O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão do Ministério da Previdência que têm competência para julgar as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionadas aos benefícios previdenciários. Desta forma, o cidadão pode recorrer ao conselho para solicitar a revisão das decisões do instituto. O conselho é constituído por 29 Juntas de Recursos que julgam as decisões em primeira instância e por quatro Câmaras de Julgamento que julgam as matérias em segunda e última instância.
Em 2013, as Juntas de Recursos movimentaram cerca de 225 mil novos processos e nas Câmaras de Julgamento foram protocolados aproximadamente 45 mil processos. O segurado só pode recorrer às Câmaras de Julgamento após ter seu recurso julgado nas Juntas.
O presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, o procurador federal Carlos Alexandre de Castro Mendonça, explica que o conselho é o órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS. Funciona como uma espécie de tribunal administrativo que tem a competência para revisar decisões do INSS quando elas destoam dos elementos normativos que regulam a área previdenciária. O cidadão, segurado ou dependente, tem a possibilidade de recorrer ao Judiciário ou à esfera administrativa. Na esfera administrativa ele não precisa de advogado.
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