Pezão pede R$ 11,7 bi ao TJ para Rio Previdência e precatórios

Dinheiro de fundo para cobrir ações judiciais ajudaria a pagar 260 mil pensionistas e inativos

Com os cofres do estado vazios, o governador Luiz Fernando Pezão, do PMDB, aposta todas as suas fichas em convênio com o Judiciário para pagar a folha de pagamento dos 260 mil inativos e pensionistas do Rio Previdência e arcar com custos de precatórios — ações perdidas pelo Executivo na Justiça. Para impedir o colapso das finanças, ele apresentou projeto aos desembargadores do Órgão Especial para usar pelo menos R$ 11,7 bilhões dos R$ 16,84 bilhões do Fundo de Depósito Judicial. O valor garante o pagamento de ações judiciais, como a coluna ‘Justiça e Cidadania’ publicou com exclusividade na terça-feira.

A decisão da Corte sobre o pedido de empréstimo será votada pelos 25 desembargadores mais antigos do tribunal dia 9 de março. A recomposição dos valores seria feita pelo estado, a partir de 2019. Segundo o secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola, o rombo no Rio Previdência é estimado em R$ 5 bilhões. “Fizemos um estudo nos últimos dez anos e percebemos que a verba do fundo só aumenta. Ainda deixaríamos mais de R$ 5 bilhões. Não há o menor risco de o ganhador de uma ação não receber”, afirmou.

O governador Luiz Fernando Pezão se reuniu com desembargadores do Órgão Especial do TJ na última segunda-feira para encaminhar o pedido. Foto: Severino Silva

O baque nas contas do governo é resultado da queda na arrecadação dos royalties do petróleo. “Nenhum estado sofre como o Rio. Somos responsáveis por 82% da produção nacional”, explicou Espíndola. Durante a reunião com os desembargadores segunda-feira, no Órgão Especial, a portas fechadas, Pezão deixou claro que, sem a ajuda do Judiciário, as contas do estado não fecham.

Para convencer os magistrados, Pezão foi acompanhado do Secretário de Fazenda, Júlio Bueno; do secretário de Governo, Paulo Melo; do presidente do Tribunal de Contas, Jonas Lopes; do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira; e do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, do PMDB. Em nota, a assessoria do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, informou que o desembargador não pode falar sobre o assunto porque participará da votação. Nos bastidores, muitos magistrados estão em dúvida. A preocupação é com a recomposição da verba. Mas Pezão está negociando com quem apresenta resistência. Espínola aposta na aprovação: “Os poderes são independentes. Mas o nível de convencimento é alto.”

Estratégia para conseguir o crédito: Governo recua do pedido de verba para Parcerias Público-Privadas

Liberação depende da Alerj

Para liberar verba do Fundo de Depósito Judicial, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça precisa aprovar a medida. Só então, o Executivo e o Judiciário enviarão em conjunto projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa. Como guardião dos recursos, o TJ é considerado peça-chave nessa operação financeira.

O presidente do TJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, participará da votação. Foto: André Luiz Mello / Agência O Dia

Há litígio sobre o assunto no Paraná e no Pará. A questão está no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o Judiciário afirma que a questão fere a sua autonomia, o Executivo sustenta que não. Mas ainda não há decisão da Corte. “O ideal é que Executivo e Legislativo entrem em um acordo”, explicou o advogado Luiz Paulo Viveiro de Castro, especialista em Direito Público.

Fundo já foi usado antes

Esta não é a primeira vez que o estado recorre ao judiciário para usar o fundo de depósito judicial. A utilização da verba para pagar precatório foi possível em função da Lei Complementar 147, de 27 de junho, de 2013. A dívida total do Executivo de R$ 3,7 bilhões foi zerada. Sete mil e quinhentos e nove credores foram beneficiados. Eles estavam há 13 anos à espera do pagamento. “Isso foi uma vitória”, afirmou o secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola. Mas os recursos ainda não foram devolvidos aos cofres da Justiça.

O secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola, aposta na aprovação. Foto: Divulgação

Segundo Espínola, nos últimos dez anos, o fundo de depósito judicial só aumentou. Em 2014, o valor era de R$ 15,17 bilhões. Este ano, pulou para R$ 16,84 bilhões, um aumento de mais de R$ 1 bilhão. “Percebemos que entra muito mais dinheiro do que sai”, explicou Espínola. Pelos cálculos do Tribunal de Justiça, 30%, ou seja, R$ 5 bilhões nunca são sacados.

Em abril do ano passado, por exemplo, a então presidente do tribunal, Leila Mariano, anunciou que um quase bilionário ainda não identificado, tinha crédito de R$ 800 milhões. Na ocasião, o afortunado era um dos que não reivindicaram um total de R$ 4, 9 bilhões. “Há ainda juros e correções monetárias que também não são retiradas”, exemplificou Espínola.

Governo deve editar MP para impor limite a reajuste de aposentadorias acima de um mínimo

No Globo:
O governo deverá editar uma medida provisória com as regras da política de valorização do salário mínimo para valer a partir do próximo ano. A proposta de editar uma MP foi levada à reunião de líderes aliados com o ministro Pepe Vargas (Relações Institucionais), nesta terça-feira, pelo líder do PMDB, Leonardo Picciani. A solução poderá evitar a votação do destaque que estende o reajuste dado ao Salário Mínimo e garante aumento real às aposentadorias e pensões que recebem acima de um mínimo no plenário da Câmara. Com a MP, o governo iria separar o debate do aumento do salário mínimo e o reajuste para os benefícios previdenciários acima do salário mínimo.

Segundo líderes, a ideia é o governo editar a MP e a base aliada aprovar a retirada da pauta do destaque que trata do aumento para os benefícios previdenciários acima do mínimo, que está na pauta desta terça-feira. Segundo a líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ), o PMDB está engajado na solução deste problema e, na reunião, Picciani disse que a proposta de editar uma MP e separar os debates tem o apoio do vice-presidente Michel Temer, do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e da bancada do partido. “A proposta é boa porque separa os dois temas. Uma coisa é o aumento do salário mínimo, que já atende 70% dos aposentados, outra o reajuste da previdência. O governo irá se reunir agora e decidir sobre a edição da MP proposta pelo líder do PMDB, O PMDB está parceiro nisso”, disse Jandira Feghali.

Além de Pepe Vargas, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, também participou da reunião com os líderes aliados. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apareceu no final para falar com os líderes sobre as medidas dos ajuste e também sobre a manutenção da nota do Brasil pela agência Standard & Poor’s. Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o ministro disse aos líderes que a manutenção da nota do Brasil “é um primeiro passo” do caminho de recuperação da economia brasileira e enfrentamento da crise iniciado em janeiro deste ano. “O ministro da Fazenda agradeceu a ajuda dos líder, passou segurança. Disse que as dificuldades da economia são momentânea e reforçou a importância das medidas do ajuste. O ministro conquistou a empatia dos líderes aliados com Levy. O ministro da Fazenda está virando o queridinho da base aliada. Ele é simples, convincente”, disse Guimarães.

A Câmara aprovou no último dia 10 de março projeto de lei que mantém a atual política de valorização de longo prazo do salário mínimo, mas deixou pendente a votação de destaque que estende o ganho real para os benefícios previdenciários acima do valor do mínimo. Pelo texto aprovado, o salário mínimo será reajustado pela pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores. A regra vale de 2016 a 2019.A vigência da regra atual de valorização do mínimo termina em 31 de janeiro deste ano. Ate lá, o Congresso Nacional terá que aprovar proposta sobre o tema. Logo depois de tomar posse, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) disse que iria propor uma nova regra de reajuste do mínimo de 2016 a 2019, garantindo aumento real. A presidente Dilma Rousseff não gostou e mandou o ministro soltar nota afirmando que a política seria mantida. Na reunião, os líderes decidiram que as pautas com impacto financeiro para os cofres públicos só serão votadas no plenário da Câmara depois de ampla discussão.

Pacientes com “artrite reumatoide” não sabem da irreversibilidade da doença e não conhecem seus direitos.

“A artrite reumatoide (AR) é uma doença sistêmica crônica. Por ser sistêmica, significa que ela pode afetar diversas partes do organismo (embora atinja principalmente as articulações); por ser crônica, não se consegue obter a sua cura (e sim o seu controle). A causa ainda é desconhecida, mas sabe-se que é autoimune, ou seja, os tecidos são atacados pelo próprio sistema imunológico do corpo. A doença afeta entre 0,5% e 1% da população mundial adulta e cerca de três vezes mais mulheres do que homens. Um estudo de 2004 mostrou que a incidência da AR no Brasil é de 0,46%. Além disso, pessoas com histórico familiar de artrite reumatoide têm mais risco de desenvolvê-la, devido a uma maior predisposição genética. Os principais sintomas são: dor, inchaço, rigidez e inflamação nas membranas sinoviais e nas estruturas articulares. Com a progressão da doença – e se esta não for tratada adequadamente –, os pacientes podem desenvolver incapacidade para a realização de suas atividades cotidianas.” (http://www.artritereumatoide.com.br/artrite-reumatoide/#o-que-e).

Logo, estamos falando de uma doença grave, irreversível, progressiva e que geralmente acarreta incapacidade total ou parcial, paras as chamadas “atividades diárias normais” ou “atividades da vida normal”, que vai do simples calçar de uma meia, até a realização de transferências (mudanças de posição de sentado para de pé), diminuição dos movimentos articulares dos membros, dores severas, inchaços, entre outros.

Está sendo realizado, Punta del Este, no Uruguai, o 18º Congresso da Liga Panamericana das Associações de Reumatologia (Panlar), onde foi divulgado, na última terça-feira (18/03/14), uma interessante pesquisa que revela que a grande maioria dos pacientes portadores de artrite reumatoide “não sabem que as lesões articulares provocadas pela doença são irreversíveis“.

Segundo estatísticas reveladas no congresso, a artrite reumatoide atinge cerca de 2 milhões de brasileiros e pode levar, além da incapacitação, até à morte.

Segundo a pesquisa revelada em Punta Del Este, que é a maior já realizada no mundo sobre a doença, ” na América Latina, 55% dos entrevistados não sabiam que as lesões que comprometem as articulações não podem ser revertidas. Além disso, 43% dizem acreditar que a doença não é tão séria quanto outros problemas crônicos, como o diabetes e a hipertensão arterial. No Brasil, o índice chega a 46%, quase o dobro do observado no resto do mundo (24%)“.

A pesquisa entrevistou mais de  10 mil  portadores de artrite reumatoide em todo o mundo. Os resultados revelam que os pacientes ignoram a gravidade da patologia que os acomete.

No Brasil, um grande conjunto de direitos pode beneficiar os portadores de artrite reumatoide. É importante que todos conheçam e exercitem estes direitos, sobretudo os familiares dos portadores da doença.

Os direitos em questão, são amplos e vão desde a busca pela concessão de benefícios previdenciários de licença remunerada para tratamento de saúde pelo INSS na ocorrência das chamadas crises, até o alcance de aposentadorias por invalidez junto à Previdência Social. Um bom serviço de  Direito Médico e da Saúde pode orientar com segurança os portadores da doença e familiares sobre o manejo da legislação em benefício dos pacientes. Portadores de artrite reumatoide  podem, na grande maioria dos casos, se valer do benefício de aposentadoria por invalidez. E, os que forem aposentados pelo INSS (e mesmo por outros mecanismos, como fundos de pensão, por exemplo) tem direito a não incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades. De outro lado, quando estes pacientes necessitarem de cuidadores para os atos da vida cotidiana –  podem obter – ainda, um acréscimo de 25% sobre os seus vencimentos.

Outro direito possível aos portadores de artrite reumatoide é a cobertura de tratamentos especializados por parte de planos de saúde e mesmo pelo SUS, com o uso – sempre que necessário e segundo rigorosa  indicação médica especializada – dos chamados “quimioterápicos”. 

As pessoas acometidas de artrite reumatoide que fiquem incapacitadas e sejam portadoras de apólices de seguro, segundo as condições contratadas, podem receber o valor segurado, o que também é um direito.

Finalmente, para ficarmos somente em alguns exemplos, os portadores de artrite reumatoide tem o direito de adquirir para uso próprio, ou de terceiro que os sirva, automóveis com descontos de IPI e ICMS, variando a alíquota de redução de estado para estado.

Assim, é importante que os familiares e os pacientes, cada vez mais, de forma mais intensa e contínua, conheçam e exercitem plenamente seus direitos.

PARA OS INTERNAUTAS

PARA OS INTERNAUTAS

-Taís Luso de Carvalho
Pouca gente sabe que 78% das empresas usam um software para filtragem de conteúdos dos micros de seus empregados. É um tipo de Raios X da Web no dia-a-dia do trabalhador.
Um em cada cinco funcionários passa mais de 10 horas por semana usando a Internet para fins pessoais. E estão sendo vigiados!

É prática de quem usa a Internet ficar com sua caixa de correspondência transbordando de mensagens (pps), piadas, correntes, pedidos de ajuda financeira, desaparecidos etc e tal. E isso no computador do trabalho.

Imaginem esse arsenal enviado aos milhões! Tenho uma amiga que sua caixa do yahoo (cujo espaço é ilimitado) está com mais de duas mil correspondências, entre mensagens e e-mails. Se fosse meu - o computador - acredito que eu estaria em estado de coma. O Internauta novo - eu já fui uma - adora mandar e receber correspondência, mas com o tempo isso vai diminuindo. Passamos a selecionar o que pretendemos abrir. Sei que o entusiasmo inicial é grande; é a facilidade de dizer ‘oi, como vai você?’ e de querer dividir coisas interessantes ou engraçadas com os amigos.

Mas, a Internet é faca de dois gumes: por um lado é magnífica: achamos de tudo, e até textos de uns atribuídos a outros... Os escritores novos têm oportunidade de ouro, podendo participar de sites ou tendo seu próprio blog. Por outro lado, a exposição é grande, principalmente no Orkut onde se sabe quem está com quem, de onde somos e para onde vamos. É algo altamente ‘filosofal’: papo cabeça.

O computador não é um meio seguro como muitos pensam: há um software no mercado, como falei acima, cuja função é delatar e mostrar o que sai e o que entra no seu computador. Somando isso aos hackers, que entram muitas vezes através de sites, de e-mails ou de serviços que vendem nosso endereço, nossa vida pode virar um livro aberto. E dizer que com toda essa insegurança tem gente que paga suas contas através da Internet, teclando a senha de sua conta bancária, heim?

Senha não quer dizer sigilo absoluto, portanto, tomem cuidado no trabalho ou nas Lan house, Cyber café ou onde um PC é usado por centenas de pessoas e que, muitas vezes esquecem de clicar no sair do seu provedor.

Sabemos que o e-mail é o principal meio de comunicação do século, porém, é como telefone público ou como celular, muitas vezes causa irritação nos outros. E entram na nossa vida sem pedir permissão, como por exemplo, no caso dos spams. Cada vez estou mais atenta e policiando meus dedinhos... Aliás, estou mantendo, a ferro e fogo, a promessa de que às 18hs fecho meu computador.

Há vida fora de um micro!

VEJA A LISTA DE DOENÇAS GRAVES QUE PODEM ANTECIPAR O ATS

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Saiba quais são as doenças crônicas e graves definidas em lei que concedem benefícios como isenção de impostos e prioridade no recebimento de precatórios aos seus portadores.

Segundo informado pelo assessor jurídico do Sindijus-MS, advogado Bruno Batista da Rocha, para esclarecer às dúvidas dos filiados, a lista com doenças crônicas está prevista na Portaria nº. 349 de 8 de agosto de 1996, baixada pelo Ministério da Saúde.

Conforme a portaria, as doenças crônicas são caracterizadas como aquelas que por critério médico obrigam a consultas, exames e tratamentos frequente e são potencial causa de invalidez precoce ou significativa redução de esperança de vida.

São elas: doença genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, cirrose hepática com sintomatologia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante, doença do neurônio motor.

Já as doenças graves são definidas pela lei nº. 7.713/88, que proíbe a cobrança do imposto de renda de seus portadores. Elas estão contidas no artigo 6º da lei, inciso XIV.

Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, diz o texto cuja redação foi dada pela lei nº. 11.052 de 2004.

ATS O Sindijus-MS orienta os filiados que possuírem alguma dessas doenças certificada por laudo médico e estejam incluídos no processo do ATS a encaminhar cópia do documento de identidade e do laudo à sede do sindicato o mais rápido possível.

Os documentos serão encaminhados à assessoria jurídica que irá mandar pedido ao TJ/MS para recebimento prioritário de parte do valor do Adicional por Tempo de Serviço, conforme previsto na Emenda Constitucional de nº. 62 de 2009 que altera o artigo 100 da Constituição Federal e determina prioridade aos idosos e portadores de doenças crônicas no recebimento de precatórios.

Sobre esse assunto, veja também a matéria: Doentes crônicos e idosos podem antecipar ATS, publicada no site do Sindijus-MS no dia 1º de outubro de 2010.

Rogério Gentille | Se correr o bicho pega...

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FSP -  O vertiginoso processo de "sarneyzação" da presidente Dilma que, reeleita há menos de cinco meses, passou a ser vaiada nas ruas e reprovada por 62% da população, deve dificultar o ajuste fiscal do ministro Joaquim Levy. 

Embora tenha feito uma defesa enfática do aperto nas contas em entrevista na segunda, dizendo que é essencial para o país, a presidente sofrerá cada vez mais pressões do PT, da CUT, dos sem-terra, dos sem-teto e da sua base política para amenizar as "maldades", sob o risco de agravar ainda mais a sua popularidade. 

Se a avaliação da presidente é muito ruim agora, num contexto de desemprego baixo, imagine como poderá ficar quando a situação piorar. Dilma terá estômago e sangue-frio para manter, por exemplo, medidas de austeridade como a mudança nas regras do seguro-desemprego e da pensão por morte?

As negociações no Congresso tendem a ficar também muito mais difíceis. Na semana passada, após o panelaço, o senador Romero Jucá (PMDB), questionado se poderia voltar para a liderança do governo, soltou uma frase emblemática: "Não quero ir para a suíte de luxo do Titanic". Anteontem, em pleno arrocho, Jucá incluiu no Orçamento de 2015 uma proposta que triplica o fundo partidário (de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões).

Lula, que demonstra já ter entendido o tamanho da crise e, justamente por isso, evita aparecer publicamente, tem insistido para Dilma reformar seu ministério e entregar postos preciosos ao PMDB. Sem "amarrar" o Congresso, tudo ficará bem mais difícil.

O problema é que a alternativa é ainda pior. Caso não consiga fazer o ajuste, o país perderá o chamado "grau de investimento" (espécie de selo de bom pagador de sua dívida, dado por agências que avaliam risco) e, como disse o economista Nouriel Roubini à Folha, o real entrará em queda livre.

Se correr o bicho pega, se ficar..

SITUAÇÃO FINANCEIRA

Se novo casamento não melhora condição, mulher pode continuar a receber pensão

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.

No caso, o relator explicou que a autora recebeu a pensão por morte desde o óbito segurado. Entretanto, pelo fato de haver contraído novo casamento, teve cessado seu benefício quando o filho mais novo da autora com o falecido completou 21 anos de idade.

O juiz ressaltou o enunciado da Súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”. Afirma, ainda, que esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o juiz federal concluiu: “comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. O restabelecimento do benefício cessado indevidamente deve ter como termo inicial a data do ato de cancelamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0006455-16.2010.4.03.610
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SEM FINS LUCRATIVOS

Plantar maconha para consumo próprio não configura tráfico de drogas

A 6ª Vara Criminal de Santos inocentou da acusação de tráfico de drogas um médico ginecologista e obstetra que plantava maconha em seu apartamento, em Santos (SP).  Para a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, ficou comprovado no processo que o médico, de 27 anos, plantou a erva para o próprio consumo e desclassificou o delito para porte de drogas.

Caso ele fosse condenado por tráfico, poderia cumprir uma pena variável de 5 a 15 anos de reclusão. Entretanto, o crime mais brando, aplicável aos usuários, não prevê pena privativa de liberdade e a juíza impôs ao médico a prestação de serviços comunitários pelo período de um mês em escolas, hospitais ou entidades assistenciais, públicos ou privados, sem fins lucrativos.

A decisão é definitiva, porque as partes não vão recorrer. A tese desclassificatória foi sustentada pelo advogado Marcelo Cruz e o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, a considerou adequada para o caso.

Flagrante e denúncia
Tudo começou quando policiais civis, com mandado de busca e apreensão, foram ao apartamento do médico em novembro de 2012 e acharam cinco vasos com maconha e uma porção da erva, além de estufa, termômetro e outros materiais destinados à agricultura caseira.

As sementes de maconha foram compradas em um site estrangeiro e foram remetidas da Europa para o Brasil pelos Correios. No mesmo endereço da internet, o acusado recebeu orientações sobre como fazer o cultivo da planta proibida no País.

Autuado em flagrante por tráfico de drogas, o médico ficou apenas três dias preso. Para a Justiça, o caso não tinha os requisitos da preventiva e de indícios de “vínculo com a criminalidade violenta”, concedendo-lhe a liberdade provisória.

Mesmo assim, o MP denunciou o ginecologista por tráfico de drogas — crime equiparado a hediondo. O acusado também respondeu a procedimento administrativo do Conselho Regional de Medicina, sendo absolvido. 

Segundo o advogado Marcelo Cruz, “desde o início, não houve uma prova sequer do comércio de drogas. A maconha cultivada se destinava exclusivamente para consumo próprio."

Produção de maconha
Sobre a quantidade de mudas apreendidas no apartamento, o ginecologista ressalvou que nem todas eram aptas à produção de maconha, porque isso depende do sexo das sementes, cuja identificação só é possível depois da germinação.

“Somente a fêmea dá flor, que é a parte consumível da planta e que detém o princípio ativo do entorpecente. A folha não é consumível, não tem efeito psicoativo. Várias plantas que vingavam eram machos”, finalizou o jovem
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Caçando aposentados por invalidez

O INSS aponta que o rombo nas suas contas cresceu em 2013 e o déficit chegou a R$ 49,9 bilhões.

O Governo quer equilibrar suas contas e tem um plano de convocar os aposentados por invalidez para fazer uma perícia e constatar se as pessoas já não estão aptas a trabalhar.

Isso pode gerar a suspensão de muitos benefícios por incapacidade.

O plano do INSS chama-se PRI – Plano de Reabililtação Integral.

A lei permite que o aposentado possa ser periciado a cada dois anos para constatar a reabilitação física e profissional.

Caso o segurado não compareça à perícia o benefício será suspenso automaticamente. Suspenso, não cancelado.

O cancelamento somente pode ser feito se a perícia constatar a capacidade para o trabalho.

O grande problema nisso tudo é que os segurados do INSS não confiam na perícia do INSS. E com razão.

É muito grande o número de processos na Justiça por meio do qual o trabalhador consegue o benefício depois do INSS ter negado por meio de sua perícia.

Inicialmente o segurado tem algumas ferramentas que devem ser utilizadas: a prorrogação e a reconsideração.

Mas se não der certo, deixe o recurso de lado, procure a Justiça. O resultado tem sido bem mais satisfatório.

PROFESSORES APOSENTADOS GANHAM DIREITO AO BÔNUS – 2001

A Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001, instituiu o chamado Bônus Mérito, vantagem pecuniária que é concedida uma vez ao ano, vinculada diretamente à avaliação de desempenho aos integrantes das classes docentes em atividades do Quadro do Magistério.

O valor do Bônus Mérito, assegurado aos integrantes da classe de docentes que atenderem ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 909/01, será fixado a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo cumprimento da carga horária de quarenta horas semanais.

Tal pagamento ocorreu no mês de fevereiro de 2002, somente para os professores que se encontravam na ativa, não sendo tal benefício estendido aos inativos, em inequívoca ofensa aos mandamentos constitucionais, estabelecidos nos artigos 40, § 8º da Constituição Federal e 126, § 4 º, da Constituição Estadual.  

Pelo fato de a Administração não ter reconhecido o direito dos inativos ao Bônus Mérito, o CPP – Centro do Professorado Paulista ingressou com o Mandado de Segurança nº 0007980-68.2002.8.26.0053, em curso na 4ª Vara da Fazenda Pública, beneficiando seus associados aposentados com o pagamento do referido bônus.

BOLSA BANDIDO

24MAR

A ex-deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) é autora da PEC 304/2013 que propõe o fim do auxílio reclusão, comumente chamado de bolsa bandido, benefício em dinheiro para a esposa e filhos do criminoso preso. Ela defende que o benefício seja destinado aos familiares da vítima.

Os que defendem a manutenção da concessão do auxílio, argumentam que as regras para sua obtenção são rígidas e destinadas aos presos que trabalhavam antes do cometimento do crime, ou seja, tratam como se fosse benefício previdenciário. Basicamente, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do criminoso segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver recebendo auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que seu último salário de contribuição seja inferior ao valor em vigor determinado em portaria anualmente.

O Ministério da Previdência Social (MPS) informa que o beneficio é devido aos dependentes do segurado das áreas urbana e rural, sendo pago enquanto ele estiver recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória. Desde 14/01/2015, o auxílio-reclusão é devido ao cônjuge desde que comprovado, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior à prisão/reclusão. Os filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão, possuem direito a partir da data do seu nascimento. Não há pagamento de benefício se o casamento for realizado depois de preso.

Ainda de acordo como o MPS, para ter direito ao benefício, o último salário de contribuição do criminoso deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.089,72. Existindo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateado entre todos, em partes iguais.

A previsão legal do auxílio reclusão está na Lei n. 8112/90 (Lei do Servidor Público) para funcionários públicos e na Lei n. 8213/91 para os demais empregados privados.

O benefício varia de um salário mínimo, de R$ 788, ao teto, de R$ 4.663,75 por família. Em 2014, segundo o site Contas Abertas, foram gastos R$ 549,2 milhões com as famílias de 45.100 presos, dinheiro que a ex-deputada espera(va) ter outro destino, sob o argumento de que “é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso”. Concordo com ela.

Em 2002, conheci um presidiário que não queria sair da cadeia, afirmava que se acontecesse tal infelicidade, mataria outro e passaria na porta da delegacia para ser preso novamente; e nem imaginava que tinha direito a um auxílio do governo.

A última movimentação da PEC 304/2013 aconteceu em 19/03/2015, com reunião encerrada em virtude da falta de quórum na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, durante a votação nominal do requerimento de retirada de pauta.

PRESOS APRESENTADOS AO JUIZ EM 24 HORAS

22MAR

A Justiça de São Paulo, apoiada pelo Executivo e Conselho Nacional de Justiça, experimenta novo modelo de análise do auto de prisão em flagrante, determinando a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas.

Atualmente, o juiz recebe os autos, analisando apenas os aspectos formais da legalidade da prisão, enquanto o preso é encaminhado aos centros de custódia. Se o preso tiver a devida assistência jurídica, poderá ganhar a liberdade provisória em razão de requerimento de sua defesa.

Com o novo modelo, o juiz analisa a formalidade dos autos e avalia em audiência com o preso a necessidade ou não da manutenção de sua prisão. Na área de sua implantação, o novo formato resultou na liberdade de 42% dos presos em flagrante. Esse número não significa que a polícia prende e autua de forma errada, apenas não tem a competência de determinar outro caminho, com exceção do arbitramento de fiança para os crimes afiançáveis e lavratura de termo circunstanciado de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo, que livram o criminoso do imediato encarceramento.

A coordenação do novo procedimento em São Paulo avalia que grande percentual dos presos em flagrante necessitam de medidas assistenciais, como o encaminhamento para centros psiquiátricos, clínicas de recuperação de drogados e outras que dispensam o cárcere.

Os delegados de polícia plantonistas nas centrais de flagrantes, quando analisam a gravidade do crime cometido e os antecedentes dos presos que lhes são apresentados, sabem da necessidade ou não do encaminhamento direto para as casas de custódia, mas, como dito antes, não compete a eles a decisão. Assim, presos primários e sem periculosidade se misturam com criminosos perigosos e reincidentes, superlotando o cárcere.

Como toda novidade, o novo método provoca reações contrárias por parte dos profissionais envolvidos, fundamentadas na falta de estrutura do poder público para realizar grande número de audiências no curto espaço de 24 horas.

Acredito no sucesso da proposta, que oportuniza aos juízes, promotores, defensores públicos e advogados de defesa o contato direto com o criminoso logo após a sua prisão, antes exclusivo ao delegado de polícia e policiais, muitas vezes injustamente acusados da prática de ilegalidade e violência.

PORTE DE ARMA PARA POLICIAIS APOSENTADOS

8MAR

Policiais brasileiros aposentados foram surpreendidos com a publicação da recente decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, exarada em virtude de Habeas Corpus impetrado por Paulo Olavo Pereira, policial civil aposentado do Rio de Janeiro, que transitou em julgado em 15 de dezembro de 2014.

A referida decisão não gera efeito erga omnes, ou seja, para os demais policiais civis brasileiros. Mesmo com esse entendimento, é gerada grande dúvida aos policiais aposentados que podem ser vítimas de operador de direito que resolver interpretá-la a seu modo e de forma equivocada.

Buscando solução definitiva para a insegurança suscitada,  o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) apresentou em 05 de março deste ano o Projeto de Lei nº 591/2015, que altera o § 1° do art. 6° da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2015.

Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.

 O Congresso Nacional decreta:

 Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 6º …………………………………………………………………

 …………………………………………………………………………….

 § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, ainda que aposentados ou na inatividade, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.” (NR)

 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Bolsonaro, que é escrivão da Polícia Federal e filho do também deputado federal Jair Bolsonaro (PP/RJ), faz importante questionamento sobre o desarmamento de quem combateu o crime: “Será que juízes e desembargadores que condenaram perigosos criminosos, e vivem portando suas armas ou sob escolta policial, também irão perder esse direito ao se aposentarem? A arma comumente é particular do policial, não há sequer onerosidade para o estado. Além disso, um policial aposentado é um funcionário de carreira ilibada, de passado limpo, e que armado seguiria em condições de evitar delitos”.

Robinson pretende devolver o dinheiro dos aposentados em quatro anos

O governador Robinson Faria (PSD) já tem uma proposta para devolver o dinheiro do Fundo de Previdência do Estado, sacado de novembro do ano passado até fevereiro deste ano.

Em audiência com o ministro da Previdência, Carlos Gabbas, ele disse que pretende devolver o dinheiro dos aposentados ao longo dos próximos quatro anos, ainda dentro do mandato dele.

Segundo o governador, já foram usados R$ 362 milhões, e sua intenção é acabar com os saques a partir de março ou abril.

Em fevereiro, o saque ao fundo previdenciário somou R$ 35 milhões. Em janeiro havia sido de R$ 93 milhões.

Agora, o governador precisa esclarecer como vai colocar em dia os aportes obrigatórios do governo todos os meses. O valor retirado até agora é apenas uma parte da dívida com a previdência estadual. 

Falta contabilizar o dinheiro mensal, cerca de R$ 90 milhões, que é obrigação do Estado na formação do fundo. Os repasses estão suspensos desde o ano passado.

O encaminhamento desta questão financeira será fundamental para o governo estadual reaver a Certificação de Regularização Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social. O documento perdeu validade no dia 18 deste mês. O governo atual culpou a gestão de Rosalba Ciarlini.

A ideia de Robinson de devolver o dinheiro dos aposentados em quatro anos ainda está no campo das boas intenções. Ainda é uma incerteza e depende de uma série de fatores econômicos. Mas pode ser um bom começo para tapar o buraco financeiro que põe em risco a aposentadoria do servidor estadual.