A aposentadoria especial e as armadilhas da lei

Muitas comemorações aconteceram com a notícia de que teria sido aprovado no Senado um projeto de lei dispondo a aposentadoria especial para os trabalhadores que utilizam equipamentos de proteção individual (EPI). Grandes confusões: estamos lutando no STF e no Ministério da Previdência buscando a correta interpretação da lei atualmente vigente. Ou seja, de acordo com a redação legislativa atual, e observando o mundo real, fenomênico, o fornecimento e utilização do EPI de forma alguma descaracterizam o direito à aposentadoria especial. Basta lembrar que a lei dispõe o exame das condições ambientais do trabalho, impossíveis de ser modificadas pela utilização de proteção individual pelos trabalhadores; além disso, eficácia plena de EPI, especialmente no tocante a ruídos, só ocorre nas cabeças de madeira em testes de laboratório…

Portanto, desnecessária qualquer alteração na lei, basta apenas que o INSS interprete corretamente a lei e escute os seus bons técnicos, como o engenheiro Paulo Rogério e o médico Marco Pérez, e inclusive retire o recurso que tramita na STF, reconhecendo que fornecimento e utilização de EPI não descaracterizam o direito ao benefício especial.

A apresentação de projeto de lei desnecessário pode criar duas armadilhas. Mesmo sendo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais no Senado, pode muito bem ser derrotado no plenário do Congresso – com tantos defensores do patronato que não está disposto a pagar mais 6% dos salários dos seus trabalhadores como contribuição previdenciária -, admitindo, portanto, que o direito não existia. Além disso, também poderia o projeto ser aprovado, e mesmo assim criar um período não curto, entre 1997 e 2014, quando a utilização de EPI teria descaracterizado o tempo especial.

Com certeza o Senador Paulo Paim não pretendeu estas armadilhas com a apresentação deste projeto de lei, mas este advogado – ressaltando o compromisso do Senador com os trabalhadores e a sua dignidade – toma a liberdade de aconselhá-lo a fazer contato com o Ministério da Previdência, buscando auxiliar o governo ao cumprimento dos compromissos com as classes trabalhadoras. E sobre a aposentadoria especial tem muita coisa que se pode corrigir.