SPPREV altera regime para novos servidores

AFR’s egressos de outros entes federativos terão desconto de 11% global

Portaria SPPREV nº 20/2015 apresenta definições a respeito da Contribuição Previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo e dos optantes pelo Regime de Previdência Complementar (Lei nº 14.653/2011), em decorrência da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 2165511-31.2014.8.26.000