Seguridade aprova serviço para atender pessoas em situação de dependência

Billy Boss/Câmara dos Deputados

João Campso: se a família não contar com cuidadores familiares ou não tiver condições, a pessoa com deficiência terá seus direitos restringidos ou suprimidos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que institui o serviço de apoio especializado para atividades da vida diária para pessoas em situação de dependência.

O serviço disponibilizará um cuidador para pessoas que dependem de auxílio para atividades básicas, como tomar banho ou se trocar. A proposta inclui o serviço na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 8.742/93).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO), ao Projeto de Lei 4815/12, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). No texto original, o serviço seria prestado por cuidadores em tempo integral e destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos

Direitos restringidosOs cuidados de longa duração, no Brasil, ainda são responsabilidade quase exclusiva das famílias, segundo Campos. “Se a família não contar com cuidadores familiares ou não tiver condições financeiras, a pessoa com deficiência terá seus direitos restringidos ou suprimidos”, disse.

João Campos afirmou que alterou a proposta em razão do princípio constitucional da isonomia “para o poder público garantir cuidador não apenas para as pessoas com deficiência ou doenças raras, mas todas as pessoas em situação de dependência”.

De acordo com a proposta, o serviço será financiado pelos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. As diretrizes, os critérios de elegibilidade e os procedimentos do serviço serão definidos em regulamento posterior.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4815/2012

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo