VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA VERSÃO DA PROPOSTA DO GOVERNO PARA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA VERSÃO DA PROPOSTA DO GOVERNO PARA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Postado por Aposentados em Alerta às 07:32

Veja os principais pontos da nova versão da proposta do governo para a reforma da Previdência

Nova proposta apresenta regras mais rígidas para servidores públicos na comparação com outros trabalhadores.

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Por G1

22/11/2017 22h26  Atualizado há 14 horas

O governo apresentou nesta quarta-feira (22) a nova versão da reforma da Previdência. O presidente Michel Temer ofereceu um jantar no Palácio da Alvorada, em Brasília, para deputados da base aliada, em uma ação para tentar garantir apoio na aprovação do projeto.

A proposta inicial encaminhada pelo Palácio do Planalto ao Congresso já havia tido alterações sugeridas pelo relator a comissão especial sobre o assunto na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), em abril.

As mudanças estão em discussão e ainda não estão valendo, pois precisam passar por votações no Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, precisará receber o aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

A versão nova apresenta regras mais rígidas de aposentadoria para o servidor público na comparação com outros trabalhadores. Veja quais pontos foram mantidos e quais foram alterados na proposta a ser analisada.

Mudanças na reforma da Previdência

	como é hoje	proposta de mudança original do governo	proposta do relator	nova proposta do governo
idade mínima de aposentadoria	a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens	65 anos, homens e mulheres	62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro)	62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro)
Tempo mínimo de contribuição	15 anos	25 anos	25 anos	15 anos no setor privado e 25 anos para servidores
Tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral	a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens	49 anos	40 anos	40 anos
regra de transição	-	entram na regra mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50.	idade mínima para entrar na regra é progressiva, começando com mulheres a partir de 53 anos e homens a partir de 55	idade mínima para entrar na regra é progressiva, começando com mulheres a partir de 53 anos e homens a partir de 55
aposentadoria rural	idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 anos de contribuição	idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com 25 de contribuição	idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 de contribuição	idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 anos de contribuição
benefício de prestação continuada	vinculação ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos	desvinculação ao salário mínimo, com idade mínima de 70 anos	mantida vinculação ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos	mantida vinculação ao salário mínimo
servidores públicos	há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados	idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; 25 anos de contribuição	62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro), com exceção para professores (60 anos) e policiais 55 anos); regra de transição específica	62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro), exceção para professores (60 anos) e policiais (55 anos); 25 anos de contribuição. Regra de transição mais rígida: a partir de 55 para mulheres e 6

Fim do Farmácia Popular pode ser 'sentença de morte'

CC / WIKIPEDIA

Com rede credenciada de 20 mil estabelecimentos, programa dá acesso, sobretudo da população pobre, a remédios para as doenças mais comuns entre os brasileiros.

Temer deve encerrar programa que distribui remédios para as doenças mais comuns. Para Humberto Costa, milhões ficarão descoberto.

O programa Farmácia Popular corre o risco de acabar de uma vez por todas. Além de ter 400 unidades fechadas pelo governo Temer, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou que irá cortar, até pela metade, os custos com as indústrias que fornecem medicamentos aos estabelecimentos conveniados. O Ministério da Saúde afirma argumenta que a redução se dará num processo de negociação com o setor produtivo e varejista de medicamentos. O objetivo, alega, seria "dar maior eficiência a utilização dos recursos públicos e garantir que não haja ônus para o SUS".

Entretanto, uma nota publicada pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos, alerta que a saúde está sendo transformada em um "mero produto" pelo governo. "O CNS já havia se manifestado, quando recomendou ao MS que interrompesse qualquer processo de desestruturação dessa política pública. Em especial da modalidade rede própria, farmácia totalmente pública, que deixou de receber recursos em junho de 2017", diz o órgão.

Ele lembra que estudos apontam que os benefícios do Programa, com diminuição dos gastos de internação e vidas salvas, são maiores que seus custos. "O debate não deve se dar apenas na existência da Farmácia Popular ou não, mas nos resultados alcançados por ele. Devemos defender o princípio da eficiência no serviço pe ser vista como resultado de políticas que assegurem sua promoção, proteção e recuperação, devendo estas serem avaliadas, monitoradas e aperfeiçoadas permanentemente."

As doenças que mais matam brasileiros estão contempladas neste programa. Hipertensão, diabetes e asma representam em torno de 90% da demanda total do programa, conforme dados do ministério.

De acordo com o senador Humberto Costa (PT-SP), ex-ministro da Saúde, o programa que oferece remédios de graça ou com até 90% de desconto chegar ao fim seria "sentença de morte" para milhões de pessoas que não têm condições de custear um tratamento. "O programa garante à população acesso a remédios essenciais quem têm doenças como diabetes e hipertensão", afirmou.

A ex-presidenta Dilma Rousseff também se manifestou. Para ela, a medida do atual governo significará sacrifício físico e financeiro e perda de tempo para milhões de brasileiros. "Terão de se dirigir a postos de saúde distantes de suas casas, gastando com transporte, entrar em longas filas e, muitas vezes, receber a informação de que o medicamento está em falta, o que os obrigará a voltar em outra data", lembra.

O também ex-ministro Arthur Chioro critica a decisão. "O que observamos em relação ao Farmácia Popular é uma desmontagem do programa. O Farmácia Popular não substitui o SUS. Ele foi pensado para dar retaguarda a usuários de planos que não têm garantia de cobertura de medicamentos, que têm peso significativo sobre o orçamento das famílias. Extinguir o Farmácia Popular é colocar todo mundo em concorrência no SUS novamente", afirma. 

VOCÊ SABE O QUE É SAFADEZA???

VOCÊ SABE O QUE É SAFADEZA???

VOCÊ SABE O QUE É “SAFADEZA???” O título até pode ser deselegante, mas que é muito verdadeiro...

1. “SAFADEZA” é comparar a pensão de um “Congressista” com a de uma “Viúva”;

2. “SAFADEZA” é um Cidadão ter que contribuir ao longo de 35 anos para ter direito a receber pensão, enquanto Deputados necessitam somente de um (1) ou dois (2) Mandatos, conforme o caso, e alguns membros do Governo, para terem o direito de cobrar Pensão Máxima precisam unicamente do Juramento de Posse;

3. “SAFADEZA” é que os Deputados sejam os únicos Trabalhadores (???) deste País que têm isenção de IR sobre 1/3 de seu Salário/ Subsídio;

4. “SAFADEZA” é colocar na Administração Pública milhares de Assessores (leia-se Amigalhaços) com Salários almejados pelos Mais Qualificados Técnicos;

5. “SAFADEZA” é a enorme quantidade de Dinheiro destinado a apoiar os Partidos, situação aprovada pelos mesmos Políticos que vivem deles;

6. “SAFADEZA” é que a um Político não se exija a mínima comprovação de Capacidade para exercer o Cargo (e nem estamos a nos referir à capacidade Intelectual ou Cultural);

7. “SAFADEZA” é o valor gasto por esse pessoal com alimentação, Veículos Oficiais, Motoristas, Viagens (sempre em 1ª Classe), Cartões de Crédito e etc.;

8. “SAFADEZA” é esse mesmo pessoal ter direito a quase 5 meses de Férias ao Ano (48 dias no Natal; uns 17 na Semana Santa, mesmo que muitos se declarem não religiosos; e uns 82 dias no Verão);

9. “SAFADEZA” é esse pessoal, quando termina seu Mandato, manter 80% do Salário por mais 18 meses;

10. “SAFADEZA” é se permitir que usem os Meios de Comunicação Social para mentir à Sociedade sobre seus feitos e seguirem dilapidando os Bolsos dos Contribuintes~;

Esta deveria ser uma dessas correntes que nunca poderia se romper!!! “NUNCA”, porque só nós podemos acabar com “TUDO ISSO”. ELEIÇÕES 2018 VÊM AÍ!!!

Nova revisão pode substituir desaposentação, mas requer cautela

Servidor

Reaposentação requer o cancelamento da aposentadoria atual

Quem já está aposentado, mas voltou a trabalhar e pretende abdicar do provento concedido pelo INSS em troca de um novo beneficio tem esta possibilidade com uma nova revisão previdenciária. Com ela é possível refazer o processo de aposentadoria onde o beneficiário abre mão das contribuições vertidas ate a sua inativação.

Trata-se da reaposentação, nome dado ao novo processo de revisão dos aposentados que continuam contribuindo com a Previdência em caráter obrigatório. Diferente do processo de desaposentadoria, onde o beneficiário renuncia a inativação atual em favor de uma mais vantajosa a ele, nesta modalidade será processado o cancelamento do direito, anulando assim os requisitos que deram origem a primeira aposentação.

De acordo com a advogada Carla Oliveira, especialista em Direito Previdenciário, advogada e consultora jurídica da Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), não são todos os beneficiários que têm direito à reaposentação. “Apenas tem direito à reaposentadoria o segurado que reunir condições suficientes (tempo, carência e idade) para um novo e mais vantajoso benefício previdenciário”, pontuou a jurista.

Judicialização da política

Para a advogada Carla Oliveira, da ASBP, existe o fato de que o alarde feito pelo governo federal sobre o rombo do sistema afeta toda revisão previdenciária. “Este é o fenômeno jurídico conhecido como judicialização da política, onde o Judiciário vai decidir questões políticas, ou seja, na seara previdenciária pode decidir a favor do INSS, por entender que a autarquia não tem meios econômicos para arcar com as condenações (reajuste e atrasados)”, comentou a especialista em direito previdenciário.

Contudo, advogada ainda reforça que é preciso ter muita cautela antes de iniciar a ação de reaposentação e o inativo que ingressou com a desaposentação deve procurar seu advogado para conhecer esse novo tipo de revisão. Enquanto na desaposentação existia a renúncia apenas da aposentadoria atual, no processo de reaposentação é necessária a abdicação do tempo de serviço, bem como dos salários de contribuições, pois os requisitos para o novo benefício serão obtidos apenas com as novas colaborações. “Nesta modalidade de revisão é indispensável o cálculo prévio para apurar se será vantajosa a troca de aposentadoria”, adverte a advoga Carla Oliveira.

Reforma da Previdência: novo texto retira direitos e brasileiro fica mais distante da aposentadoria, avalia especialista

Servidor

Os trabalhadores públicos, privados e rurais sairão perdendo com a reforma da Previdência e ficarão cada mais longe do sonho da aposentadoria. Essa é a afirmação do especialista em Direito Previdenciário João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

“A reforma é apenas política e econômica e representa um grande retrocesso social. A idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres traz enorme retrocesso em dois pontos: as mulheres terão que trabalhar ainda mais tempo, incluindo a dupla e, às vezes, a tripla jornada que tem na atividade laboral e no lar e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição”, analisa.

Badari destaca que a nova proposta do governo federal serve apenas para atender aos pedidos de parlamentares, pois não alivia em nada para os trabalhadores. “Agora, o trabalhador terá que contribuir no mínimo por 15 anos, mas se quiser alcançar o seu benefício integral terá que comprovar no mínimo 40 anos de contribuição”, afirma.

O advogado explica que o trabalhador que ganha mais que o piso nacional terá direito a 60% do salário de contribuição ao cumprir os 15 anos de contribuição e, a partir daí, obterá ganhos crescentes se continuar trabalhando.

Será acrescentado 1 ponto percentual sobre a média dos salários a cada ano adicional entre os 16 e 25 anos de contribuição; 1,5 ponto percentual a cada ano entre os 26 e 30 anos de contribuição; 2 pontos percentuais ao ano entre os 31 e 35 anos de contribuição; e 2,5 pontos percentuais a partir dos 36 anos de contribuição. Para conseguir o benefício integral, serão necessários 40 anos de contribuição.

“Dessa forma, um trabalhador da iniciativa privada que contribua por 34 anos receberá 85,5% do seu salário de contribuição. Se ele optar pela aposentadoria antes, quando completar 17 anos de contribuição, esse percentual será de 62%, ou seja, inferior até mesmo ao fator previdenciário se fosse aplicado. Essa segunda hipótese não era possível pelo texto da comissão especial. Além disso, dificilmente os brasileiros das periferias que, em muitos casos, não chegam aos 65 anos de vida, conseguirão atingir a idade para se aposentar e receber um benefício integral. Eles entram no mercado de trabalho mais cedo, contribuem mais, e mesmo assim não se aposentarão”, pontua.

O especialista explica que, caso a nova versão Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 seja aprovada, também serão extintos o fator previdenciário e a regra 85/95 para aposentadoria integral, pois valerá a idade mínima e tempo mínimo de contribuição estabelecidos no novo texto. “Não haverá mais o fator, porém as aposentadorias partirão de 60% da média salarial desde 1994. O marco temporal 1994 se dá pelo início do Plano Real, sendo considerado para o INSS não ter que converter moeda, trazendo com isso prejuízo aqueles que contribuíram com maiores valores antes de tal data.”, alerta.

Texto fere isonomia no caso das pensões

Badari também entende que a manutenção da regra de teto de dois salários mínimos para a acumulação de aposentadoria com a pensão por morte é contrária ao princípio contributivo-retributivo da Previdência Social.

“Isso porque toda contribuição deve ser revertida em retribuição, onde o segurado que realizou o custeio aos cofres do INSS deve ter garantido os benefícios pelo que contribuiu. Imagine, por exemplo, aquele segurado que contribuiu a vida toda pelo teto da Previdência e falece: sua esposa, se for aposentada e recebe um salário mínimo, por exemplo, passará a receber apenas mais um salário mínimo. Essa proposta fere a regra essencial da Previdência e não é isonômica”, adverte o especialista.

O texto também equipara o servidor público ao trabalhador privado urbano, porém o público irá precisar de um mínimo de 25 anos de contribuição. A reforma será dura para todos os trabalhadores.

Além disso, o governo diz que o novo texto não englobaria os trabalhadores rurais, contudo, “essa não é a realidade, pois com a nova mudança passará a exigir do trabalhador rural 15 anos de efetiva contribuição e, não mais apenas a comprovação de atividade rural”, afirma.

Badari ressalta que as aposentadorias especiais do regime geral serão mantidas as mesmas condições de exposição a agente nocivo à saúde, porém no regime próprio mantiveram a expressão “efetivamente”, ou seja, o servidor deverá demonstrar que houve efetivo dano a sua saúde. A aposentadoria especial do servidor se tornaria uma “indenização” em caso de prejuízo efetivo apenas.

O ponto positivo, segundo Badari, é que o texto determina que o governo vai retirar da DRU (Desvinculação de Receitas da União) – mecanismo que dá ao governo liberdade para manejar livremente 30% dos recursos – as contribuições sociais, ou seja, hoje 30% da arrecadação da Previdência vai para fins diversos e com a nova proposta eles voltarão aos cofres do Instituto.

Trabalhador que contribuir por 15 anos receberá 60% do teto da aposentadoria

Servidor

HAMILTON FERRARI

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, na tarde desta quarta (22/11), que o trabalhador que contribuir para a Previdência Social por 15 anos e atingir a idade mínima de 65 anos, para homens, e de 62 anos, para mulheres, receberá 60% do teto da aposentadoria. O valor integral será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando houver contribuição de 40 anos e a idade mínima.
“Então, há um incentivo para as pessoas, de fato, trabalhem um pouco mais, visando ter uma aposentadoria melhor”, afirmou Meirelles. De acordo com o chefe da pasta, o novo texto deve ter 60% dos benefícios fiscais prometidos na proposta original, que é um pouco abaixo de R$ 800 bilhões.
Foram retirados dos textos a reforma previdenciária para trabalhadores rurais e o benefício de prestação continuada (BPC), ou seja, não haverá alteração para estes temas.

Tempo de serviço no Mercosul deve ser computado na aposentadoria de servidores públicos, decide Justiça Federal

Servidor

A Justiça Federal do Distrito Federal (Primeira Região – JFDF/TRF-1) reconheceu o direito de uma professora da Universidade de Brasília (UnB) computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço trabalhado na Argentina.

A servidora procurou a Justiça após ter os oito anos, nove meses e 29 dias em que trabalhou fora do Brasil recusados pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) no tempo de contribuição da para fins de aposentadoria voluntária.

Para o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, responsável pelo caso, a professora tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado no país vizinho, por força do Acordo Internacional de Previdência Social, firmado entre os governos brasileiro e argentino, promulgado pelo Decreto nº 87.918/1982.

Segundo o especialista, o acordo não faz distinção entre os regimes previdenciários abrangidos. “Por ser a matéria em questão tratada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, é clara a intenção dos Estados contratantes de garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores. Se na Argentina os períodos trabalhados foram reconhecidos mediante certidões expedidas pelo órgão competente, no Brasil, tal período não pode simplesmente ser desconsiderado”, explica.

Na decisão do juiz federal substituto Rodrigo Bahia Accioly Lins, ficou reconhecido o direito da professora ao cômputo do tempo de serviço. “Portanto, havendo reciprocidade entre as Repúblicas, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço prestado no exterior, é medida que se impõe o reconhecimento do labor exercido, quando devidamente provado”, proferiu o magistrado. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a expedir a Certidão de Tempo de Serviço correspondente ao período em que a docente atuou no exterior, e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) deverá reconhecer o tempo de contribuição no histórico previdenciário da servidora.

Para o advogado, a decisão é emblemática, porque os servidores públicos sempre foram alijados do processo de reconhecimento de tempo de trabalho prestados no exterior. Segundo ele, é possível que o trabalho desenvolvido em outros países, mesmo fora do Mercosul, possa ser reconhecido judicialmente, desde que o Brasil tenha firmado acordo internacional em matéria previdenciária e haja espaço para inclusão do tempo em relação aos regimes previdenciários dos servidores públicos.

“É uma importante vitória, contra a qual ainda cabe recurso, mas que devemos batalhar para que seja mantida”, finaliza o especialista, que tem estudado sobre o tema desde 2008, com publicação de livros e artigos temáticos.

STF suspende acórdão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor com incorporação de “quintos” de função comissionada

Servidor

O oficial de Justiça avaliador federal W.S.O. incorporou cinco quintos da função comissionada de executante de mandados há mais de 20 anos. Ele estava aposentado desde janeiro de 1996 quando o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2017, entendeu que a função comissionada não poderia ser acumulada com a gratificação de atividade externa (GAE)

O servidor aposentado entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Representado pelo advogado Rudi Cassel, sócio da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, apontou a ilegalidade do ato do TCU, que ofende a segurança jurídica, o princípio da legalidade e a irredutibilidade remuneratória, uma vez que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) tinha sido incorporada desde 31 de julho 1995 e a GAE, desde a edição da Lei 11.416/2006.

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, publicada dia 20 de setembro de 2017, fundamenta que a plausibilidade do direito se consubstancia em outras decisões monocráticas dos ministros do STF acerca do assunto (MS 33.702 de relatoria do ministro Edson Fachin e MS 34.727, relatado pelo ministro Celso de Mello).

Nessas decisões, por sua vez, destacou-se que o longo período de tempo consolidou justas expectativas no espírito do servidor público e, também, por nele incutir a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando “a ruptura abrupta da situação de estabilidade que se mantinha até então nas relações de direito público entre o agente estatal e o Poder Público”.

Segundo o advogado Rudi Cassel, especialista em direito do servidor, “os atos administrativos são dotados da presunção de legalidade e legitimidade. A partir da implementação da GAE, cumulativamente com a VPNI, em período superior a cinco anos do primeiro pagamento, criou-se a fiel expectativa de que a parcela percebida de boa-fé está incorporada na sua totalidade ao patrimônio jurídico de W.S.O, conforme evidencia o normativo brasileiro”.

A decisão é passível de recurso.

MS nº 35193, Supremo Tribunal Federal

Músico da Sinfônica do DF teve reconhecido o abono de permanência para contagem de tempo especial

Servidor

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir os valores indevidamente pagos de contribuição previdenciária, pelo reconhecimento do direito do servidor ao abono de permanência desde 7 de agosto de 2015. A sentença foi publicada na última sexta-feira (29 de setembro).

A ação contra o Distrito Federal tinha o objetivo de dar direito a um servidor público distrital, músico de nível superior lotado na Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro, ao reconhecimento do abono de permanência desde o dia 7 de agosto de 2015 — data em que preencheu todos os requisitos para a aposentadoria.

O requerimento foi embasado no fato de que o servidor já preenchera os requisitos para a concessão de aposentadoria constantes no art. 2°, da EC 41/2003, pois já tinha 39 anos de contribuição. Embora tivesse o tempo ponderado insalubre contado como tempo especial para fins de aposentadoria conforme determinado no Processo Administrativo nº 0150-001652/2015, o autor não teve, na via administrativa, a concessão do abono de permanência, porque o diretor de Gestão de Pessoas entendeu que o pedido deveria aguardar a decisão definitiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Segundo o advogado Marcos Joel Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que defendeu o servidor, “o governo do Distrito Federal ignora o fato de que essa discussão quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço já foi esgotada e concedida ao servidor no Processo Administrativo n° 0150-001652/2015, no qual consta Laudo Técnico da Condições Ambientais do Trabalho, atestando a insalubridade do ambiente, e que o servidor já possui tempo de contribuição total de 39 anos, 10 meses e 11 dias de contribuição, e 56 anos de vida, portanto, indubitavelmente faz jus à percepção do referido abono”.

Na sentença, a juíza Jeanne Nascimento Cunha Guedes asseverou que os documentos anexados aos autos foram categóricos ao afirmar o tempo especial celetista se deu em virtude de restar constatado por meio de laudo pericial que o autor, durante o período de 4/09/86 a agosto de 1990, exerceu sua atividade em condições nocivas à sua saúde, estando tal questão esgotada.

À sentença cabe recurso.

Processo nº 0703733-14.2017.8.07.0018

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal

Em defesa da Aposentadoria, reforma de Temer é alvo de protestos

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By Carlos Max

Centrais e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo se reuniram na tarde desta terça-feira na Avenida Paulista. Para CTB, a construção da greve nacional é a saída para evitar o desmonte da Previdência.

Os movimentos sociais e as centrais sindicais ocuparam as ruas nesta terça-feira (5) contra a proposta de reforma da Previdência de Michel Temer. Foram realizados atos, paralisações de 24 horas, bloqueio de avenidas e rodovias, ocupação de prédios do INSS, marchas e protestos em aeroportos. O objetivo foi alertar a população para o que, sindicalistas e especialistas, consideram o maior ataque à Previdência Social. Reportagem publicada no portal Vermelho.

De acordo com o balanço da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil ( CTB) pelo menos 15 estados com seções regionais da central realizaram atividades contra o desmonte da Previdência Social. Entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe, Bahia, Maranhão, Piauí, Amapá, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pará, Minas Gerais, Distrito Federal, Roraima, Amazonas e Goiás.

As manifestações criticaram a lógica da reforma de Michel Temer que rebaixa o valor do benefício, aumenta os anos de contribuição e penaliza o trabalhador do serviço público. Pequenos municípios e estados que dependem da renda dos aposentados também serão prejudicados. É o caso de Roraima, o menor estado do país, com a estimativa de 522.636 habitantes, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por mês são injetados na economia local R$ 40,4 milhões correspondente a 41.451 assegurados.

Protestos de norte a sul
“No estado não temos indústrias. A economia gira em torno do serviço público, agricultores, aposentados e pensionistas. Com essa reforma, seremos um dos estados brasileiros mais afetados. Iremos regredir, não podemos aceitar essa destruição da Previdência,” ressaltou a presidenta da CTB-RR, Lucinalda Coelho.

Em Manaus, as centrais sindicais unidas saíram às ruas juntamente com os movimentos sociais. “Esta manifestação está levando nosso grito para toda a sociedade de que não aguentamos mais tanto retrocesso. Basta de acabar com os nossos direitos. Chega de entregar as riquezas nacionais para os estrangeiros”, diz Isis Tavares, presidenta da CTB-AM.

No Rio Grande do Sul as centrais sindicais protestaram em frente a agência do INSS e no aeroporto. “Não podemos admitir que depois de aprovada a PEC 55 [que congelou por 20 anos os investimentos em saúde, segurança e educação] e uma reforma trabalhista que precariza as relações de trabalho e tira a dignidade do trabalhador, seja imposta uma idade mínima de 65 anos e 40 anos de contribuição que inviabiliza totalmente qualquer perspectiva de um dia o trabalhador comum se aposentar. Vamos desmascarar essa propaganda milionária que mentirosamente fala em combater privilégios, quando na verdade os grandes privilegiados como deputados, senadores, militares, estão excluídos da mesma. A resposta será a continuidade das mobilizações”, afirmou Guiomar Vidor, presidente da CTB-RS.

Em Salvador, o presidente da CTB-BA, Pascoal Carneiro, conclamou a sociedade a reagir a mais essa arbitrariedade e retrocesso do governo Temer. “Essa reforma é danosa, agrava ainda mais as desigualdades entre ricos e pobres, tira o direito de aposentadoria de milhões de trabalhadores, deforma a ideia de proteção e solidariedade do sistema previdenciário brasileiro”. Ele afirmou ainda que a CTB não vai recuar na luta por mais direitos. “Com a CTB, a luta é para valer. Se essa reforma seguir, se a roubalheira continuar, vamos fazer uma grande greve geral”.

A greve geral também foi defendida no ato na avenida Paulista, em São Paulo. De acordo com dirigentes da CTB e Central Única dos Trabalhadores o Brasil vai parar se a reforma for à votação no dia 13 de dezembro. “A unidade das centrais sindicais e dos movimento sociais e a mobilização popular são a única maneira de barrar a reforma da Previdência. É fundamental para que a gente lote as ruas e avenidas para não permitir de forma alguma a retirada de direitos históricos”, convocou Ronaldo Leite, secretário de Formação da CTB.

Confira imagens de alguns dos atos realizados nesta terça-feira(5)
Recife (PE)

As armadilhas da proposta de Temer para a Previdência

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By Carlos Max

No texto, há um gatilho que permite aumentar a idade mínima para além dos 65 anos. Essa é apenas uma das pegadinhas do governo.

Meirelles e Temer querem colocar o pacote em votação ainda neste ano

O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”, diz uma das propagandas bancadas pelo governo federal na televisão, em nova tentativa de reduzir a ampla rejeição popular à reforma da Previdência.

Não, a peça não usa como exemplo a trajetór ia de Michel Temer, aposentado aos 55 anos como procurador do Estado de São Paulo. Hoje, ele tem direito a uma remuneração mensal de 45 mil reais, informa o Portal da Transparência do governo paulista.

Como o valor excede o teto do funcionalismo, ele recebeu 22,1 mil reais líquidos em outubro. O peemedebista não corre, porém, o risco de perder tais privilégios. As mudanças só valerão para quem entrar no serviço público após a aprovação da reforma.

Com um custo estimado em 20 milhões de reais, a nova campanha publicitária, produzida pelas três agências que atendem o Planalto (Calia, Artplan e NBS), aponta para os supostos privilégios que os servidores teriam na comparação com os trabalhadores da iniciativa privada.

A propaganda ignora as diversas alterações nas regras de aposentadoria do funcionalismo desde a promulgação da Constituição de 1988.

Rodrigo Maia admite faltar votos para aprovar a reforma (Foto: Beto Barata/PR)

Quem entrou no serviço público a partir de 2013, quando passou a vigorar a última mudança, já está submetido a exigências de idade mínima e tempo de contribuição, além de não poder receber benefícios superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje fixado em 5.531 reais. Aqueles que desejam uma aposentadoria maior precisam contribuir adicionalmente para um fundo complementar de previdência.

“A reforma do setor público está feita. Dentro de 25 ou 30 anos não haverá mais servidores em regimes anteriores, recebendo benefícios elevados, como é o caso de Temer”, afirma Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Anfip, a associação nacional dos auditores fiscais.

De acordo com as projeções do próprio governo, incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, atualmente o déficit do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores corresponde a 1,1% do PIB. Em 2060, esse porcentual estará reduzido a 0,4%. “De forma ardilosa, o governo parece querer jogar a população contra o servidor, ora convertido no grande vilão da Previdência.”

No primeiro semestre, Temer despejou mais de 100 milhões de reais para tentar convencer a população dos benefícios das mudanças. Não logrou êxito. Oito em cada dez brasileiros rejeitam a reforma da Previdência proposta pelo governo, atesta a última rodada da pesquisa CUT/Vox Populi.

Diante da resistência dos parlamentares em aprovar o impopular pacote a menos de um ano das eleições, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aceitou um projeto mais enxuto, capaz de poupar 480 bilhões de reais em dez anos, segundo os cálculos palacianos, 60% da economia prevista no texto original.

Os números parecem tão suspeitos quanto o empenho do governo em aprovar, no Congresso, a Medida Provisória nº 795/17, que reduz impostos para as petroleiras até 2040 e geraria renúncia fiscal de 40 bilhões por ano, ou 1 trilhão em 25 anos, segundo um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

“Isso representa mais de 20 anos da suposta economia que seria obtida com a reforma da Previdência”, afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp. O especialista alerta para o risco de as receitas previdenciárias despencarem nos próximos anos.

Primeiro, em decorrência dos precários contratos autorizados pela reforma trabalhista, que devem reduzir a massa salarial sobre a qual incidem as contribuições para o INSS. Em segundo lugar, pelas exigências impostas ao trabalhador para se aposentar. As dificuldades são tantas que boa parte dos brasileiros deve migrar para a previdência privada.

Não bastasse, Fagnani aponta uma série de pegadinhas na nova proposta de reforma. Um exemplo: o tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada continua a ser de 15 anos. No entanto, quem se aposentar logo após cumprir essa exigência terá direito a apenas 60% do benefício integral, enquanto hoje receberia 85%. Dessa forma, um trabalhador com rendimento médio de dois salários mínimos (1.874 reais) ganhará 1.124 reais ao se aposentar após 15 anos de contribuição. Pelas regras atuais, ele receberia 1.592 reais.

Pela proposta do governo, haverá um aumento progressivo da idade mínima até 2038, quando será pré-requisito para a obtenção do benefício ter 65 anos, no caso dos homens, ou 62, para as mulheres. Há, porém, uma armadilha, convenientemente silenciada pela mídia, apoiadora da reforma desde o primeiro momento. A emenda aglutinativa em discussão cria uma espécie de gatilho, que permite ao governo elevar a idade mínima para a aposentadoria toda vez em que aumentar a expectativa de sobrevida dos brasileiros a partir dos 65 anos.

Entre 2015 e 2060, o IBGE projeta que a expectativa de sobrevida a partir dos 65 anos, em ambos os sexos, passará de 18,4 para 21,2 anos. “Isso significa que, a cada 15 anos, a idade mínima para se aposentar aumentará um ano automaticamente. É uma corrida de obstáculos, com o objetivo de dificultar ao máximo a concessão da aposentadoria”, resume Fagnani.

“Antes mesmo de chegarmos a 2038, é provável que o gatilho tenha sido acionado. Ou seja, aumentará em um ano a sobrevida na velhice e o brasileiro só poderá se aposentar aos 66 anos.”

Os formuladores da proposta de reforma frequentemente recorrem a comparações internacionais, notadamente com os países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em sua maioria de alto nível de desenvolvimento social, para sugerir a mudança nos parâmetros da Previdência no Brasil.

No entanto, a expectativa de sobrevida dos brasileiros aos 65 anos é menor e a reforma introduz regras muito mais severas. Na Itália, a idade de referência para a aposentadoria dos homens é de 66 anos e, para as mulheres, é de 62. Isso não significa que os italianos não possam receber benefícios antes disso, desde que tenham contribuído por 15 anos e estejam dispostos a embolsar um valor menor.

Com idade de referência superior a 65 anos, Portugal e Suécia permitem a aposentadoria a partir dos 57 e 61 anos, respectivamente. Detalhe: em todas as essas nações, vigora o Estado de Bem-Estar Social. Os cidadãos não precisam pagar um centavo para ter acesso a escolas, hospitais e serviços de assistência ao idoso de qualidade, mantidos pelo governo.

“Quem se retira do mercado de trabalho antes da hora terá uma grande redução do benefício, que pode chegar a 50% do valor da aposentadoria integral. Mesmo assim, muitos cidadãos europeus optam por descansar mais cedo, como é o caso de mulheres que desejam dedicar-se mais à família na velhice”, observa Milko Matijascic, doutor em economia pela Unicamp e técnico de planejamento e pesquisa pelo Ipea.

“Pode até ser interessante estimular a aposentadoria precoce quando há um elevado índice de desemprego entre os mais jovens. Foi o que a Alemanha fez nos anos 1970, após a primeira crise do petróleo.”

No Brasil, mais de 28% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos estão desempregados, segundo o IBGE. O especialista adverte, porém, ser preciso vedar a possibilidade de o segurado continuar trabalhando, caso o País opte por essa estratégia, descartada pelo governo.

Às vezes, é preciso repetir o óbvio: o brasileiro não vive na Europa (Foto: Diego Herculano/AFP)

“Por aqui, o aposentado pode continuar trabalhando. Nos Estados Unidos, isso é proibido. Se um policial reformado continuar atuando com vigilância privada, ele corre o risco de perder o benefício. Essa restrição acaba por aumentar o número de vagas disponíveis para os mais jovens.”

A proposta do governo veda ainda a possibilidade de acum lar aposentadoria e pensão por morte quando o valor total dos benefícios superar dois salários mínimos. O PSDB, que diz ter deixado a base de Temer, mas mantém três ministros no governo, manifestou objeção à rigidez da proposta. Propõe que o limite seja alargado para o teto previdenciário de 5.531 reais.Se deseja aprovar a reforma, o Planalto terá de ceder, alerta o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Sem o PSDB, a gente sabe que é quase impossível chegar aos 308 votos necessários, se não é impossível.” Na quinta-feira 30, o parlamentar reconheceu a dificuldade de amealhar o apoio necessário para pautar o tema. “Não posso dar data porque não tem voto. Falta muito voto.”

Na Europa, muitos países proíbem a acumulação de benefícios, observa Matijascic. “A viúva deve escolher entre continuar recebendo a sua aposentadoria ou passar a receber a pensão pela morte do marido, caso esse benefício seja mais vantajoso.

No entanto, é preciso ponderar que o Brasil não oferece serviços públicos de qualidade à população”, emenda o especialista, pouco antes de lamentar a situação de penúria dos hospitais públicos, sobretudo no Rio de Janeiro, onde um homem de 63 anos morreu recentemente após cinco dias de espera por um exame. “Infelizmente, o Brasil está longe, muito longe do padrão de vida europeu. Se dificultar demais o acesso aos benefícios, o impacto social pode s

(Reportagem publicada no portal da revista Carta Capital)

Previdência social

A propaganda da reforma previdenciária é mentirosa

 Sergio Pardal Freudenthal

Soltaram os balões de ensaio, com a reforma “desidratada”, insistindo na “idade mínima” para a aposentadoria, e agora chegou a propaganda oficial: o bordão é “apoie a reforma senão depois não pago o seu benefício”, falando em cálculos “promissores” que este blog já desmentiu e prometendo o fim dos “privilégios” que teriam os servidores públicos.

O ponto principal da “reforminha” continua sendo a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, restando somente a por idade, e, se possível, ainda elevando a idade das mulheres para 62 anos.

Quanto ao tempo mínimo de contribuições e o cálculo, a “esmola” do governo seria manter a carência em 15 anos para o benefício no valor de um salário mínimo, podendo atingir o “máximo”, com “apenas” 44 anos de contribuições. Insistem no cálculo punitivo ao trabalhador e sempre é bom lembrar que estes dispositivos cabem na lei ordinária, não dependem de emenda constitucional.

Porém, a violência na propaganda oficial se concentra nos servidores públicos, falando do fim de “privilégios” (tristes lembranças…). Vale também destacar que a Emenda Constitucional 41, em 2003, já construiu a equiparação dos benefícios dos servidores públicos aos do Regime Geral, levando um bom tempo para sua regulamentação e garantindo, através de regras de transição, algum direito aos que já estavam no serviço público.

Ameaças e mentiras não bastarão para aprovar qualquer reforma. É preciso que os movimentos sociais, populares e sindical, levem informações à população, como fez o Fórum Social da Baixada Santista neste último fim de semana.

Previdência social

Emenda constitucional não desfaz direito adquirido

 Sergio Pardal Freudenthal

Primeiro é preciso entender que o direito adquirido é aquele para o qual se completaram as exigências. Assim o benefício que poderia ser requerido é direito adquirido, não precisa ter pressa.

Vamos aos exemplos:

O trabalhador vinculado ao INSS completou 35 anos de contribuição, mas faltam apenas alguns meses para que a soma de sua idade com o tempo de contribuição completem 95. Sem dúvida, ele deve aguardar. Se a reforma for aprovada antes disso (e não me parece que será tão fácil), o direito adquirido não será modificado. Ou seja, o direito a se aposentar com o Fator Previdenciário reduzindo sua renda mensal está garantido como direito adquirido.

Imaginem o servidor público que completou todas as exigências para se aposentar com base no último salário e com paridade de reajustes, mas acha que ainda vai crescer em sua carreira funcional, e só pretenderia se aposentar aos 70 anos de idade. Também pode ficar tranquilo, porque se a reforma for aprovada, o direito que foi adquirido não se modifica. Inclusive o abono de permanência que ele já pode estar recebendo (no valor de sua atual contribuição previdenciária) também será mantido até a data em que resolva se aposentar.

Como diria Odorico Paraguaçu, a modificação da legislação só tem valor “prafrentemente”, pois “pratrasmente” não pode.

Previdência social

E ainda querem programar o aumento da idade mínima.                                   Sergio Pardal Freudenthal

Além de impor a chamada idade mínima para a aposentadoria, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, os reformistas do governo ainda pretendem programar o aumento desta exigência. Se fosse aprovada tal emenda, ocorreria a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, restando apenas a aposentadoria por idade, e com o acréscimo de dois anos para as mulheres.

Pois o saco de maldades ainda prevê que uma lei ordinária disciplinaria a majoração da idade mínima “em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda”.

Significa que toda vez que a tabelinha da expectativa de sobrevida (IBGE) completar um número inteiro a mais para quem estiver com 65 anos, a idade mínima disposta na Constituição pode ser alterada, em forma estabelecida em lei. É muita insegurança.

A tecnocracia só acredita em números, pouco importando o ser humano.

Pensão por morte

A Pensão por Morte para cônjuge tem exigências

 Sergio Pardal Freudenthal

A Pensão por Morte sofreu grande alterações legais em 2015, especialmente em relação ao cônjuge, marido, mulher ou companheiro. A dependência econômica do núcleo familiar principal, também incluídos filhos até 21 anos, é presumida; porém, tantas histórias inventaram sobre “jovens viúvas”, que se casariam com “doentes terminais” apenas para ficar com a pensão, que acabaram criando restrições para a pensão dos cônjuges, sem aplicação para os filhos.

Sobre a “jovem viúva”, surgiu uma “tabelinha” com períodos de recebimento do benefício de acordo com a idade em que se ficou viúvo(a). Assim, com menos de 21 anos receberá a pensão por apenas 3 anos, entre 21 e 26 anos será por 6 anos, e vai por aí, atingindo a pensão vitalícia apenas se estiver com 44 anos ou mais na ocasião do falecimento do segurado.

Além disso, como se para evitar os “casamentos falsos”, o benefício será apenas por 4 meses se não provar 2 anos ou mais de casamento ou união estável, e o mínimo de 18 contribuições mensais do segurado em qualquer tempo. Para garantir apenas contra “casamentos falsos”, estas duas exigência não valem se o óbito ocorreu por acidente de qualquer natureza ou doença laboral.

Este blogueiro duvida que tais imposições tenham garantido substancial poupança para o nosso sistema previdenciário. O povo brasileiro não é tão fraudulento quanto a tecnocracia gostaria.