Projeto estabelece políticas para inclusão de alunos com distúrbios, transtornos e dificuldades

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5289/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que estabelece políticas educacionais com vistas à permanência na escola e ao sucesso escolar dos alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem.

De acordo com o texto, o Poder Público, para aperfeiçoar a política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, conferirá a necessária atenção aos seguintes aspectos, entre outros:

• Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

  

  Derly: "Objetiva-se que educação regular não olvide e deixe na indefinição e/ou exclusão da atuação pedagógica alunos que, por falta de diagnóstico, não consigam transpor as barreiras no processo de ensino e aprendizagem"
  planejamento para o favorecimento do desenvolvimento e aprendizagem do aluno, levando-se em conta as necessidades educacionais especiais de cada um, voltadas para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
• formação continuada de professores para identificação precoce e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para crianças e adolescentes com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
• difusão entre todos os demais profissionais e áreas da educação do conhecimento sobre os distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, sua detecção e encaminhamento para tratamentos especializados;
• conscientização da necessidade de combate contínuo à exclusão ou estigmatização dos alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
• envolvimento dos familiares no processo de atendimento das necessidades específicas para o desenvolvimento das habilidades escolares e os desafios do ato de aprender.

Conforme o projeto, as despesas com a execução das medidas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Educação inclusiva
O autor do projeto destaca que a ideia é “propiciar que o papel dos agentes educacionais seja o de possibilitar intervenções na questão dos problemas de aprendizado escolar”.

“Ao ato de educar, caberia o olhar sobre o processo educativo global em oposição à rotulação do aluno, indicando possíveis intervenções e acompanhamentos; assim como aos familiares caberia a credibilidade do saber e do conhecimento que a escola desenvolve com seus filhos, co-participando dos desafios do ato de aprender”, disse. “Assim, a educação inclusiva corresponderá efetivamente ao seu papel”, complementou o parlamentar.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5289/2016

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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BENEFÍCIOS: Peritos têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Após essa data, os pedidos de adesão serão analisados considerando a demanda em cada localidade

Da Redação (Brasília) – Os peritos médicos do INSS têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade. AResolução n° 544 estabelece os critérios de adesão dos peritos para darem andamento às revisões de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos.

Podem participar todos os que forem do quadro próprio do INSS ativos e sem impedimentos de atendimento ao público, inclusive aqueles em cargos de gestão lotados nas gerências-executivas.

Para aderir, é preciso assinar o Termo de Adesão e Compromisso anexo à Resolução e encaminhá-lo ao setor (seção ou serviço) de Saúde do Trabalhador da gerência.

Após o dia 25, os pedidos de adesão serão analisados pelo setor de Saúde do Trabalhador da unidade, considerando a demanda de benefícios a serem revistos em cada localidade.

Cabe lembrar que as consultas referentes à revisão serão feitas além daquelas ordinariamente já realizadas pelos peritos. Para evitar reagendamentos dos atendimentos regulares, eventualmente, será necessário realocar requerimentos já cadastrados para a agenda de outros peritos, participantes ou não do Programa, até o limite estabelecido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador do Instituto.

Ainda conforme a norma, também caberá às seções e serviços de Saúde do Trabalhador das unidades o monitoramento e controle das atividades, que consolidarão os dados e os encaminharão todos os meses à Diretoria de Saúde do Trabalhador.

Além do termo de adesão, a Resolução traz o modelo para requerimento do pagamento do bônus temporário por cada perícia extra efetivamente realizada e o termo de desligamento.

Os procedimentos para a operacionalização de todo o processo de revisão será publicado nas próximas semanas.

Revisão

Os termos da revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos foram previstos pela Medida Provisória n° 739, de 7 de julho, e os critérios para a chamada, estabelecidos pelaPortaria Interministerial nº 127, de 4 de agosto de 2016, objetivando a avaliação da permanência da incapacidade laborativa dos segurados.

Os segurados aposentados por invalidez ou que recebem auxílio doença não precisam procurar as agências do INSS ou a Central 135, pois receberão comunicado oficial do instituto se houver necessidade de convocá-los para a realização de perícia médica.

O agendamento e o atendimento referentes ao processo de revisão devem ocorrer observando a viabilidade técnico-operacional de cada agência para que não haja prejuízo das atividades de cada unidade do INSS.

SAÚDE E SEGURANÇA: Validado índice técnico para reconhecimento do direito constitucional à aposentadoria da pessoa com deficiência

Publicado: 

Índice é usado por médicos peritos e assistentes sociais do INSS

Da Redação (Brasília) – Instrumento técnico utilizado para o reconhecimento do direito constitucional da aposentadoria da

“A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (CIDPD) da ONU considera a deficiência como a situação de desigualdade social das condições das pessoas que possuem um impedimento de longo prazo”, explica Marco Pérez, diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Pérez acrescenta que o IFBR-A foi submetido a uma pesquisa epidemiológica e estatística para avaliar sua margem de erro. “O estudo feito pela UnB teve resultados muito positivos. O INSS está no caminho certo no reconhecimento de direitos”, comentapessoa com deficiência, o IFBR-A, regulamentado pela Lei Complementar142/2013, foi validado cientificamente nesta segunda-feira (22), durante seminário realizado na Universidade de Brasília.

Desde a ratificação da CIDPD, pelo Congresso Nacional em 2009, o conceito sobre deficiência ganhou novos parâmetros, como a interação do indivíduo com a sociedade e as dificuldades encontradas por ele no dia a dia. O primeiro passo dado pelo Brasil no sentido de aplicar a CIDPD foi desenvolver um instrumento de avaliação que captasse não só o impedimento corporal do indivíduo, mas também as barreiras sociais por ele enfrentadas.

A pedido da antiga Secretaria de Direitos Humanos, o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro elaborou, em 2011, o Índice de Funcionalidade Brasileiro. O objetivo do instrumento é ser uma base de avaliação para todas as políticas sociais brasileiras voltadas para as pessoas com deficiência.

O Instituto Nacional do Seguro Social foi a primeira instituição desafiada a utilizar o instrumento para a avaliação da deficiência no Brasil. Foi então formulado o IFBR-A – pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) da Secretária de Previdência e validado, cientificamente, pela UnB –, utilizado para definir a gradação da deficiência em leve, moderada e grave para a concessão da aposentadoria. O instrumento é utilizado por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O IFBR-A teve como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e foi adaptado para a aposentadoria especial.

Informações para a imprensa

Talita Lorena

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

Veja quem tem o benefício sem desconto até os 60 anos

Fernanda Brigatti
do Agora

Depois de 30 ou 35 anos de trabalho, é natural que o trabalhador queira se aposentar assim que completa as condições exigidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em um país onde muita gente começou a trabalhar cedo, esse pedido de benefício tende a ser na faixa dos 50 anos de idade, quando o fator previdenciário consome boa parte da média salarial e o trabalhador acaba com uma renda bastante deteriorada.

Mesmo assim, há segurados com possibilidade de ganhar um benefício sem o desconto do fator, o que vai garantir a valor integral da média salarial.

Para isso, é necessário chegar à pontuação 85/95 ao somar a idade e o tempo de contribuição.

Essa estratégia acaba sendo mais vantajosa para as mulheres, pois elas precisam de menos tempo de contribuição ao INSS: 30 anos, enquanto para eles são 35.

Para ter o benefício integral, as seguradas precisam somar 85 pontos e os segurados, 95. Portanto, uma segurada consegue, aos 55 anos de idade, escapar do desconto do fator previdenciário e ter a aposentadoria integral assim que completa o tempo mínimo de INSS.

Saiba quanto o cinquentão trabalhará para se aposentar

Cristiane Gercina
do Agora

Segurados e seguradas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que têm a partir de 50 anos e não atingiram as condições mínimas para pedir a aposentadoria terão de trabalhar mais.

O governo prepara a proposta final de reforma da Previdência e as novas regras irão acertar em cheio quem tem 50 anos.

Esses segurados serão atingidos pela criação de uma regra de transição, que os obrigará a cumprir um pedágio, ou seja, precisarão ter mais tempo de contribuição para poder se aposentar.

Há três propostas de pedágio em análise: de 25%, de 40% ou de 50% sobre o tempo que falta para pedir a aposentadoria.

Tribunal aprova 8 de 10 trocas de aposentadoria

Leda Antunes, Fernanda Brigatti e Luciana Lazarini
do Agora

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, concedeu 69 pedidos de troca de aposentadoria entre maio e junho deste ano.

Ao todo, foram 85 processos pedindo a desaposentação no período.

Desse total, apenas 16 foram negados.

Os pedidos foram aprovadas na sétima, oitava e décima turma e na 3ª Seção do tribunal. As negativas ocorreram na nona turma.

Nas sentenças, o tribunal reconhece que o aposentado tem o direito de abrir mão da primeira aposentadoria para ganhar um novo benefício.

As decisões seguem entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconheceu o direito à desaposentação, sem a necessidade de devolver os valores recebidos no primeiro benefício.

Peritos poderão vasculhar Facebook para cortar auxílio

Fernanda Brigatti
do Agora

O pente-fino nos benefícios por incapacidade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não vai analisar somente a situação física do segurado que recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos.

A revisão, programada para começar neste mês, vai inspecionar também as informações divulgadas pelos segurados em redes sociais, como é o caso do Facebook.

Segundo um médico perito que participou da definição dos detalhes do pente-fino, a perícia vai além do exame físico e analisa todos os dados disponíveis em busca de entender a real situação do segurado avaliado.

Ele afirmou ainda que esse tipo de pesquisa já pode ser considerada padrão.

Temer quer idade mínima de 62 anos para mulheres

Cristiane Gercina e Fernanda Brigatti
do Agora

O presidente interino, Michel Temer, voltou a defender uma diferença na idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres.

Para ele, após a reforma da Previdência Social, as mulheres pediriam o benefício com 62 anos, três anos a menos do que os homens, que teriam a idade mínima de 65 anos.

A afirmação foi feita em entrevista ao jornal "Valor Econômico" e confirmada pela Casa Civil e pelo Palácio do Planalto. Temer reconheceu que as mulheres vivem mais e, com isso, recebem a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por mais tempo, mas disse que elas cumprem dupla e até tripla jornada.

"Tem que haver uma pequena diferença", afirmou.

Ele reconheceu que irá travar "uma luta feroz" com as centrais sindicais para aprovar a reforma e disse que pretende mandar as medidas ao Congresso logo que o projeto fique pronto, mesmo que seja antes das eleições.

Saiba pedir a revisão que dá aposentadoria integral

Cristiane Gercina
do Agora

Quem se aposentou a partir de 18 de junho de 2015 e recebeu um benefício menor do que a média dos seus salários pode ter direito à revisão que garante a aposentadoria integral.

Nessa data, o governo federal publicou a medida provisória criando a regra 85/95.

A fórmula garante o pagamento de 100% da média salarial aos segurados que, na soma da idade com o tempo de contribuição, atinjam 85 pontos (mulheres) ou 95 pontos (homens).

Por um mês, até 17 de julho, os sistemas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda não estavam adaptados e todas as aposentadorias foram concedidas com o desconto do fator previdenciário, mesmo para quem tinha direito ao 85/95.

Documento perdido pelo INSS pode dar indenização

Leda Antunes e Luciana Lazarini
do Agora

Decisões da Justiça garantem indenização ao trabalhador ou aposentado que teve seus documentos perdidos no posto ou demorou anos para receber uma resposta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre um pedido de concessão ou revisão de benefício.

É o caso de um aposentado que, em 2006, pediu a revisão do seu benefício administrativamente, mas não recebeu nenhuma resposta do INSS em dez anos.

O aposentado entrou na Justiça e acabou descobrindo que o INSS havia perdido o processo administrativo da revisão.

O Juizado Especial Federal entendeu que, pela perda dos documentos e pela demora em dar uma resposta, o INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil para o aposentado.

Aposentado por invalidez receberá bônus após corte

Leda Antunes
do Agora

O segurado que tiver a aposentadoria por invalidez cortada no pente-fino do INSS terá direito a receber um benefício temporário por até 18 meses.

O bônus é garantido por lei e será pago conforme o tempo que o segurado ficou afastado e qual era o seu vínculo de trabalho antes da incapacidade.

Se o benefício foi pago por mais de cinco anos, considerando o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o bônus será pago por um ano e meio. Nos primeiros seis meses, o ex-aposentado vai receber o valor integral do benefício e, nos seguintes, a renda será reduzida gradativamente.

Aposentadoria aumenta até R$ 1.362,66 com a troca

Cristiane Gercina e Luciana Lazarini
do Agora

Os segurados que se aposentaram na faixa dos 50 anos de idade e continuaram trabalhando podem ganhar um benefício bem maior com a troca de aposentadoria.

Cálculos do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) feitos a pedido do Agora mostram quanto homens e mulheres que se aposentaram nos últimos cinco anos, com idades entre 50 e 57 anos, e continuaram trabalhando, podem ganhar com a troca de benefício.

Foram selecionados os valores e as idades mais comuns entre os trabalhadores que pediram a aposentadoria ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desde 2011.

Dados da Previdência mostram que a idade média em que os trabalhadores se aposentam não mudou muito ao longo dos anos e se concentra na faixa dos 54 aos 56 anos, no caso dos homens.

Garanta a aposentadoria da doméstica

Leda Antunes
do Agora

Os empregados domésticos que trabalham com carteira assinada têm direito à aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Porém, as contribuições feitas desde setembro de 2015, pelo eSocial, ainda não aparecem no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o cadastro usado pelo INSS para contar o tempo de contribuição no cálculo da aposentadoria.

Segundo o INSS, as informações do eSocial só serão transferidas para o Cnis em novembro. Depois disso, o INSS informa que todas as contribuições estarão no Cnis automaticamente.

Veja quem tem chances de manter o benefício na perícia

Leda Antunes
do Agora

Algumas doenças, consideradas mais graves, podem dar aos aposentados por invalidez e segurados que recebem auxílio-doença há mais de dois anos chances maiores de manter o benefício no pente-fino do INSS.

Entre os males que mais garantem aposentadorias por invalidez no INSS estão doenças nos ossos e articulações, e no coração, além do câncer.

A maior parte dos auxílios-doença foi concedida pelo INSS por problemas na coluna, lesões e fraturas, depressão e hérnias.

A Previdência Social também tem uma lista de doenças graves que garante o benefício mesmo que o segurado não tenha completado a quantidade mínima de contribuições exigidas pelo INSS, que é a chamada carência.

Congresso aprova piso de R$ 946 para o INSS

Leda Antunes
do Agora

As aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão ter reajuste de 7,5%, segundo o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2017, aprovado ontem pelo Congresso Nacional.

Com isso, o salário mínimo e o piso dos benefícios do INSS deverão subir para R$ 946 e o teto das aposentadorias, para R$ 5.579.

O aumento aprovado é calculado com base em uma estimativa para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deste ano.

Esse índice, que mede a inflação para as famílias mais pobres, é o utilizado no reajuste anual dos benefícios do INSS.

Convocação para pente-fino do INSS vai até novembro

Cristiane Gercina
do Agora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos terão até novembro para agendar a perícia de revisão do benefício.

O órgão confirmou ontem que começará a chamar os beneficiários por carta, a partir do mês que vem.

No entanto, ainda não há data exata para o início do envio das correspondências.

Serão dadas três chances para o agendamento da perícia do pente-fino.

Quem não passar pelo exame terá o benefício cortado.

CERCA DE 1 MILHÃO DE APOSENTADOS PODEM REVER BENEFÍCIO

Publicado por LegisCenter

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Cerca de 1 milhão de aposentados poderão ser beneficiados com a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de aplicação do teto de R$ 1,2 mil aos segurados da Previdência Social que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional que implantou este valor máximo, em 1998.

A previsão é da AGU (Advocacia-Geral da União), que irá orientar o ministério da Previdência, por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a efetivar as revisões solicitadas pelos aposentados beneficiados com a decisão tomada pelo STF.

Com esta orientação, os beneficiários não precisarão ingressar na Justiça para garantir a revisão dos valores, já que os cálculos poderão ser solicitados nas próprias agências do INSS. Aos que já ingressam com ação, a alternativa poderá ser aguardar a decisão, com pagamento judicial da revisão, ou ingressar com pedido administrativo no futuro no INSS.

Entenda a situação

Uma decisão tomada na semana passada pelo STF determinou a aplicação do teto de R$ 1,2 mil, previsto na Emenda Constitucional 20/98, para quem se aposentou antes do ano de 1998. Desta forma, este valor máximo de benefício deve ser aplicado a quem se aposentou até 2003, já que em 2004 uma nova emenda majorou o valor para R$ 2,4 mil.

No caso julgado pela instância máxima, no qual o INSS recorreu, um segurado requereu a aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995, sendo que o instituto fez o cálculo e aplicou o limitador da época, que era de R$ 1.081,50, mas o aposentado pediu a revisão do benefício, para que fosse aplicado o novo teto.

O Ministério da Previdência, no entanto, editou uma norma interna estabelecendo o limite anterior, para não ter de arcar com o teto maior. A Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe deu razão ao aposentado, quando foi pedida a revisão, sendo que, para o INSS, isso afrontou aConstituição Federal, motivo pelo qual recorreu ao STF.

Com o STF decidindo a favor do aposentado, abriu-se a possibilidade de outros segurados pedirem o cálculo dos benefícios. Desta forma, quem contribuiu para o teto até 2003 tem direito ao valor de R$ 1,2 mil, sendo que, por enquanto, é necessário ingressar na Justiça para que isso aconteça.

Temer determina carência para pedir auxílio doença e salário maternidade aos ex beneficiários do INSS

          A Medida Provisória (MP) 739, publicada na semana passada e que prevê a realização de revisões nas concessões de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, teve um novo parágrafo acrescido pelo governo interino Temer. O parágrafo cria um prazo de carência de um ano para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, nos casos de contribuintes que pararam de pagar a Previdência e em seguida voltaram ou arrumaram emprego com contribuição obrigatória.

            O trecho segue a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, de 1991, que determina que “no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”, que determina 12 contribuições mensais para aposentadoria por invalidez e auxílio doença, e 10 para salário maternidade. Anteriormente não havia necessidade de carência para o direito aos benefícios.

            Para o presidente da COBAP, Warley Martins, a MP é um escândalo. “A crueldade da MP 739 com os beneficiários por invalidez ou doença já era tão grande, que não imaginaríamos que os trabalhadores e as trabalhadoras perderiam direitos básicos em fatores, muitas vezes, inesperados, como a doença, invalidez e até mesmo a maternidade. É inacreditável.”, afirmou Warley. A COBAP já está mobilizada semanalmente em todos os estados brasileiros e Distrito Federal. Na próxima quinta-feira, 14, marchará do Ministério da Fazenda até o Supremo Tribunal Federal (STF) para que este tome uma atitude quanto as medidas que estão desmoronando a Previdência Social brasileira. 

Interino ameaça mandar perito para barrar auxílio-doença

           O arrocho em cima dos trabalhadores aposentados não para. A cada dia uma novidade para assombrar ainda mais os beneficiários da Previdência. Após anunciar a revisão de aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, determinar carência para o direito ao auxílio doença e salário maternidade, a gestão Temer estuda deslocar médicos do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social para acompanhar as perícias realizadas pela justiça. A intenção é clara: dificultar a concessão judicial dos benefícios.

                Para isso, de150 a 1.500 peritos do INSS que estão em atividades administrativas ou cedidos a outros órgãos seriam deslocados para atuação em perícias judiciais.  O plano foi sugerido pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP para diminuir os gastos públicos causados por decisões judiciais.

                Para o presidente da COBAP, Warley Martins, o governo interino está desqualificando ao mesmo tempo juízes, por não considerar as decisões judiciais de confiança; médicos, por não confiar nos laudos apresentados; e os próprios trabalhadores necessitados, partindo do pressuposto de que estariam agindo de má fé.

                “O governo quer suprir o falacioso déficit da Previdência de forma injusta e desumana. A COBAP já apresentou diversas vezes a dívida absurda de 374 bilhões que empresas aéreas e automobilísticas, bancos, universidades particulares, companhias hidrelétricas e empresas milionárias devem à Previdência e nunca foram cobradas”, afirmou o presidente. “O pagamento dessa dívida supriria qualquer suposto rombo. Tirar direitos dos trabalhadores necessitados é o caminho mais monstruoso que Temer poderia escolher”, finalizou.

Crise para uns, reajuste para outros

Maurício Oliveira – Assessor econômico

Desde que assumiu provisoriamente, o governo Temer afirma para a sociedade brasileira a urgência do controle dos gastos públicos. Divulga como déficit fiscal valores absurdos de R$ 170,5 bilhões em 2016 e de R$ 139 bilhões em 2017. Entretanto, mesmo em meio a temida crise, o governo segue com gastos abusivos.

Recentemente, para evitar greves e perder votos nas eleições municipais de outubro, Temer concedeu reajustes generalizados para os três Poderes da República: Judiciário, Legislativo e Executivo, reajustes que foram para carreiras de servidores de alto poder aquisitivo. Enquanto isso, trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas arcam com toda a crise econômica através de desemprego, imensas perdas nos direitos trabalhistas e reduções drásticas no direito à aposentadoria.

Depois de realizar essa façanha de favorecer os servidores e as pessoas com maior poder aquisitivo, a equipe econômica do governo propõe limitar os gastos públicos de acordo com o crescimento da inflação do ano anterior. Além disso, o governo propõe também aumentar impostos, que vão aumentar a inflação. Isso mais parece uma farsa do que uma proposta coerente e confiável. 

Governo persegue aposentados e pensionistas, ao invés de perseguir os devedores da Previdência Social

Maurício Oliveira – Assessor econômico

Em mais uma manobra para reduzir despesas previdenciárias e para melhorar o rombo nas contas da União o governo vai realizar o chamado “pente-fino” no INSS.

Esse processo de revisão e corte de direitos dos segurados do INSS atingirá as aposentadorias por invalidez em cerca de 150 mil segurados para obter uma economia de cerca de R$ 2,34 bilhões atualmente. Atingirá também os auxílios-doença em 252 mil segurados e espera-se uma economia de cerca de R$ 4 bilhões. Outro tipo de segurado que também será atingido serão os benefícios por incapacidade. Esse corte por incapacidade deverá atingir cerca de 400 mil segurados e com uma previsão de economia de R$ 6 bilhões.

O total de corte nos benefícios será de cerca de R$ 12,34 bilhões. Muito pouco para prejudicar mais de 800 mil segurados com direitos adquiridos e que necessitam desses auxílios e benefícios para sobreviver minimamente. O ajuste fiscal não deve ser feito nas costas dos aposentados e pensionistas do INSS, mas sim em cima dos devedores e sonegadores da previdência.

A COBAP é totalmente contra esse tipo de manobra do governo que vai prejudicar os aposentados e pensionistas. A COBAP sempre defendeu que, ao invés do governo cortar auxílios e benefícios, deveria perseguir com todas as forças e com todas as possibilidades legais os devedores da previdência social que já somam mais de R$ 374 bilhões. Com esse dinheiro não seria necessário nenhum tipo de reforma na previdência e os aposentados e pensionistas teriam uma renda melhor.

Governo culpa aposentados e pensionistas pela crise

Maurício Oliveira – Assessor econômico

Sem a menor consistência técnica, o governo acusa a Previdência Social como principal causa do crescimento do gasto público e, consequentemente, do aumento do rombo fiscal.

O governo inventa o déficit na previdência, mas omite o fato de que existe cobertura financeira para isso. O orçamento da Seguridade Social é superavitário, porém esses recursos são desviados para o próprio governo através da Desvinculação das Receitas da União – DRU e outros tipos de desvios.

O que falta ao governo é reconhecer seus próprios erros, tais como os gastos errados e excessivos com corrupção, conchavos políticos e acordos eleitorais.

É um absurdo acusar os aposentados e pensionistas pela crise econômica uma vez que eles sempre contribuíram para a Previdência Social. E ainda mais que seus proventos estão abaixo do valor que contribuíram durante sua vida laboral ativa. As perdas salariais são enormes e atingem mais de 85%. 

Reforma da Previdência divide governo e devedores continuam soltos

Maurício Oliveira – Assessor econômico

Uma das propostas da reforma da previdência é a unificação dos sistemas previdenciários de servidores civis, militares e trabalhadores da iniciativa privada. É justo que todos tenham as mesmas regras de acesso à aposentadoria e o mesmo teto garantido por lei. Essa proposta de unificação está dividindo o governo entre a Casa Civil e o Ministério da Defesa.

Os trabalhadores da ativa regidos pela CLT sempre foram os mais prejudicados, pois as aposentadorias são muito inferiores às dos servidores civis e militares. No entanto os trabalhadores da ativa trabalham muito nas empresas durante para conseguirem uma aposentadoria digna (mínimo de 35 anos de contribuição ou 65 anos de idade) e ganham abaixo do que contribuíram. Enquanto isso, os servidores civis e militares se aposentam com o salário integral.

A unificação dos regimes previdenciários se for aprovada deve ser igual e justa para todos.

Outro assunto que está sendo preparado no governo é a nova perícia médica para os auxílios-doença. Todos deverão realizar novas consultas e, provavelmente, muitos perderão seu benefício. A COBAP é contra qualquer redução ou perda de benefício.

A COBAP continua insistindo num ponto importante e que se transformou em uma bandeira de luta: Cobrar dos devedores da Previdência Social a devolução de mais de R$ 370 bilhões de contribuições devidas.

Segurado tem direito a translado em caso de perícia fora da cidade de domicílio

VOCÊ SABIA ?

FOI CHAMADO PELA MP 739 PARA FAZER NOVA PERÍCIA EM AGÊNCIA DO INSS QUE É DE OUTRA CIDADE QUE NÃO A DE SEU DOMICILIO ?

O INSS DEVE ARCAR COM O TRANSLADO ( INCLUSIVE DE SEU ACOMPANHANTE, SE FOR O CASO ) E AINDA PAGAR UMA DIÁRIA DE 86,73 REAIS !

Segundo o professor Malcon Robert é o que garante o Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99:
"Art. 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.
§ 1º Caso o beneficiário, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2º Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não caberá pagamento de diária."
O valor da diária atualmente correspondente a R$86,73, conforme Portaria Interministerial MTPS/MF n. 1, de 08.01.2016.
Assim, juntamente com a convocação, deverão, antes, oportunizar seu deslocamento!!
Se assim não fizeram, cabe, no meu entendimento, um Mandado de Segurança preventivo, para só fazer esta perícia mediante o pagamento de translado e diária, se for o caso.
E ainda entendo, que se assim não o for, faça um empréstimo para pagar translado ( inclusive do seu acompanhante, viu ? ) e depois entre com uma ação de dano moral.
Sim ! Dano moral, pois estou incapaz, o INSS me convoca em mutirão para cortar meu benefício, este local é em outra cidade que não a minha, e não tenho dinheiro para pagar deslocamento e local para dormir se for caso, isso, é sim, DANO MORAL !

Guilherme Portanova - Assessor jurídico da COBAP

Senado aprova DRU e aumenta desvio dos recursos da Previdência Social

É um descalabro, que deve ser repudiado por todos os trabalhadores, aposentados e pensionistas

O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que o governo federal desvie até 30% de sua arrecadação – inclusive do caixa da Previdência Social – para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Trata-se da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A medida – mais um duro ataque aos direitos dos brasileiros – foi aprovada nesta quarta-feira (24) por 54 votos favoráveis e 15 contrários. Como já foi chancelado pela Câmara, o texto seguirá para promulgação.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisou passar por dois turnos de votação. Para que isso ocorresse na mesma sessão, foi necessário um acordo no plenário, que, inclusive, contou com o apoio do agora oposicionista PT, para que não fosse preciso esperar o intervalo exigido de cinco dias úteis.

Texto aprovado
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. A medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.

Além disso, a PEC cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).

Apesar de sua aprovação ter sido encarada como prioridade pelo governo Michel Temer (PMDB), a PEC foi proposta pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff (PT).

Ataque à Seguridade Social
Criada em 1994 com o Plano Real e, desde então, renovada pelos governos seguintes, a DRU é uma manobra fiscal que contorna o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento. Em valores, o montante desviado deverá ser entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões somente neste ano.

Segundo a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a DRU retirou R$ 63 bilhões da Seguridade Social – que engloba a Previdência Social, Assistência Social e Saúde – somente no ano de 2014.

Na avaliação da entidade, a DRU é um instrumento para esvaziar o financiamento do sistema: com a desvinculação dos recursos da Seguridade, os trabalhadores ficam impedidos de discutir e orientar esses recursos e destiná-los às suas prioridades.