Reforma da Previdência vai atingir militares e parlamentares

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A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não.

Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos.

“A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico”, afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários.

“Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores”, afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.

Mudanças na idade e tempo de contribuição

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Militares

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência.

Parlamentares e trabalhadores rurais

Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores.

Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.

Aposentadoria – As regras do INSS

Saiba como funcionam os principais tipos de aposentadoria pelo INSS, que atende os trabalhadores do setor privado.

Como se aposentam os brasileiros

Tipos de aposentadoria

	Por idade	Por tempo de contribuição		Por invalidez**
Beneficiários	9,936 milhões	5,575 milhões		3,218 milhões
% do total de aposentadorias	53%	30%		17%
Valor médio*	R$ 888,59	R$ 1.817,86		R$ 1.091,93
		Regra 30/35	Regra 85/95
Tempo de contribuição mínimo	15 anos	30 anos (mulheres) e 35 anos (homens)	Não há	1 ano
Idade mínima	Trabalhadores urbanos: 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Trabalhadores rurais: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)	Não há	Não há	Não há
Valor do benefício	70% da aposentadoria integral mais 1% por ano de contribuição. Assim, um trabalhador urbano que se aposentar aos 65 anos com 30 de contribuição receberá aposentadoria integral. O fator previdenciário só é aplicado se favorecer o contribuinte	O valor da aposentadoria integral é multiplicado pelo fator previdenciário. Hoje, um homem de 55 anos que se aposente com 35 de contribuição tem fator 0,695. Portanto, receberá 69,5% do valor integral	Soma-se idade e anos de contribuição. No caso da mulher, se o resultado for 85 ela receberá aposentadoria integral, sem aplicação de fator previdenciário. Para o homem, a soma tem de ser de 95. Esses requisitos serão elevados a cada dois anos a partir do fim de 2018, chegando a 90/100 do fim de 2026 em diante	Aposentadoria integral

*Em junho de 2016. **Paga ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa. Se ele voltar a trabalhar, a aposentadoria é cancelada. O benefício pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

ENTENDA

Aposentadoria integral

Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994

Exemplo: Para quem contribuiu por 200 meses, será feita a média dos 160 maiores salários.

Fator previdenciário

Índice atualizado todos os anos que varia conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do beneficiário.

• Confiraaqui a tabela do fator previdenciário para 2016

Teto da aposentadoria

Em todos os casos, o valor do benefício é limitado a um teto definido anualmente pelo INSS.

Reportagem de Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo

Erro de cálculo do INSS poderá prejudicar 500 mil aposentados

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INSS erra cálculo de aposentadorias e poderá prejudicar meio milhão de aposentados no país Aposentados terão que devolver dinheiro ao INSS e terão benefícios reduzidos por causa de erro grosseiro do órgão.INSS erra em cálculos e manda aposentados devolverem benefícios recebidos, além de reduzir valores INSS erra em cálculos e manda aposentados devolverem benefícios recebidos, além de reduzir valores.

Um erro de cálculo feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) poderá prejudicar a vida de quase meio milhão de aposentados em todo o país. Depois de anunciar a revisão de todos os benefícios concedidos por invalidez ou acidente de trabalho, como uma das medidas para conter o déficit no sistema previdenciário brasileiro, o órgão deverá convocar os beneficiários que foram adicionados de forma errônea no grupo que teve os valores das aposentadorias reajustados em 2012, após uma ação civil pública que determinou a revisão das aposentadorias.

Ao cumprir determinação judicial, o órgão reajustou valores de aposentados que não estavam incluídos no grupo
Após um acordo firmado com a União, o #INSS se comprometeu a rever o cálculo das aposentadorias efetuado. Na época, o método levava em consideração 100% de todas as contribuições pagas sobre todos os salários recebidos e isso levava a muitas perdas para os beneficiários. Com a ação civil impetrada pela União, os cálculos teriam que ser feitos somente em cima de 80% das maiores contribuições para o órgão. Além disso, só seriam incluídos neste novo cálculo, os segurados que pediram a revisão entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009. Pelo acordo, firmado em 2012, o órgão se comprometeu a reajustar os benefícios e a repassar os valores retroativos de forma parcelada até o ano de 2020.

Depois de anunciar a decisão de revisar os benefícios a partir deste ano, com a possível realização da reforma previdenciária, o órgão reconheceu que incluiu de forma errada os aposentados que não solicitaram a revisão dos cálculos no período citado acima. No Brasil, cerca de 500 mil foram incluídos indevidamente. Somente no estado do Espírito Santo serão 50 mil que poderão ter seus benefícios cortados pela metade e ainda terão que devolver os valores recebidos indevidamente.

De acordo com os advogados da área previdenciária, o erro foi do próprio órgão. Eles admitem que o mesmo poderá rever os cálculos dos benefícios na forma da lei, entretanto, a questão está em querer devolver os valores que foram depositados a mais e que não foram solicitados por seus beneficiários. De acordo com Rafael Vasconcelos, advogado que atua na especialidade, os valores das aposentadorias são usados diretamente para manter a sobrevivência mínima de seus segurados e não há razão para que sejam ressarcidos. Segundo o mesmo, uma ação deverá ser impetrada na Justiça para que tal devolução seja anulada. Porém, segundo a legislação previdenciária, o INSS poderá reajustar para valores menores os benefícios pagos e, segundo o advogado, isso poderá levar muitos a ter que sobreviver com um salário mínimo vigente.

Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão.

 O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de baixa renda, apto a instituir o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes, pelo prazo que durar o recolhimento à prisão. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento (09/2/2011), até a data da soltura de seu pai.

No recurso apresentado ao tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que o último salário de contribuição do pai do autor antes de sua prisão foi em valor superior ao determinado pela legislação vigente à época. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado, uma vez que, segundo o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, o benefício do auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da empresa.

A prisão do segurado, conforme noticiam os autos, ocorreu em 26/1/2011, data em que se efetivou o fator determinante para o auxílio-reclusão. Nesta data, apesar de ainda ostentar a condição de segurado por força de disposição legal ao consagrar o período de graça, é fato incontroverso que o pai do autor não percebia remuneração alguma, por estar desempregado, explicou o relator.

O magistrado ainda ressaltou que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão que, no caso dos autos, era de desempregado. Portanto, correta a sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-reclusão pelo período de encarceramento de seu genitor, afirmou.

Processo: 0040068-21.2013.4.01.9199/GO

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Segurado tem prejuízo ao antecipar o fim do auxílio

Segurados que recebem o auxílio-doença do INSS podem ficar sem salário ao tentar sair mais cedo do benefício para voltar ao trabalho.

O prejuízo ao trabalhador decorre da demora do instituto em fornecer uma data para a realização da perícia médica.

Enquanto espera a avaliação do perito, o segurado corre o risco de cair numa espécie de limbo: ele não recebe salário da empresa, mas também fica sem a grana do auxílio entre o dia em que declarou-se apto a trabalhar até a data em que recebeu a liberação do INSS.

O Agora recebeu nos últimos dias dois relatos de seguradas que levaram atestados de alta ao INSS e solicitaram a liberação do auxílio-doença antes da data prevista para o corte do benefício.

Fonte: Agora/SP

Funcionário administrativo não recebe aposentadoria especial de professor

Funcionários que exercem atividades meramente administrativas não podem receber aposentadoria especial de professores. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 17.426, ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que incluiu novas funções exercidas na previdência especial do magistério.

De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772. Na ocasião, a corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

“Na ocasião, a preocupação do tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior — que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula —, mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério”, disse Barroso. Ele já havia concedido liminar suspendendo o ato do juízo da vara de Florianópolis.

Segundo o relator, a decisão da Justiça de Santa Catarina incluiu na categoria as seguintes funções que teriam direito a aposentadoria especial: secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria, secretário de núcleo de ensino modularizado, articulador de tecnologia de informação, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta”, disse.

O relator apontou que a decisão da Justiça estadual declarou que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. “É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3.772”, registrou.

Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 17.426

Fonte: CONJUR

MPF consegue decisão que reduz tempo de espera para perícia do INSS

O Ministério Público Federal (MPF) em Palmares obteve, na Justiça Federal, decisão que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar, em prazo razoável, perícia médica em beneficiários que dependem de avaliação de incapacidade para concessão de benefício. A sentença, que atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela procuradora da República Ana Fabíola de Azevedo Ferreira, abrange as agências da Previdência Social de Palmares, Ribeirão e Barreiros, na Zona da Mata pernambucana.

A ação do MPF foi decorrente de inquérito civil público instaurado para apurar o tempo de espera para agendamento de perícias médicas nas agências previdenciárias de Palmares e Ribeirão. Segundo informações prestadas pelo INSS, a agência de Ribeirão apresenta uma das situações mais críticas em Pernambuco. Durante o período apurado, o tempo médio de espera chegou a seis meses.

A Justiça Federal determinou que as perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais sejam feitas no prazo máximo de 30 dias, com multa de R$ 1 mil por dia de atraso, por cada beneficiário afetado. A Justiça também autorizou, caso necessário, a contratação ou credenciamento de médicos para a realização de perícias nos momentos em que houver risco de o tempo de espera ser superior ao fixado na decisão judicial.

Fonte: Folha - PE

TRF4: salários antes do plano real devem ser usados para revisão de aposentadoria

Para juiz, segurado tem direito à média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que elabore novamente ocálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de uma segurada do Rio Grande do Sul que começou a trabalhar em 1972 e se aposentou em 2002. O novo cálculo deverá ter por base a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição da segurada desde que começou a contribuir, multiplicada pelo fator previdenciário.

A segurada recorreu ao tribunal após ter seu pedido de recálculo negado em primeira instância. Segundo ela, o artigo 3º da Lei 9.876/99, criado como regra de transição, que limitou o Período Básico de Cálculo (PBC) a partir de julho de 1994, início do Plano Real, seria inconstitucional.

Após analisar o recurso, a 5ª Turma deu provimento ao pedido. Segundo o relator do processo, juiz federal José Antônio Savaris, convocado no tribunal, “embora a Lei nº 9.876/99 não tenha previsto expressamente, há que ser entendido que o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994“.

Caso não haja recurso do INSS, a segurada terá sua RMI recalculada e deverá receber os valores retroativos à data de início do benefício corrigidos monetariamente.

A revisão da aposentadoria é vantajosa para o trabalhador que recebeu salários mais altos antes de 1994 e teve reduzidos os valores de recolhimento após o Plano Real. Para o magistrado, essa interpretação da norma “evita situações de extremo prejuízo ou extremo benefício ao segurado“.

Fonte: previdenciarista.com

Acusação por contrabando não basta para que o INSS processe aposentado

Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento ao recurso de um ex-aposentado flagrado vendendo cigarros do Paraguai no centro da cidade de Criciúma (SC).

O Ministério Público Federal diz que o homem, aposentado por invalidez desde 1998, foi pego em janeiro de 2012 vendendo cigarros numa banca de camelô. O fato levou o INSS a pedir uma perícia médica para o denunciado, quando foi constatada ausência de incapacidade total para o trabalho, motivando a cessação do benefício em maio de 2013.

Como ele recebia o benefício previdenciário e ainda trabalhava numa atividade ilícita, o MPF o denunciou à Justiça pelo crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal). Segundo a denúncia, o homem obtinha vantagem ilícita de modo fraudulento contra instituição de assistência social.

No primeiro grau, o juiz federal Germano Alberto Júnior, da 1ª Vara Federal de Criciúma, citou o artigo 46 da Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/1991), que autoriza o INSS a cancelar o benefício se o aposentado por invalidez retorna voluntariamente ao trabalho.

A decisão também foi baseada no Decreto 3.080/1999, que estabelece a obrigação do aposentado de solicitar exame médico pericial, caso se julgue apto a voltar ao trabalho. O meio fraudulento teria sido, segundo o magistrado, a omissão sobre seu retorno ao trabalho, o que levou o INSS a incidir no erro de que ainda estava incapacitado para o trabalho.

Conforme o juiz, o réu já foi flagrado outras vezes em atividades ligadas ao contrabando de cigarros, o que lhe rendeu vários processos criminais. É inegável que o réu tinha consciência de que estava trabalhando (auferindo renda) e, ao mesmo tempo, recebendo benefício por incapacidade para o trabalho, registrou o juiz.

O homem acabou condenado a um ano e quatro meses de reclusão, além de multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil.

Conduta indefinida

Relatora da apelação no TRF-4, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que o processo não deixou claro que o réu cometeu o delito que lhe foi imputado pelo MPF. Em primeiro lugar, citou que o denunciado não fraudou a autarquia, pois a aposentadoria por invalidez foi baseada em laudo de perito técnico.

Também apontou que o processo não traz certeza sobre a sua efetiva atividade, apenas a versão dada à autoridade policial em inquérito. Ou seja, segundo a desembargadora, não há contraditório, sentença ou trânsito em julgado. Além disso, o réu alegou que apenas cede espaço para depósito de mercadoria contrabandeada, o que é diferente de trabalho.

Quanto aos demais processos criminais em que é parte, nenhum deles alcançou a fase do contraditório, restando todos arquivados. Desta forma, embora todos os procedimentos criminais tenham sido iniciados pelo delito de contrabando, considerando a grande quantidade de verbos que compõem o tipo penal do art. 334 do CP, não se sabe se o réu teria importado a mercadoria, exposto-a à venda ou se a manteria em depósito, registrou a desembargadora.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Fonte: Conjur

Ministério estuda usar posto do INSS para atendimento do Bolsa Família

O novo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra (PMDB­RS), afirmou que estuda ampliar o uso das agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo país para incluir o atendimento a programas sociais, entre eles o Bolsa Família.

Os postos do INSS têm uma rede gigantesca no país e subutilizada, do ponto de vista de funções. Está sendo usada praticamente só para a questão dos benefícios de aposentadoria, mas são áreas enormes, disse Terra à reportagem.

Segundo o ministro, o uso dessa rede está sendo estudado, em conjunto com o Ministério do Planejamento, para ampliar esse atendimento além dos benefícios previdenciários para outras áreas. Talvez contar com o atendimento do Bolsa Família e do Cadastro Único.

Em relação ao Bolsa Família, o ministro diz ainda que pretende aumentar os cruzamentos de dados do cadastro dos beneficiários com outras bases de dados, para identificar inconsistências.

Hoje cerca de 15 milhões de famílias recebem o Bolsa Família. De acordo com o ministro, o cadastro dessas famílias é, em sua maior parte, auto declaratório.

O cadastro tem cem itens. Hoje praticamente só está se cruzando o que a pessoa diz que ganha. Se a gente puder cruzar um número maior de dados, a gente vai descobrir muita coisa. A ideia não é cortar nenhum benefício, mas aumentar a eficiência, para dar realmente para quem precisa, disse.

Fonte: Valor Econômico

Piso do INSS será inferior ao salário mínimo nacional

Medida será submetida ao Congresso na proposta de reforma da Previdência

 O governo do presidente interino Michel Temer vai reduzir o piso dos benefícios pagos pelo INSS. A medida faz parte das propostas da reforma da Previdência Social e deverá ser implementada com a criação de um salário de referência para as aposentadorias e pensões, desvinculando seus valores do reajuste do salário mínimo. O objetivo é estabelecer uma renda menor para os segurados, reduzindo o rombo da Previdência, que este ano está estimado em R$ 133 bilhões. Atualmente, mais de 21 milhões de segurados do INSS recebem o piso nacional.

A proposta já foi defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, logo que assumiu a pasta e também é prevista no projeto ‘Uma ponte para o Futuro’, elaborado pelo Instituto Ulysses Guimarães e que traça diretrizes do governo interino, como medidas da reforma previdenciária, entre elas a criação de uma única idade mínima para a aposentadoria. O documento destaca a necessidade da desindexação dos benefícios do INSS ao reajuste do salário mínimo.

“É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. O salário mínimo não é um indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho”, diz um trecho do documento, em que se ressalta que “os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB, apenas a proteção do seu poder de compra”.

A ideia do governo interino é de que essa desvinculação comece a valer a partir do próximo ano e ocorra antes da mudança na fórmula de correção do salário mínimo. Isso, segundo fontes, aliviaria as contas públicas.

Mas o projeto deverá encontrar resistência no Congresso Nacional, que terá de aprovar a medida, e também pelas centrais sindicais e associações representativas dos segurados. Como a Constituição Federal prevê que nenhum benefício pode ser inferior ao salário mínimo (art. 201), a União terá que submeter uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o advogado Luiz Veríssimo critica a medida, que considera “indigna” para aposentados e pensionistas. “O salário mínimo já não garante para a pessoa um poder de compra satisfatório. Se reduzir mais, corre o risco de comprometer a sobrevivência e dignidade dos brasileiros”.

Desemprego cresce em todas as grandes regiões do país

A taxa de desemprego do primeiro trimestre do ano subiu em todas as grandes regiões do país, ficando em 10,9% na comparação com o mesmo período de 2015. O índice é equivalente a 11,1 milhões de pessoas desocupadas.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Continua), divulgada no fim de abril, mas somente hoje (19) detalhada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que a taxa mais alta de janeiro a março deste ano foi a da região Nordeste, onde passou de 9,6% para 12,8%, entre os três primeiros meses do ano passado e os deste ano – o equivalente a uma elevação de 3,2 pontos percentuais.

No Sudeste, onde está concentrado o maior contingente de trabalhadores, a taxa subiu de 8% para 11,4%, 3,4 pontos percentuais a mais que a aferição anterior; na região Norte, o desemprego aumentou de 8,7% para 10,5%; no Centro-Oeste, de 7,3% para 9,7%; e no Sul, de 5,1% para 7,3%.

No quarto trimestre de 2015, as taxas haviam sido de 10,5% no Nordeste, 9,6% no Sudeste, 8,6% no Norte, 7,4% no Centro-Oeste e 5,7% no Sul.

Fonte: O DIA/RJ

Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos

Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado o entendimento de que a legislação nova que aumenta benefícios não justifica a majoração daqueles que foram concedidos antes da nova lei. Dessa forma, os auxílios devem ser calculados com base na legislação em vigor na data de sua concessão.

A corte registrou esse posicionamento em recente julgamento de recurso especial no qual um homem buscava a elevação de seu auxílio-acidente, inicialmente concedido com base na Lei 6.367/76. O beneficiário indicara como justificativa para elevação a publicação das Leis 8.213/91 e 9.032/95, que aumentaram os percentuais de pagamento do auxílio.

Ao negar o pedido do beneficiário, o ministro relator do recurso, Gurgel de Faria, destacou a evolução do posicionamento do tribunal após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 613.033.

No julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, o STF entendeu não ser possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/95. “Em respeito à posição firmada pelo Pretório Excelso, esta Corte Superior vem modificando os seus julgados acerca do tema”, reforçou o ministro Gurgel de Faria.

Pesquisa Pronta

As decisões relativas à impossibilidade de aumento de benefícios previdenciários em virtude de legislação nova estão agora disponíveis naPesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu 145 acórdãos sobre o tema Aplicação de lei posterior para cálculo ou majoração de benefícios previdenciários já concedidos. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

A ferramenta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial dosite, a partir do menu principal de navegação.

Fonte: STJ

Pensão por morte de ex-combatente não pode ser revertida à filha sem comprovação de incapacidade de subsistência

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e julgou impossível a reversão de pensão por morte especial à filha maior de ex-combatente que não comprovou a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência.

Para os magistrados, a autora se limitou a fundamentar o direito à percepção do benefício unicamente por ser filha de ex-combatente. “Este é apenas um dos requisitos para a concessão da pensão pretendida. Desacertada, pois, a sentença ao não analisar este aspecto (subsistência), primordial à concessão do benefício, merecendo reforma”, afirmou o relator do processo, desembargador federal Peixoto Junior.

A autora sustentava ser filha solteira de ex-combatente de guerra, falecido em 11.07.1976, época em que vigoravam as Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ela pedia a condenação da União à concessão de pensão desde a data do falecimento do pai. Alegava que desconhecia o direito ao benefício à época da morte do ex-combatente, acreditando que somente poderia pleiteá-lo após o falecimento da mãe, ocorrido em 17.11.2011. O pedido foi negado administrativamente.

O juiz federal da 2ª Vara de São Paulo/SP havia julgado procedente o pedido da autora, descontando-se os valores já percebidos pela mãe. Determinou também a continuidade do recebimento integral da pensão à autora, após o falecimento da mãe, uma vez que a Lei 3.765/60 elencava como beneficiários, além da viúva, os filhos do combatente.

Contestação

A União recorreu ao TRF3 e reiterou que os artigos 6º e 14º da Lei 8.059/90 vedavam a possibilidade da dupla reversão especial, que poderia ser revertida uma única vez, ou seja, no momento da morte do ex-combatente. Afirmou ainda que a pensão fora revertida para a mãe da autora, a única dependente direta devidamente habilitada, extinguindo-se, assim, o direito com a morte da então beneficiada.

Ao analisar o processo, a Segunda Turma afirmou que se aplicam ao caso as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, vigentes à época da morte do ex-combatente em 1976, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF3. Os magistrados ressaltaram, porém, que não ficou demonstrada a incapacidade da autora de prover os próprios meios de subsistência e o não recebimento de quaisquer valores dos órgãos públicos pelos herdeiros para a percepção da pensão pleiteada, requisitos exigidos pela legislação.

Por fim, a Segunda Turma deu provimento ao recurso da União e considerou improcedente o pedido da filha do ex-combatente, determinando que ela arcasse com os custos processuais.

Apelação/Reexame Necessário 0017562-45.2014.4.03.6100/SP

Fonte: Âmbito Jurídico

TRF-2 condena INSS a conceder aposentadoria por idade à pescadora capixaba

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade a uma pescadora capixaba na condição de segurada especial rural. A decisão garante o início do benefício, a partir do requerimento administrativo, apresentado há quase três anos.

De acordo com informações do TRF-2, o relator do caso, desembargador federal Messod Azulay Neto, entendeu que ela comprovou enquadrar-se na categoria de segurada especial rural da Previdência Social, na qualidade de pescadora, e que, por isso, teria direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos, conforme previsto na legislação. Na primeira instância, a autora da ação não obteve êxito em sua pretensão.

Como a autora nasceu em 21/09/1955, completou 55 anos de idade em 21/09/2010, pelo que, à data do requerimento administrativo (24/09/2013), já havia implementado a idade exigida pelo §1º do art. 48 da Lei 8.213/91, explicou o magistrado, acrescentando que o próximo passo da autora foi comprovar o exercício da atividade rural, extrativista ou pesqueira, pelo período de 162 meses, a fim de atender ao requisito constante da tabela progressiva do artigo 142 da Lei de Benefícios.

Para o relator, os documentos apresentados representaram um início de prova material suficiente, sendo confirmados pelos testemunhos colhidos. Comprovada a condição de segurada especial da autora/apelada, bem como o tempo de carência necessário, restando preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da aposentadoria por idade à parte autora, com DIB a partir do requerimento administrativo, finalizou Messod Azulay.

Fonte: Século Diário

Aposentados e pensionistas do INSS devem ficar atentos a novo golpe

Aposentados e pensionistas do INSS devem ficar atentos ao surgimento de um novo golpe, em operações com crédito consignado, denunciado pela Fundação Procon-SP.

Sem efetuar qualquer contratação, consumidores são surpreendidos com depósitos em suas contas, na maioria das vezes sem o recebimento de comunicado ou cartão (plástico). Quando tomam conhecimento do depósito indevido, não conseguem o cancelamento e ainda têm valores descontados nos benefícios recebidos.

Há ainda casos que, mesmo depois de cancelado e devolvido o empréstimo, valores continuam sendo debitados nos salários.

O Procon-SP orienta para que consumidores que tiverem depósitos indevidos em suas contas ou receberem cartões não solicitados, procurem o seu banco e solicitem que seja informada a origem deste crédito. O consumidor deve também denunciar junto ao Banco Central e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: A Tribuna

Mulher com vitiligo tem direito a aposentadoria rural por invalidez

I.M.A., de 54 anos, se surpreendeu ao saber que tinha direito a aposentadoria por invalidez rural. Eu não sabia que conseguiria porque as pessoas acham que vitiligo não é uma doença, desabafou, ao sair da audiência presidida pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, durante a realização do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário, que termina nesta quinta-feira (2), na comarca de Itapuranga.

De acordo com o magistrado, o laudo pericial comprovou a incapacidade para o trabalho, ou seja, para atividade declarada de lavrador, uma vez que a exposição ao sol é inevitável. Havendo então, reconhecimento da qualidade de segurada especial, foi celebrado acordo com a autarquia previdenciária e a dignidade foi devolvida a autora, frisou Reinaldo Dutra.

A doença a que ela se refere é o vitiligo, caracterizado pela perda da coloração da pele, as lesões formam-se devido à diminuição ou ausência de melanócitos (as células responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele). I. afirmou que as pessoas têm medo dela e muitas acham que é apenas um problema na pele. Eu sinto muito dor e fico envergonhada de ter a minha pele desse jeito, mas eu sempre falo que não é contagioso, relatou.

Pelo acordo homologado, a mulher, além de ter direito ao benefício pleiteado, receberá R$ 4,9 mil de atrasados. Esse dinheiro vai mudar minha vida. Depois de ter sofrido tanto, não acredito que agora consegui ganhar algo, disse emocionada. I. contou que teve três filhos, destes, apenas um está vivo. Minha menina morreu bebê e meu outro filho suicidou ao 15 anos, afirmou.

Com a aposentadoria, ela garante que vai melhorar sua qualidade de vida. Quero comer melhor, arrumar minha casa e cuidar da minha saúde porque as dores que eu sinto me incomodam muito, ressaltou. Morando em uma fazenda que fica a 20 quilômetros da cidade, a mulher diz que não pretende mudar. Agora vou poder cuidar de mim e ser feliz com meu marido, finalizou.

A vizinha de I., D.F.T., de 60 anos, que a acompanhou até o fórum para testemunhar, mas foi dispensada pelo juiz, também comemorou o resultado da audiência. Essa mulher merece, ela sofreu demais na vida. Já perdeu dois filhos, o ex-marido e o pai dela foram muito ruins para ela, contou, ao confirmar que conhece I. há cerca de 30 anos.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

DPU no Recife garante aposentadoria por tempo especial para vigilante

O assistido J.G.A. teve seu tempo de serviço como vigilante reconhecido para aposentadoria especial após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não reconhecia o tempo de serviço especial, e conceder a aposentadoria ao assistido da DPU.

J.G.A. comprovou com informações de atividades exercidas em condições especiais e os respectivos laudos técnicos que laborou como vigilante exposto a agentes nocivos, desempenhando atividades consideradas insalubres e perigosas, por período superior a 25 anos.

A Defensora Pública Federal Patrícia Alpes de Souza sustentou que a função de vigilante, que exige a utilização de arma de fogo e constantemente expõe o trabalhador a risco de morte, é, pela a periculosidade que lhe é ínsita, atividade de natureza especial, para fins de aposentadoria. “É, pois, de rigor o reconhecimento da natureza especial”, asseverou Alpes.

A DPU afirmou que se pode, de maneira análoga à consideração de agente perigoso eletricidade, aplicar-se o mesmo entendimento à atividade de vigilante, exposto a agente perigoso risco de morte (roubos e outras espécies de violências). “Com isso, resta mais que evidenciado que o J.G.A. conta com um tempo total de contribuição em atividades especiais superior a 25 anos, isto é, suficiente para assegurar-lhe à concessão da aposentadoria especial”, salientou a defensora.

O juiz federal relator Frederico Augusto Leopoldino Koehler entendeu que J.G.A. acostou documentos comprovando o porte de arma de fogo em todos os períodos impugnados pelo INSS, razão pela qual faz jus ao enquadramento como especial dos períodos trabalhados como vigilante.

“No mesmo sentido, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, julgado em 11.09.2015, firmando-se a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva”, relatou o magistrado.

Fonte: Defensoria Pública da União