Estado Democrático de Direito e o acesso à educação para pessoas portadoras de deficiência

O Estudo aborda a falta de cumprimento da legislação voltada à proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que gera grandes dificuldades no dia-a-dia das mesmas. Enfoca-se o acesso às escolas.

RESUMO: O Estudo aborda a falta de cumprimento da legislação voltada à proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que gera grandes dificuldades no dia-a-dia das mesmas, sendo aqui, dado enfoque ao acesso às escolas. 

PALAVRAS-CHAVE: Deficiência; Educação; Democracia; Igualdade; Dignidade da pessoa humana; Constituição Federal; Direitos Fundamentais. 

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Definição do termo: Pessoa com deficiência; 3 A igualdade e a dignidade da pessoa humana como princípios constitucionais; 4 Direito à educação das pessoas com deficiência; 4.1 Educação Especial; 5 Inclusão Social; 5.1 Acesso ass educação pelas pessoas portadoras de necessidades especiais; 6 Efetividade e aplicabilidade desses direitos contemplados; 7 Considerações Finais; Referências. 

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INTRODUÇÃO

Nosso ordenamento jurídico dispõe diversas garantias visando proteger os direitos das pessoas portadoras de deficiência, tendo como princípios básicos a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos e a dignidade da pessoa humana, haja vista que vivemos em um Estado Democrático de Direito.

Contudo, os direitos positivados muitas vezes não refletem a realidade, e dessa forma, as pessoas portadoras de necessidades especiais esbarram em variadas dificuldades, como a oposição ao acesso à educação.

As escolas públicas comuns, principalmente, que terão maior ênfase nessa pesquisa, apresentam diversos obstáculos quando se concerne ao acolhimento desses possíveis estudantes.

Tais barreiras serão percebidas nesta pesquisa, mas nota-se que a infraestrutura das escolas apresenta em sua maioria impedimentos ao acesso às pessoas que sofrem de qualquer limitação física; também existe a falta de profissionais especializados para educar e cuidar do desenvolvimento desses cidadãos, a falta de equipamentos adequados, enfim, as instituições não estão suficientemente preparadas para educar esses alunos.

Dessa forma, a pesquisa tratará dos direitos que visam proporcionar a inclusão social, haja vista que para ter acesso à escola, o aluno portador de deficiência precisa de acessibilidade e mobilidade, comunicação, ferramentas adaptadas de aprendizagem, dentre outros materiais que ainda não se encontram disponíveis como o desejado.

Assim, afim de que os alunos portadores de necessidades especiais realmente possam ter acesso à educação, será necessária a implementação de políticas públicas que funcionem, tendo em vista a evidente ineficácia dos direitos assegurados aos mesmos.

O Estado, acompanhando a inclusão social, e valendo-se das normas já existentes no sentido de proteger essas pessoas quanto aos seus direitos básicos, deverá cuidar da efetiva aplicação das normas, fornecendo escolas com infraestrutura própria e adequada, profissionais especializados, e equidade de tratamento.

Outrossim, devem ser atendidas as normas específicas que cuidam do acesso às escolas comuns pelas pessoas portadoras de necessidades especiais, evitando assim, grandes problemas vivenciados por esses sujeitos.

Nesse sentido, esta pesquisa pretende analisar porque os estudantes portadores de necessidades especiais ainda não tem um tratamento igualitário ao tentar ingressar em uma instituição de ensino comum, levando em consideração o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, já que se sabe que são frequentes os casos em que escolas se indispõem perante aquela situação, sendo até mesmo necessário à intervenção jurisdicional do Estado, que precisa ingressar com ação pública contra escolas, que além de estarem ferindo os princípios básicos constitucionais supraditos, também desrespeitam a legislação em vigor.

Ademais, pretende-se verificar como esses problemas poderiam ser solucionados, tendo em vista as proteções jurisdicionais que esses cidadãos já dispõem; e ainda dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito que vivemos, visando resguardar a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência.

Por fim, analisar aquele processo de inserção dos possíveis estudantes com deficiência nas escolas comuns de ensino regular na atualidade em que vivemos, baseando-se nas normas jurídicas que dispõem nesse sentido, da inclusão social.