Servidor Público e o RGPS!!!

Servidor Público e o RGPS!!!

Os servidores públicos, desde  que  amparados  pelo  RPPS  são automaticamente  excluídos  do RGPS. Conforme Dec. 3.048, o RPS/1999:

•  Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das respectivas  autarquias  e  fundações,  são excluídos  do  Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  consubstanciado  neste Regulamento, desde  que  amparados  por Regime  Próprio  de Previdência Social (RPPS).

O  servidor  (civil  ou  militar),  amparado  por  RPPS  nunca poderá  ser amparado  pelo  RGPS?  Nunca?  Claro  que  poderá!  Ele  poderá  filiar-se  ao RGPS quando exercer, concomitantemente às atividades de servidor, uma atividade abrangida pelo RGPS.

Exemplo: Um servidor do INSS (Técnico do Seguro Social) que trabalha sob o regime da lei 8.112/90 (Servidor Público) e que durante à noite trabalhe em uma faculdade privada dando aulas de Direito Previdenciário (Segurado do RGPS na qualidade de Empregado).

Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer, concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

E, por fim, vale ressaltar o Art. 201, § 5.º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência (RPPS).

O que não pode é pessoa participante do RPPS, filiar-se no RGPS na condição de segurado facultativo, só porque está sobrando uma graninha no final do mês!

Observe também o disposto no Art. 55, § 4.º, inciso II da Instrução Normativa INSS/PRESS n.º 77/2015: 

• Art.  55,  §  4.º  A  filiação  como  segurado  facultativo  não  poderá ocorrer:                                                                             II - Para o servidor público  aposentado, qualquer que seja o regime de previdência social a que esteja vinculado.