COBAP, a decisão representa um retrocesso nos direitos dos trabalhadores e afeta também os recém-aposentados.

            O senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou à COBAP web que “lamentavelmente está havendo uma reforma trabalhista feita por conservadores. Se a moda pega, a maioria dos empreendedores que não são sérios, deixará de pagar o FGTS”.

Paim disse ainda que vai entrar com um projeto de lei no Congresso Nacional na próxima semana, para “que a lei diga que o direito deve ser garantido sim, por todo o período não pago”.

         A decisão tem repercussão geral e servirá de referência para outras ações no País. Ainda sem data definida para começar a nova regra, os trabalhadores que já têm ações em andamento não serão prejudicados. 

Novamente, COBAP denuncia manobras governistas para reforma da Previdência Social

Tribunal de Contas da União diz que setor é bomba-relógio que pode deixar aposentados sem receber daqui 10 anos

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A COBAP estava certa o tempo todo! Bastou o fim das eleições para o governo pré-anunciar uma terrível reforma na Previdência Social Pública, que caso seja aprovada, virá a prejudicar mais de 30 milhões de brasileiros inativos e milhares de trabalhadores da ativa.

Essa manobra maquiavélica ficou evidente após a divulgação do relatório do Tribunal de Contas da União, que clama por mudanças radicais para não colocar em risco o pagamento das aposentadorias daqui 10 anos. Para o TCU, o atual Regime Geral da Previdência é insustentável.

"É uma bomba-relógio", afirmou o ministro Augusto Nardes, presidente do TCU, sobre a suposta falta de recursos para continuar pagando as aposentadorias. 

Diz o relatório que a Previdência tem déficit de R$ 100 milhões, se forem somadas as dívidas do regime geral e do regime próprio, que trata dos benefícios dos servidores.

Segundo o órgão, o desequilibrio nas contas da Previdência é atribuido principalmente a cinco fatores:

1) gastos com aposentadorias rurais;

2) sonegação de contribuições ao INSS (por parte dos empresários);

3) informalidade no país (falta de carteira assinada);

4) despesas muito elevadas;

5) benefícios fiscais que reduzem as receitas (inclusive a desoneração da folha);

Importante ressaltar e lembrar que a Lei que permite as desonerações foi aprovada no Congresso Nacional. E, caso uma nova reforma previdenciária seja concretizada, será antes necessário sua aprovação nas duas casas (Senado e Câmara dos Deputados). Ou seja, o novo congresso, que começa a trabalhar a partir de 1º de janeiro de 2015, terá um papel importantíssimo para coibir injustiças contra os aposentados, pensionistas e trabalhadores. 

Para sanar o anunciado "apagão" ou "quebra" da Previdência Social, o Tribunal de Contas deu sugestões absurdas e maldosas. São elas:

1) aumento do tempo mínimo de contribuição e idade, considerando a expectativa de vida; 

2) mudanças nas regras da Aposentadoria Rural, buscando fonte de recursos para a área;

3) igualar a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem;

4) mudar radicalmente para pior as regras da Pensão;

Há anos, de forma pioneira e corajosa, o presidente da COBAP, Warley Martins Gonçalles, vem alertando a população sobre as intenções do governo em promover uma drástica e dramática reforma na Previdência Pública.

"Cansamos de ver na Imprensa diversas reportagens dizendo que a nossa Previdência estava quebrada, no entanto, estranhamente o Governo Federal intensificava as desonerações da folha de pagamento do INSS, reduzindo assim as receitas do setor. Nós denunciamos essa incoerência administrativa e até promovemos campanhas contra as desonerações. Tudo isso é uma grande armação para não concederem um aumento justo aos aposentados. Não vamos aceitar calados uma maléfica reforma previdenciária que tentarão nos empurrar goela abaixo", declarou Warley.

A tentativa de reformar a Previdência Pública no Brasil é sustentada por poderosos empresários e pelos grandes capitalistas que controlam os planos de previdência privada. 

Aposentadoria especial chega ao Congresso

Após mais de 20 anos da promulgação da Constituição, o governo elaborou dois projetos de lei para regulamentar prazos diferenciados de aposentadoria para grupos de servidores. Serão beneficiados aqueles que trabalham em situação de risco contínuo ou em atividades que tragam problemas à saúde. 

Projetos que instituem o direito para funcionários expostos a riscos chegam ao Congresso

Passados mais de 20 anos desde a Constituição e depois de duas reformas previdenciárias que atingiram o funcionalismo (1998 e 2003), o governo decidiu regulamentar a aposentadoria especial do servidor. Mensagem conjunta encaminhada ao Congresso Nacional pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social propõe a efetivação de preceitos legais que nunca saíram do papel. Para isso, foram encaminhados aos parlamentares dois projetos de lei complementar (PLP 554/10 e PLP 555/10). Quando aprovados, os textos vão garantir aos trabalhadores do setor público os mesmos direitos assegurados aos da iniciativa privada. 

As propostas fazem valer o Artigo constitucional 40, incisos II e III. Um PLP refere-se explicitamente ao servidor que está sujeito a atividade que o expõe a risco contínuo (polícia, pessoal que cuida do controle prisional, carcerário ou penitenciário, e aqueles que trabalham na escolta de presos). Esse grupo poderá requerer aposentadoria especial aos 25 anos de exercício — com cinco anos no cargo — e 30 anos de tempo de contribuição. Os homens deverão ter 55 anos de idade e as mulheres, 50. 

O outro PLP não indica profissões ou carreiras, mas o servidor “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. E qualifica como condições especiais aquelas “que prejudicam a saúde ou a integridade física (…), a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes”. Os funcionários de órgãos públicos submetidos a tais ambientes ou situações terão direito a aposentadoria especial com 10 anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo. 

A aposentadoria especial do servidor é alvo de disputas judiciais há décadas. Na falta de regras definidas pelo Executivo e pelo Legislativo, o Judiciário tem delimitado direitos e deveres (leia abaixo). As disputas nos tribunais quase sempre favorecem o funcionalismo. 

Crítica 
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) representa centenas de trabalhadores que buscam na Justiça o reconhecimento de direitos quando se aposentam. Conforme a entidade, a decisão do governo surpreende. “Foi uma atitude unilateral. As entidades não foram consultadas, por isso não podemos comemorar”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O Planejamento não se pronunciou a respeito. 

O reconhecimento da aposentadoria especial do servidor terá reflexos sobre o sistema de previdência do funcionalismo. O pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores dos Três Poderes, incluindo os militares, amargou deficit recorde de R$ 38,1 bilhões em 2009. Nas contas dos sindicatos, 80% de todos os servidores do Executivo federal se beneficiariam com a aposentadoria especial. Atualmente, 54 mil servidores estão aptos a se aposentar seja pelo modelo normal ou pelo especial. 

O número
critério 
Tempo de 25 
anos, para o servidor requerer aposentadoria especial 


Análise da notícia
Recompensa imediata

Estender ao servidor público o direito de aposentar-se pelo regime especial significa igualá-lo a qualquer outro trabalhador da iniciativa privada. Mais do que justa, a medida é necessária. O Estado brasileiro precisava fazer as pazes com o passado e indicar ao funcionalismo que não o percebe como força de trabalho inferior ou menos merecedora de benefícios legais consolidados pela Constituição Federal. 

Carreiras voltadas à segurança pública, fiscalização, controle, saúde pública e pesquisa flertam diariamente com o perigo. Para obter a aposentadoria depois de anos de serviços prestados, muitas pessoas tinham como único caminho a Justiça. A ratificação do benefício vai mudar essa relação. Em breve, aqueles que se sacrificaram pela burocracia serão recompensados imediatamente. Sem ter de gastar dinheiro com advogados. (LP) 


Causa garantida

Há anos os servidores contestam na Justiça o direito de se aposentarem pelo regime especial. E raramente perdem. O Supremo Tribunal Federal (STF) está acostumado a mediar impasses dessa natureza e, via de regra, tem decidido por ampla maioria que os funcionários expostos a riscos ou que se submetem a rotinas que comprometem a saúde podem requerer o benefício. 

O arcabouço utilizado pelos juízes para decidir quase sempre em favor do servidor é o mesmo aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada (Lei nº 8.213/91). Quem está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa provar que preenche os requisitos para pleitear a aposentadoria especial, deve também respeitar prazos de contribuição e idade mínima semelhantes aos previstos nos dois projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso. 

Os casos de aposentadoria especial no âmbito da administração pública são tão comuns que a Suprema Corte passou a dar tratamento padrão a muitas das ações que chegam ao tribunal. Não raro os ministros aplicam sem demora ou receio de errar a legislação que serve à iniciativa privada, descartando a necessidade de levar o processo ao plenário. (LP)

Fonte: Correio Braziliense