Aprovado Fundo de Garantia obrigatório para domésticas

A Câmara dos Deputados aprovou ontem um novo texto para a regulamentação dos direitos das empregadas domésticas. Uma emenda da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) alterou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas manteve o pagamento obrigatório do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Uma das mudanças trata da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Jucá havia proposto redução de 12% para 8% na alíquota paga pelo patrão.

A proposta de Benedita mantém os valores das contribuições previdenciárias atuais.

O texto aprovado define a duração das horas noturnas (de 52 minutos e 30 segundos, a partir das 22 horas) e o valor do bônus para situações como viagens e trabalho de madrugada.

A hora extra tem adicional de 50%.