A pensão por morte para os filhos é até completar 21 anos
Entre as dúvidas que nossos leitores apresentam, esta sempre aparece: a pensão por morte para os filhos pode seguir até 24 anos se estiver estudando em escola de nível superior? Ocorre que no Regime Geral de Previdência Social (INSS) esta possibilidade nunca aconteceu, e nos atuais regimes próprios dos servidores públicos também não existe. Para os filhos não contam as novas exigências que surgiram este ano, como tempo mínimo de 18 meses de contribuição do segurado falecido; as tais regras valem apenas para a pensão do(a)s viúvo(a)s. Para filhos terem direito à pensão, basta que o falecido tenha qualidade de segurado.
No Imposto de Renda ainda se admite a dependência econômica dos filhos até 24 anos, se estiverem cursando faculdade, com o pequeno desconto decorrente. Justamente quando a necessidade é mais premente, com o jovem mais precisando de ajuda financeira – perdendo pai ou mãe provedor enquanto ainda está estudando -, a lei não tem previsão. E o pior de tudo é que os tribunais não têm se mostrado sensibilizados.
Portanto, respondendo às consultas, a pensão por morte de pai ou mãe para os filhos termina quando completam 21 anos, mesmo que estejam estudando em escola de nível superior. Vale ressaltar que a ajuda para que os filhos órfãos pudessem terminar seus estudos seria produtivo para toda a sociedade. Muito melhor para o Brasil que seus jovens pudessem bem se formar profissionalmente.
Além disso, é importante também lembrar que o casamento de menores de 21 anos representa a sua emancipação, o fim da dependência econômica, e assim pode também extinguir o direito à pensão por morte dos pais. Casamento é para quem já tem sua dependência econômica.
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