Proposta susta permissão para o INSS contratar médicos peritos sem concurso
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1499/2014, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta a norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia a contratação de terceirizados para a perícia médica. Autor da proposta, Arnaldo ressalta que a terceirização contraria a lei que criou a carreira de perito médico previdenciário. Para o parlamentar, a Resolução 430/2014 do INSS, que permitiu a prática, está em contradição com a Lei 11.907/2009, que prevê o exercício da atividade como competência privativa dos peritos médicos médicos previdenciários, aprovados em concurso.
— Nenhum médico que não integre a carreira está autorizado a realizar uma única perícia médica de natureza previdenciária — afirma Arnaldo Faria de Sá.
De acordo com a resolução, a contratação de médicos não concursados vale somente para agências com tempo médio de atendimento de perícia superior a 45 dias.
Em trâmite na Câmara, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o plenário da Casa
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