Guia do empregador doméstico: veja opções para caso de demissão do funcionário

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Quem irá fiscalizar se os novos direitos são respeitados?
Cabe ao empregador fiscalizar e assumir os riscos; um monitoramento da Justiça do Trabalho poderá ocorrer em caso de denúncia, por exemplo.

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Veja Guia do Empregador Doméstico:
Um doméstico pode ser demitido e recontratado por um salário menor?
Não. Se um funcionário for demitido hoje, só pode ser recontratado depois de pelo menos 6 meses e enquadrado em outra função.
Dois domésticos podem ter salários diferentes?
Sim, desde que não desempenhem funções idênticas; assim, um motorista pode ganhar um valor e uma cozinheira, outro, mas nunca menos que o salário mínimo.
É possível descontar do salário as faltas?
Sim, desde que injustificadas; atestados médicos ou da perícia do INSS, por exemplo, servem como justificativa; recomenda-se pedir o código da doença (não obrigatório).

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Guia do empregador doméstico: quais são as opções para manter o funcionário

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É possível descontar do salário danos à residência?
É permitido fazer o desconto (por um eletrodoméstico que foi quebrado, por exemplo) desde que a possibilidade tenha sido previamente expressa no contrato de trabalho.

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A partir de quando será obrigatório recolher FGTS?
Os detalhes sobre recolhimento do FGTS ainda dependem de regulamentação. Alguns especialistas orientam esperar as novas regras, outros defendem o começo imediato para evitar risco de processo trabalhista futuro.
Há um piso salarial definido para a categoria?
Pela jornada de 44 horas semanais, não se pode pagar menos que o salário mínimo, que pode variar de Estado para Estado; o mínimo nacional é de R$ 678 e, em São Paulo, de R$ 755.
Como monitorar a jornada do doméstico?
O empregador precisará de um instrumento de controle, como um caderno de horários ou um relógio de ponto; em caso de condomínio, o zelador poderia ser solicitado a também fazer anotação de entrada e saída.

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Guia do empregador doméstico: como fazer o contrato?

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A lei vale para contratos em vigor ou só novos?
Vale para novos e vigentes, que terão de ser ajustados, mas a lei não é retroativa. Ou seja, direitos adquiridos agora não poderão ser exigidos em relação a períodos anteriores à lei.

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A lei vale para todos os empregados domésticos?
Sim. Vale para os trabalhadores com carteira assinada que prestam serviço em residências, como cozinheiras, babás, mordomos, motoristas, cuidadores, jardineiros etc.
Diaristas poderão ser beneficiados pela lei?
Não. Para o diarista, nada muda. É considerado diarista o trabalhador que presta serviço na residência até 2 dias por semana; a partir de 3 dias, passa a haver vínculo empregatício.

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Calcule seu gasto com a nova lei dos empregados domésticos

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Após mais de dois anos de discussões no Congresso, foi sancionada nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff a lei que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. Ela aguardava sanção desde abril. As regras passam a valer 120 dias após a sanção.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% a 11% de INSS descontado do trabalhador (conforme a faixa de salário), recolhimento obrigatório de 8% de FGTS pelo empregador, 3,2% para indenização por perda do trabalho e 0,8% para acidentes de trabalho.
O texto dá ainda ao empregado direito a adicional noturno de 20%, de 50% para horas extras e 100% para horas trabalhadas em domingos e feriados.
Na calculadora abaixo, que foi atualizada com os valores especificados na regulamentação, é possível estimar o custo anual do empregado doméstico pelas novas regras e compará-lo ao verificado antes da lei

Tire 37 dúvidas sobre a lei que amplia os direitos do empregado doméstico

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Após mais de dois anos de discussões no Congresso, foi sancionada nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff a lei que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. Ele aguardava sanção desde abril. As regras passam a valer 120 dias após a sanção.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano.
Veja, a seguir, os destaques da regulamentação, segundo texto disponível no Senado.

Gastos com empregados domésticos1) Quem é considerado trabalhador doméstico?

Aquele que presta serviço de forma contínua a pessoa ou família por mais de dois dias na semana. O local de trabalho é casa da família e a atividade do trabalhador não pode gerar lucro ao empregador.
JORNADA DE TRABALHO
2) Qual é a jornada de trabalho fixada em lei?
Oito horas diárias ou 44 horas semanais
3) É possível contratar trabalhador doméstico por período menor?
Sim, mas segundo a lei, o regime de tempo parcial não pode exceder 25 horas semanais de trabalho, com limite de uma hora extra diária.

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4) É possível negociar a duração diária da jornada de trabalho?
Fique atento: A lei aprovada pelo Congresso prevê inicialmente que trabalhador e patrão possam negociar jornadas de 12 seguidas por 36 horas de descanso.
5) O empregado é obrigado a registrar a duração da jornada de trabalho?
Sim, a lei prevê a anotação em meio manual, mecânico ou eletrônico.
HORAS EXTRAS
6) A lei fixa limite de número de horas extras?
Não, mas prevê que a hora extra trabalhada deverá ser acrescida de no mínimo 50% do salário
7) O trabalhador doméstico terá direito a banco de horas?
Sim, mas as primeiras 40 horas extras precisam ser pagas em dinheiro. A exceção prevista pela lei a compensação da hora extra trabalhada durante o mês.
8) E se o trabalhador sair do emprego antes de compensar as horas extras?
O empregador precisará pagar as horas extras ao empregado. O valor será calculado com base na remuneração atual do trabalhador.
9) Como é o trabalho em domingos e feriados?
A lei prevê que as jornadas em domingos e feriados sejam pagas em dobro, a não ser que o empregado ganhe uma folga para compensar o dia trabalhado.
FÉRIAS

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10) O trabalhador doméstico tem direito a férias?
Após um ano de trabalho, com acréscimo de um terço a mais que o salário.
11) O empregado pode dividir as férias do trabalhador?
O limite é de dois períodos de férias por ano, sendo que um deles precisa ser de no mínimo 14 dias.
12) Trabalhador com jornada reduzida também tem direito a férias?
Também após um ano de trabalho, m mas o período de descanso é menor. Varia de oito a 18 dias conforme a duração da jornada semanal.
13) O trabalhador pode vender parte das férias?
Até um terço das férias, com direito ao recebimento do abono pecuniário.
14) O empregado que mora no emprego precisa sair da casa durante as férias?
Não. A lei prevê que o trabalhador pode permanecer durante as férias.
TRABALHO NOTURNO

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15) O que a lei dos domésticos prevê como trabalho noturno?
Trabalho noturno é aquele realizado entre as 22h e as 5h.
16) O trabalhador receberá adicional noturno?
O acréscimo é de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna
17) Há alguma diferença na duração do trabalho noturno?
A hora trabalhada é menor, de 52 minutos e 30 segundos. Significa que, além do adicional noturno, o trabalhador recebe mais pelo trabalho na madrugada.
DESCANSO

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18) Qual é o período de descanso do trabalhador?
Ele tem direito a parada de 1h durante a jornada de 8h para descanso e alimentação. Se houver acordo entre trabalhador e empregado, o descanso pode ser reduzido para meia hora.
19) Qual é o período de descanso do trabalhador que mora no emprego?
O intervalo pode ser desmembrado em dois períodos. Cada um deles precisa ter pelo menos uma hora até o limite de quatro horas.
20) Qual é o período de descanso entre jornadas?
Entre dois dias de trabalho, o descanso mínimo é de 11 horas consecutivas.
DESCONTO DE SALÁRIO
21) O empregador pode efetuar descontos no salário do trabalhador de gastos com moradia e alimentação?
Não. A lei proíbe descontos para fornecimento de alimentação, vestuário, moradia e higiene. Gastos com transporte e hospedagem para empregados em viagem também não podem ser descontados.
22) Empregador pode descontar valores de plano de saúde?

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Sim, até o limite de 25% do salário. Os descontos autorizados são de adiantamento de salário, planos de saúde e odontológicos, seguro e previdência privada.
FIM DO CONTRATO
23) Se o empregador quiser demitir o trabalhador doméstico?
Será preciso dar o aviso prévio de 30 dias, com acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado. O limite total de aviso prévio é de 90 dias.
24) E se o empregador não der o aviso prévio?
Precisará pagar o salário equivalente ao período.
25) O trabalhador também precisa dar aviso prévio?
Sim. Se não cumprir aviso prévio, o empregador pode descontar do salário o período equivalente ao aviso prévio não trabalhado.
26) O doméstico precisa cumprir aviso prévio mesmo que esteja mudando de emprego?
Não. Essa é a única exceção para dispensa de aviso prévio na lei.
27) Quando o empregador pode demitir o trabalhador por justa causa?
A lei lista os motivos

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> Maus tratos a idosos, enfermos, pessoas com deficiência e crianças sob cuidado direto ou indireto
> praticar mau procedimento
> condenação criminal do empregado, após conclusão de todo o processo
> preguiça no desempenho das funções
> embriaguez habitual ou em serviço
> indisciplina ou insubordinação
> abandono de emprego (quando o trabalhador se ausenta do trabalho sem justificativa por mais de 30 dias)
> praticar ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa, inclusive empregador ou família, durante o serviço
> praticar jogos de azar
Fique atento: o texto aprovado pelo Congresso admitia "violação de fato ou de circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família" como motivo para a demissão por justa causa. O trecho foi, no entanto, vetadoporque, no entendimento da presidente, essa possibilidade é ampla e imprecisa e daria margem a fraudes e instabilidade ao empregado.
28) Quando o trabalhador pode pedir a rescisão do contrato por culpa do patrão?
> Quando forem exigidos serviços superiores à força do empregado doméstico, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
> Quando o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou sua família com rigor excessivo ou de forma degradante
> Quando o trabalhador estiver em risco
> Quando o empregador não cumprir obrigações do contrato
> Quando o pregador ou família praticarem ato lesivo à hora ou boa fama ou agredirem o trabalhador e família
29) O trabalhador doméstico terá direito ao seguro-desemprego?

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Sim, se não for demitido por justa causa. Mas o acesso ao benefício só será permitido se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de pelo menos 15 meses nos últimos dois anos. A exigência é maior do que para os demais trabalhadores com carteira assinada.
30) Qual será o valor do seguro-desemprego e por quanto tempo o trabalhador terá direito?
A lei prevê que o doméstico terá direito a um salário mínimo por três meses
31) O trabalhador doméstico pode perder o seguro-desemprego?
Sim. A lei prevê o cancelamento do benefício em caso de recusa de nova proposta de trabalho com qualificação condizente com a do empregado e salário equivalente. Se houver indício de fraude, o benefício também é suspenso
32) O doméstico terá FGTS?
Sim. O trabalhador recolherá 8% do salário para o fundo de garantia.
33) Se o trabalhador for demitido sem justa causa, terá direito à multa de 40% sobre o valor do fundo, como os demais empregados?
Não. A lei cria um instrumento alternativo. Patrões vão recolher 3,2% do salário pago para compensação do trabalhador caso percam o emprego.
34) Em caso de demissão por justa causa, para onde vai esse dinheiro?
Neste caso, o trabalhador não terá direito ao valor, que voltará para o empregador
35) Onde o dinheiro ficará depositado?
Em uma conta vinculada ao contratado de trabalho do empregado, mas distinta da conta do FGTS. O valor só poderá ser movimentado após a rescisão do contrato.
PAGAMENTO DE TRIBUTOS

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36) Quem deve pagar os tributos do trabalhador?
O empregador. A lei cria o Simples Doméstico, que unifica a cobrança de impostos, e prevê que o sistema esteja regulamentado em 120 após a entrada em vigor da lei.
Por meio do Simples serão recolhidos a Contribuição Previdenciária do trabalhador e a patronal, o pagamento da contribuição para acidentes de trabalho, o FGTS, o equivalente à indenização por fim do contrato de trabalho e também o Imposto de Renda (quando for necessário recolher)
37) Quais os valores serão recolhidos?
> de 8% a 11% de INSS descontados do salário do trabalhador
> 8% de contribuição patronal para o INSS
> 8% para o FGTS
> 3,2% para indenização por perda do trabalho
> 0,8% para acidentes de trabalho
> Imposto de Renda (quando houver) 

O que muda no fator previdenciário

Foi editada uma medida provisória que pretende ser uma alternativa à aplicação do fator previdenciário.

O fator reduz o valor das aposentadorias de quem se aposenta muito cedo e foi criado para compensar a falta de uma idade mínima para a aposentadoria no Inss.
A ideia agora é conceder aposentadoria integral se a soma da idade e do tempo de contribuição for de 85 para as mulheres e de 95 para os homens.
Mas o executivo está propondo agora que essa fórmula aumente em cinco pontos para cada sexo entre 2017 e 2022. Estas regras, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso.

Conheça as principais propostas aprovadas sobre Previdência

Pensão por morte
A mudança nas regras para a pensão por morte foi aprovada pela Câmara com novos requisitos para o recebimento desse benefício. Entretanto, será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
De acordo com o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para a Medida Provisória 664/14, transformada na Lei 13.135/15, o recebimento do benefício pelo cônjuge ou companheiro será limitado segundo sua expectativa de vida no momento do óbito do segurado. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão.
Para o cônjuge receber mais de quatro meses de pensão, o segurado deverá ter feito ao menos 18 contribuições mensais ao INSS ou ao regime próprio do servidor federal. A união do casal também precisa ter ocorrido, ao menos, dois anos antes do óbito.
A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão.
Se cumpridas as carências previstas na lei, a relação entre idade e tempo de pensão será:

• o cônjuge com menos de 21 anos receberá pensão por três anos;
• na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos;
• entre 30 e 40 anos, por 15 anos;
• na idade de 41 a 43, por 20 anos;
• e para os com 44 anos ou mais, continuará vitalícia.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão a pensão até o término dessa invalidez.
Fator previdenciário
Na votação da MP 664/14, a Câmara aprovou emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que dava alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário.
Essa regra permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85. No caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição deve ser 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.
Porém, a nova regra foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que editou a MP 676/15 com norma semelhante, mas com progressão até chegar a 90/10.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Patricia Roedel

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Nova data de pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico

A Previdência Social esclareceu que a data de pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico mudou do dia 15 de cada mês para o dia 7 a partir da competência junho.
Ou seja, a contribuição incidente sobre os salários de junho deveria ter sido paga até o dia 7 de julho.
Por causa das férias, muita gente deixou o pagamento programado na data antiga e tem que pagar multa de 0,33% ao dia entre o dia 7 e o dia do efetivo pagamento da multa.
Como a previdência não aceita guias de pagamento de valores muito baixos, esta multa pode ser calculada com o auxílio do atendimento do INSS, no 135, e ser incluída no carnê seguinte.

Apresentação - Silvia Mugnatto

Deputado defende aposentadoria por invalidez a portadores de doenças no fígado

Segundo o Dr. Jorge Silva (PROS-ES), projeto é necessário devido à escassez de medidas terapêuticas efetivas para o tratamento das hepatopatias graves

A visualização e/ou o uso deste material está condicionada pelos Termos de Uso do Câmara Notícias.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou recentemente um parecer do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), Projeto de Lei 5659/09 do Senado Federal, que dá, ao portador de doenças graves no fígado, o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Em entrevista ao Palavra Aberta, o parlamentar disse que defendeu a inclusão das hepatopatias graves na lista de doenças em razão da relevância de seu quadro clínico e da escassez de medidas terapêuticas efetivas.

Débito em conta da contribuição do empregado doméstico

Os empregadores domésticos podem programar o débito em conta de seus funcionários em pelo menos 10 bancos conveniados com o INSS.
O pedido pode ser feito ao banco ou ao INSS por meio de um cadastramento online.
A relação dos bancos conveniados e outras dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado de 7 às 22 horas.

Apresentação - Silvia Mugnatto

Aposentados que voltarem a trabalhar podem ter direito à revisão da aposentadoria

Fábio Mitidieri (PSD-SE) apresentou projeto a favor do recálculo do benefício previdenciário

Fábio Mitidieri

Há casos de aposentados que voltam a trabalhar e são obrigados a contribuir novamente para a previdência sem terem direito a um recálculo para receber o benefício pelas novas contribuições. O deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) apresentou projeto de lei para mudar isso e fala sobre o assunto no programa Palavra Aberta.

Apresentação - Paulo José Cunha

CCJ admite PEC que cria o Magistério Público Nacional, com subsídio em vez de piso para professor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/15, que cria o Magistério Público Nacional e acaba com o piso salarial do professor, instituindo em seu lugar um subsídio, de forma semelhante ao que têm outras carreiras públicas.
O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à matéria. A PEC será agora analisada por uma comissão especial a ser criada, e depois terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Apresentada pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC determina que o subsídio máximo do professor seja o limite superior para os servidores públicos administrativos, dentro das limitações já estabelecidas pela Constituição. Pelo texto, a diferença salarial entre as diversas categorias não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Com a proposta, Cunha Lima pretende dar ao magistério “a mesma grandeza das categorias dos agentes políticos”, mas com os limites dos demais servidores administrativos do Estado.
Atualmente, a Constituição prevê piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. A regra foi instituída pela Emenda Constitucional 53/06 e regulamentada pela Lei 11.738/08. O valor do piso hoje é de R$ 1.917,68. Se a PEC for aprovada, o dispositivo sobre o piso será substituído pela norma do subsídio.
A proposta também estabelece o Magistério Público Nacional como uma instituição essencial ao Estado e determina que o professor seja a categoria responsável pela educação.
Lei complementar
Ainda segundo o texto da PEC, a carreira, as garantias de exercício e de trabalho e os subsídios serão regulamentados por lei complementar, a ser publicada até dois anos após a promulgação da PEC. A previsão é que, 15 anos após a publicação da PEC, o salário do professor atinja o valor máximo. O programa de ajuste deverá constar das leis orçamentárias.
Na falta de lei complementar, a PEC determina que o reajuste seja feito administrativamente ou por determinação da Justiça.
Por fim, a PEC prevê referendo a ser realizado até um ano após sua publicação.
Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

• PEC-20/2015

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi

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Câmara altera regulamentação da profissão de corretor de seguros

Proposta exige que corretores passem por exames anuais e prevê pagamento de corretagem mesmo quando o seguro for contratado diretamente com a seguradora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) uma atualização da Lei 4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.

O texto exige a aprovação do corretor em exames anuais ou cursos presenciais promovidos pela Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg), ou por outra instituição autorizada pelo órgão regulador de seguros - atualmente a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A proposta também prevê o pagamento de corretagem mesmo quando o seguro for contratado diretamente dom a seguradora. Segundo o texto, a Funenseg vai recolher um valor médio definido pelo mercado.

A intenção original do Projeto de Lei 4976/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), era regulamentar o pagamento dos valores da corretagem e proibir descontos administrativos feitos pelas seguradoras. Essa parte permaneceu na proposta aprovada.
O valor da corretagem poderá ser pago pelas seguradoras proporcionalmente aos valores recebidos. E os descontos administrativos só serão permitidos se forem previstos em lei ou por decisão judicial. Em caso de cancelamento do seguro, pelo contratante ou contratado, a comissão paga ao corretor de seguros não poderá ser estornada ou restituída, a não ser que tenha havido erro.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ampliou a proposta original e atualizou a Lei 4.594/64, prevendo, por exemplo, divulgações por meio eletrônico dos registros de corretores e de empresas do setor.

O relator na CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu a constitucionalidade da proposta.

Íntegra da proposta:

• PL-4976/2013

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

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Seguridade aprova isenção do aviso prévio de contribuição ao INSS

Gabriela Korossy

Christiane Yared: Receita Federal continua a exigir o pagamento da contribuição previdenciária, sob pena de autuação da empresa que não efetuar o recolhimento devido

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.
A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.
Hamm ressalta que, para a Constituição, as indenizações, que servem para compensar uma perda (do emprego, no caso) e não para remunerar um trabalho, não estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia rejeitado a proposta com o argumento de que já existe jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que impede a incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela indenizatória, o que tornaria a proposta desnecessária.
Receita cobra
Mas a relatora da proposta, deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), disse que, apesar de decisões em contrário, a Receita Federal continua a exigir o pagamento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sob pena de autuação da empresa que não efetuar o recolhimento devido.
“Urge que o Congresso Nacional posicione-se a respeito da matéria para suprir, em definitivo, lacuna da legislação previdenciária vigente”, disse a parlamentar.
Tramitação
Como o projeto teve pareceres divergentes nas duas comissões de mérito, ele perdeu o caráter conclusivo. Agora a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, depois, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

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Comissão aprova acesso a todos os direitos a deficiente auditivo unilateral

A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Conceição Sampaio: a pessoa com perda auditiva unilateral apresenta restrições na audição que a impossibilitam de exercer tarefas que envolvem ruído ocupacional.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (12) proposta que transforma, para todos os efeitos legais, o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 1361/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Segundo o autor, o objetivo é assegurar ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.
A relatora na comissão, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), concordou com o autor e apresentou parecer pela aprovação. “A pessoa com perda auditiva unilateral apresenta restrições na audição que a impossibilitam de exercer diversos tipos de tarefas, em especial aquelas que envolvem ruído ocupacional”, disse a relatora. “Em face disso, usualmente enfrenta obstáculos em sua vida acadêmica e profissional”, completou.
A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.
Atualmente, o Decreto 5.296/04 restringe a deficiência auditiva à perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1361/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

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Projeto obriga capacitação mínima de profissionais de oficinas mecânicas

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados

Major Olímpio: as novas exigências vão contribuir para evitar que panes decorrentes da falta de conformidade dos consertos resultem na potencialização de acidentes graves.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 918/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP), que estabelece requisitos mínimos de capacitação de profissionais de oficinas mecânicas e assemelhados – lojas de manutenção de pneus, suspensão, entre outros reparos veiculares.
Para funcionar, as oficinas deverão ter um responsável operacional pelos serviços e pelo menos um profissional certificados pelos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, na falta deles, por treinamento de 400 horas. Quem tiver comprovada experiência de mais de dois anos poderá fazer um curso de 40 horas para cumprir a determinação.
Além disso, todos os serviços realizados nos veículos automotores deverão atender às normas técnicas publicadas pela ABNT, assim como observar as especificações técnicas estabelecidas pelos fabricantes de autopeças.
Os equipamentos para medição dos estabelecimentos deverão ser homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As oficinas também ficarão obrigadas a expor, em local visível ao consumidor o atestado de legalidade sindical patronal e certificado numerado atestando o cumprimento dos requisitos da proposta. Quem descumprir ficará sujeito à multa. A lei dá um ano para que as oficinas se adequem à lei, capacitando os seus profissionais.
Major Olímpio argumenta que as novas exigências darão mais segurança aos motoristas. “Certamente contribuirá para evitar que panes decorrentes da falta de conformidade dos consertos resultem na potencialização de acidentes graves, tendo em vista a relevância da prática preventiva ou corretiva mecânica em veículos automotores”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2917/2011
• PL-918/2015

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Regina Céli Assumpção

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Câmara rejeita requisitos mínimos de qualificação em oficinas mecânicas

Eduardo Cury: a proposta levaria vários mecânicos ao desemprego. Muitos aprenderam o ofício na prática e, depois, abriram os próprios negócios.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 918/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP), que estabelece requisitos mínimos de capacitação de profissionais de oficinas mecânicas e assemelhados – lojas de manutenção de pneus, suspensão, entre outros reparos veiculares. Como a proposta foi rejeitada na única comissão de mérito, será arquivada, a não ser que haja recurso.

A proposta obriga os estabelecimentos a empregar um responsável técnico e pelo menos um profissional com capacitação de 400 horas ou o que determinar a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O projeto prevê ainda que os serviços realizados deverão atender às normas da ABNT e os equipamentos para a medição de emissões veiculares deverão ser homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Além disso, as oficinas deverão expor aos clientes os atestados de legalidade sindical patronal e certificados de treinamento dos profissionais. A intenção é reforçar a segurança no setor.
O relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), no entanto, afirmou que a proposta levaria vários mecânicos ao desemprego. Ele lembrou que muitos aprenderam o ofício na prática e, depois, abriram os próprios negócios. “Não é razoável conceber que os mecânicos proprietários de pequenas oficinas nos mais distantes rincões do País, muitos deles com alfabetização precária, iriam cumprir os requisitos de capacitação estabelecidos por essa lei”, ressaltou.
Cury disse ainda que não cabe impor requisitos da ABNT aos serviços mecânicos. “O controle da qualidade do serviço é atestado pelo consumidor, que, frente a um mau serviço, não volta mais à oficina e também desestimula seus conhecidos a assim fazê-lo”, argumentou.

Íntegra da proposta:

• PL-2917/2011
• PL-918/2015

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Regina Céli Assumpção

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Comissão aprova seguro-desemprego para trabalhador rural temporário

A proposta garante o seguro por até quatro meses ao trabalhador rural que tenha sido contratado por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (19), proposta que garante seguro-desemprego por até quatro meses ao trabalhador rural que tenha sido contratado por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.
A proposta aprovada foi o substitutivo do deputado Assis do Couto (PT-PR) ao Projeto de Lei 4285/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O projeto original garantia o benefício por um prazo menor, de três meses. O substitutivo determina ainda que o benefício poderá ser concedido a cada período de 16 meses, reduzindo o que previa o projeto original, que era dois anos.
O texto aprovado exige o desconto da contribuição previdenciária, com alíquota de 8%, sobre os valores do seguro-desemprego pagos ao trabalhador, contando esse período para efeitos de concessão de benefícios previdenciários. O projeto original não tratava desse assunto.

Arquivo/ Renato Araújo

Assis do Couto: "A proibição de exercer atividade fora do âmbito rural para ter seguro estimula o emprego informal".

Por fim, o substitutivo retira uma das exigências feitas pelo projeto original para que o beneficiário possa receber o seguro-desemprego, e o trabalhador poderá exercer, no período aquisitivo, atividade remunerada fora do âmbito rural. O projeto do senador definia essa atividade como impeditivo para o recebimento do benefício. “A proibição de exercer atividade fora do âmbito rural para ter acesso ao seguro-desemprego estimula o emprego informal e o desemprego, mesmo existindo oferta fora do meio rural”, disse o relator.
Foram mantidas, no entanto, as outras exigências para a concessão do benefício:

• a existência anterior de relações de emprego contratadas por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado, por período total mínimo de oito meses, durante os últimos dois anos;
• estar em situação de desemprego involuntário;
• não estar em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social; e
• não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e a de sua família.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4285/2012

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Patricia Roedel

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Viúva poderá receber seguro-desemprego do marido em caso de morte

TV CÂMARA

Celso Jacob quer garantir a subsistência da família que perde o trabalhador com direito ao seguro-desemprego.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5525/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, à viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer. O projeto altera a Lei 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego.
De acordo com o texto, a condição de viúva ou dependente deverá ser comprovada por meio de certidão de dependentes lavrada pela Previdência Social. O requerimento da sucessão legítima da viúva ou do dependente devidamente habilitado poderá ser feito ao Ministério do Trabalho, no prazo de 120 dias, contados a partir da data de expedição da certidão de dependentes fornecida pela Previdência.
“O trabalhador na maioria das vezes possui família que depende única e exclusivamente de seu salário, portanto nada mais justo que, em caso de falecimento do segurado, sua viúva ou seus dependentes tenham o direito de continuar recebendo o seguro-desemprego, pelo mesmo período que determina a lei, evitando desta forma a perda da subsistência familiar”, afirma o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5525/2013

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi
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Trabalho aprova seguro-desemprego para catadores de marisco, caranguejo e siri

Arquivo/ Diogo Xavier

Gorete Pereira: seguro-desemprego ajuda o trabalhador em um momento difícil da sua vida.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por unanimidade, proposta que estende aos catadores de caranguejos, siris e mariscos que vivem dessa atividade o direito a seguro-desemprego de um salário mínimo por mês. O benefício será concedido durante o defeso, quando é proibido pescar ou colher frutos do mar, e em períodos em que a coleta ficar prejudicada por contaminação ambiental, proliferação de organismos nocivos ou chuvas.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 1083/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA). A proposta original altera a Lei 10.779/03 para contemplar apenas os catadores de marisco com o seguro-desemprego.
Pelo substitutivo, para ter direito ao benefício, entre outras exigências, o catador de caranguejos e siris (Catálogo Brasileiro de Ocupações [CBO] 6310-05) e o catador de mariscos (CBO 6310-10) deverão apresentar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade registro de catador profissional, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do pagamento da contribuição previdenciária.
A relatora na Comissão de Trabalho, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer favorável ao substitutivo. Ela afirmou que há muito tempo o seguro-desemprego deixou de ser destinado exclusivamente aos cidadãos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que passam a viver em situação de desemprego.
“A razão de ser do seguro-desemprego é o apoio ao trabalhador em um momento difícil de sua vida, no qual ele se vê privado do emprego do qual tira o próprio sustento e o de sua família”, enfatizou a parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

• PL-1083/2011

Reportagem – Juliano Machado Pires
Edição – Marcelo Oliveira

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Agricultura aprova inclusão de catador de marisco entre segurados especiais da Previdência

Ramalho: o catador de marisco deve ser considerado pescador artesanal.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (12), proposta que iguala o catador de marisco ao pescador artesanal, a fim de incluir o primeiro entre os segurados especiais da Previdência.
A medida está prevista no Projeto de Lei 1290/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera as leis Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
O relator na comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), recomendou a aprovação da matéria. Assim como o autor, Ramalho entendeu que os mariscos abrangem crustáceos e moluscos e incluem-se na categoria de pescados. Portanto, disse, o catador de marisco deve ser considerado pescador artesanal.
“Concordamos com a inclusão nas legislações citadas não apenas do pescador artesanal, mas de todos os trabalhadores que, de maneira artesanal, se dedicam à cata de marisco, desde que cumpram os requisitos de segurado obrigatório da Previdência Social, como o exercício da atividade em regime de economia familiar”, afirmou o relator.
Fábio Ramalho acrescentou que a pesca extrativa representa atividade de grande importância econômica e social no Brasil. “A captura de mariscos constitui parte de grande valor nessa população”.
Ele lembrou que, apesar de lei previdenciária hoje já garantir a condição de segurado especial para os trabalhadores que exercem atividade semelhante à do pescador artesanal, ainda há equívocos de interpretação em relação aos catadores de caranguejos e guaiamus, por exemplo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1290/2015

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Rachel Librelon

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