Nova fórmula de cálculo das aposentadorias do INSS é aprovada na Câmara dos Deputados

• 
  Câmara aprova nova fórmula para cálculo de aposentadorias

A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta-feira a Medida Provisória 676/15, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias.

O texto é resultado de um acordo com o governo, que vetou a primeira proposta do Legislativo de criação da regra 85/95 – soma da idade e o tempo de contribuição para mulheres e homens respectivamente.

Na medida proposta por uma comissão especial, que negociou com o Planalto uma  migração que ocorreria até 2018, em uma escala que começaria com 85/95 e terminaria com a fórmula 90/100.

Poucos minutos antes de abrir a sessão da Câmara, marcada para evitar a votação de vetos presidenciais hoje (30), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) garantiu que a medida não pode ser vista como “birra” com Senado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu não incluir na pauta do Congresso o veto publicado em edição especial do Diário do Congresso de ontem sobre o projeto da minirreforma política, que trata do financiamento privado de campanha, voto impresso e da janela partidária.

“Ninguém está fazendo birra de nada. Não tem objetivo nenhum disto. Existe uma matéria que se lutou para que fosse publicada em edição extraordinária do Diário Oficial para que se permitisse que fosse hoje [para a pauta do Congresso] e aí não pautar. É esse o problema”, explicou Cunha.

A sessão da Câmara foi uma imposição dos líderes parlamentares que queriam definir estes pontos da legislação eleitoral até sexta-feira (2), prazo para que as regras valham para as eleições do próximo ano.

Segundo Eduardo Cunha, se não votar hoje, a pauta do Congresso pode ser vencida, sem problemas na próxima semana. Mas a base aliada quer esgotar temas – reajuste do salário de servidores da Justiça e o texto que vincula o índice de correção de aposentadorias ao usado no ajuste do salário mínimo.

Por resolução do Congresso, a sessão de vetos tem que ocorrer na terceira terça-feira de todo o mês. No caso de não haver quórum, a pauta é adiada para a terça-feira seguinte. E foi este o argumento usado por Cunha para explicar que não há uma questão direta com o Senado.

“O que foi combinado comigo foi que eu não fizesse a sessão. É uma questão política. Foi uma determinação dos líderes, tanto da situação quanto da oposição. Só não participaram desta decisão os líderes do PT, do PC do B e do PDT. Eu tenho pauta. A Casa não vai ficar parada”, afirmou Cunha.

• Carolina Gonçalves/ Agencia Brasil

Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a desaposentadoria, mas proíbe a “despensão”

STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão

• Felipe Luchete

O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a trabalhar.

A 1ª Seção da corte já consolidou jurisprudência reconhecendo a chamada desaposentação, no qual o titular renuncia ao benefício para obter outro, sem necessidade de restituir os valores percebidos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é contra, e a validade da tese ainda está na fila de recursos que devem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal.

A controvérsia nesse caso era saber se esse direito vale quando o segurado já está morto. Para o ministro Humberto Martins, relator do caso, somente o titular do direito pode renunciar ao valor da aposentadoria, de forma voluntária, para receber maior valor. “O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido”, afirmou ele.

O ministro apontou precedentes semelhantes no STJ (AgRg no REsp 1.270.481, AgRg no REsp 1.241.724 e AgRg no REsp 1.107.690, por exemplo) e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que a autora tentava derrubar. O relator foi seguido por unanimidade.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário aponta que, como a decisão não seguiu o rito dos recursos repetitivos, outros casos que chegarem ao STJ podem ter final diferente. A presidente da entidade, Jane Berwanger, afirma que tribunais regionais federais do país já têm concedido a despensão.

Sentido contrário
Uma recente decisão oposta foi proferida em abril pela Justiça Federal em São Paulo, onde outra viúva conseguiu quase dobrar a pensão recebida, de R$ 2,2 mil para R$ 4,1 mil.

A autora pediu para receber os valores das contribuições pagas por seu marido antes de morrer, quando já havia se aposentado, e a sentença avaliou que a renúncia da aposentadoria poderia ser estendida à cônjuge. Atuou no caso o advogado Guilherme de Carvalho, da G. Carvalho Sociedade de Advogados.

“Mesmo quando o titular da aposentadoria não a postulou ou não postulou a sua revisão, é possível, mesmo após o falecimento, que a pensionista busque a concessão da pensão ou mesmo a revisão da aposentadoria, para que, dali, lhe advenha situação mais favorável”, disse o juiz federal Marcus Orione Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. “Logo, se isto é possível, será possível conceber-se, senão a renúncia por terceiro, hipótese em que este terceiro promova o desfazimento da aposentadoria que deu origem à sua pensão.”

O juiz citou direitos fundamentais sociais e disse que já vem sendo reconhecido, em direitos indisponíveis, que terceiros atuem para reguardar direitos diante da impossibilidade do titular, como no ajuizamento de Habeas Data. O INSS já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A Lei 8.213/1991 diz que o aposentado que continua em atividade “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional”. Segundo o Decreto 3.048/1999, as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial “são irreversíveis e irrenunciáveis”. O STF ainda vai dar seu posicionamento sobre essas regras.

Clique aqui para ler o acórdão do STJ.

Clique aqui para ler a sentença na JF-SP.

Processos: REsp 1.515.929 / 0003283-33.2013.403.6183

Um em cada cinco brasileiros vai trabalhar até morrer se idade mínima for aprovada

Caso idade mínima seja aprovada, um em cada cinco brasileiros trabalhará até morrer

Um em cada cinco brasileiros vai trabalhar até morrer se idade mínima for aprovada

Um em cada cinco brasileiros morre antes atingir os 65 anos, idade que pode se tornar a mínima para a aposentadoria no Brasil tanto para homens como para mulheres. O número consta da Tábua de Mortalidade, utilizada pelo Ministério da Previdência para estabelecer o fator previdenciário.

A taxa, calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), refere-se ao ano de 2014. De acordo com o órgão, 22% dos brasileiros (28% dos homens e 15% das mulheres) não chegaram aos 65 naquele ano — o percentual, no entanto, tende a melhorar nos próximos anos com o aumento da expectativa de vida.

A proposta de fixar a idade mínima de 65 anos para aposentadoria foi cogitada pela gestão do presidente interino Michel Temer e está em discussão no grupo de trabalho criado pelo governo, no mês passado, para debater a reforma da Previdência.

A comissão é coordenada pelo Ministério da Casa Civil e conta com participação de centrais sindicais.

Hoje, além da opção de aposentadoria aos 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, o trabalhador pode obter o benefício com qualquer idade desde que complete o tempo mínimo de contribuição (30 anos no caso das mulheres e 35 anos no caso dos homens).

No ano passado, segundo dados da Previdência, 28% das aposentadorias concedidas foram para trabalhadores que ainda não poderiam se aposentar por idade, mas que já tinham cumprido o tempo mínimo de contribuição.

Caso a proposta de idade mínima estivesse valendo, esses trabalhadores teriam de esperar mais alguns anos para conquistar o benefício.

No projeto cogitado pelo governo, porém, está prevista uma regra de transição para amenizar o impacto da mudança para quem estava prestes a se aposentar.

Reforma

A reforma da Previdência vem sendo discutida há anos devido ao envelhecimento da população brasileira, que tem aumentado os gastos do órgão.

Hoje, o número de contribuintes ainda tem crescido mais do que o de aposentados. Essa tendência, porém, deve-se inverter a partir de 2024, segundo cálculos do Ministério da Previdência, o que pode se tornar um problema.

A idade mínima para aposentadoria é, segundo estudo do ministério, adotada pela maioria dos países. Veja no gráfico abaixo, alguns exemplos.

(Informações do portal R-7)

Michel Temer crava: “mulheres devem se aposentar mais cedo”

Mulheres devem se aposentar mais cedo, avalia Temer

O presidente interino Michel Temer disse nesta sexta-feira (24) não concordar com mudança na regra previdenciária que equipara as idades para homens e mulheres se aposentar. Na sua opinião, as mulheres devem sair um pouco mais cedo do mercado de trabalho pelas funções extras que exercem.

“Uma pequena diferença entre o homem e a mulher é razoável, por uma razão. Essa razão não é só minha, vejo escrita a todo momento. A mulher, além do trabalho externo, ela faz o trabalho interno na sua casa, é mãe, etc, às vezes cuida dos irmãos. Talvez uma pequena diferença valesse a pena”, disse.

Temer disse ainda não ter objeção à adoção da idade mínima para a aposentadoria, medida que está sendo estudada por seu governo e tem o apoio ao menos de dois ministros, da Fazenda, Henrique Meirelles; e da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Eu não tenho objeção. Quem analisa a Constituição verifica o seguinte: na previdência geral, você se aposenta se reunir duas condições. Está escrito ali literalmente. Primeiro, tempo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Segundo 65 anos (de idade) o homem, 60 anos a mulher. Então, a Constituição já definiu a idade, mas eu não sei, ao longo do tempo, foi-se fazendo uma construção de que seria uma alternativa, e não uma conjuntiva, não é uma somatória dos dois. Então eu acho que talvez isso venha a ser colocado. Aliás, uma pesquisa recente revelou que mais de 65% da população entendeu que se deve estabelecer idade mínima”.

(As informações são do jornal O Globo).

Dez possibilidades para pedir revisão de aposentadoria ao INSS

As constantes alterações realizadas pelo governo para combater o déficit da Previdência Social, que atingiu, em 2004, o patamar de R$ 32 bilhões, abriram "brechas" legais que permitem aos aposentados e pensionistas do INSS pedir a revisão de suas aposentadorias. Aproveitando essas "brechas" na legislação, a advogada paulista Cláudia Timóteo, especializada em Direito Previdenciário , levantou dez possibilidades para o pedido de revisão dos benefícios para os aposentados e pensionistas do INSS.

"Devido às alterações na legislação previdenciária, o governo acaba cometendo injustiças no cálculo da renda inicial dos aposentados e pensionistas do INSS que durante muitos anos contribuíram para a previdência social, com a esperança de receber, ao se aposentarem, o benefício condizente à realidade. Agora, existem dez possibilidades legais do aposentado ou pensionista rever os valores de seus vencimentos", afirma a advogada.

Ela alerta que, para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado: "o aposentado deverá ingressar com ação judicial em face do INSS perante o Juizado Especial Federal ou Vara Previdenciária, devendo inicialmente ter em mãos a carta de concessão de aposentadoria, memória de cálculo ou relação de contribuição",explica.

A advogada Cláudia Timóteo afirma que para as dez possibilidades de revisão existem decisões favoráveis nos TRFs e no STJ: "Nos casos de ORTN/OTN, URV e pensão 100%, todas as ações estão sendo julgadas procedentes pelo Juizado Especial, desde que o beneficiário preencha todos os requisitos necessários para revisão".

Confira a tabela completa sobre as dez possibilidades para o pedido de revisão das aposentadorias.

Tipo de ação	Beneficiários	O que muda para o aposentado	Tempo de julgamento
1. Revisão de aposentadoria - OTN/ORTN.	Aposentados com benefícios iniciados entre 17/06/77 a 05/10/88.	Ganha reajuste de até 52,7% no benefício mensal e tem direito aos atrasados (não pagos nos últimos cinco anos), que são, em média, R$ 10 mil.	Até seis meses.
2. Aposentadoria especial pelo tempo trabalhado após novembro de 1998.	Aposentados que tiveram o benefício negado por falta de laudo médico.	Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados.	Mínimo de um ano e máximo de três.
3. Revisão de aposentadoria - aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) e da URV.	Aposentados com benefícios iniciados entre 01/03/94 a 28/02/97.	Ganha reajuste de até 39,67% no benefício mensal e tem direito aos valores atrasados que são, em média, R$ 10 mil.	Até seis meses.
4. Revisão de pensão - coeficiente de 100%.	Pensionistas com benefícios de pensão por morte iniciados entre 05/10/88 e 28/04/95, em que o percentual seja inferior a 100%.	Tem direito a receber o valor integral do benefício do segurado morto e também aos atrasados que são, em média, R$ 14 mil.	Na primeira instância até três meses. Na segunda, até dois meses.
5. Aposentadoria especial - concessão de tempo especial, pelo tempo trabalhado até 20/11/98.	Aposentados ou pessoas que tiveram negado o direito ao benefício em razão de não-aceitação da conversão de tempo especial em tempo comum comprovados por SB-40.	Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados.	Mínimo de um ano e máximo de três.
6. Aposentadoria por idade - carência mínima.	Segurados do INSS que tiveram pedido de aposentadoria por idade indeferida por falta de contribuição mínima.	Ganha o direito à aposentadoria, que nesse caso é de um salário mínimo e pode ter direito a atrasados a contar do pedido de aposentadoria.	Mínimo de um ano e máximo de três.
7. Aposentadoria e auxílio-acidente.	Beneficiários de auxílio-cidente iniciado antes de 10/12/97 e que, com aposentadoria posterior teve cancelado o auxílio-acidente.	Ganha o direito a receber os dois benefícios, de forma cumulativa, com o pagamento dos valores atrasados.	Mínimo de um ano e máximo de três.
8. Pensão por morte - valores atrasados.	Pensionista de segurado falecido em data anterior a11/12/1997, em que a ação foi deferida tendo como início a do requerimento, e não a do óbito.	Ganha os valores atrasados, a contar da morte do segurado até hoje.	Mínimo de um ano e máximo de três.
9. Contagem de tempo rural para fins de aposentadoria.	Trabalhadores rurais que atuaram em pequena propriedade da família, sem ajuda de empregados, antes de julho de 1991.	Ganha a contagem do tempo de serviço no campo no cálculo da aposentadoria.	Mínimo de um ano e máximo de três.
10. Contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz.	Aqueles que solicitaram a contagem do tempo no INSS e tiveram indeferido o pedido. Devem comprovar que havia bolsa de estudo, paga pelo orçamento da União.	Ganha a contagem do tempo como aluno-aprendiz no cálculo da aposentadoria.	Mínimo de um ano e máximo de três.

Fonte: Advocacia Innocenti e Associados

Converter Tempo Especial em Comum, pode?

Converter Tempo Especial em Comum, pode?

A aposentadoria especial tem o tempo de contribuição reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas; assim, exige 25, 20 ou 15 anos de trabalho com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Este benefício nasceu em 1960, com a LOPS, Lei Orgânica da Previdência Social, e levou algum tempo para ser efetivamente regulamentado, com o primeiro decreto em 1964 trazendo um anexo com os agentes nocivos e atividades especiais, e com a conversão de tempo especial em comum e vice-versa surgindo apenas em 1980, com a Lei 6.887. O benefício especial não estaria completo se, por exemplo, dez anos submetido às condições especiais tivessem o mesmo valor de um trabalho comum.

A norma para tal conversão é matemática, a velha “regra de três”. Dez anos trabalhados com condições especiais (para se aposentar com 25 anos de trabalho) transformam-se em 14 de tempo comum (com a aposentadoria exigindo 35 anos de trabalho). Desta forma foram definidos os índices para conversão. Por exemplo, para converter tempo especial de 25 anos para os homens o índice é 1,4, e para as mulheres é 1,2. Importante observar que a mulher se aposenta com 30 anos de trabalho comum, enquanto a aposentadoria especial exige 25 anos para ambos os sexos.

Em 1995 a Lei 9.032, entre outras violências contra a aposentadoria especial, dispôs que a conversão só se faria de tempo especial para comum e não mais o vice-versa. Como o Fator Previdenciário só foi surgir em 1999, demorou para demonstrar o efeito redutor em aposentadorias com tempo convertido. Em 1997, através de uma medida provisória, ainda tentaram proibir também a conversão do tempo especial em comum com os devidos acréscimos. Alegavam que o benefício especial só seria devido a quem completasse o tempo todo exigido, 25 anos, por exemplo, em condições especiais; não sendo assim, vira tudo tempo comum, sem qualquer compensação. Isto não durou, ainda bem, e a conversão do tempo especial em comum com os acréscimos ficou mantida até hoje.

É claro que para haver a devida conversão pela “regra de três” é preciso que o INSS admita o tempo como especial. E muito mais justo seria a admissão também da conversão do tempo comum para especial. Deveria valer o que fosse tempo maior, com a conversão do outro, de especial para comum com acréscimo e de comum para especial com diminuição, como era até 1995. Inclusive porque a aposentadoria comum de um trabalhador que tenha a maior parte do tempo com exposição aos agentes nocivos, ocorre com menor idade e consequentemente com um FP mais redutor. Muitos tribunais têm aceitado o tempo comum convertido para especial se prestado antes da lei de 1995.

Fonte: www.atribuna.com.br

Contribuição de 15% de cooperativa de trabalho sobre a Nota Fiscal - INCONSTITUCIONAL!!!

Contribuição de 15% de cooperativa de trabalho sobre a Nota Fiscal - INCONSTITUCIONAL!!!

Solução de Consulta 6008 Disit/SRRF06

DOU de 15/02/2016

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.

PORTANTO:

O Plenário do STF declarou que é inconstitucional a contribuição à Previdência Social de 15% sobre a nota fiscal ou fatura das Cooperativas de Trabalho para a Previdência Social.

ACÓRDÃO DO STF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do

Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento

e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto

do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a

inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a

redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

Brasília, 23 de abril de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

(Recurso Extraordinário - RE nº 595.838, publicado no DJe de 08.10.2014 e Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 595.838, publicado no DJe de 25.02.2015 e Notícia do STF de 23.04.2014)

FONTE: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action 

A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO APLICADA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO APLICADA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

Decadência: é a perda do direito material, por não ter sido exercido por quem de direito num período de tempo razoável.

Prescrição:  é  a  perda  do  direito  da  ação,  ou  seja,  de reivindicar um direito por meio de ação judicial cabível.

Conforme o RPS, em seu Art. 347,  é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  seus  beneficiários decai  em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, sendo que nesse caso, não ocorrerá decadência para  anulação desses atos.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Quanto à parte de custeio, Prazo Decadencial é o prazo o qual a Receita Federal do Brasil (RFB) tem para constituir o crédito tributário referente à Contribuição Social, por meio do Lançamento Tributário. Já o Prazo  Prescricional  é  o  prazo  o  qual  a  RFB  tem  para cobrar esse crédito do contribuinte (sujeito passivo).

Súmula  Vinculante  n.º  08 de 2008:  são  inconstitucionais  o parágrafo único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  tratam  de prescrição e decadência de crédito tributário. 

A  partir  dessa  súmula,  as  contribuições  sociais  começaram  a  seguir  os  prazos  decadenciais  e  prescricionais presentes no CTN/1966 (5 anos).

Segurado Especial Com Outras Fontes de Rendimentos.

Segurado Especial Com Outras Fontes de Rendimentos.

O membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimentos não  é  enquadrado  como  Segurado  Especial,  e  sim  como Contribuinte Individual. Em regra, pois o membro também pode ser Empregado, Trabalhador Avulso, etc.

No entanto, a legislação previdenciária autorizou que o membro de grupo  familiar  possuísse  outras  fontes  de  rendimentos  sem necessariamente  perder  a  qualidade  de  segurado  especial.  

São  os  casos previstos:

>> Benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio reclusão,  cujo  valor  não  supere  o  do  menor  benefício  de prestação continuada da previdência social.

>> Benefício previdenciário  pela  participação  em  plano  de Previdência  Complementar  instituído  por Entidade  Classista Rural (RPS/1999, Art. 9.º, § 8.º, inciso II c/c § 18.º, inciso III).

>> Exercício  de  atividade  remunerada  em  período  não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

>> Exercício  de mandato  eletivo  de  dirigente  sindical  de organização da categoria de trabalhadores rurais.

>> Exercício  de mandato  de  vereador  do  município  onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais.

>> Parceria  ou  meação outorgada  na  forma  e  condições estabelecidas na legislação previdenciária. A legislação prevê que essa outorga: 1. Será realizada por meio de contrato escrito; 2.  O  imóvel  rural  terá  no máximo  4  módulos  fiscais,  sendo  no máximo 50% do imóvel cedido para a parceria ou meação; 3.  O  outorgante  e  outorgado  devem  continuar  exercendo  as  suas respectivas  atividades,  individualmente  ou  em  regime  de  economia familiar.

>> Atividade  artesanal  desenvolvida  com  matéria-prima produzida  pelo  respectivo  grupo  familiar,  podendo  ser  utilizada matéria-prima  de  outra  origem,  desde  que,  nesse  caso,  a  renda mensal  obtida  na  atividade  não  exceda  ao  menor  benefício  de prestação continuada da previdência social.

>> Atividade artística,  desde  que  em  valor  mensal  inferior  ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

O SEGURADO ESPECIAL.

O SEGURADO ESPECIAL.

Veja que essa é a classe de segurado mais complexa de todas, e também a de maior quantidade de dispositivos legais correlatos.

Conforme o Art. 12, VII, da Lei 8.212/91, é classificado comoSEGURADO ESPECIAL:

A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

        1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

       2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 (coleta e extração de modo sustentável), e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Conforme Decreto 3.048/99)

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência  e  ao  desenvolvimento  socioeconômico  do  núcleo familiar  e  é  exercido  em  condições  de mútua  dependência  e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente,  em  condições  de  mútua  colaboração,  não existindo subordinação nem remuneração.

O Grupo  Familiar  (regime  de  economia  familiar)  poderá utilizar-se  de  empregados  contratados  por  prazo  determinado (inclusive  trabalhador  rural  temporário)  ou  de  contribuinte individual, à razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, em  períodos  corridos  ou  intercalados  ou,  ainda,  por  tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo  o  período  de  afastamento  em  decorrência  da percepção de Auxílio Doença. (Dispositivo implementado  pela  Medida  Provisório  n.º  619, publicada  em 07/06/2013 e posteriormente convertida na Lei n.º 12.873/2013).

O TRABALHADOR AVULSO.

O TRABALHADOR AVULSO.

Trabalhador Avulso é aquele que, sindicalizado ou  não, presta serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  a  diversas  empresas, sem vínculo  empregatício,  com  a  intermediação  obrigatória  do Órgão  Gestor  de  Mão  de  Obra  (no  caso  de  atividades portuárias),  nos  termos  da  Lei  n.º  12.815/2013  (Nova  Lei  dos Portos), ou do Sindicato da Categoria (no caso de atividades não portuárias).

Assim, são considerados trabalhadores avulsos:

01.  O  trabalhador  que  exerce  atividade  portuária  de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco.

02. O trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério. 

03.  O  trabalhador  em alvarenga  (embarcação  para  carga  e descarga de navios).

04. O amarrador de embarcação. 

05. O ensacador de café, cacau, sal e similares. 

06. O trabalhador na indústria de extração de sal. 

07. O carregador de bagagem em porto.

08. O prático de barra em porto. 

09. O guindasteiro. 

10.  O  classificador,  o  movimentador  e  o  empacotador  de mercadorias em portos.

O SEGURADO FACULTATIVO DO RGPS.

O SEGURADO FACULTATIVO DO RGPS.

O segurado facultativo, atualmente, é a pessoa maior de 16 anos que  não  possui  renda  própria,  mas  deseja  contribuir  para  o RGPS  com intuito de usufruir dos benefícios previdenciários.

A legislação traz a seguinte definição:

• É segurado facultativo o maior de 16 anos de idade que se filiar ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  mediante contribuição, na forma do art. 199 do RPS/1999 (20% sobre  o salário  de  contribuição  por  ele  declarado),  desde  que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Os  enquadramentos  apresentados  pela  legislação  são  meros exemplos. Em outras palavras, quer dizer que existem outras formas de se enquadrar como segurado facultativo. Exemplos: (contidos no Art. 11, § 1º, do Dec. 3.048/99)

I - a dona-de-casa;

II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional;

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.

Atualmente  é  correto  afirmar  que  tanto  o Presidiário  Produtivo quanto o Presidiário Não Produtivo são classificados, perante o RGPS, como  Segurados  Facultativos,  conforme  prevê  a  legislação previdenciária.

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato de vontade da pessoa, pois ninguém é obrigado a filiar-se como segurado facultativo.

Todos os efeitos previdenciários começam a contar da inscrição e do primeiro  recolhimento.  Não  existe  a  possibilidade  de  recolher contribuições  relativas  a  períodos  anteriores  à  filiação, pois  o indivíduo constitui-se segurado facultativo a partir da filiação!